CIRCULAR Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 6)

(d) Once Viet Nam has established, under the national law of the importing WTO Member, that it is a market economy, the provisions of subparagraph (a) shall be terminated
provided that the importing Member's national law contains market economy criteria as of the date of accession. In any event, the provisions of subparagraph (a)(ii) shall expire on
31 December 2018. In addition, should Viet Nam establish, pursuant to the national law of the importing WTO Member, that market economy conditions prevail in a particular industry
or sector, the non-market economy provisions of subparagraph (a) shall no longer apply to that industry or sector.
172. A acessão do Vietnã à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade
de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping nas exportações originárias do Vietnã, nos termos da alínea 255(a), competiria a cada
Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos vietnamitas daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide alínea 255(a)(i)); e
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos vietnamitas (vide alínea 255(a)(ii)).
173. Nota-se que as alíneas 255(a)(i) e 255(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo
investigado. Por um lado, o item 255(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos no Vietnã para comparação de preços caso os produtores
vietnamitas sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 255(a)(ii) regulava a situação em
que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação,
a autoridade investigadora poderia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
174. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias das alíneas 255(a)(i) e 255(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pela alínea 255(d). A primeira condição da alínea
255(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que o Vietnã seja uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições
da alínea 255(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão do Vietnã.
A segunda condição da alínea 255(d) corresponde à derrogação da alínea 255(a)(ii) a partir do dia 31 de dezembro de 2018. A terceira condição da alínea 255(d) versa sobre a derrogação
das disposições da alínea 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria,
prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
175. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). O caso em questão envolveu a China, que entendeu
que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos
I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.
176. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes
estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison
Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 não avançou para a fase de painel.
177. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China também apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido
de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização
para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12
do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020.
178. No caso do Vietnã, diante da expiração da alínea 255(a)(ii) a partir do dia 31 de dezembro de 2018, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi
alterada.
179. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários do Vietnã cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2018, as investigações
apresentavam a menção expressa ao fato de que o Vietnã não era considerado país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na Circular SECEX nº 27, de
22 de junho de 2012, por meio da qual foi iniciada a investigação original de dumping nas exportações da China, Tailândia, Taipé Chinês e Vietnã para o Brasil de pneus de motocicletas,
o parágrafo 1.3 informou:
1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, de início, a República Popular da China e a República Socialista do Vietnã não são considerados
países de economia predominantemente de mercado, o valor normal foi determinado com base no valor normal do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O
país de economia de mercado adotado foi o Reino da Tailândia atendendo ao previsto no art. 7º do Decreto nº 1.602, de 1995. Conforme o § 3º do mesmo artigo, dentro do prazo
para resposta ao questionário, de 40 dias a contar da data de sua expedição, as partes poderão se manifestar a respeito e, caso não concordem com a metodologia utilizada, deverão
apresentar nova metodologia, explicitando razões, justificativas e fundamentações, indicando, se for o caso, terceiro país de economia de mercado a ser utilizado com vistas à
determinação do valor normal. (grifo nosso)
180. Nesse sentido, a legislação antidumping vigente à época - o Decreto nº 1.602, de 1995 - determinava que:
Art. 7º Encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de
mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto
similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países, exclusive o Brasil, ou, sempre que isto não seja possível,
com base em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir margem
de lucro razoável. (...) § 2º Serão levados em conta os prazos da investigação e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um terceiro país de economia de mercado que seja objeto da
mesma investigação.
181. Assim, até dezembro de 2018 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores vietnamitas não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pela alínea 255(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores vietnamitas investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de
economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o Membro da OMC conduzindo a investigação poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor
normal.
182. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - o Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores vietnamitas tinham a possibilidade
de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não
considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova
com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais,
é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela
interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
183. Posteriormente, porém, a partir do dia 31 de dezembro de 2018, nas investigações de dumping contra o Vietnã cujo período de investigação fosse posterior a dezembro
de 2018. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal do Vietnã não era mais "automática".
