PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. ADEQUAÇÃO AO (parte 3 de 3)

AMICUS CURIAE: Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviarios de Cargas e Logistica
do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Alexandre de Carvalho Ayres | OAB's (147533/RJ, 502075/SP)
AMICUS CURIAE: Federacao das Associacoes de Favelas Comunidades e Amigos do Estado
do Rio de Janeiro - Fafcaerj
ADVOGADO(A/S): Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes | OAB 223169/RJ
AMICUS CURIAE: Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro ¿ Aderj
ADVOGADO(A/S): Olavo Ferreira Leite Neto | OAB's (180780/SP, 102346/RJ)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro - Sindoperj
ADVOGADO(A/S): Patricia Gomes Pereira Ayres | OAB 239621/RJ
AMICUS CURIAE: Logistica Brasil - Associacao Brasileira dos Usuarios dos Portos, de Transportes
e da Logistica
ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ferrari Gonçalves Filho | OAB 157994/RJ
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional da Advocacia Criminal
ADVOGADO(A/S): James Walker Neves Corrêa Júnior | OAB 079016/RJ
ADVOGADO(A/S): Marcio Guedes Berti | OAB 37270/PR
AMICUS CURIAE: Iniciativa Negra Por Uma Nova Politica de Drogas
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Melo Mesquita | OAB's (7725/PI, 41509/DF)
AMICUS CURIAE: Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Fnd/UFRJ
ADVOGADO(A/S): Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva | OAB 53676/RS
AMICUS CURIAE: Fundacao Oswaldo Cruz
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF
AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da População Negra (IDPN)
ADVOGADO(A/S): Joel Luiz do Nascimento da Costa | OAB 174235/RJ
ADVOGADO(A/S): Djefferson Amadeus de Souza Ferreira | OAB 175288/RJ
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Associacao de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Ana Paula Almeida da Rosa | OAB 208338/RJ
AMICUS CURIAE: Federacao das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Elaine Fasollo de Azevedo | OAB 161376/RJ
ADVOGADO(A/S): Karine Moreira Garcia | OAB 197021/RJ
AMICUS CURIAE: Município do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município do Rio de Janeiro
CUSTOS VULNERABILIS Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Daniel Antônio de Moraes
Sarmento; pelo interessado Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Renan Miguel Saad,
Procurador-Geral do Estado; pelo interessado Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, o Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador-Geral de Justiça do Estado;
pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de custos vulnerabilis,
os Drs. André Luis Machado de Castro e Daniel Lozoya, Defensores Públicos do Estado;
pelo amicus curiae Instituto de Defesa da População Negra - IDPN, os Drs. Djefferson
Amadeus de Souza Ferreira e Joel Luiz do Nascimento da Costa; pelo amicus curiae
Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, o Dr. Eduardo Ramos Adami; pelo
amicus curiae Educação e Cidadania de Afro-Descendentes e Carentes - EDUCAFRO, o Dr.
Wallace de Almeida Corbo; pelo amicus curiae Iniciativa Direito à Memória e Justiça
Racial, a Dra. Rhaysa Sampaio Rua da Fonseca; pelos amici curiae Sindicato das Empresas
de Transportes Rodoviários de Cargas e Logística do Estado do Rio De Janeiro, Logistica
Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, e
Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio De Janeiro - SINDOPERJ, o Dr.
Alexandre Ayres; pelo amicus curiae Ministério Público de Minas Gerais, o Dr. André
Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Associação
Redes de Desenvolvimento da Maré, a Dra. Marcela Teles Andrade Cardoso; pelo amicus
curiae Justiça Global, a Dra. Daniela Fichino; pelo amicus curiae Associação Direitos
Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Instituto de
Estudos da Religião - ISER, o Dr. Lucas Vianna Matos; pelo amicus curiae Rede de
Comunidades e Movimentos Contra à Violência, a Dra. Juliana Sanches Ramos; pelo
amicus curiae Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL, a Dra. Nina Barrouin;
pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, a Dra. Deborah
Macedo Duprat de Britto Pereira; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das
Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS, a Dra. Lúcia
Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; pelos amici
curiae Movimento Negro Unificado - MNU e Laboratório de Pesquisas LabJaca, o Dr.
