PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. ADEQUAÇÃO AO (parte 1 de 3)

PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. ADEQUAÇÃO AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Ações diretas de inconstitucionalidades propostas contra os arts. 443, caput e §
3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº
13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017.
2. A parte requerente aponta violação dos princípios da dignidade da pessoa
humana, do valor social do trabalho, da vedação ao retrocesso social e da segurança jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se as normas impugnadas, que
regulamentam o trabalho intermitente, são compatíveis com os princípios e direitos
previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do trabalhador
e à garantia de condições dignas de trabalho.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A regulamentação do contrato intermitente, nos termos estabelecidos pelas
normas questionadas, encontra fundamento de validade nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da
Constituição Federal, os quais consagram a livre iniciativa e o valor social do trabalho.
5. A flexibilização promovida pela Reforma Trabalhista visa à ampliação do
mercado de trabalho, sem prejuízo das garantias mínimas asseguradas pela ordem
constitucional trabalhista.
6. Uma vez que a contratação intermitente observa critérios específicos para
remuneração e direitos trabalhistas, respeitando a autonomia privada e os limites da
intervenção estatal, não se mostra configurada ofensa à dignidade do trabalhador ou aos
princípios da isonomia e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO
7. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes.
ADI 3228 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo
Lewandowski, que julgavam procedente esta ação direta para declarar a inconstitucionalidade
dos arts. 6º e 13 da Lei Complementar 238/2002 do Estado do Espírito Santo; dos votos dos
Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que julgavam parcialmente procedente o pedido,
para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão que se incorporará aos vencimentos,
prevista na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar estadual nº 238/2012 ao art. 92,
§ 2º, da Lei Complementar estadual nº 98/1997, e (ii) do art. 13 da Lei Complementar
estadual nº 238/2012, e modulavam os efeitos apenas para afastar o dever de devolução das
parcelas já pagas até a publicação da ata de julgamento, propondo a fixação da seguinte tese
de julgamento: O regime de subsídio não afasta a percepção de gratificações pelo exercício de
cargos em comissão ou funções de confiança, desde que observado o teto remuneratório
constitucional; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que
conheciam da ação e julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade (i) da expressão que se incorporará aos vencimentos, vedada a
acumulação, mas permitida, no entanto, a opção, prevista no art. 92, § 2º, da Lei
Complementar estadual 98/1997, na redação dada pela Lei Complementar estadual 238/2021
e pela redação dada pela Lei Complementar 565/2010, observado o teto remuneratório
constitucional e (ii) do art. 13 da Lei Complementar estadual 238/2012, com modulação de
efeitos apenas para afastar o dever de devolução das parcelas já pagas até a publicação da
ata de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual
de 3.2.2023 a 10.2.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que acompanhava a
divergência inaugurada pelo Ministro Roberto Barroso, a fim de declarar inconstitucionais
a expressão que se incorporará aos vencimentos, constante do § 2º do art. 92 da Lei
Complementar n. 95/1997, com a redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar n.
238/2002 do Estado do Espírito Santo, bem como o art. 13 do diploma impugnado; dos
votos dos Ministros Rosa Weber (Presidente) e Gilmar Mendes, acompanhando o voto do
Ministro Edson Fachin (Relator); e dos votos dos Ministros André Mendonça e Luiz Fux,
que acompanhavam o voto do Ministro Roberto Barroso, o julgamento foi suspenso para
conclusão em sessão presencial. Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.
Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Luís Roberto Barroso
(Presidente), julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade
da expressão que se incorporará aos vencimentos, prevista na redação dada pelo art. 6º da
Lei Complementar nº 238/2002 do Estado do Espírito Santo ao art. 92, § 2º, da Lei
Complementar estadual nº 95/1997, observado o teto remuneratório constitucional. Também
votaram nesse sentido os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.
