CIRCULAR Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 6)

96. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias daquele país,
cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base
nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que
diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para
determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os
produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à
manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo,
aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido
pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas.
Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos
e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item
b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as
disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as
disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro
importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou
indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
97. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços
em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro
importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
98. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos
do sucesso ou da falha dos produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item
15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições
de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar
claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não
baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
99. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de
que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo,
desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d)
corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a
derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
100. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de
Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor normal de
"economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto
em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria
previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies), para
tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
101. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre Solução
de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14 de junho de
2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após
decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou
em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
102. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de
dumping no Brasil foi alterada.
103. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das
investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM nº 33,
de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput
do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um
país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre
que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
104. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção
era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no
segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
105. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar
que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia
de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o
intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz
parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas
condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com
o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é
inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação
entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
106. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de
investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de
economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".
107. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i),
permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação.
Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado, de modo que a
determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou
não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
108. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser
interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia
(effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to
Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of
treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms
of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task
of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is
not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
109. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais
concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no
segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo
específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições
previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.3.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
110. Citando a Circular SECEX nº 59, de 28 de novembro de 2001, a peticionária afirmou que os critérios utilizados pelo Brasil para avaliar a existência de condições de economia de
mercado seriam a) grau de controle governamental sobre as empresas ou sobre os meios de produção; b) nível de controle estatal sobre a alocação de recursos, sobre preços e decisões de
produção de empresas; c) legislação aplicável em matéria de propriedade, investimento, tributação e falência; d) grau em que os salários são determinados livremente em negociações entre
empregadores e empregados; e) grau em que persistem distorções herdadas do sistema de economia centralizada relativas a, entre outros aspectos, amortização dos ativos, outras deduções do
ativo, trocas diretas de bens e pagamentos sob a forma de compensação de dívidas; e f) nível de interferência estatal sobre operações de câmbio.
111. A respeito do grau de controle governamental sobre as empresas ou sobre seus meios de produção, a peticionária argumentou que o governo chinês exerceria esse tipo de
controle nos setores produtivos de diversas formas, tais como ingerência sobre matérias-primas, presença de lideranças do partido comunista na direção das empresas ou por meio da operação
de empresas estatais.
112. Sobre o controle estatal de matérias-primas, a peticionária apresentou documento da Comissão Europeia, emitido em investigação de defesa comercial das importações de
bicicleta originárias da China, o qual teria concluído haver intervenção governamental significante nas principais matérias-primas utilizadas para a produção de bicicletas, incluindo alumínio, aço,
químicos e borracha, utilizados para a fabricação de rodas e pneus:
However, the Commission also found that there is significant government intervention into the raw materials used to produce bicycles. Most components used to produce bicycles are
made of raw materials with heavy intervention of the GOC including aluminium and steel (which can be used to make frames, forks, handle bars, wheels and spokes, chains, derailleurs, gears,
cables, carriers), rubber (to produce wheels) and chemicals (plastic elements and paints). (...) It is therefore established that the GOC has a number of public policies in place influencing free market
forces concerning the production of bicycles, including the raw materials used in that sector. Such measures impede market forces from operating normally.
