CIRCULAR Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de pneus novos para bicicleta, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de
investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Da primeira investigação original (1996)
2. Em 5 de julho de 1996, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 39, de 4 de julho de 1996, foi aberta
investigação original, a pedido do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos e das Câmaras de Ar e Camelback - SINPEC. O objetivo era investigar a prática de dumping nas exportações para
o Brasil de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias de cinco origens: República Popular da China (China), Hong Kong,
República da Índia (Índia), Reino da Tailândia (Tailândia) e Taipé Chinês, bem como a existência de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
3. Em 2 de janeiro de 1998, foi publicada no D.O.U. a Portaria Interministerial MICT/MF nº 19, de 12 de dezembro de 1997, encerrando a investigação sem aplicação de direito
antidumping às importações originárias de Hong Kong e com aplicação, por cinco anos, de direitos antidumping às importações originárias das outras quatro origens: China, Índia, Tailândia e Taipé
Chinês, com as alíquotas ad valorem discriminadas no quadro a seguir.
Direito Antidumping aplicado por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 19/1997
. .Origem .Empresa .Direito Antidumping (%)
. .China .Todas .66,5
. Índia .Deepak International Pvt. Ltd. .31,8
. .Goving Rubber Ltd. .119,5
. .Ralco Exports .107,3
. . .Outras .119,5
. Tailândia .Hwa Fong Rubber Co. Ltd. .58,4
. .Vee Rubber International Co. Ltd. .37,5
. . .Outras .58,4
. Taipei Chinês .Cheng Shin Rubber Ind. Co. Ltd. .4,7
. .Hwa Fong Rubber Co. Ltd. .94,6
. .Kenda Rubber Industrial Co. Ltd. .45,9
. .Super East Industrial Co. Ltd. .81,8
. . .Outras .94,6
1.1.1. Da primeira revisão de final de período (2002)
4. Após aproximadamente quatro anos de vigência da medida antidumping original, em 19 de dezembro de 2002, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 60, de 18 de
dezembro de 2002, foi iniciada revisão das medidas antidumping aplicadas às importações de pneus para bicicleta originárias das quatro origens: China, Índia, Tailândia e Taipé Chinês.
5. Por meio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 37, de 18 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2003, a revisão foi encerrada sem
prorrogação da aplicação do direito antidumping sobre as importações originárias de Taipé Chinês e com prorrogação dos direitos antidumping sob a forma de alíquotas específicas para as outras
três origens: de US$ 0,15/kg para a China, de US$ 0,08/kg para a Índia e de US$ 0,31/kg para a Tailândia.
1.1.1.1. Da suspensão dos direitos aplicados às importações originárias da China e da Índia por razões de interesse público (2004)
6. Em 19 de janeiro de 2004, por meio da publicação no D.O.U. (retificação publicada em 27 de janeiro de 2004) da Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004, foram suspensos,
por prazo indeterminado, os direitos antidumping aplicados às importações originárias de China e Índia, por razões de interesse público. Na ocasião, a CAMEX entendeu que "o dano à indústria
doméstica de pneus para bicicleta tende a ser menor que o prejuízo causado ao interesse do país de expandir os fluxos de comércio com a Índia e a China". Para a Tailândia, porém, o direito
antidumping continuou a vigorar. A CAMEX determinou, então, que as importações originárias desses países fossem monitoradas.
7. Considerando o monitoramento realizado em cumprimento à Resolução CAMEX nº 2, de 2004, foi verificado o incremento do volume de importações da China após a suspensão da
aplicação dos direitos antidumping definitivos. Diante disso, em 15 de agosto de 2005 foi publicada no D.O.U. (retificação publicada em 18 de agosto de 2005) a Resolução CAMEX nº 23, de 11
de agosto de 2005, tornando público o restabelecimento da cobrança do direito antidumping definitivo às importações originárias da China, nos termos da Resolução CAMEX nº 37, de 2003.
Manteve-se, porém, a suspensão do direito antidumping aplicado às importações originárias da Índia.
8. Assim, permanecia em vigor o direito antidumping sob a forma de alíquotas específicas para duas origens: de US$ 0,15/kg para a China e de US$ 0,31/kg para a Tailândia, bem como
suspensa a sua aplicação para a Índia, na forma de alíquota específica de US$ 0,08/kg.