Humberto Adami Santos Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, a
Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública da União; pelo amicus curiae
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, a Dra. Fernanda Maria da
Costa Vieira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Criminalística - ABC, o Dr. Marlus
Santos Alves; pelo amicus curiae Clínica Interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ,
a Dra. Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva; pelo amicus curiae Associação dos
Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; e, pelo amicus
curiae Instituto Alana, o Dr. Pedro Mendes da Silva. Presidência do Ministro Luís Roberto
Barroso. Plenário, 13.11.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente
procedentes os pedidos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: 1.
Homologar parcialmente o conjunto de atos normativos apresentados pelo Estado do Rio de
Janeiro na qualidade de `plano de redução da letalidade policial´ e determinar, em adição a
seu conteúdo, para: 1.1. Que o Estado do Rio de Janeiro promova as adequações normativas
e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial
para que divulgue os dados relativos à letalidade policial com as seguintes especificações:
1.1.1. Inclusão de dois novos indicadores que abarquem eventos de uso excessivo ou abusivo
da força legal e eventos com vitimização de civis em contexto de confronto armado, com a
participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo. 1.1.2.
Publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil, especificando:
(i) Qual corporação (se polícia civil ou militar); (ii) Qual unidade ou batalhão; (iii) Se o agente
envolvido estava em serviço; (iv) Se o fato ocorreu no contexto de operação policial. 1.1.3.
Publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial,
especificando: (i) Qual corporação (se polícia civil ou militar); (ii) se a vítima estava em serviço.
1.2. Que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública adote as providências cabíveis junto
ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) para que sejam abertos os
campos necessários viabilizando a inserção, por parte de todos os entes federados, dos dados
desagregados sobre as mortes decorrentes de intervenção policial. 2. Reconhecer um estado
de coisas ainda inconstitucional na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo
enfrentamento e superação serão objeto de acompanhamento nos termos desta decisão. 3.
Determinar a criação de Comitê de Acompanhamento, com caráter administrativo, da decisão
proferida pela Corte para o fim de acompanhamento, apoio e fiscalização, em conjunto com
o Estado do Rio de Janeiro e órgãos competentes, de seu cumprimento e implementação,
com a seguinte composição, coordenação e diretrizes gerais: Composição: 1. Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (coordenação). 2. Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro (vice coordenação). 3. Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro ou
órgão de alta governança com atribuições similares, por indicação do Governador do Estado.
4. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. 5. Representante do Conselho Nacional de
Justiça, por indicação de sua Presidência. 6. Representante do Conselho Nacional do
Ministério Público, por indicação de sua Presidência. 7. Duas representações da sociedade
civil, sendo um(a) pesquisador(a) com notória especialização na área de segurança pública e
uma entidade com representatividade, designados pela Presidência do Conselho Nacional de
Justiça. 8. Três especialistas na área de gestão e políticas públicas, designados(as) pela
Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Diretrizes gerais de organização e
funcionamento: 1. O Comitê de Acompanhamento consiste em colegiado interinstitucional
com caráter consultivo e não deliberativo, visando à fiscalização e acompanhamento da
execução das medidas determinadas no bojo da ADPF 635. 2. O Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro exercerá a coordenação e, com a sua concordância, fornecerá o espaço
físico e a estrutura necessária para as reuniões e comunicação entre os membros. 3. A
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro exercerá a vice coordenação e, com a sua
concordância e em caso de impossibilidade do coordenador, fornecerá o espaço físico e a
estrutura necessária para as reuniões e comunicação entre os membros. 4. Em caso de
descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da ADPF 635,
o Comitê de Acompanhamento reportará: a) a magistrado/a auxiliar designado/a pela
Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a quem fica delegada a competência para análise
de eventuais providências judiciais em fase de execução, com os poderes necessários para
garantir seu cumprimento, na forma do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil; b) ao
promotor natural, para apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal. 5.