113. Outro ponto indicado pela peticionária como demonstrativo da ingerência do governo chinês nas empresas, inclusive naquelas que contam com participação de capital
privado, seria a alocação de membros do partido comunista chinês em cargos de direção das empresas. Nas empresas estatais, segundo os dados trazidos pela peticionária, o Comitê
do Partido exerceria papel crucial. Previstos na Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC), tais comitês teriam a função de liderar, orientar e assegurar a implementação dos planos
do Partido nas empresas estatais e não estatais. De acordo com a Constituição do Partido,
The leading Party members groups or Party committees of state-owned enterprises shall play a leadership role, set the right direction, keep in mind the big picture, ensure
the implementation of Party policies and principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance with regulations. Primary-level Party organizations in state-
owned or collective enterprises should focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level Party organizations shall guarantee and oversee the implementation of the
principles and policies of the Party and the state within their own enterprise and shall support the board of shareholders, board of directors, board of supervisors, and manager (or
factory director) in exercising their functions and powers in accordance with the law. They shall wholeheartedly rely on the workers and office staff and support the work of workers'
representative congresses; and they shall participate in making decisions on major issues in the enterprise. They shall strengthen their own organizational development and lead work
on political thinking, efforts toward cultural-ethical progress, work related to the united front, and work on trade unions, Communist Youth League organizations, women's organizations,
and other people's group organizations. [...] Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement the Party's principles and policies, guide and oversee their
enterprises' observance of state laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League organizations, and other people's group organizations, promote
unity and cohesion among workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and promote the healthy development of their enterprises.
114. Citando documento da International Trade Administration (ITA), pertencente ao Departamento de Comércio do governo dos Estados Unidos da América, a peticionária
comentou que
The CCP's appointment power appears to influence SIE operations. As one source explains, the CCP "can intervene for any reason, changing CEOs, investing in new projects
or ordering mergers," regardless of the laws that are in place."
115. Para a peticionária, a presença de membros do PCC em cargos de direção de empresas responsáveis pela produção de matérias-primas relevantes para a produção de
pneus de bicicleta representaria ingerência governamental clara no setor, já que esses líderes assumiriam o compromisso de adotar decisões conforme interesse e estratégias do
Partido.
116. Como exemplo, a peticionária cita o caso da Sinochem International Corp, que seria uma das grandes produtoras de borracha natural do mundo. De acordo com
informações da própria empresa trazidas pela peticionária, a borracha produzida pela Sinochem seria empregada na produção de pneus. Além de ser parte de um grupo estatal, a
administração da empresa contaria com membros da liderança do PCC: Li Fanrong ocuparia o cargo de diretor da Sinochem, enquanto também figuraria na lista de membros do
Partido.
117. O próximo tópico abordado pela peticionária diz respeito ao controle de empresas produtoras de borracha e de pneus de bicicleta pelo Estado e sua classificação como
SOE (State Owned Enterprise). As SOEs seriam empresas públicas utilizadas como veículos de implementação de políticas do governo; seriam controladas diretamente pelo Estado e teriam
como objetivo principal seguir os planos e as políticas governamentais. Segundo a peticionária, as SOEs seriam o principal alvo das políticas estatais direcionadas a reestruturar e
consolidar diversos setores da economia.
118. Seria possível identificar a presença de SOEs nos mercados chineses de pneus e de borracha. O Zhongce Rubber Group, produtor de pneus de bicicleta e um dos principais
produtores de pneus da China, teria sido uma SOE por muitos anos e não seria possível saber exatamente quando o capital da empresa se tornou privado. A China National Chemical
Corporation (ChemChina), por sua vez, além de ser uma das maiores empresas estatais no setor químico e de borracha chinês e produtora de alguns tipos de pneus, teria posições
importantes de sua administração ocupada por integrantes do PCC, como escritório administrativo e departamento pessoal.
119. Outro exemplo seria a China Hainan Rubber Industry Group Co, empresa estatal envolvida na produção e processamento de borracha natural, integrando pesquisa,
plantio, processamento, comércio e finanças do produto. De acordo com o relatório financeiro da empresa, trazido pela peticionária, o acionista controlador da empresa seria o Hainan
State Farms Investment Holding Group Co., Ltd., controlado, a seu turno, pelo Governo Popular da Província de Hainan. Segundo a peticionária, a empresa também se consideraria como
como portadora dos recursos estratégicos nacionais de segurança da borracha natural e reconheceria sua responsabilidade em garantir o fornecimento estratégico de recursos e atender
às necessidades de defesa e aplicações de borracha de alta qualidade, declarações que indicariam um alinhamento estratégico com os objetivos do governo.