Quanto a esse mesmo dispositivo: (i) os Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo
Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes declaravam a sua inconstitucionalidade; e (ii) os
Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia declaravam a inconstitucionalidade da
expressão que se incorporará aos vencimentos, vedada a acumulação, mas permitida, no
entanto, a opção. Na sequência, por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente
o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar estadual nº
238/2002, com modulação de efeitos apenas para afastar o dever de devolução das parcelas
já pagas até a publicação da ata de julgamento. Não votaram quanto ao mérito os Ministros
Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Ricardo
Lewandowski e Rosa Weber, que já haviam votado em assentada anterior. Votaram no ponto
relativo à modulação de efeitos os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Redigirá o acórdão
o Ministro-Presidente. Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 19.2.2025.
ADC 42 Mérito
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
REQUERENTE(S): Partido Progressista - PP
ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz e Outro(a/s) | OAB 22940/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, participando do seminário anual
denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA, o Ministro Roberto
Barroso. Falaram: pelo requerente, Partido Progressista - PP, os Drs. Rudy Maia Ferraz e
Vicente Gomes da Silva, e, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra.
Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 14.9.2017.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando parcialmente
procedente a ação para: i) declarar a constitucionalidade dos artigos 3º, XIX; 4º, III, e § 1º
e § 4º; 4º, § 5º e § 6º; 5º, caput, § 1º e § 2º; 8º, § 2º; 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; 13,
§ 1º; 15; 44; 48, § 2º; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, § 3º, § 5º e § 6º; 67; 68; 78-A; ii) declarar
a inconstitucionalidade das expressões gestão de resíduos e instalações necessárias à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais, contidas no art.
3º, VIII, b; das expressões demarcadas e tituladas, contidas no art. 3º, parágrafo único; da
expressão realizada após 22 de julho de 2008, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º;
e dos arts. 59 e 60, todos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista antecipada
dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros
Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 8.11.2017.
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente),
julgando parcialmente procedente a ação, nos termos de seus votos, o julgamento foi
suspenso. Plenário, 21.2.2018.
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin,
Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que julgavam
parcialmente procedente a ação, nos termos de seus votos, e após o voto do Ministro
Gilmar Mendes, que a julgava procedente, o julgamento foi suspenso. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.2.2018.
Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria,
vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e, em parte, o Ministro Alexandre de
Moraes, declarar a inconstitucionalidade das expressões gestão de resíduos e instalações
necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais,
contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar
interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, de modo a se
condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à
inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, vencidos, em parte,
os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello; iii) por maioria, reconhecer a
constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código Florestal, vencidos, em parte, os Ministros
Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, por
arrastamento, o art. 4º, I, do Código Florestal; iv) por maioria, vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, declarar a inconstitucionalidade das expressões
demarcadas e tituladas, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por
unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; vi) por
maioria, dar interpretação conforme ao art. 4º, IV, do Código Florestal, para fixar a
interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d'água intermitentes configuram
área de preservação ambiental, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e, em parte, Marco
Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente); vii) por maioria, vencidos os Ministros Cármen Lúcia
(Presidente) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do
Código Florestal; viii) por maioria, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo
Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; ix) por
unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; x) por
unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos; xi) por maioria,
vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a
constitucionalidade do art. 5º, do Código Florestal; xii) por maioria, vencidos os Ministros Luiz
Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski,
reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, do Código Florestal; xiii) por unanimidade,
reconhecer a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, do Código Florestal; xiv) por maioria,
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo
Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, do Código Florestal; xv) por
maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e
Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12. § 5º, do Código Florestal;
xvi) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal,
vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xvii) por
maioria, reconhecer a constitucional do art. 12, § 7º, do Código Florestal, vencidos os
Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xviii) por maioria,
reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros
Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; xix) por maioria, vencido o Ministro
Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; xx) por
maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber e, em parte, os Ministros Marco
Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do Código
Florestal; xxi) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson
Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 17,
§ 3º, do Código Florestal; xxii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 44,
do Código Florestal; xxiii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48,
§ 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade
ecológica, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, os Ministros Luiz Fux (Relator),
Cármen Lúcia (Presidente), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes; xxiv) por
maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §4º, do Código Florestal, de
modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos
programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos
ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se
extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual a prescrição
ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva, vencidos os
Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo
Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes; xxv) por maioria, dar interpretação
conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos
termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de
decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das
sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei
12.651/2012, segundo o qual a prescrição ficará interrompida durante o período de
suspensão da pretensão punitiva, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio,
Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Gilmar
Mendes; xxvi) por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Roberto
Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 60 do Código
Florestal; xxvii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e,
em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A do Código
Florestal; xxviii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo
Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal; xxix) por
maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski,
reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C do Código Florestal; xxx) por maioria, vencidos
os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a
constitucionalidade do art. 63 do Código Florestal; xxxi) por maioria, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a
constitucionalidade do art. 66, § 3º, do Código Florestal; xxxii) por maioria, vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski,
reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º, do Código Florestal; xxxiii) por maioria,
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, e, em parte, o Ministro Ricardo
Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º, do Código Florestal; xxxiv)
por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin,
Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código
Florestal; xxxv) por maioria, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, reconhecer a
constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal; e xxxvi) por unanimidade, reconhecer a
constitucionalidade do art. 78-A. Plenário, 28.2.2018.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA
CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM
OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º,
CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE
RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS
PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO
RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
1. O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz do artigo
225, caput, da Constituição, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
2. O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na
medida em que se consubstancia simultaneamente em direito e em dever dos cidadãos,
os quais paralelamente se posicionam, também de forma simultânea, como credores e
como devedores da obrigação de proteção respectiva.
3. O homem é parte indissociável do meio ambiente, uma vez que, por
intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas que se sucederam nos
últimos milhares de anos, o meio ambiente produziu a espécie humana, cuja vida depende
dos recursos nele contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos
permitirão ao homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na
medida em que a atividade humana inventiva e transformadora depende da matéria nele
contida, sob todas as suas formas, para se concretizar.
4. A capacidade dos indivíduos de desestabilizar o equilíbrio do conjunto de
recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas
preocupações, que se intensificaram no último século. Afinal, recursos naturais têm sido
extintos; danos irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais
frequentes; disfunções climáticas são uma realidade científica; diversas formas de poluição
se alastram pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas do que se cognomina
crise ambiental. Nesse ínterim, o foco no crescimento econômico sem a devida
preocupação ecológica consiste em ameaça presente e futura para o progresso
sustentável das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem
apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como produto
e não como proprietário– – do meio ambiente.
5. A Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, editada
por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972, consistiu na primeira norma a
reconhecer o direito humano ao meio ambiente de qualidade.
6. Por sua vez, a Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro, introduziu o princípio do
desenvolvimento sustentável, consubstanciado na necessária composição entre o crescimento
socioeconômico e o uso adequado e razoável dos recursos naturais. Essa nova perspectiva
demandou aos Estados a construção de políticas públicas mais elaboradas, atentas à gestão
eficiente das matérias primas, ao diagnóstico e ao controle das externalidades ambientais,
bem como ao cálculo de níveis ótimos de poluição. Todos esses instrumentos atendem a
perspectiva intergeracional, na medida em que o desenvolvimento sustentável estabelece
uma ponte entre os impactos provocados pelas gerações presentes e o modo como os
recursos naturais estarão disponíveis para as gerações futuras.
7. A recente Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Natural
(Rio+20), em 2012, agregou ao debate a ideia de governança ambiental global.
8. Paralelamente a esses marcos, são incontáveis os documentos internacionais
bilaterais e multilaterais que tem disciplinado questões específicas do meio ambiente.
Exemplificadamente, cito a Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes
Terrestres (1974), a Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas
Ambientais (1977), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), o Protocolo sobre
Áreas Protegidas e Fauna e Flora (1985), a Convenção sobre Avaliação de Impacto
Ambiental em Contextos Transfronteiriços (1991), a Convenção da Biodiversidade (1992),
o Protocolo de Quioto (1997), dentre outros.