Periódica e sistematicamente, em prazos não superiores a seis meses, o Comitê: (i) em
reunião pública e aberta, coletará dados e informações da população e comunidades
diretamente interessadas, sem prejuízo da realização de reuniões de acesso restrito, a
qualquer tempo, pelo Comitê; (ii) divulgará relatório técnico de monitoramento com os
principais indicadores de medição da letalidade e da vitimização policial no Estado do Rio de
Janeiro. 6. O prazo inicial de monitoramento fica estabelecido em 4 (quatro) anos a contar da
data de publicação do acórdão desta decisão, estabelecendo-se como condição para o
encerramento dos trabalhos a constatação de que, no decurso do prazo, os `indicadores de
violência desproporcional´ sejam considerados, em seu conjunto e contexto, aceitáveis. 7.
Recomenda-se o diálogo constante com o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da
Força previsto pelo art. 8º do Decreto 12.341/2024 e com o Conselho Nacional do Ministério
Público visando o compartilhamento de experiências e o aprimoramento das práticas de
controle externo da atividade policial nos estados e no Distrito Federal. 4. Determinar, de
forma definitiva, que o Estado do Rio de Janeiro observe, seja no contexto de ações policiais
ou de operações policiais, a Lei 13.060, de 2014, e seu regulamento, quanto ao uso
diferenciado da força, bem como os `Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas
de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei´ (PBUFAF), adotado pelo
Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos
Delinquentes, de 1990, e o `Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei´, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de
1979, especialmente no emprego de força letal e na fiscalização de sua legalidade, para
aferição da necessidade e da proporcionalidade das medidas adotadas, a serem avaliadas, em
cada situação concreta, pelas próprias forças de segurança, cabendo aos órgãos de controle
e ao Poder Judiciário avaliar as justificativas apresentadas, quando necessário. 5. Recomendar
ao Estado do Rio de Janeiro que crie um programa de assistência à saúde mental aos
profissionais de segurança pública, na condição de componente da reavaliação periódica
prevista no art. 185, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
estabelecendo como obrigatório o atendimento psicossocial quando houver envolvimento em
incidente crítico. 6. Determinar ao Estado do Rio de Janeiro que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, promova as alterações normativas necessárias para regulamentar a aferição da
incidência de letalidade anormal na atuação funcional. Para tanto, deve prever modulações
por tipo de policiamento exercido e área de atuação, e a previsão de afastamento preventivo,
distinta de eventual medida disciplinar, e desde que individualizada a conduta, de atividades
de policiamento ostensivo dos agentes envolvidos em mais de uma ocorrência com morte
decorrente de intervenção policial no período de um ano. 7. Conferir interpretação conforme
ao art. 2º do Decreto Estadual 27.795/2001-RJ, a fim de condicionar a utilização de
helicópteros nas operações policiais aos casos de observância da estrita necessidade,
comprovada por meio da produção, ao término da operação, de relatório circunstanciado. 8.
Determinar que, no caso de buscas domiciliares por parte das forças de segurança do Estado
do Rio de Janeiro, sejam observadas as seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de
responsabilidade: (i) a diligência, no caso específico de cumprimento de mandado judicial,
deve ser realizada somente durante o dia, vedando-se, assim, o ingresso forçado em
domicílios à noite; (ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, deve estar lastreada
em causas prévias e robustas que indiquem a existência de flagrante delito, não se admitindo
que informações obtidas por meio de denúncias anônimas sejam utilizadas como justificativa
exclusiva para a deflagração de ingresso forçado a domicílio; (iii) a diligência deve ser
justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir
eventual auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e
ser remetido ao juízo da audiência de custódia para viabilizar o controle judicial posterior; e
(iv) a diligência deve ser realizada nos estritos limites dos fins excepcionais a que se destinam.