120. Quanto ao nível de controle governamental sobre a alocação de recursos, a peticionária alegou que o governo chinês adotaria uma série de iniciativas para gerenciar
a alocação de recursos de forma horizontal. Tais iniciativas, por interferirem em recursos comuns a diversos setores - incluindo a produção de pneus de bicicleta e borracha, sua principal
matéria prima - teriam impacto amplo na economia chinesa.
121. O apoio ofertado pelo governo chinês aos fabricantes domésticos incluiria isenções fiscais, aluguéis subsidiados e acesso preferencial a matéria-prima e terras. A
peticionária apresentou estudo realizado em 2017 pela ITA que concluiu que o governo chinês continuaria exercendo ampla ingerência na alocação de recursos, com o objetivo de
promover alguns setores da economia, resultando em distorções econômicas importantes. Assim, para o Departamento de Comércio estadunidense, a China não operaria de acordo com
as regras de economia de mercado.
122. Haveria ainda influência governamental no setor de energia. Segundo informado pela peticionária, algumas empresas teriam autorização das autoridades regionais para
negociar a compra de energia diretamente com as empresas responsáveis pela geração e comercialização de energia elétrica, participando de um programa chamado de "Sistema de
comércio de eletricidade orientado para o mercado" ("Market-oriented electricity trading system"). Além disso, parques industriais de alta tecnologia e zonas de desenvolvimento
econômico poderiam criar entidades jurídicas específicas para compra direta de eletricidade. A aquisição de energia diretamente dos produtores seria realizada a preços abaixo do valor
de mercado, e as empresas também poderiam receber descontos nas tarifas para incentivar a produção. Muitas províncias chinesas ofereceriam eletricidade, gás e outras fontes de
energia a preços subsidiados ou concederiam descontos às empresas de setores considerados preferenciais.
123. A peticionária também lembrou a participação do governo da China nos bancos do país, o que favoreceria intervenções na economia. Os bancos determinariam
efetivamente a alocação de capital e de investimentos para empresas locais e seriam responsáveis pelo oferecimento de benefícios como empréstimos a condições mais vantajosas e
perdão de débitos, funcionando como agentes do poder do Estado.
124. Outro documento trazido pela peticionária foi relatório produzido pela Comissão Europeia em 2017 que também indicaria aponta intervenção do governo chinês em
outros aspectos horizontais da produção, resultando em impactos na produção de pneus de bicicleta. Tais intervenções conduziriam a distorções em mercados de produtos essenciais
(terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (alumínio, siderúrgico e químico, por exemplo) e seriam contrárias aos princípios fundamentais do
livre mercado. Voltando a citar documento da Comissão Europeia de 2019 referente a investigação de defesa comercial das importações de bicicleta originárias da China:
The analysis laid out in sections 3.3.2.2 to 3.3.2.9, which includes an examination of all the available evidence relating to the PRC's intervention in its economy in general
as well as in the bicycles sector (including the product under review) showed that prices or costs, including the costs of raw materials, energy and labour, are not the result of free
market forces because they are affected by substantial government intervention [...].[grifos no original]
125. O mesmo documento foi citado pela peticionária quanto à inclusão do setor produtivo de bicicletas e seus componentes como setor chave ou prioritário em planos de
governo. De acordo com a Comissão Europeia, a indústria de bicicletas, que abrange não apenas a produção da bicicleta em si, mas também suas partes e peças - entre elas, os pneus
- foi classificada como setor chave:
(...) The Light Industry Development Plan (2016-2020), ('Light Industry Development Plan'), prepared by the GOC to implement the 13th Five Year Plan and Made in China 2025,
identifies among others the bicycles as one of the key industries. It also recommends to 'Promote the bicycle industry to develop in a lightweight, diversified, fashionable and intelligent
direction. Speed up the R&D and application of high-strength light material, transmission, drive system, new energy, intelligent sensing technology and Internet of Things technology. Focus
on developing diversified bicycles suitable for fashionable and casual purposes, exercise and fitness, long-distance country crossing and high-performance folding [...]