9. Essa movimentação política de âmbito global tem despertado os Estados
nacionais e a coletividade para a urgência e a importância da causa ambiental.
Comparativamente, 150 constituições atualmente em vigor tratam da proteção ao meio
ambiente em seus textos. No Brasil, não obstante constituições anteriores tenham
disciplinado aspectos específicos relativos a alguns recursos naturais (água, minérios etc),
a Carta de 1988 consistiu em marco que elevou a proteção integral e sistematizada do
meio ambiente ao status de valor central da nação. Não à toa, a comunidade
internacional a apelidou de Constituição Verde, considerando-a a mais avançada do
mundo nesse tema.
10. O caráter transnacional e transfronteiriço das causas e dos efeitos da crise
ambiental demanda dos Estados, dos organismos internacionais e das instituições não
governamentais, progressivamente, uma atuação mais articulada para transformar a
preservação da natureza em instrumento de combate à pobreza e às desigualdades.
11. Por outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com
outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores como o mercado de trabalho,
o desenvolvimento social, o atendimento às necessidades básicas de consumo dos
cidadãos etc. Dessa forma, não é adequado desqualificar determinada regra legal como
contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput, CRFB),
ou mesmo sob o genérico e subjetivo rótulo de retrocesso ambiental, ignorando as
diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente
investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e
objetivas.
12. Deveras, não se deve desprezar que a mesma Constituição protetora dos
recursos ambientais do país também exorta o Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa
(artigos 1º, IV, e 170) e o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a erradicar a pobreza e
a marginalização, a reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III; art. 170, VII),
a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art. 170, II), a buscar o pleno emprego
(art. 170, VIII; art. 6º) e a defender o consumidor (art. 5º, XXXII; art. 170, V) etc.
13. O desenho institucional das políticas públicas ambientais suscita o duelo
valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do desenvolvimento, tendo como centro de
gravidade o bem comum da pessoa humana no cenário de escassez. É dizer, o desenvolvimento
econômico e a preservação do meio ambiente não são políticas intrinsecamente antagônicas.
14. A análise de compatibilidade entre natureza e obra humana é ínsita à ideia
de desenvolvimento sustentável, expressão popularizada pelo relatório Brundtland,
elaborado em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A
mesma organização eficiente dos recursos disponíveis que conduz ao progresso
econômico, por meio da aplicação do capital acumulado no modo mais produtivo possível,
é também aquela capaz de garantir o racional manejo das riquezas ambientais em face do
crescimento populacional. Por conseguinte, a proteção ao meio ambiente, no contexto de
um desenvolvimento sustentável, não equivale a uma visão estática dos bens naturais,
que pugna pela proibição de toda e qualquer mudança ou interferência em processos
ecológicos ou correlatos. A história humana e natural é feita de mudanças e adaptações,
não de condições estáticas ou de equilíbrio.
15. A preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não pode
significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as carências
materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico
suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes.
16. Meio ambiente e Desenvolvimento Econômico enceram conflito aparente
normativo entre diversas nuances, em especial a justiça intergeracional, demandando
escolhas trágicas a serem realizadas pelas instâncias democráticas, e não pela convicção
de juízes, por mais bem-intencionados que sejam. (REVESZ, Richard L.; STAVINS, Robert N.
Environmental Law. In: Handbook of Law and Economics. A. Mitchell Polinsky; Steven
Shavell (ed.). V. 1. Boston: Elsevier, 2007. p. 507)
17. A Jurisdição Constitucional encontra óbice nos limites da capacidade
institucional dos seus juízes, notadamente no âmbito das políticas públicas, cabendo ao
Judiciário a análise racional do escrutínio do legislador, consoante se colhe do julgado da
Suprema Corte Americana FCC v. Beach Communications, Inc. 508 U.S. 307 (1993), em que
se consignou que a escolha do legislador não está sujeita ao escrutínio empírico dos
Tribunais e pode se basear em especulações racionais não embasadas em provas ou dados
empíricos (Legislative choice is not subject to courtroom factfinding and may be based on
rational speculation unsupported by evidence or empirical data).