9. Determinar, em cumprimento à Lei Estadual nº. 7.385/2016-RJ, a regulamentação, em até
180 (cento e oitenta) dias, da presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais
com risco de conflito armado, podendo os veículos permanecerem no local mais próximo
possível em que seja viável a prestação do atendimento médico em segurança. 10.
Determinar aos agentes de segurança e profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro
que preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, de modo a
evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o
descarte de peças e objetos importantes para a investigação. 11. Determinar que, no caso da
realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas,
creches, hospitais ou postos de saúde, sejam observadas as seguintes diretrizes: (i) o respeito
rigoroso às exigências de proporcionalidade e do uso diferenciado da força, especialmente no
período de entrada e de saída dos estabelecimentos educacionais, devendo o respectivo
comando justificar, prévia ou posteriormente, em expediente próprio ou no bojo da
investigação penal que fundamenta a operação, as razões concretas que tornaram
indispensável o desenvolvimento das ações nessas regiões, com o envio dessa justificativa ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em até 24 horas; (ii) a proibição da prática de
utilização de qualquer equipamento educacional ou de saúde como base operacional das
polícias civil e militar, vedando-se, inclusive, o baseamento de recursos operacionais nas áreas
de entrada e de saída desses estabelecimentos; e (iii) o acompanhamento e contínuo
aprimoramento, pelo Comitê de Acompanhamento, dos protocolos de comunicação
envolvendo as polícias civil e militar, e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas
de educação e de saúde. 12. Determinar ao Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de se elaborar, armazenar e disponibilizar
relatórios detalhados ao fim de cada operação policial, acrescidos das seguintes medidas
objetivas de transparência e controle em cada fase da operação: Etapa Prévia à Operação: 1-
Formalização de planejamento, preferencialmente formalizado em procedimento
administrativo sigiloso, no que couber, para resguardar a própria operação, com indicação
concreta dos objetivos da operação, fatores de risco envolvidos, registro de aprovação ou
desaprovação da operação por Autoridade de Segurança ocupante de cargo de direção na
força policial; 2- Caso aprovada a operação policial, comunicação concomitantemente à
deflagração da operação ao Ministério Público e aos gestores públicos das áreas de educação,
saúde e transporte para fins de adoção de medidas para assegurar a integridade dos
servidores públicos e população civil usuária de tais serviços; 3- Criação de protocolos
operacionais padrão para realização de operações policiais emergenciais, com obrigatória
indicação de quais circunstâncias fáticas imprevisíveis impediram o planejamento prévio à
deflagração da operação policial, abrangendo também as medidas de articulação concreta
com as redes de saúde, educação e transporte para mitigação de riscos, inclusive para
disponibilização de ambulância acaso a força policial não consiga suprir a demanda
emergencial, bem como assegurada a imediata comunicação ao Ministério Público quando do
desencadeamento da operação. Durante Operação Policial: 1- Garantia da presença de
ambulância para prestação de socorro a pessoas eventualmente feridas; 2- Garantia da
utilização de câmeras corporais (COPs) por todos ou pela maior parte dos agentes envolvidos
na operação policial, conforme disponibilidade do equipamento, com orientação de
acionamento do `modo ocorrência´, ou mecanismo análogo que garanta qualidade de áudio
e vídeo à mídia, tão logo iniciado o deslocamento do efetivo para área de operação; 3-
Garantia de socorro imediato a pessoas feridas durante operação policial, inclusive com oferta
de treinamento periódico aos agentes de segurança em Atendimento Pré-Hospitalar Tático
(APH-T), para correta prestação de primeiros socorros até efetiva a chegada de profissionais
de saúde, documentando-se os primeiros socorros prestados, inclusive com as câmeras
corporais, a fim de demonstrar que o ferido foi removido ainda com vida do local; 4-
Assegurar, sempre que não implique em riscos maiores à população local, a estabilização da
área de operação para realização de perícia de local em caso de morte, de civis ou agentes
de segurança, durante a operação policial. A não preservação do local deverá ser
minuciosamente justificada pela Autoridade de Segurança responsável pela execução da