126. Ainda de acordo com a Comissão Europeia, a Associação da Indústria de Bicicletas da China (CBA) teria publicado o 13º Plano Quinquenal para a Indústria de Bicicletas
e de Bicicletas Eléctricas, que classificou o setor de bicicletas como indústria emergente, além de estabelecer objetivos mensuráveis que o governo chinês deveria atingir até 2020:
The 13th Bicycle Plan sets measurable goals to be attained by the GOC by 2020 in the bicycle industry: 'the revenue from main businesses of the above-scale enterprises
in the whole industry will achieve the annual average growth rate 6 %, and exceed RMB 200 billion by 2020. The export scale of bicycles and spare parts will keep stable and the export
of electric bicycles will be dramatically increased. The industry integration will be further strengthened, and the contribution of leading enterprises to the output volume will exceed 50
%. The industry will nurture, jointly construct and improve 3-5 industry clusters and characteristic regions. The proportion of mid-end and high-end bicycle and lithium battery electric
bicycle will increase year.' The 13th Bicycle Plan further envisages to strengthen brand cultivation and make efforts to create international brands
127. Outro aspecto abordado pela peticionária relaciona-se com a inclusão do setor produtivo de borracha como setor chave ou prioritário em planos de governo. A maior
parte dos componentes necessários para a produção de bicicletas seria derivada de materiais controlados pelo governo chinês, como a borracha.
128. Com base no relatório de 2017 da Comissão Europeia anteriormente citado, a Michelin afirma que o setor químico, incluindo plásticos, fibras sintéticas e borracha
sintética, seria um dos mais afetados pelas distorções resultantes da intervenção governamental na indústria chinesa. O 13º Plano Quinquenal para a Indústria Química e Petroquímica
traria a previsão de que o setor químico seja objeto de regulamentação rigorosa, abrangendo as matérias-primas utilizadas na produção de partes de bicicleta, como a borracha, as tintas
e os plásticos. Dentre essas regulações, destacar-se-iam os incentivos governamentais para exportação de borracha sintética, além da utilização de regras de defesa comercial para
preservar a indústria.
129. Ademais, o setor de borracha seria amplamente beneficiado por subsídios relacionados a investimentos em tecnologia e inovação. Esse tipo de subsídio seria reflexo da
ênfase dada ao tema nos planos econômicos da China, como no 14º Plano Quinquenal que conteria diretrizes para o desenvolvimento da indústria da borracha, incluindo metas de
produção e inovações tecnológicas para diversos tipos de produtos, como os pneus. O setor de produção de borracha ocuparia o segundo lugar entre os mais contemplados por subsídios
chineses, sendo alvo frequente de investigações e aplicações de medidas compensatórias, com quatro países aplicando tais medidas em resposta às práticas comerciais desleais.
130. A Comissão Europeia também teria indicado que o governo chinês incentivaria a criação de importantes polos industriais na província de Hebei, por meio do National
Torch Programme, programa governamental voltado para a inovação tecnológica. No que diz respeito ao setor de borracha, o plano teria por objetivo garantir que os produtos de
borracha conquistem mais de 50% do mercado doméstico, evidenciando o foco em competitividade e domínio de mercado na China. Dentre as produtoras de borracha da região de
Hebei que se beneficiariam dessas medidas, destacam-se Hebei Zhenghuang Tire Co., Ltd., Hebei Tianrui Rubber Co., Ltd. e Hebei Sahuan Rubber Products Co - empresas produtoras
de pneus de variados tipos, inclusive para bicicleta, câmaras de ar e acessórios relacionados.
131. O governo chinês também exerceria controle sobre a capacidade de produção em setores nos quais identifica excesso. O 13º Plano Quinquenal confirmaria o objetivo
de reequilibrar os níveis de supercapacidade por meio de exportações, acelerando a cooperação entre capacidades produtivas domésticas competitivas e países ao longo da iniciativa
Belt and Road, além de garantir a venda local de produtos e a conquista de novos mercados emergentes. Quanto ao setor de pneus, haveria prioridade para a cooperação de capacidade
produtiva nas regiões onde a borracha natural é produzida, como o Sudeste Asiático, ou onde o potencial de mercado é relativamente forte.