1.1.1.2. Da revisão de meio de período (2006)
9. Em 3 de novembro de 2006, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 74, de 31 de outubro de 2006, foi iniciada revisão de meio de período do direito antidumping
aplicado às importações originárias da China, a pedido da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP, por considerar que existiam elementos suficientes que indicavam que o direito
antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, era insuficiente para neutralizar o dumping causador do dano. A revisão de meio de período estava regulamentada
pelo art. 58 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995. Atualmente, a revisão destinada a avaliar se o direito antidumping deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping está
regulamentada pelo Decreto nº 8.058, de 2013, na Subseção I da Seção II (Da revisão do direito por alteração das circunstâncias).
10. Em 11 de outubro de 2007, por meio da publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX nº 48, de 10 de outubro de 2007, a revisão de meio período foi encerrada com alteração do
direito antidumping aplicado às importações originárias da China para US$ 1,45/kg.
11. Assim, permanecia em vigor o direito antidumping sob a forma de alíquotas específicas para duas origens: de US$ 1,45/kg para a China e de US$ 0,31/kg para a Tailândia, bem como
suspensa a sua aplicação para a Índia, na forma de alíquota específica de US$ 0,08/kg.
1.1.2. Da segunda revisão de final de período (2008)
12. Em 5 de junho de 2008, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 35, de 3 de junho de 2008, foi dado conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos
antidumping aplicados às importações de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da China, Índia e Tailândia,
encerrar-se-ia em 19 de dezembro de 2008.
13. Inicialmente, a ANIP e o SINPEC, em documentos protocolados em 15 de julho de 2008 e 17 de julho de 2008, respectivamente, manifestaram interesse na revisão dos direitos
antidumping, nos termos do disposto na Circular SECEX nº 35, de 2008.
14. Em 18 de setembro de 2008, a ANIP e o SINPEC protocolaram no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de revisão dos direitos antidumping
aplicados às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da China e da Índia, consoante o disposto
no §1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995. Deve-se observar que a referida petição não solicitou a prorrogação do direito antidumping imposto às importações de pneumáticos da Tailândia.
Segundo as próprias peticionárias, os preços praticados nas exportações tailandesas destinadas ao Brasil foram superiores àqueles praticados no mercado brasileiro e o baixo volume exportado
não poderia causar dano à indústria doméstica.
15. Em 21 de outubro de 2008, a ANIP e o SINPEC informaram que não seriam mais os peticionários da referida revisão. Indicaram que sua associada, Industrial Levorin S.A., maior
fabricante nacional de pneumáticos para bicicletas, daria continuidade ao referido pleito.
16. Em que pese essa alteração quanto à peticionária, a revisão do direito antidumping foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 88, de 17 de dezembro de 2008, publicada no Diário
Oficial de 18 de dezembro de 2008. Entretanto, no ano de 2009, a nova peticionária (Industrial Levorin S.A.) requereu o encerramento do processo administrativo de prorrogação do direito
antidumping então vigente, aplicado sobre as importações originárias tanto da China quanto da Índia. Por esta razão, por meio da Circular SECEX nº 50, de 22 de setembro de 2009, publicada em
23 de setembro de 2009, o referido processo foi encerrado sem prorrogação dos direitos antidumping, cessando sua vigência.
1.2. Da segunda investigação original (2012)
17. Em 14 de maio de 2012, a Industrial Levorin S.A. protocolou no MDIC nºva petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha
para bicicleta, comumente classificados no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias de três origens: da República Popular da China (China), da República
da Índia (Índia) e da República Socialista do Vietnã (Vietnã), bem como de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Recorde-se que a própria peticionária havia requerido, em 2009,
o encerramento da revisão do direito antidumping até então vigente, referente às exportações para o Brasil originárias da China e da Índia apenas.
18. A referida investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 42, de 30 de agosto de 2012, publicada no D.O.U. em 3 de setembro de 2012.