operação, inclusive com indicação da Autoridade Policial acionada, especificando-se eventual
recusa desta a comparecer ao local do fato penalmente relevante em apuração; 5-
Comunicação imediata ao Ministério Público da ocorrência de mortes ou lesões corporais por
projéteis de arma de fogo durante operações policiais; 6- Viabilização de acompanhamento
remoto pela Corregedoria da Corporação e pelo Ministério Público, através do sistema de
câmeras corporais (COPs), da atuação dos policiais empregados em operações policiais. Etapa
Posterior ao Encerramento da Operação: 1- Encaminhamento no prazo de 24 horas do
relatório final de operação policial ao Ministério Público, com indicação de quais objetivos
delineados na fase de planejamento foram alcançados e quais não foram atingidos,
elencando-se, ainda, os resultados mensuráveis da operação (quantitativos de armas,
munições, explosivos e entorpecentes apreendidos, número de mandados cumpridos,
número de pessoas presas em flagrante, ruas desobstruídas com indicação de tonelagem de
barricadas retiradas), além de relatório de descarga de munição utilizada pelos policiais. 2- Em
caso de ocorrência de Morte por Intervenção de Agentes do Estado, ainda que fora de
contexto de operações policiais, garantir a investigação direta pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro com apoio, sempre que possível, do órgão de Polícia Judiciária da
União e/ou de peritos e investigadores integrantes da Força Nacional de Segurança Pública; 3-
Providenciar a imediata comunicação aos familiares da pessoa vitimada sobre seu estado de
saúde, nosocômio para onde foi encaminhado e, eventualmente, sobre seu óbito,
disponibilizando, inclusive canal de atendimento no âmbito da Secretaria de Segurança para
obtenção de informações a familiares de civis vitimados; 4- Garantir às vítimas e/ou familiares
de vítima acesso às investigações de mortes por intervenção de agentes do Estado,
excetuadas as diligências sigilosas ainda em curso; 5- Avaliação por comissão de revisão das
mortes por intervenção de agentes do Estado e de policiais em operações, para constante
aprimoramento dos protocolos de planejamento e execução de operações policiais em
comunidades. 13. Reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro vem instalando equipamentos
de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos
agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos e que
foram editados, no ponto, atos normativos apresentados na condição de componentes
necessários do plano de redução da letalidade policial, devendo ser acrescidas as seguintes
determinações complementares: 13.1. que o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, comprove a implantação das câmeras corporais na Polícia Civil nas
hipóteses pertinentes, com a publicação da respectiva regulamentação, abrangendo os casos
em que a Polícia Civil do Estado realiza atividades de patrulhamento e policiamento ostensivo,
operações policiais planejadas e atividades ou diligências externas; 13.2. que fica autorizado
o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelo Estado do Rio de
Janeiro por meio de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para viabilizar
o cumprimento da presente decisão, ainda que distinto seja o prazo de preservação das
imagens em relação à regulamentação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, até o
encerramento dos contratos vigentes na data deste julgamento. 14. Determinar aos órgãos de
polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro que documentem, por meio de
fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida,
notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar
a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os
esquemas de lesão ser juntados aos autos bem como armazenados em sistema eletrônico de
cópia de segurança para fins de backup. 15. Declarar a nulidade, com redução de texto, da
expressão `Delegado de Polícia´ constante do art. 21 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro (LC 204/2022-RJ). 16. Vedar a atuação de peritos vinculados à
Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica do Estado do Rio de Janeiro quando a
investigação tratar de possível cometimento de crime por parte de policial civil do Estado do
Rio de Janeiro, enquanto a perícia criminal permanecer inserida na estrutura da Polícia Civil
do Estado, devendo o Ministério Público, na condição de responsável pela investigação direta,
tomar as providências cabíveis a fim de viabilizar a perícia com outros profissionais. Caso o