132. Os produtos químicos de baixo valor agregado, por sua vez, estariam com excesso de oferta no mercado chinês, enquanto grandes quantidades de especialidades
químicas de alto valor agregado, precisariam ser importadas. No contexto da iniciativa Belt and Road, os players locais procurariam exportar mais produtos que sofrem com a
supercapacidade, como pneus.
133. Em suma, segundo a peticionária, a inclusão do setor produtivo de borracha como prioritário nos planos governamentais da China reforçaria a estratégia abrangente de
apoio estatal para o desenvolvimento de indústrias essenciais, resultando em um ambiente de mercado desequilibrado.
134. Finalmente, a peticionária abordou brevemente a Legislação chinesa aplicável em matéria de propriedade, investimento, tributação e falência, analisando as informações
obtidas em relação à empresa Hainan Rubber. Segundo a Michelin, o relatório financeiro de 2023 da empresa registra o recebimento de isenção de imposto de renda para projetos
de plantio e cultivo de árvores, coleta de produtos florestais e processamento primário de produtos agrícolas. A Hainan Rubber também teria reconhecido o recebimento de subsídios
governamentais que totalizaram 45.271,80 milhões de yuans, incluindo:
- subsídios para seguro de renda de borracha natural;
- subsídios para seguro abrangente de seringueiras;
- alocação orçamentária de investimento em infraestrutura central para projetos de prevenção de incêndios florestais e pastagens em 2020;
- fundos de subsídio florestal nacional de 2015;
- fundos de subsídio florestal do governo central de 2020;
- financiamento para o desenvolvimento e reforma florestal do governo central de 2021;
- financiamento para o desenvolvimento e reforma florestal do governo central de 2019;
- alocação para construção de bases de borracha para a construção da capacidade básica da indústria agrícola do governo central em 2021 (construção de bases de borracha); e
- fundos de subsídio florestal central de 2016.
135. A empresa também teria informado que o governo chinês implementou várias políticas para apoiar a indústria da borracha natural, incluindo a construção de uma base
de produção de borracha natural. Essas políticas teriam beneficiado a empresa ao criar um ambiente favorável para suas operações. A Hainan teria citado especificamente a assinatura
do Acordo de Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP) em 2020. O Acordo, firmado entre diversos países da Ásia e da Oceania, reduzirá barreiras de exportação para borracha
e pneus, promovendo o comércio de borracha natural. Tal política beneficiará a empresa ao fortalecer a cooperação com empresas dos países participantes em toda a cadeia produtiva
da borracha natural, impulsionando a expansão internacional.
136. Além disso, a Hainan destacou em seu relatório a publicação em 2021 do Plano de Construção da Capacidade de Produção de Borracha Natural para o 14º Plano
Quinquenal. O plano proporia que, até 2025, a área de plantio de borracha natural na China atinja aproximadamente 17,5 milhões de acres, com uma produção de mais de 830.000
toneladas.
5.3.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da revisão
137. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre a utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta revisão.
138. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da revisão possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto
da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
139. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo chinês de pneus de borracha para bicicleta no âmbito
deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema; e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para
fins de início da revisão.
140. Cabe destacar que não se trata de meramente analisar a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência
de políticas públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e
programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
141. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias
e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o
montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira
exata.
142. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde
1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como
União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
143. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
144. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas
estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
145. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que
de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
146. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US- Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from
China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não utilização
de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios.
147. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos
incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
148. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de outras
autoridades investigadoras.
149. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas três revisões de final de período em que se decidiu pela não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de pneus na China. Foram elas: pneus agrícolas, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 452, publicada no DOU em17 de fevereiro de 2023; pneus de carga,
encerrada por meio da Resolução nº GECEX 198, publicada no DOU em 04 de maio de 2021; e pneus de automóveis, encerrada por meio da Portaria SECINT nº 505, publicada no DOU
em 25 de julho de 2019.
150. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de mercado
no setor de pneumáticos chinês no âmbito das revisões citadas no parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente no escopo daquelas
revisões.
151. As decisões tornadas públicas por meio da publicação da Portarias SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, que prorrogou o direito antidumping para pneus novos de
borracha para automóveis de passageiros; por meio da publicação da Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping para pneus de carga; assim
como por meio da publicação da Resolução GECEX nº 452,de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping para pneus agrícolas, e por meio da Circular SECEX nº 76,
de 18 de dezembro de 2024, que iniciou a revisão do direito antidumping para pneus de motocicleta, foram majoritariamente baseadas na análise de cada um dos seguintes 10 pontos,
quais sejam: i) sistema financeiro chinês; ii) propriedade e uso da terra; iii) mão de obra; iv) Tire Industry Policy; v) participação e controle de estatais na China no setor de pneumáticos;
vi) matérias-primas (borracha, químicos, reforço metálico); vii) utilidades; viii) outras práticas distorcivas do mercado; ix) da indústria a jusante e fortalecimento do setor de pneumáticos;
e x) excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor pneumático.
152. Observa-se que há significativa identidade entre as evidências e argumentos trazidos no âmbito das revisões anteriores e aqueles apresentados nesta presente revisão.
Considerando também que a maior parte dos argumentos considerados determinantes naquelas oportunidades dizem respeito ao setor pneumático, entende-se que aquelas conclusões
se sustentam com base nos argumentos e documentos comprobatórios submetidos nos autos desta revisão. Dessa forma, no mérito, adotam-se os fundamentos consignados nas decisões
Portaria SECINT nº 505/2019, na Resolução GECEX nº 198/2021, e na Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de 2023) na forma do art. 50, §1º, da Lei nº9.784/99, que passam
a integrar a motivação desta decisão, independente de transcrição, no que se aplicar ao setor de pneus para bicicleta.
153. A conclusão deste documento a respeito do tratamento do setor de pneus para bicicleta chinês, para fins de início da revisão, se baseia inicialmente no fato de não
ter havido alteração nas políticas chinesas que levaram à conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no setor conforme previamente avaliado pelo DECOM,
tanto no setor mais amplo de pneumáticos, quanto na indústria específica do produto objeto da revisão. Ademais, o setor de pneus de bicicleta é favorecido pelo arcabouço normativo
voltado para o setor, em especial no que tange à produção de borracha, e pela estrutura financeira e de mercado de trabalho na China. Tais aspectos foram considerados comprovados
por meio das evidências analisadas anteriormente.
154. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos anteriores deste DECOM sobre o setor de pneumáticos na China, conclui-se que no segmento produtivo
do produto objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal ao início desta revisão
com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts.
8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
155. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos
§3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
156. Registra-se igualmente que as partes interessadas podem se manifestar a respeito da conclusão alcançada para fins de início de revisão de que o setor de pneus de
bicicleta da China não operaria em condições de economia de mercado.
5.3.2. Do valor normal da China
157. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, prevê as seguintes possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de condições de economia
de mercado: preço de venda do produto similar em um país substituto; valor construído do produto similar em um país substituto; preço de exportação do produto similar de um país
substituto para outros países, exceto o Brasil; ou qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro, devidamente
ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
158. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta revisão, que no setor produtivo chinês de pneus para bicicleta não prevalecem condições de economia
de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço de exportação do produto similar de um país substituto para outros países, de acordo com o previsto
no art. 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013.
159. A Michelin sugeriu a utilização do preço de exportação do produto similar da Índia para a Alemanha. A escolha da Índia como país substituto foi justificada pela
peticionária por se tratar de um país considerado como economia de mercado e um dos principais exportadores mundiais de pneus de bicicleta. Ademais, a Índia é uma das origens
da presente revisão, e o valor normal poderá ser calculado, nas próximas fases da revisão, a partir de fonte primária de dados a serem fornecidos pelos exportadores interessados.