184. Nesse sentido, considerando que apenas a alínea 255(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante da alínea 255, em especial as disposições da 255(a) e
da 255(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores/exportadores vietnamitas operam em condições que não são de economia de mercado no segmento
produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo
pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
185. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado
deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio
interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126:
Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general
rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary
meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate
Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle
of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
186. Dessa forma, a expiração específica do item 255(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante da alínea 255(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos vietnamitas em decorrência da análise realizada possui efeitos
que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não
tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos no Vietnã para a apuração do valor normal
no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições
de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da probabilidade de continuação de dumping poderá não
se basear nesses preços e custos do segmento produtivo vietnamita.
5.4.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do Vietnã para fins de cálculo do valor normal
188. De acordo com informações trazidas pela Michelin, o Vietnã frequentemente não seria reconhecido como uma economia de mercado por diversos países, a exemplo
dos Estados Unidos. Nesse país, teria sido mantida a classificação do Vietnã como uma economia de não-mercado após a expiração do item 255(a)(ii) do Protocolo com base na análise
de seis critérios específicos, que levaria à conclusão de que haveria significativa intervenção estatal em diversas áreas econômicas.
189. A peticionária citou anúncio oficial do Departamento de Comércio (DOC) estadunidense nesse sentido, destacando que a conclusão do DOC indicou aspectos como
restrições à conversibilidade de moeda, controle do governo vietnamita sobre a determinação de salários e forte regulamentação sobre o investimento estrangeiro direto como indicativos
de intervenção do governo na economia. O DOC também teria identificado que o governo vietnamita detinha propriedade e controle significativos sobre os meios de produção e a
alocação de recursos chave, mantinha o controle final sobre o uso da terra e seguia com iniciativas de privatização de empresas estatais.
190. A peticionária lembrou que na revisão anterior do direito antidumping aplicado às importações de pneus de bicicleta o Vietnã já não foi reconhecido como uma economia
de mercado, e a autoridade adotou metodologia alternativa de cálculo do valor normal, baseada em preços e custos da Índia. Segundo a argumentação da Michelin, a situação do
mercado vietnamita de produção de pneus de bicicleta teria se mantido a mesma desde então, com elevado grau de ingerência governamental, especialmente no que concerne à
produção das principais matérias-primas do produto investigado.
191. O primeiro aspecto abordado pela peticionária na atuação econômica do governo vietnamita diz respeito às empresas estatais (SOE). Segundo a Michelin, investigação
de defesa comercial conduzida pelos Estados Unidos teria constatado que o governo do Vietnã ainda manteria considerável participação no controle das empresas, e que a própria
legislação vietnamita estabeleceria que as SOEs desempenhem papel central na economia.
192. As SOEs receberiam benefícios governamentais que não são estendidos ao setor privado, o que resultaria em competição limitada, especialmente em indústrias onde
tais empresas são predominantes. A peticionária citou dados do documento "OCDE Multi-dimensional Review of Viet Nam" de forma a comprovar a expressiva participação das SOEs
em diversos setores da produção, tais como agricultura, fornecimento de água, financeiro e eletricidade e gás.
193. Com base no mesmo documento, a peticionária argumentou que a governança corporativa das SOEs no Vietnã estaria aquém dos padrões estabelecidos pela própria
OCDE em diversas áreas. As SOEs no Vietnã não operariam de forma autônoma, permanecendo fortemente subordinadas às diretrizes governamentais. O governo utilizaria essas empresas
como instrumentos para alcançar seus objetivos políticos e econômicos, mantendo controle direto sobre suas operações. A OCDE também teria destacado a implementação de agências
específicas pelo governo vietnamita para reforçar o controle sobre as SOEs, inclusive aquelas em que o Estado detém menos de 50% do capital.
194. Tratando das matérias-primas utilizadas na fabricação dos pneus de bicicleta, a Michelin iniciou sua abordagem pela produção de borracha, principal insumo do produto
investigado. A peticionária apresentou dados de relatório emitido pela Vietnam Rubber Association a respeito da cadeia da borracha no país. De acordo com esse relatório, o setor produtor
de borracha vietnamita seria majoritariamente composto por empresas estatais, e a maioria das empresas produtoras de borracha aplicada à produção de pneus seriam estatais.