19. Tendo sido constatada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2014, com aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, para as
três origens (China, Índia e Vietnã), conforme quadro a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 2014
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg)
China .Tianjin Feiyada Rubber Co., Ltd 1,60
.Tianjin Wanda Tire Group Co., Ltd 1,20
.Hangzhou Zhongce Rubber Co., Ltd 0,28
.Tianjin Luming Rubber Manufacturing Limited China 3,85
.Jufeng International Limited 1,43
.Tianjin HongHong Rubber Products Co., Ltd 1,43
.Cheng Shin Rubber (Xiamen) Ind. Ltd 1,43
.Tianjin Huayuan Zhengxing Rubber Factory Co., Ltd 1,43
.Shandong Cascen Rubber Ind. Co. Ltd. 1,43
.Tianjin Jinzhao Welfare Rubber Production Factory 1,43
.Longheng International Limited 1,43
.Jiangsu Feichi Co. Ltd. 1,43
.Linyi Unique Tyre Co. Ltd. 1,43
.Suntek Industry Co. Ltd. 1,43
.Rei-Yeu International Co. Ltd. 1,43
.Zhejiang Yongkang Jinyuan Industry & Trade Co. Ltd. 1,43
.Exactitude International Co Ltd 1,43
.Yongkang Taiyangfan E-Bike Sci-Tech Co Ltd 1,43
.Kenda Rubber Co., Ltd 1,43
. .Demais empresas 3,85
Índia .Govind Rubber Limited 1,09
.Ralson Limited 2,16
.Freedom Rubber Limited 2,16
. .Demais empresas 2,16
Vietnã .Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd 0,59
.Link Fortune Tyre Tube Co., Ltd 2,80
. .Demais empresas 2,80
1.2.1. Da primeira revisão de final de período da segunda investigação (2019)
20. Em 19 de outubro de 2018, foi protocolada, pelas empresas Industrial Levorin S.A. e Neotec Indústria e Comércio de Pneus Ltda., petição de início de revisão de final de período
com a finalidade de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificados no subitem 4011.50.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã.
21. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas provavelmente levaria à continuação
da prática de dumping nas exportações de pneus de bicicleta da China e do Vietnã e à retomada da prática de dumping nas exportações da Índia para o Brasil e à retomada do dano dele
decorrente, o Parecer DECOM nº 5, de 18 de fevereiro de 2019, propôs o início da revisão do direito antidumping em questão. Por meio da Circular SECEX nº 9, de 18 de fevereiro de 2019,
publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2019, foi iniciada a primeira revisão de final de período do produto objeto da investigação em tela.
22. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2020, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior (GECEX) decidiu prorrogar por até 5 anos a vigência do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente
classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por quilograma, conforme a tabela seguinte:
Direito antidumping prorrogado por meio da Resolução CAMEX nº 13, de 2020
.País .Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/kg)
China .Zhongce Rubber Group Co., Ltd. 0,29
.Tianjin Changyu Rubber Products Co. Ltd.; Tianjin Zhengyi Bike Industry Technical Develop Co., Ltd. 1,43
.Kenda Rubber (Shen Zhen) Co., Ltd. 3,85
.Tianjin Wanda Tire Group Co., Ltd 3,85
. .Demais empresas 3,85
Índia .Govind Rubber Limited 1,09
.Freedom Rubber Ltd. 1,30
.Metro Tyres Limited 1,30
. .Demais empresas 1,30
Vietnã .Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd 2,80
. .Demais empresas 2,80
2. DA PRESENTE REVISÃO (SEGUNDA REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO DA SEGUNDA INVESTIGAÇÃO ORIGINAL)
2.1. Dos procedimentos prévios
23. Em 15 janeiro de 2025, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 2, de 14 de janeiro de 2025, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China,
da Índia e do Vietnã, encerrar-se-á no dia 19 de fevereiro de 2025.
24. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes
da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.2. Da petição
25. Em 19 de outubro de 2024, a empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., doravante denominada Michelin ou peticionária, protocolou, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de
borracha para bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, consoante o disposto no art. 110
do Regulamento Brasileiro.
26. As peticionárias do direito original, Industrial Levorin S.A. e Neotec Indústria e Comércio de Pneus Ltda., foram integralmente incorporadas pela Michelin em 1º de outubro de 2020,
passando a Michelin a deter 100% do capital social das empresas e a totalidade de ativos e passivos, tornando-se sucessora das peticionárias originais.