160. As razões da escolha da Alemanha como país de destino das exportações indianas foram explicitadas no item 5.2.1 deste parecer. Considerou-se apropriada a sugestão,
à luz, também, do que dispõe o art. 15, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
161. Dessa forma, conforme metodologia detalhada no item 5.2.1., para fins de início da revisão, apurou-se o valor normal para os pneus novos para bicicleta originários da
China de US$ 6.401,84/t (seis mil, quatrocentos e um dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada), na condição FOB.
5.3.3. Do preço de exportação da China
162. Para fins de apuração do preço de exportação de pneus novos para bicicleta da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado
brasileiro efetuadas no período de análise de retomada/continuação de dumping, ou seja, entre julho de 2023 e junho de 2024.
163. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto desta
revisão.
Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
.Valor FOB (US$) .Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
164. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto sujeito à medida antidumping, no período de análise de indícios de continuação/retomada de
dumping, pelo respectivo volume importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada), na condição FOB.
5.3.4. Da margem de dumping da China
165. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
166. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China, para fins de início desta revisão.
Margem de Dumping
[RESTRITO]
.Valor Normal (US$/t)
(a)
.Preço de Exportação (US$/t)
(b)
.Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] 145,82%
167. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a margem de dumping da China alcançou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada).
5.4. Do Vietnã
5.4.1. Do tratamento do Vietnã com relação à apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.4.1.1. Do Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
168. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações
comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é
realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC.
O processo de acessão do Vietnã foi concluído em 11 janeiro de 2007, sendo o país efetivado como o 150º Membro.
169. O processo de acessão da República Socialista do Vietnã, doravante Vietnã, iniciou-se em 4 de janeiro de 1995, quando o país protocolou seu pedido de adesão junto
ao Conselho Geral, e durou mais de 10 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão do Vietnã à OMC foi então instituído em 30 de janeiro de 1995. Como resultado desse processo
negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pelo Vietnã em diversas áreas foram aprovados pelos 149 Membros da OMC. Assim, o Vietnã finalizou seu processo
de acessão à OMC em 11 janeiro de 2007, resultando no texto do Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
170. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de pneus de bicicletas no âmbito desta revisão, que
resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições da alínea 255 do referido
Protocolo de Acessão.
171. A alínea 255 do Protocolo de Acessão do Vietnã apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias
do Vietnã, cujo texto original será reproduzido a seguir:
255. The representative of Viet Nam confirmed that, upon accession, the following would apply - Article VI of the GATT 1994, the Agreement on Implementation of Article
VI of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 ("Anti-Dumping Agreement") and the SCM Agreement shall apply in proceedings involving exports from Viet Nam into a WTO
Member consistent with the following:
(a) In determining price comparability under Article VI of the GATT 1994 and the Anti-Dumping Agreement, the importing WTO Member shall use either Vietnamese prices
or costs for the industry under investigation or a methodology that is not based on a strict comparison with domestic prices or costs in Viet Nam based on the following rules:
(i) If the producers under investigation can clearly show that market economy conditions prevail in the industry producing the like product with regard to the manufacture,
production and sale of that product, the importing WTO Member shall use Vietnamese prices or costs for the industry under investigation in determining price comparability;
(ii) The importing WTO Member may use a methodology that is not based on a strict comparison with domestic prices or costs in Viet Nam if the producers under
investigation cannot clearly show that market economy conditions prevail in the industry producing the like product with regard to manufacture, production and sale of that
product.
(b) In proceedings under Parts II, III and V of the SCM Agreement, when addressing subsidies, the relevant provisions of the SCM Agreement shall apply; however, if there
are special difficulties in that application, the importing WTO Member may then use alternative methodologies for identifying and measuring the subsidy benefit which take into account
the possibility that prevailing terms and conditions in Viet Nam may not be available as appropriate benchmarks.
(c) The importing WTO Member shall notify methodologies used in accordance with subparagraph (a) to the Committee on Anti-Dumping Practices and shall notify
methodologies used in accordance with subparagraph (b) to the Committee on Subsidies and Countervailing Measures.