195. Dados citados pela peticionária informam que 88% das áreas produtoras de borracha no Vietnã seriam pertencentes a SOEs, que também concentrariam 95% do trabalho
na produção de borracha do país; em 2017, cerca de 40,2% do total do fornecimento de borracha natural no Vietnã teria sido realizado por SOEs. Ainda de acordo com o relatório, parte
das SOEs que atuam na produção de borracha seriam administradas por autoridades locais e pelo Departamento de Defesa Nacional. Ademais, a interferência direta estatal por meio dessas
empresas não se limitaria apenas à produção de borracha, mas se estenderia também ao processamento de látex, utilizado como matéria-prima na produção da borracha natural.
196. Passando à análise do nível de controle estatal sobre alocação de recursos, preços e decisões de produção das empresas, a peticionária iniciou tratando dos benefícios
concedidos a empresas localizadas em zonas industriais. Tais zonas teriam sido criadas pelo governo do Vietnã com o objetivo de incentivar a industrialização.
197. Utilizando o exemplo da empresa Kenda Tires para ilustração, a peticionária explicou que a Kenda seria uma das principais exportadoras de pneus de bicicleta e operaria
duas fábricas, situadas nas zonas industriais de Giang Dien e Ho Nai, ambas localizadas na província de Dong Nai.
198. A província de Dong Nai ofereceria uma séria de benefícios para as indústrias lá instaladas, tais como:
- Isenção total do aluguel de terrenos e superfícies de água para terrenos usados para construir infraestrutura em zonas industriais, complexos industriais e zonas de
processamento e exportação, de acordo com o planejamento aprovado;
- Imposto de Renda Corporativo: programa que estabelece algumas isenções tributárias para, por exemplo, novos projetos em zonas industriais; e projetos de pesquisa e
desenvolvimento, produção de software, materiais compósitos, energias renováveis, proteção ambiental e manufatura em larga escala, além de projetos para aumento de
capacidade;
- Isenção de imposto de importação para importação de produtos que criem ativos fixos, como, por exemplo, máquinas e equipamentos; matérias-primas ou partes de
máquinas que não podem ser produzidas no país, entre outros.
199. Além disso, a província de Dong Nai concederia benefícios específicos para projetos instalados em algumas zonas industriais, incluindo a Zona de Giang Dien. Esses
benefícios incluiriam isenções do imposto de renda corporativo, isenções do imposto de importação, suporte ao desenvolvimento de mercados, suporte a programas de pesquisa e
desenvolvimento, dentre outros. Conforme indicado no documento "Investment Incentive Policies in Dong Nai",
Supporting products manufacturing projects that are invested in industrial zone's subdivision (Nhon Trach 6 subdivision, An Phuoc, Giang Dien), receive the following incentives:
a. Corporate income tax: 10% of CIT for 15 years, tax exemption for 4 years and 50% reduction for the next 9 years (as prescribed in Law no. 32/2013/QH13 dated 19/6/2013 by the
Congress on modifying the Laws of Corporate Income Tax) b. Income duty: Tax from Goods imported to create corporate's fixed assets shall be exempted (as prescribed in Decree no.