27. Em 17 de janeiro de 2025, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento
Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária protocolou as versões restrita e confidencial das informações solicitadas em 3 de fevereiro de 2025, dentro
do prazo de resposta prorrogado.
2.3. Das partes interessadas
28. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, a Associação Brasileira da Indústria de
Pneumáticos (ANIP), os produtores/exportadores estrangeiros das origens sujeitas à medida antidumping, os importadores brasileiros do produto sobre o qual incide a medida no período de
análise de continuação ou retomada do dumping e os governos da China, da Índia e do Vietnã.
29. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto sujeito ao direito antidumping que exportaram o referido produto
no período de investigação de indícios de continuação/retomada de dumping (P5).
30. Com relação aos produtores/exportadores da Índia e do Vietnã, cumpre mencionar que, uma vez que não houve exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias
desses países durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, conforme detalhado no item 5 deste documento, foram identificados, por meio dos dados detalhados das
importações brasileiras fornecidos pela RFB, os produtores/exportadores dessas origens que exportaram o produto objeto da revisão para o Brasil durante o período de análise de
continuação/retomada do dano. Também foram considerados parte interessada na presente revisão os produtores/exportadores desses países identificados no art. 1º da Resolução GECEX nº 13,
de 17 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2020.
31. Os importadores a seu turno também foram identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela (RFB), sendo considerados parte interessadas
no presente processo aqueles que adquiriram, no período de investigação de indícios de continuação/retomada de dumping (P5), o produto sujeito ao direito antidumping originário da China; e
aqueles que adquiriram, no período de análise de continuação/retomada do dano, o produto sujeito ao direito antidumping originário da Índia e do Vietnã.
32. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
33. O produto objeto do direito antidumping consiste em pneus novos de borracha para bicicleta, não especiais, também denominados de convencionais, que são artefatos
vulcanizados que têm por objetivo principal transmitir tração sustentando a carga, sendo constituídos de elastômeros, produtos têxteis e metálicos, entre outros, comumente classificados no
subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originários da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.
34. São excluídos os pneus especiais de kevlar, que são caracterizados pela aplicação de matérias-primas diferenciadas, que lhes conferem qualidade e desempenho extras, além de
peso reduzido em relação aos pneus convencionais.
35. O produto objeto da medida antidumping se caracteriza da seguinte maneira:
i. Quanto ao suporte: pneu sem câmara, projetado para uso sem câmara de ar.
ii. Quanto à categoria de utilização: indica o tipo de aplicação a que se destina o pneu; os pneus objeto da presente revisão se dividem nas seguintes categorias:
a. Pneu normal: projetado para uso predominante em estradas pavimentadas;
b. Pneu reforçado: aquele cuja carcaça é mais resistente do que a de um pneu normal equivalente, podendo suportar mais carga;
c. Pneu para uso misto: próprio para utilização em bicicletas que trafegam alternadamente por estradas pavimentadas ou não; e
d. Pneu para uso fora da estrada: pneu com banda de rodagem especial para utilização fora de rodovias públicas.
iii. Quanto à estrutura (ou construção): indica a forma de construção e a disposição das lonas da estrutura resistente do pneu. Os pneus objeto da presente revisão apresentam a
estrutura diagonal, aquela que apresenta os cabos das lonas estendidos até os talões e orientados de maneira a formar ângulos alternados, sensivelmente inferiores a 90° em relação à linha
mediana da banda de rodagem.
36. As principais matérias primas utilizadas na fabricação dos pneus são borracha natural, borracha sintética, negro de fumo, fio de aço, tecido têxtil e químicos - majoritariamente
plastificantes (óleos e resinas), produtos para vulcanização (como enxofre e óxido de zinco) e agentes antienvelhecimento.
37. O processo produtivo utilizado na fabricação do produto objeto do direito antidumping é composto pelas seguintes fases: (i) Banbury, (ii) emborrachamento do tecido, (iii) corte
de lona em ângulo, (iv) calandra de rodagem, (v) emborrachamento do fio de aço, (vi) montagem da carcaça ou confecção do pneu e (vii) vulcanização do produto final. Essas fases serão descritas
a seguir.
38. O processo se inicia pela fase denominada (i) Banbury. Nessa fase são processadas em um grande misturador as matérias-primas (borracha natural, borracha sintética, negro de
fumo, e químicos). Assim que processados, os materiais tomam a forma de uma massa que posteriormente é submetida a cilindros de homogeneização e resfriamento, resultando em massas em
forma de mantas que serão posteriormente utilizadas nas demais fases do processo.
39. Na fase em que ocorre o processo de (ii) emborrachamento de tecido, é processada a matéria-prima têxtil náilon. O náilon é aquecido e posteriormente emborrachado com a massa
proveniente do Banbury por meio de uma calandra, passando, em seguida, por um resfriamento, resultando na bobina do semielaborado tecido emborrachado que será submetido posteriormente
ao corte de lona em ângulo.
40. No processo de (iii) corte de lona em ângulo, o tecido emborrachado semielaborado é processado. Para tanto, a bobina é desenrolada e cortada em ângulo. Em seguida, é
emendado para formar o "semielaborado bobinas de lonas" que será utilizado na fase de confecção.
41. Na fase (iv) "calandra de rodagem" a massa proveniente do Banbury é processada, passando primeiramente por cilindros e depois por meio de uma calandra que formará o perfil
da rodagem, resultando na "rodagem em bobinas" que será posteriormente utilizada na fase de confecção.
42. Na sequência, a matéria-prima (v) fio de aço é emborrachada com a massa proveniente do Banbury, formando o semielaborado "talão emborrachado do pneu" que será
armazenado em cabides, para em seguida ser submetido à fase de semivulcanização e à confecção. Cumpre ressaltar que a confecção pode ser realizada também a partir do fio de aço soldado,
sem emborrachamento - "talão sem emborrachamento". O "semielaborado talão emborrachado" é semivulcanizado em uma autoclave sob determinada temperatura para garantir que os fios de
aço não se soltem, sendo destinado para a fase da confecção.
43. No processo de (vi) confecção é montada a carcaça do pneu sob um tambor, com o acoplamento da lona, o talão emborrachado ou simplesmente o fio de aço soldado, fazendo
as vezes do talão, e a rodagem. A carcaça segue, finalmente, para a vulcanização.
44. Na fase de (vii) vulcanização, a carcaça é colocada em uma bexiga e carregada no vulcanizador, que, sob determinadas temperatura e pressão, é estampada contra o molde,
originando o pneu vulcanizado. Por fim, o pneu vulcanizado é inspecionado visualmente para aprovação final. Se aprovado, segue para a área de expedição, caso contrário, o produto é rejeitado
como refugo de produção.
45. Assim, o produto objeto da medida antidumping é utilizado em bicicletas de uso infantil, juvenil e adultos, bicicletas de transporte, triciclos e outros equipamentos montados com
aros de uso em bicicletas, podendo, ainda, ser utilizado em estrada pavimentada ou fora de estrada (off-road)
46. No que diz respeito aos canais de distribuição, a Michelin informou que as vendas dos pneus podem se subdividir em vendas para mercado de reposição - atacado ou varejo - ou
venda para aplicação em equipamentos originais.
47. O mercado de reposição - atacado é caracterizado por grandes clientes que adquirem o produto para posterior revenda e distribuição por meio de revendedores menores. O
mercado de reposição - varejo, por sua vez, caracteriza-se por abranger clientes menores que adquirem os pneus para posterior revenda e distribuição em lojas de varejo que, por sua vez,
revendem ao cliente final.
48. Finalmente, as fábricas são grandes clientes que adquirem o produto para utilizar na montagem de bicicletas a serem vendidas ao mercado consumidor. Segundo a peticionária,
[CONFIDENCIAL].
49. Os produtos comercializados no Brasil estão sujeitos à certificação compulsória por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme fixado
na Portaria nº 393, de 22 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria nº 158, de 09 de abril de 2021, que versa sobre o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto.
50. A Portaria nº 393/2020 faz referência à Norma ABNT nº 13.585, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre Segurança de Pneus - Pneus de Borracha para Bicicletas. Essa norma define
os métodos de teste a serem feitos nos pneus para obter a certificação Inmetro.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
51. O produto fabricado no Brasil são os pneus novos de borracha para bicicleta, não especiais, também denominado de convencionais, que consistem em artefatos vulcanizados que
têm por objetivo principal transmitir tração sustentando a carga, sendo constituídos de elastômeros, produtos têxteis e metálicos.
52. O produto similar é fabricado pela Michelin em diversas dimensões, modelos e desenhos que são agrupados conforme características e recomendação de aplicação. Todos os
modelos podem ser aplicados nas versões de bicicleta padrão comercializadas no Brasil e são comercializados em bicicletarias e varejo especializado via distribuidores nacionais e regionais.
53. Conforme informações constantes da petição, o processo produtivo não apresenta diferenças com relação àquele descrito no item 3.1. Nesse sentido, os pneus de bicicleta
fabricados no Brasil também apresentam as características descritas no referido item e são produzidos a partir das mesmas matérias-primas que o produto objeto do direito antidumping.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
54. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se no subitem 4011.50.00 (Pneumáticos novos, de borracha - Do tipo utilizado em
bicicletas).
55. A alíquota do Imposto de Importação vigente para o subitem em questão é de 14,4%, definida pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25
de agosto de 2022. A mesma Resolução incluiu a alíquota, reduzida, na Tarifa Externa Comum (TEC).
56. As alterações na alíquota ocorridas durante o período de investigação de dano foram as que seguem:
- Resolução Gecex nº 269, de 4 de novembro de 2021 (publicada no D.O.U de 5 de novembro de 2021): reduziu temporariamente a alíquota vigente sobre os pneus de bicicleta de 16%
para 14,4%, com efeitos em 7 dias a partir da sua publicação e com vigência até 31 de dezembro de 2022;
- Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 (publicada no D.O.U de 29 de novembro de 2021): manteve a redução temporária de 14,4% até 31 de dezembro de 2022; e
- Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022 (publicada no D.O.U de 24 de maio de 2022): aplicou nova alteração temporária, de 14,4% para 12,8%, válida até 31 de dezembro
de 2023.
57. Há Acordos de Complementação Econômica (ACE) e de Livre Comércio (ALC) celebrados pelo Brasil (ou pelo MERCOSUL) que reduzem a alíquota do Imposto de Importação
incidente sobre o produto em questão. A tabela a seguir informa as preferências tarifárias vigentes e o respectivo Acordo:
Preferências tarifárias
.País .Acordo Preferência
.Peru .ACE 58 - Mercosul 100%
.Venezuela .ACE 59 - Mercosul 100%
.Equador .ACE 59 - Mercosul 100%
.Colômbia .ACE 59 - Mercosul 100%
.Israel .ALC - Mercosul-Israel 100%
.Egito .ALC - Mercosul-Egito 20%
.Argentina .ACE 18 - Mercosul 100%
.Paraguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Uruguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Uruguai .ACE 02 - Uruguai 100%
.Bolívia .APTR 04 48%
.Chile .APTR 04 28%
.Cuba .APTR 04 28%
.Panamá .APTR 04 28%
.México .APTR 04 20%
3.4. Da similaridade
58. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais deve ser avaliada a similaridade entre produto objeto da revisão e produto
similar fabricado no Brasil. O § 2º do mesmo artigo instrui que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de
fornecer indicação decisiva quanto à similaridade.
59. O produto objeto da revisão e o produto similar produzido no Brasil são, segundo a peticionária, produzidos a partir das mesmas matérias-primas, apresentam características físico-
químicas semelhantes e se destinam aos mesmos usos e aplicações, concorrendo nos mesmos mercados.
60. Assim, corrobora-se a conclusão alcançada no âmbito da segunda investigação original encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 2014, e na revisão de final de período
encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 13, de 2020, no sentido de ser o produto fabricado no Brasil similar ao sujeito à medida antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
61. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a
totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do
produto similar doméstico.
62. Conforme explicado no item 2.2, em 2020 a Michelin incorporou integralmente as peticionárias do direito original, Levorin e Neotec, únicas produtoras nacionais de pneus para
bicicletas identificadas na revisão anterior do direito aplicado.
63. Na presente petição, a Michelin afirmou que as empresas Cinborg Pneus, Grupo WLS e Ciclo Cairu também seriam produtoras de pneus para bicicleta, mas apenas de forma
residual. A peticionária não soube informar os volumes eventualmente produzidos por essas empresas, e indicou que elas não seriam associadas à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
- ANIP, justificando que os volumes de produção e vendas de pneus de bicicleta das empresas em questão não seriam de conhecimento da associação.
64. Com vistas a ratificar essas afirmações, foram solicitadas informações acerca dos fabricantes nacionais do produto similar deste processo à Associação Nacional da Indústria de
Pneumáticos - ANIP, por meio do Ofício SEI Nº 799/2025/MDIC, de 31 de janeiro de 2025.
65. Ademais, foram solicitadas informações acerca da produção e venda do produto similar doméstico de fabricação própria tanto à ANIP quanto aos produtores identificados pela
peticionária, por meio dos Ofícios SEI Nº 800/2025/MDIC, Nº 801/2025/MDIC e Nº 803/2025/MDIC, todos de 31 de janeiro de 2025. Não houve respostas.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
5.1. Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito para fins de início de revisão
66. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente
à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
67. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping
deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o desempenho do produtor ou do exportador (item
5.2); as alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3); a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países
e na consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).
68. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2023 a junho de 2024 a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação ou retomada da prática
de dumping nas exportações para o Brasil de pneus para bicicleta, originárias da China, da Índia e do Vietnã.
69. Ressalte-se que as importações do produto sujeito à medida originárias da China alcançaram o volume de [RESTRITO]t em P5. Não houve importações originárias da Índia, nem
originárias do Vietnã, em P5. O volume originário da China representou [RESTRITO]% das importações brasileiras totais de pneus de bicicleta. Em relação ao mercado brasileiro, essas importações
representaram [RESTRITO]%.
70. Como se denota, em P5 (período de análise de continuação/retomada do dumping), não houve importações com origem na Índia e no Vietnã. Assim, para essas origens, verificou-
se a probabilidade de retomada do dumping com base, dentre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto
similar doméstico no mesmo mercado, em atenção ao art. 107. § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
71. Por outro lado, considerou-se ter havido, em P5 da presente revisão, exportações do produto sujeito à medida em volumes significantes da China para o Brasil. Nesse caso, será
avaliada a hipótese de continuação da prática de dumping, caso o direito venha eventualmente a ser extinto.
5.2. Da Índia
5.2.1. Do valor normal da Índia
72. Para fins de início da presente revisão, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, do preço de exportação da Índia para um terceiro país - Alemanha -, já que não
se dispôs, até a apresentação da petição, de informação mais precisa acerca dos preços praticados naquele país.
73. A peticionária justificou a escolha da Alemanha como terceiro país para apuração do valor normal indiano por se tratar do principal destino das exportações de pneus de bicicleta
da Índia, tanto em volume quanto em valor. Além disso, a Alemanha também possui produção local de pneus de bicicleta, operada pela empresa Continental.
74. Portanto, a Alemanha, assim como o Brasil, conta com produção local do pneu objeto desta revisão, o que significa que a dinâmica de oferta e preços no mercado alemão também
é afetada pela presença de um produtor nacional, não estando exclusivamente sujeita aos preços dos pneus importados. Os demais destinos de exportação da Índia representam realidades
distintas, uma vez que são países apenas importadores do produto, sem produção nacional.
75. A peticionária apresentou os dados de exportação da Índia para a Alemanha em P5 obtidos na plataforma Trade Map. Foram extraídos os dados para a subposição SH 4011.50, que
classifica os pneus novos de bicicletas.
76. Considerada adequada a proposta de valor normal apresentada, utilizou-se como valor normal da Índia para fins de início da presente revisão o preço de venda do produto similar
indiano para um terceiro país, qual seja, a Alemanha.
77. Segue abaixo tabela com o preço médio de exportação de pneus novos para bicicleta da Índia para a Alemanha, calculado a partir dos dados disponibilizados pelo Trade Map. Os
preços trimestrais de P5 foram ponderados pelas quantidades exportadas nos mesmos períodos.
Preço de exportação da Índia - Destino: Alemanha
SH 4011.50 - Pneus novos para bicicleta
.Período .Volume exportado (t) Preço (US$/t)
.jul-set/2023 .325 5.070,77
.out-dez/2023 .112 6.321,43
.jan-mar/2024 .104 13.538,46
.abr-jun/2024 .218 5.022,94
.jul/2023-jun/2024 (P5) .759 6.401,84
78. Desse modo, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal para os pneus novos para bicicleta originários da Índia de US$ 6.401,84/t (seis mil, quatrocentos e um
dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada), na condição FOB.
5.2.2. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro
79. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados de vendas reportados na petição no período de análise de probabilidade de continuação
ou retomada do dumping. Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas: descontos e abatimentos, devoluções, frete interno e tributos.
O faturamento líquido foi então convertido pela média da taxa diária do dólar em P5, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu sítio eletrônico.
80. O faturamento líquido convertido foi dividido pelo volume líquido de vendas, em P5, resultando no preço médio de US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada), na condição ex
fabrica.
5.2.3. Da comparação entre o valor normal internado da Índia e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
81. Conforme já explicitado no item 5, não houve exportações do produto objeto da revisão para o Brasil durante o período de análise de continuação/retomada de dumping (julho
de 2023 a junho de 2024). Assim, há que se verificar a probabilidade de retomada do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio da Índia internado no
mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de continuação/retomada de dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do
Decreto nº 8.058, de 2013.
82. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição FOB, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas: frete
internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação e despesas de internação no Brasil.
83. Ressalte-se que, na petição, a Michelin utilizou os valores de frete e seguro internacional disponibilizados em estatísticas da SECEX para o período de análise. Contudo, considerando
que não houve exportações de pneus novos para bicicleta da Índia para o Brasil durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, optou-se por utilizar as informações da
publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat. Foram obtidos a partir dos dados de importação do Brasil originários da Índia na posição 4011 do
SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro internacional equivalentes a 4,6% do preço CIF.
84. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar
doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva em conta a probabilidade
de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
85. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito anteriormente.
86. Com relação ao Imposto de Importação, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 14,4%, conforme exposto
no item 3.3 deste documento.
87. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o percentual de 2% do valor CIF, segundo dados da petição apurado pela própria Michelin. No entanto, optou-
se por utilizar o percentual de 4,2% do valor CIF, tendo em vista tratar-se do índice empregado no encerramento da revisão anterior e obtido a partir das respostas aos questionários dos
importadores no citado processo.
Valor Normal da Índia Internado no Mercado Brasileiro [RESTRITO]
.Valor Normal FOB (US$/t) [RESTRITO]
.Frete e Seguro Internacional (4,6% * Preço CIF) (US$/t) [RESTRITO]
.Preço CIF (US$/t) [RESTRITO]
.AFRMM (8% * Frete Internacional) (US$/t) [RESTRITO]
.Imposto de Importação (14,4% do Preço CIF) (US$/t) [RESTRITO]
.Despesas de Internação (4,2% do Preço CIF) (US$/t) [RESTRITO]
.Valor Normal CIF Internado (US$/t) [RESTRITO]
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
88. Alcançou-se o valor normal para a Índia de US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada), na condição CIF internado.
89. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso porque
ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno no Brasil.
90. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço da indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos absolutos e
relativos).
.Valor CIF Internado
(US$/t)
(a)
.Preço da ID
(US$/t)
(b)
.Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] 49,7%
91. Uma vez que o valor normal na condição CIF internado do produto originário da Índia superou o preço de venda da indústria doméstica, concluiu-se, para fins de início da revisão,
que os produtores/exportadores dessa origem necessitariam, a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, praticar preço de exportação inferior ao seu valor normal e, por conseguinte,
retomar a prática de dumping.
5.3. Da China
5.3.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.3.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
92. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações
comerciais externas) aos Acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros.
A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC.
Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
93. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao
Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido
posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China
em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de
Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
94. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua
integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente
como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
95. A análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de pneus de bicicleta na China deve resultar na tomada de decisão sobre a forma
de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de continuação de dumping. Dessa forma, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.