18. A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza, impõe
auto-contenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos dos
Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE, Adrian. Laws Abnegation. Cambridge:
Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135)
19. O Princípio da vedação do retrocesso não se sobrepõe ao princípio
democrático no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e
Executivo, nem justifica afastar arranjos legais mais eficientes para o desenvolvimento
sustentável do país como um todo.
20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra
deferência judicial ao planejamento estruturado pelos demais Poderes no que tange às
políticas públicas ambientais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel.
ministro Luiz Fux, julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal
proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei estadual definidora de
uma superação progressiva e escalonada da referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do
ente menor, apesar de conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao
interesse ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma que estipulou um
cronograma para adaptação do cultivo da cana-de-açúcar a métodos sem a utilização do
fogo. Dentre os fundamentos utilizados, destacou-se a necessidade de acomodar, na
formulação da política pública, outros interesses igualmente legítimos, como os efeitos
sobre o mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de máquinas diante da
existência de áreas cultiváveis acidentadas. Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais
favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer (in dubio pro natura), reconhecendo-
se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de
outros interesses legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo
patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim
de que seja refutada a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular
opções validamente eleitas pelo legislador.
21. O Código Florestal ostenta legitimidade institucional e democrática, sendo
certo que a audiência pública realizada nas presentes ações apurou que as discussões para
a aprovação da Lei questionada se estenderam por mais de dez anos no Congresso
Nacional. Destarte, no âmbito do Parlamento, mais de 70 (setenta) audiências públicas
foram promovidas com o intuito de qualificar o debate social em torno das principais
modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no
Brasil. Consectariamente, além da discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida
ao Legislativo pela Constituição, também militam pela autocontenção do Judiciário no caso
em tela a transparência e a extensão do processo legislativo desenvolvido, que conferem
legitimidade adicional ao produto da atividade do Congresso Nacional.
22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):
(a) Art. 3º, inciso VIII, alínea b, e inciso IX (Alargamento das hipóteses que
configuram interesse social e utilidade pública): As hipóteses de intervenção em áreas de
preservação permanente por utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e
razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores
constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (art. 6º e 175 da CRFB); políticas
agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CRFB); proteção de
pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; o
incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica
(art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime
de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica se as
intervenções forem excepcionais, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou
locacional. No entanto, o art. 3º, inciso IX, alínea g, limitou-se a mencionar a necessidade
de comprovação de alternativa técnica e/ou locacional em caráter residual, sem exigir
essa circunstância como regra geral para todas as hipóteses. Essa omissão acaba por
autorizar interpretações equivocadas segundo as quais a intervenção em áreas de
preservação permanente é regra, e não exceção. Ademais, não há justificativa razoável
para se permitir intervenção em APPs para fins de gestão de resíduos e de realização de
competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, sob pena de subversão da
prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens
jurídicos envolvidos nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à
Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012, de modo a se
condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à
inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, e (ii) declaração
de inconstitucionalidade das expressões gestão de resíduos e instalações necessárias à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, do artigo 3º,
VIII, b, da Lei n. 12.651/2012;
(b) Art. 3º, XVII, e art. 4º, IV (Exclusão das nascentes e dos olhos dágua
intermitentes das áreas de preservação permanente): Interpretações diversas surgem da
análise sistemática dos incisos I e IV do artigo 4º da Lei n. 12.651/2017. Embora o artigo
4º, inciso IV, apenas tenha protegido o entorno de nascentes e olhos dágua perenes, o
art. 4º, inciso I, protege, como áreas de preservação permanente, as faixas marginais de
qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros (grifo nosso).