87/2010/ND-CP dated 13/8/2010 by the Government) c. Market development support: - Having priority in joining national trade promotion programs - Receiving support on part of the
trademark registration fee, national and international market fair registration fee, fee to approach market information and fee for services from the supporting industries development
programs. d. Research and development support - Being funded by the Supporting Industries Development Program, official funds, other funding for research, development and training
purpose; - Being considerably supported part of the research and development expenditure by the Supporting Industries Development Program. if the research and development projects
are highly effective. - The State supports up to 50% of expenditures for pilot supporting industry production projects. - Construction projects of research and development units are able
to enjoy preferential policies on land lease and land use by the State, are received the incentives of use of land; are considered to get support up to 50% of expenses of research
equipment procurement from the Supporting Industries Development Program. e. Application and transfer support. - Organizations and individuals conducting transferring manufacturing
technology of the supporting industry products on the priority list of supporting industry products are entitled to these supportive policies on technology transfer and other supports
following the currently active regulation. - Technology application and transfer to develop supporting industry products on the priority list of supporting industry products shall be entitled
to the following supports from the Supporting Industries Development Program: + Projects that are cooperation between the manufacturing company and the technology providing units
in technology transfer are support part of the expenditure; + Cost of Manufacturing pilot supporting industry products on the priority list of supporting industry products is supported
up to 50%. + The State supports up to 75% of expenses of technology transfer for material production projects using over 85% of raw domestic processing minerals including metal
ores, no-metal ores and petrochemical products for supporting industry products manufacturing. f. Labor force development support - Supporting industries labor training. +
Manufacturing projects in supporting industry product on the priority list of supporting industry products are funded by the Supporting Industries Development Program; + Individual
who directly execute the tasks from the Supporting Industries Development Program is support with the domestic and oversea skill training programs following the State's training
programs. - Labor training center for supporting industry. + The Government encourages organizations and individuals to invested, cooperate in establishing vocational training center
to serve the need of supporting industry production; + Labor training center for supporting industry is support by the Science and Technology Funds and other Funds; - The Government
encourages the Universities, Colleges, Academies, and Training Centers to join in the labor training for supporting industry. g) International cooperational support on supporting industry
- To open to international cooperation on supporting industry; especially to the countries, territories, foreign organizations and individuals, multinational corporations, foreign economic
corporation that have advance science and technology to attract investments, create connection among organizations and individuals in Vietnam and international supporting industry.
- Promoting searching for and transfer advance technology to Vietnam to raise the domestic supporting industry enterprises' qualification. - Promoting international cooperation on
supporting industry labor force development. The priority is to train students whose major in supporting industries in national and international advance universities, colleges, vocational
schools; to attract and use skilled people, potential youth effectively in cooperating, researching and training supporting industry in Vietnam
200. A peticionária também indicou que o Vietnã concederia isenção de imposto importação de maneira a favorecer a produção no país. Como exemplo, citou o art. 10 do
Decreto 134/2016/ND-CP,74, o qual determina que estão isentos do imposto de importação matérias-primas, produtos semiacabados, partes ou suprimentos. Para receberem o benefício,
as importações devem ser realizadas no contexto de um contrato de processamento, pelo qual empresas no Vietnã se comprometem a processar bens para empresas estrangeiras.
201. Ademais, importações destinadas à produção de produtos para exportação também estariam isentas, com base no art. 12 do Decreto 134/2016/ND-CP. Essa isenção
abrangeria importações de matérias-primas e suprimentos (incluindo aqueles necessários para embalagens, componentes e produtos semiacabados).
202. O aspecto seguinte abordado é relativo à interferência estatal nas operações de câmbio. Segundo informações apresentadas pela peticionária, o Governo vietnamita teria
uma forte intervenção no setor bancário do país. Segundo relatório do Banco Mundial, embora o Vietnã já tenha implementado reformas importantes e a participação dos bancos estatais
no setor tenha diminuído, eles continuariam sendo responsáveis por aproximadamente metade dos empréstimos circulantes no país.
203. A peticionária citou também conclusão da autoridade de defesa comercial estadunidense, alcançada em investigação para aplicação de medidas compensatórias sobre
as importações de pneus do Vietnã, de que o governo vietnamita teria alto grau de ingerência sobre bancos estatais, gerenciando atividades cotidianas para garantir consistência com
os objetivos e políticas governamentais.
204. O governo do Vietnã seria capaz de beneficiar algumas empresas na forma de transferências diretas de fundos - sendo que diversas empresas produtoras de pneus já
teriam sido reconhecidas como beneficiárias desse programa por outras autoridades investigadoras. Ademais, a autoridade estadunidense teria identificado que o governo vietnamita
beneficiou algumas produtoras domésticas de pneus por meio de políticas de câmbio direcionadas em diversas leis e provisões. A autoridade de defesa comercial estadunidense concluiu,
pois, que a dinâmica cambial adotada tanto por bancos públicos quanto por bancos privados seria uma forma de contribuição financeira estatal.
205. Quanto à interferência estatal em negociações salariais entre empregadores e empregados, a peticionária comentou que embora o Vietnã tenha implementado diversas
reformas na legislação trabalhista, desafios estruturais e práticos ainda persistiriam. Com base em documento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a peticionária afirmou
que a Vietnam General Confederation of Labor (VGCL), federação sindical controlada pelo Estado, ainda dominaria a representação trabalhista e impediria o desenvolvimento de sindicatos
independentes e de negociações coletivas. O documento destacaria que as negociações coletivas de salários estariam sujeitas a rigorosa supervisão governamental e à influência da
VGCL:
However, collective labor agreement (CLAs) are subject to stringent government oversight and regulatory requirements under the Labor Code (2019). Such oversight can
significantly limit enterprise-level bargaining. CLAs must often be approved or are heavily influenced by the VGCL, which, in turn, is aligned with the CPV's policies. The centralized control
and regulatory constraints create an environment where wage rates and labor conditions are more reflective of state policy rather than market forces, undermining the principles of
a free market economy.
206. O documento apresentado também apontou o uso de árbitros e mediadores nomeados pelo governo para resolver disputas de negociação coletiva. No Vietnã, esses
serviços seriam frequentemente percebidos como favorecendo os interesses das empresas em detrimento de resultados justos para os trabalhadores - o que comprometeria os princípios
da livre formação do mercado de trabalho.
207. Por fim, no que tange a distorções herdadas do sistema de economia centralizada, a peticionária afirmou que a persistência dessas distorções impactaria diretamente
a competitividade e a governança das empresas no Vietnã. Trazendo análise da OCDE sobre o tema, a Michelin aduz que o Vietnã ainda teria ambiente regulatório consideravelmente
mais restritivo do que a média da OCDE, sendo um dos mais elevados entre os países designados como economias não de mercado.
208. A OCDE também teria constatado que o investimento estrangeiro direto (IED) no país se beneficiaria de uma melhor governança das SOEs, incluindo a redução da
dominância dessas empresas nos setores de energia, transporte e telecomunicações. De acordo com o Banco Mundial, a governança das SOEs ainda sofreria com estruturas de
propriedade complexas, gestão fraca e obrigações financeiras e de dívida ambíguas daquelas empresas envolvidas em operações de IED ou empreendimentos conjuntos no Vietnã.
209. Tais fatores poderia distorcer os ambientes competitivos, na medida em que as SOEs estariam isoladas das pressões competitivas introduzidas pelo IED em grande parte
devido a financiamento preferencial, subsídios ou outras vantagens.
5.4.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do Vietnã para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da revisão
210. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status do Vietnã como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre a utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos vietnamitas, estritamente no âmbito desta revisão.
211. Em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial, com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto na alínea 255 do Protocolo de Acessão
do Vietnã à OMC, e com a prática desta autoridade investigadora, repisa-se que cabem às partes interessadas apresentar, se assim lhes for conveniente, elementos fáticos
suficientemente esclarecedores de que o setor do qual faz parte o produto sob análise operaria ou não em condições de economia de mercado.
212. Cabe destacar que não se trata de meramente analisar a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência
de políticas públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e
programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
213. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas
estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
214. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que
de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
215. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US- Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from
China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não utilização
de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios.
216. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de outras
autoridades investigadoras.
217. A conclusão deste documento a respeito do tratamento do setor de pneus para bicicleta vietnamita, para fins de início de revisão, parte dos seguintes fatos: i) planos
e metas governamentais indicando que setores a montante da cadeia automotiva são considerados prioritários pelo Governo do Vietnã, como o da borracha; ii) controle governamental
sobre empresas vietnamitas produtoras de pneus e o exercício de propriedade sobre os meios de produção; iii) controle governamental sobre empresas vietnamitas produtoras de
insumos, como borracha natural e sintética, além de empresas de gás e eletricidade; iv) distorções do sistema financeiro, em função do controle do Estado por meio de bancos estatais;
e v) a interferência estatal na organização sindical dos trabalhadores e no papel dos sindicatos.
218. Desse modo, para fins de início de revisão, conclui-se que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia
de mercado.
219. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal ao início desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de
dumping, metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos vietnamitas. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts.
15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
220. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos
§3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
221. Registra-se igualmente que as partes interessadas podem se manifestar a respeito da conclusão alcançada para fins de início de revisão de que o setor de pneus para
bicicleta do Vietnã não operaria em condições de economia de mercado.
5.4.2. Do valor normal do Vietnã
222. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, prevê as seguintes possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de condições de economia
de mercado: preço de venda do produto similar em um país substituto; valor construído do produto similar em um país substituto; preço de exportação do produto similar de um país
substituto para outros países, exceto o Brasil; ou qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro, devidamente
ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
223. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta revisão, que no setor produtivo vietnamita de pneus para bicicleta não prevalecem condições de
economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço de exportação do produto similar de um país substituto para outros países, de acordo com
o previsto no art. 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013.
224. Assim como para a China, a Michelin sugeriu a utilização do preço de exportação do produto similar da Índia para a Alemanha. A justificativa para tal escolha está
explicitada no item 5.2.1 deste parecer. Considerou-se apropriada a sugestão, à luz, também, do que dispõe o art. 15, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
225. Dessa forma, conforme metodologia detalhada no item 5.2.1, para fins de início da revisão, apurou-se o valor normal para os pneus novos para bicicleta originários do
Vietnã de US$ 6.401,84/t (seis mil, quatrocentos e um dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada), na condição FOB.
5.4.3. Da comparação entre o valor normal internado do Vietnã e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
231. Conforme já explicitado no item 5, não houve exportações do produto objeto da revisão para o Brasil pelo Vietnã durante o período de análise de continuação/retomada
de dumping (julho de 2023 a junho de 2024). Assim, há que se verificar a probabilidade de retomada do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal
médio do Vietnã internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de continuação/retomada de
dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
232. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição FOB, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes
rubricas: frete internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação e despesas de internação no Brasil.
233. Ressalte-se que, na petição, a Michelin utilizou os valores de frete e seguro internacional disponibilizados em estatísticas da SECEX para o período de análise. Contudo,
considerando que não houve exportações de pneus novos para bicicleta do Vietnã para o Brasil durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, optou-se por utilizar
as informações da publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat. Foram obtidos a partir dos dados de importação do Brasil originários
do Vietnã na posição 4011 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro internacional equivalentes a 7,1% do
preço CIF.
234. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do
produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva
em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
235. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito
anteriormente.
236. Com relação ao Imposto de Importação, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 14,4%, conforme
exposto no item 3.3 deste documento.
237. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o percentual de 2% do valor CIF, segundo dados da petição apurado pela própria Michelin. No
entanto, optou-se por utilizar o percentual de 4,2% do valor CIF, tendo em vista tratar-se do índice empregado no encerramento da revisão anterior e obtido a partir das respostas aos
questionários dos importadores no citado processo.
Valor Normal do Vietnã Internado no Mercado Brasileiro [RESTRITO]
.Valor Normal FOB (US$/t) [RESTRITO]
.Frete e Seguro Internacional (7,1% * Preço CIF) (US$/t) [RESTRITO]
.Preço CIF (US$/t) [RESTRITO]
.AFRMM (8% * Frete Internacional) (US$/t) [RESTRITO]
.Imposto de Importação (14,4% do Preço CIF) (US$/t) [RESTRITO]
.Despesas de Internação (4,2% do Preço CIF) (US$/t) [RESTRITO]
.Valor Normal CIF Internado (US$/t) [RESTRITO]
238. Dessa forma, alcançou-se o valor normal para o Vietnã de US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada), na condição CIF internado.
239. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado.
Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete
interno no Brasil.
240. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço da indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos absolutos
e relativos).
.Valor CIF Internado
(US$/t)
(a)
.Preço da ID
(US$/t)
(b)
.Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
241. Uma vez que o valor normal na condição CIF internado do produto originário do Vietnã superou o preço de venda da indústria doméstica, concluiu-se, para fins de início
da revisão, que os produtores/exportadores dessa origem necessitariam, a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, praticar preço de exportação inferior ao seu valor normal
e, por conseguinte, retomar a prática de dumping.
5.5. Da conclusão sobre os indícios de dumping durante a vigência da medida
242. Ante o exposto, concluiu-se, para fins de início da atual revisão de final de período que, caso a medida antidumping em vigor seja extinta, há indícios de que, muito
provavelmente, haverá a continuação da prática de dumping nas exportações da China para o Brasil de pneus novos de borracha para bicicleta.
243. Ademais, uma vez que o valor normal internado da Índia e do Vietnã se mostrou superior ao preço médio de venda do produto similar doméstico, considerou-se, para
fins de início da revisão, existir indício de probabilidade de retomada de prática de dumping nas exportações de pneus novos de borracha para bicicleta desses países para o Brasil,
na hipótese de não prorrogação do direito antidumping, visto que seus produtores/exportadores, de forma a serem competitivos no mercado brasileiro, necessitariam praticar preços
inferiores ao valor normal nas suas exportações do produto investigado para o Brasil.
5.6. Do desempenho dos produtores/exportadores
244. Para fins de avaliação do potencial exportador das origens investigadas, a peticionária apresentou dados de exportação disponíveis na plataforma Trade Map. Apurou-
se as quantidades e valores totais exportados pelas origens de produtos classificados na subposição 401150 do SH, comparando-se com as exportações mundiais do referido código. O
quadro abaixo mostra a evolução dessas exportações de P1 a P5.
Volume exportado (t) - Subposição 401150 do SH
.Exportador .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Índia .3.567,99 .4.861,40 .5.012,81 .3.925,24 3.048,78
.China .61.735,15 .84.981,58 .89.571,02 .57.385,25 57.354,99
.Vietnã .112.180,91 .74.958,05 .245.488,10 .78.131,24 31.647,75
245. Embora o cenário seja, para todas as origens, de diminuição dos volumes exportados, China e Vietnã demonstram potencial exportador significativo. Ambos os países
exportaram, em todos os períodos, volumes, e média,13 vezes superior ao mercado brasileiro de pneus de bicicleta.
246. Com relação aos volumes de produção, a peticionária declarou não ter acesso a fontes que contenham essa informação. A título de ilustração, apresentou dados a
respeito da expansão da capacidade de produção de uma das empresas produtoras da Índia, a Metro Tyres Limited. Essa fabricante dobrou sua capacidade instalada, passando a poder
fabricar 30 milhões de pneus por ano, com a meta de atender a operações de exportação de 5 milhões de pneus de bicicleta.
247. À luz do exposto, concluiu-se, para fins de início da revisão, que há indícios de elevado potencial da Índia, da China e do Vietnã para exportar pneus de bicicleta para
o Brasil, bem como perfil exportador propício para tanto, caso o direito antidumping em vigor não seja prorrogado.
5.7. Das alterações nas condições de mercado
248. O art. 107 c/c o inciso III do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em vigor levaria
muito provavelmente à continuação ou retomada de dumping à indústria doméstica, deve ser examinado se ocorreram eventuais alterações nas condições de mercado no país
exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo eventuais alterações na oferta e na demanda do produto similar.
249. Tendo em vista os argumentos apresentados na petição, não foram observadas alterações nas condições de mercado durante o período analisado.
5.8. Da aplicação de medidas de defesa comercial
250. O art. 107 c/c o inciso IV do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em vigor levaria
muito provavelmente à continuação ou retomada de dumping à indústria doméstica, deve ser examinado se houve a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar
por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.
251. Em pesquisa ao sítio eletrônico do Portal Integrado de Inteligência Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal - I-TIP) da Organização Mundial do Comércio (OMC),
verificou-se que no período de análise de dano da presente revisão os pneus para bicicleta originários da China e da Índia estiveram sujeitos a medidas antidumping aplicadas pela
Argentina e pela Turquia. Não foram observadas medidas adicionais aplicadas por outros membros da OMC no mesmo período.
5.9. Da conclusão dos indícios de continuação ou retomada do dumping
252. Ante o exposto, concluiu-se, para fins de início da atual revisão de final de período que, caso a medidas antidumping em vigor seja extinta, há indícios de que, muito
provavelmente, haverá a continuação da prática de dumping nas exportações da China para o Brasil; e a retomada da prática de dumping nas exportações da Índia e do Vietnã para o
Brasil.
6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
253. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de pneus para bicicleta. O período de análise deve corresponder ao período considerado
para fins de determinação de existência de indícios de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica.
254. Assim, para efeito da análise relativa à determinação do início da revisão, considerou-se, de acordo com o § 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período de
julho de 2019 a junho de 2024, dividido da seguinte forma:
P1 - julho de 2019 a junho de 2020;
P2 - julho de 2020 a junho de 2021;
P3 - julho de 2021 a junho de 2022;
P4 - julho de 2022 a junho de 2023; e
P5 - julho de 2023 a junho de 2024.
6.1. Das importações
255. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de pneus para bicicleta importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes
ao subitem tarifário 4011.50.00 da NCM, fornecidos pela RFB.
256. A descrição do subitem da NCM supramencionada refere-se a Pneumáticos novos, de borracha - do tipo utilizado em bicicletas.
257. Foram excluídas da análise as importações de outros tipos de pneumáticos, identificados como não sendo do tipo utilizado em bicicletas, bem como os pneus especiais
de kevlar, excluídos do escopo da investigação.
258. Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre
o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF. [RESTRITO].
259. As tabelas seguintes apresentam os volumes, valores e preços CIF das importações totais de pneus para bicicleta no período de investigação de probabilidade de
continuação ou retomada do dano à indústria doméstica.
Importações Totais (em kg)
[RESTRITO]
. .P1 .P2 .P3 .P4 .P5 P1 - P5
.China .100,0 .163,4 .144,2 .145,5 .208,1 [REST.]
.Índia . - . - .100,0 . - . - [REST.]
.Vietnã .100,0 . - .0,3 .0,8 . - [REST.]
.Total (sob análise) .100,0 .163,0 .144,2 .145,2 .207,6 [REST.]
.Variação . - .63,0% .(11,6%) .0,7% .43,0% + 107,6%
.Sri Lanka .100,0 .148,7 .136,3 .115,8 .154,1 [REST.]
.Indonésia .100,0 .133,6 .96,8 .109,3 .79,5 [REST.]
.Paquistão .100,0 .202,3 .200,9 .249,9 .291,0 [REST.]
.Tailândia .100,0 .88,3 .115,1 .70,7 .58,6 [REST.]
.Taiwan .100,0 .26,5 .53,6 .67,8 .44,0 [REST.]
.Bangladesh .0,0 .0,0 .0,0 .0,0 .100,0 [REST.]
.Demais Países/Territórios(*) .100,0 .16,6 .0,2 .8,7 .2,6 [REST.]
.Total (exceto sob análise) .100,0 .132,2 .117,3 .113,7 .112,3 [REST.]
.Variação . - .32,2% .(11,2%) .(3,1%) .(1,3%) + 12,3%
.Total Geral .100,0 .141,0 .125,0 .122,8 .139,7 [REST.]
.Variação . - .41,0% .(11,3%) .(1,8%) .13,8% + 39,7%
260. Observou-se que o indicador de volume das importações brasileiras das origens sob revisão cresceu 63,0% de P1 para P2 e reduziu 11,6% de P2 para P3. Nos períodos
subsequentes, o indicador permaneceu praticamente estável, tendo registrado aumento de 0,7% de P3 para P4, e, considerando o intervalo de P4 para P5, houve crescimento de 43,0%.
Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de volume das importações brasileiras das origens sob revisão cresceu 107,6% em P5, comparativamente a P1. Vale notar que
após a aplicação do direito antidumping, dentre as origens sob revisão, prevaleceram as importações de origem chinesa.
261. Com relação à variação de volume das importações brasileiras do produto de outras origens ao longo do período em análise, houve aumento de 32,2% de P1 para P2,
seguido por sucessivas reduções: 11,2% de P2 para P3, 3,1% de P3 para P4 e 1,3% de P4 para P5. Ao se considerar toda a série analisada, o volume das importações brasileiras de pneus
para bicicleta das demais origens apresentou aumento de 12,3%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).
262. Avaliando a variação de importações brasileiras totais no período analisado, de P1 a P2 verificou-se aumento de 41,0%. Nos períodos seguintes, houve retrações de 11,3%
de P2 para P3 e de 1,8% de P3 para P4. De P4 para P5, as importações totais registraram aumento de 13,8%. Analisando-se todo o período, a totalidade das importações brasileiras de
pneus para bicicleta apresentou aumento da ordem de 39,7%, considerado P5 em relação a P1.