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro indique não dispor da estrutura necessária
para a realização da perícia no caso concreto, fica autorizado o prosseguimento com a
realização da perícia pela Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica do Estado, para
o fim de evitar a paralisação da investigação. 17. Determinar que, sempre que houver
suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração
penal, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente, no âmbito
da justiça comum caso se trate de apuração de crime doloso contra a vida. Deve a
investigação atender ao que exige o Protocolo de Minnesota, em especial no que tange à
oitiva das vítimas ou familiares e à imperiosa necessidade de, nos termos do art. 227 da
Constituição Federal, haver prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham
como vítimas quer crianças, quer adolescentes, acolhendo também o pedido para determinar
que, em casos tais, o Ministério Público designe um membro para atuar em regime de
plantão. 18. Determinar ao Estado do Rio de Janeiro que, em decorrência do artigo 129, VII,
da CRFB, compartilhe e envie ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de
responsabilização administrativa e criminal, por meio de canal por este indicado, os dados e
microdados, com georreferenciamento, dos sistemas informáticos operados pelas forças de
segurança pública, incluindo dados sobre operações policiais, registros de ocorrência, laudos
periciais e demais informações sobre investigações penais, tão logo tais documentos sejam
produzidos. 19. Determinar o envio ao Governo Federal, por meio da Casa Civil da Presidência
da República e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, de cópia da presente decisão
e dos documentos constantes dos autos com recomendações atinentes ao controle de armas
e munições no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil (eDOC 717, eDOC 959, eDOC 998, eDOC
999 e eDOC 1045), a fim de que analisem, conjuntamente com o Estado do Rio de Janeiro, as
providências cabíveis quanto ao aprimoramento da política pública de controle de armas e
munições, notadamente quanto: (i) à integração entre os sistemas de rastreabilidade do
Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; (ii) à adesão do Estado
do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional de Análise Balística; (iii) ao cadastramento das armas
destinadas às Polícias Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, caso ainda não estejam
cadastradas, nos respectivos sistemas nacionais de controle e rastreabilidade; (iv) ao
aprimoramento da política de marcação e uniformização das armas de fogo adquiridas pelo
Estado, a ser feita nos termos dos artigos 7º e 8º da Portaria nº. 213/2021 do Comando
Logístico do Exército Brasileiro. 20. Determinar o envio ao Governo Federal, por meio da Casa
Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, de cópia
da presente decisão, a fim de que analisem, conjuntamente com o Estado do Rio de Janeiro,
as possibilidades de apoio logístico e financeiro visando à viabilização do aparelhamento e
reestruturação das carreiras da Polícia Científica do Rio de Janeiro. 21. Confirmar o
indeferimento dos pedidos de itens `C´ e `H´; bem como o reconhecimento da perda de
objeto do pedido de item `P´ e o não conhecimento do pedido de item `Q´. 22. Ficam
confirmadas, nos termos e na extensão deste julgamento, as medidas cautelares deferidas
por ocasião do referendo de medida cautelar, de tutela provisória incidental e do julgamento
dos embargos declaratórios na medida cautelar, o julgamento foi suspenso. Presidência do
Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.2.2025.
ADPF 1165 Mérito
RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQUERENTE(S): Alianca Nacional LGBTI e Outro(a/s)
ADVOGADO(A/S): Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO
ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP
ADVOGADO(A/S): Gabriel Dil | OAB 111168/RS
INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Uberlândia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Uberlândia
INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Uberlândia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Uberlândia
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em
julgamento de mérito para conhecer parcialmente da arguição, e, nessa parte, julgar
procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.904/2022
do Município de Uberlândia/MG, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade
curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO