CIRCULAR Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 9)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 9 de janeiro de 2008, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
(ANIP) protocolou petição em nome de suas associadas Goodyear do Brasil Produtos de
Borracha Ltda. (doravante também denominada Goodyear), Bridgestone do Brasil Ind. e
Comércio Ltda. (doravante também denominada Bridgestone) e Pirelli Pneus Ltda.
(doravante também denominada Pirelli), na qual solicitou a abertura de investigação de
dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus novos de
borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13"
e 14" e bandas 165, 175 e 185, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 46, de 8 de julho de
2008, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 10 de julho de 2008, e foi encerrada
por meio da Resolução CAMEX nº 49, de 8 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de
9 de setembro de 2009, com aplicação, por 5 anos, de direito antidumping definitivo na
forma de alíquota específica de US$ 0,75/kg às importações do produto em questão.
3. A própria Resolução CAMEX nº 49, de 2009, também estabeleceu a suspensão,
por até seis meses contados da data de sua publicação, da aplicação do direito antidumping
mencionado para fabricantes de veículos de passageiros, tendo em vista o interesse nacional
expresso na política governamental de estímulo à aquisição de automóveis populares,
mediante redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
1.2. Da primeira revisão
4. Em 28 de dezembro de 2011, a ANIP, em nome de suas associadas
Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., Bridgestone Firestone do Brasil Indústria
e Comércio Ltda., Sociedade Michelin de Participação, Indústria e Comércio Ltda. e Pirelli
Pneus S.A., protocolou pedido de revisão do direito antidumping aplicado às importações
de pneus de automóveis quando originárias da China, com base no art. 58 do Decreto
nº 1.602, de 1995, uma vez que o direito em vigor não estaria sendo eficaz para anular
os efeitos danosos resultantes da prática de dumping.
5. A referida revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 39, de 23 de
agosto de 2012, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2012 e retificada em 29 de
agosto de 2012 e 12 de setembro de 2012. A revisão foi iniciada no terceiro ano após
a aplicação do direito e, considerando o prazo legal de doze meses para a sua
conclusão, uma eventual alteração do direito ocorreria já transcorridos quatro anos da
aplicação do direito original. Neste cenário, tal alteração do direito permaneceria em
vigor por cerca de apenas um ano, visto que o art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995,
estabelecia que todo direito antidumping definitivo seria extinto no máximo em cinco
anos após a sua aplicação. De forma a contornar tais limitações, a revisão do direito
antidumping foi iniciada ao amparo do § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de
1995.
6. Em 29 de julho de 2013, publicou-se no D.O.U a Resolução CAMEX nº 56,
de 24 de julho de 2013, que prorrogou, por até cinco anos, o direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de pneus novos de automóveis originárias da China
nos seguintes montantes:
. .Direito Antidumping Definitivo - China
. .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
(US$/kg)
. .GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. .1,31
. .Shandong Jinyu Indústrial Co. Ltd. .1,08
. .Shandong Yongsheng Rubber Group Co. Ltd. .1,3
. .South China Tire & Rubber Co. Ltd. .2,17
. .Apollo Internacional FZC .1,54
. .Beijing Capital Tire Co., Ltd. .1,54
. .Cheng Shin Tire & Rubber (China) Co. Ltd. .1,54
. .Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. .1,54
. .Double Coin Holding Ltd. .1,54
. .Federal Tire (Jiangxi) Ltd. .1,54
. .Goodfriend Tyres Co., Ltd. .1,54
. .Guangzhou Bolex Tyre Ltd. .1,54
. .Hangzhou Zhongce Rubber Co., Ltd. .1,54
. .Kenda Rubber Co., Ltd. .1,54
. .Kumho Tire (Chang Chun) Co., Inc. .1,54
. .Kumho Tire (Tianjin) Co., Ltd. .1,54
. .Kumho Tire Co., Inc. .1,54
. .Kumho Tire (Nanjing) Co. Ltd. .1,54
. .Liaoning Permanent Tyre Co. Ltd. .1,54
. .Pneuma Overseas Co. Ltd. .1,54
. .Qingdao Cenchelyn Tyre Co., Ltd. .1,54
. .Qingdao Jianfu Tire Co., Ltd. .1,54
. .Sailun Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Changfeng Tyre Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Fenglun Tyre Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Guofeng Rubber Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Hengfeng Rubber & Plastic Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Linglong Rubber Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Linglong Tyre Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Shuangwang Rubber Co., Ltd. .1,54
. .Shandong Yongtai Chemical Group Co., Ltd. .1,54
. .Shengtai Group Co., Ltd. .1,54
. .Sichuan Tyre & Rubber Co. Ltd. .1,54
. .Triangle Tyre Co., Ltd. .1,54
. .Zhao Qing Junhong Co., Ltd. .1,54
. .Demais empresas .2,17
1.3. Da segunda revisão
7. Em 28 de março de 2018 a ANIP, em nome de suas associadas
Bridgestone, Continental e Pirelli, protocolou pedido de revisão do direito antidumping
a fim de evitar a continuação de dumping e o dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática.
8. A segunda revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 32, de 26 de
julho de 2018, publicada no D.O.U de 27 de julho de 2018. Durante a revisão, restou
demonstrado que a extinção dos direitos antidumping aplicados às importações
brasileiras de pneus de automóveis originárias da China, muito provavelmente, levaria à
continuação do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele
decorrente.
9. Assim, por meio da publicação da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho
de 2019, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 2019, foi determinada a prorrogação do
direito antidumping, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
Direito Antidumping Definitivo - China
.Produtor/Exportador Direito
Antidumping
(US$/kg)
.GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd, GITI Tire (Fujian) Company Ltd.,
GITI Tire (Hualin) Company Ltd. e GITI Tire Global Trading Pte. Ltd.
(GTT).
1,25
.Shandong Linglong Tyre Co., Ltd. 1,54
.Zhongce Rubber Group Co., Ltd. 1,54
.Shandong Changfeng Tyres Co Ltd. 1,29
.Shandong Haohua Tire Co., Ltda. 1,29
.Shandong Longyue Rubber Co., Ltd. 1,29
.Shaanxi Yanchang Petroleum Group Rubber Co. Ltd. 1,29
.Shandong Hengfeng Rubber & Plastic Co., Ltd. 1,29
.Triangle Tyre Co., Ltd. 1,29
.Zhaoqing Junhong Co Ltd 1,29
.Kumho Tire Tianjin Co Inc 1,29
.Shandong Huasheng Rubber Co., Ltd. 1,29
.Sailun Group Co., Ltd. 1,29
.Shandong Yogntai Group Co. Ltd. 1,29
.Demais empresas 1,77
1.4. Das outras investigações
10. Em 29 de dezembro de 2011, a ANIP protocolou no DECOM petição de
abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos de
borracha para automóveis de passeio, produto similar ao produto objeto desta revisão,
originárias da Coreia do Sul, da Tailândia, de Taipé Chinês e da Ucrânia, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática. A investigação foi iniciada por meio da
Circular SECEX nº 34, de 19 de julho de 2012, publicada no D.O.U. em 20 de julho de
2012.
11. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014,
publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 2014, foi encerrada a investigação
supramencionada com aplicação de direito antidumping. O direito antidumping definitivo
foi aplicado nos montantes especificados na tabela a seguir:
Direito Antidumping Aplicado - Outras origens
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
(US$/kg)
Coreia do Sul .Hankook Tire Co. Ltd. 0,24
.Kumho Tire Co. Inc. 0,61
.Nexen Tire Corporation 0,14
. .Demais 2,56
Tailândia .Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd. 1,32
.Svizz-One Corporation Ltd. 1,35
. .Demais 1,35
.Taipé Chinês .Todos 1,43
.Ucrânia .Todos 1,23
1.5. Da primeira revisão - exportações de pneus de automóveis originárias da
Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia
12. Em 13 de setembro de 2018, a ANIP protocolou, por meio do então
Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o
fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus
novos de borracha para automóveis de passeio, produto similar ao produto objeto desta
revisão, originárias da Coreia do Sul, da Tailândia, de Taipé Chinês e da Ucrânia para o
Brasil.
13. Esta revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 1, de 15 de janeiro
de 2019, publicada no D.O.U., de 16 de janeiro de 2019.
14. Por intermédio da Resolução GECEX nº 3, de 14 de janeiro de 2020,
publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 2020, foi encerrada a primeira revisão do
direito antidumping para as origens citadas, prorrogando a aplicação do direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras
de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de
construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 18,
comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia e do Taipé Chinês.
15. O direito antidumping definitivo, a ser recolhido sob a forma de alíquota
específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, foi prorrogado nos
montantes abaixo especificados:
Direito Antidumping Definitivo
.Origem .Produtor / Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/kg)
.Coreia do Sul .Hankook Tire Co. Ltd. 0,24*
.Coreia do Sul .Kumho Tire Co. Inc. 0,61*
.Coreia do Sul .Nexen Tire Corporation 0,14*
.Coreia do Sul .Demais produtores/exportadores 2,56*
.Tailândia .Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd. 1,32
.Tailândia .Svizz-One Corporation Ltd. 1,35
.Tailândia .Demais produtores/exportadores 1,35
.Taipé Chinês .Todos os produtores/exportadores 0,67
*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de
2013.
16. Registra-se que a mesma Resolução nº 3/2020 suspendeu a aplicação de
direito antidumping para a Coreia do Sul imediatamente após a sua prorrogação, em
razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do
produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº
8.058/2013, conforme justificativa apresentada no item 10 do Anexo I da Resolução
GECEX nº 3/2020.
17. Cumpre mencionar que não houve prorrogação da referida medida
antidumping para a Ucrânia, nos termos da Circular nº 2, de 15 de janeiro de 2020,
publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 2020, uma vez que não houve comprovação
da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de
pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de
construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185,
comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso houvesse a
extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº
8.058, de 2013.
1.6. Da segunda revisão - exportações de pneus de automóveis originárias da
Tailândia e Taipé Chinês
18. Em 13 de setembro de 2024, a ANIP, em nome de suas associadas
Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. (doravante também denominada
Continental), Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Pirelli Pneus Ltda.,
protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), petição de início de revisão de
final de período do direito antidumping aplicado à importações brasileiras de pneus
novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65
e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem
4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Coreia do Sul,
Tailândia e Taipe Chinês, nos termos da Resolução GECEX nº 3, de 14 de janeiro de
2020, publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 2020.
19. Estando presentes todos os elementos necessários, a segunda revisão foi
iniciada por meio da Circular SECEX nº 3 de 15 de janeiro de 2025, no D.O.U. em 16
de janeiro de 2025.
20. Registra-se que não se deu início à revisão de final de período do direito
antidumping aplicado às importações de pneus de automóveis originárias da Coreia do
Sul, cuja aplicação estava suspensa pelo art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Considerou-se não
haver probabilidade de retomada do dano, uma vez que, durante o período de
suspensão da medida, não foi verificado volume de importações expressivos desta
origem no período que o direito se manteve suspenso.
21. A revisão em comento encontra-se em andamento no momento da
divulgação deste parecer.
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
22. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 02,
de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado pela Portaria SECINT nº 505, publicada no D.O.U. de 25 de
julho de 2019, às importações brasileiras de pneus de automóveis originárias da China
encerrar-se-ia no dia 25 de julho de 2024.
23. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.2. Da petição
24. Em 01 de abril de 2024, Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos,
doravante também denominada ANIP ou peticionária, em nome de suas associadas
Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., Bridgestone do Brasil Indústria e
Comércio Ltda. e Pirelli Pneus Ltda., protocolou, no SEI, petição de início de revisão de
final de período do direito antidumping aplicado em face das importações da China para
o Brasil de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção
radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185 , comumente
classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos
termos da Portaria SECINT nº 505/2019
25. Em 5 de junho de 2024, por meio do Ofício nº 3596/2024/MDIC,
solicitou-se à peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas
constantes da petição, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou tais informações,
tempestivamente, em 24 de junho de 2024.
26. As informações detalhadas neste documento levam em consideração a
petição original e as informações complementares apresentadas.
2.3. Do início da revisão
27. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que
a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica
dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 2923, de 24 de julho de 2024,
propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.
28. Dessa forma, com base no parecer mencionado, a presente revisão foi
iniciada por meio da Circular SECEX nº 35, de 24 de julho de 2024, publicada no D.O.U.
de 25 de julho de 2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº
8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a
Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no D.O.U. em 25 de julho de
2019, permanece em vigor.
2.4. Das partes interessadas
29. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, as empresas produtoras
que compõem a indústria doméstica, as demais produtoras nacionais, os
produtores/exportadores chineses, os importadores brasileiros do produto objeto do
direito antidumping e o Governo da China.
30. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de
2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da
Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do
direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dano.
31. [RESTRITO].
2.5. Das notificações de início e da solicitação de informação às partes
32. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013,
a autoridade investigadora notificou do início da investigação, além da peticionária, os
produtores domésticos do produto similar, os outros produtores nacionais conhecidos,
os produtores/exportadores das origens objeto do direito antidumping ora revisado e os
importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação
fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB).
33. Ademais, constava, das referidas notificações, o endereço eletrônico em
que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 35, de 2024, que deu início à revisão.
As notificações para os governos e aos produtores/exportadores e importadores que
transacionaram o produto no período de continuação/retomada de dumping foram
enviadas em 2 de agosto de 2024.
34. Aos produtores/exportadores identificados pelo Departamento e aos
governos das origens investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem
como suas informações complementares.
35. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data
de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
36. Destaca-se que, em virtude de o número de produtores/exportadores
identificados ser expressivo, de tal sorte que se tornaria impraticável eventual
determinação de margem individual de dumping, consoante previsão contida no art. 28
do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art. 6.10 do Acordo Antidumping da Organização
Mundial do Comércio (ADA), foram selecionados os produtores/exportadores
responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de
exportações do produto objeto da investigação da China para o Brasil.
37. Deste modo, foram selecionados para responder ao questionário do
produtor/exportador apenas os produtores cujo volume de exportação das origens
investigadas para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável.
38. Além disso, tendo em conta que para fins de início desta revisão se
considerou que o setor de pneumáticos chinês não opera em condições predominantes
de economia de mercado, foram enviados questionários de terceiro país de economia de
mercado para os produtores argentinos cujos dados foram utilizados na apuração do
valor normal, conforme item 2.6.4 infra. Ademais, o Governo da Argentina também foi
notificado acerca do início desta revisão e do envio dos questionários de terceiro país
para os produtores argentinos.
39. Cabe destacar que a Circular SECEX nº 35, de 2024, mencionou que, nos
termos do § 3º do art. 15 do Regulamento Brasileiro, no caso de discordância quanto
à escolha do terceiro país, o produtor, o exportador ou o peticionário poderiam sugerir
terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e seja
apresentada, juntamente com os respectivos elementos de prova, dentro do prazo
improrrogável de setenta dias, contado da data de início da investigação. A esse
respeito, faz-se remissão ao item 2.7 deste documento.
40. Além disso, nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi
concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão,
para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
41. Registre-se que foram encaminhadas notificações de início para os demais
produtores nacionais conhecidos contendo o endereço eletrônico em que poderiam ser
obtidos os questionários específicos para estas empresas.
2.6. Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1. Das peticionárias e dos outros produtores nacionais
42. As empresas Pirelli, Bridgestone e Continental apresentaram suas
informações na petição de início da presente revisão e quando da apresentação de suas
informações complementares.
43. Não houve resposta ao questionário do produtor nacional por parte dos
outros produtores conhecidos - Rinaldi S.A. Indústria de Pneumáticos, Sociedade
Michelin de Participações, Ind. e Com. Ltda. e Maggion Indústria de Pneus e Máquinas
Ltda.
2.6.2. Dos importadores
44. As empresas Cassol Materiais de Construção Ltda. e Supermercados BH
Comércio de Alimentos S.A. apresentaram, tempestivamente, respostas ao questionário
do importador.
45. Os outros importadores identificados não solicitaram prorrogação do
prazo de resposta, tampouco apresentaram respostas ao questionário.
2.6.3. Dos produtores/exportadores
46. Os produtores/exportadores Zhongce Rubber Group Co. Ltd., e Wanli Tire
Corporation Limited, inicialmente selecionados para responderem o questionário do
produtor/exportador, após solicitarem tempestivamente prorrogação de prazo,
apresentaram resposta ao questionário.
47. Os outros produtores/exportadores selecionados não solicitaram
prorrogação do prazo de resposta, tampouco apresentaram respostas ao questionário.
48. Não foram recebidas respostas voluntárias de produtores/exportadores
não selecionados pelo DECOM.
49. Tendo em conta a atualização nos dados de importação, conforme
detalhado no item 2.9 e 6 deste documento, e a realização de uma nova seleção, os
produtores/exportadores inicialmente selecionados que responderam tempestivamente
ao questionário de produtor/exportador, mas que não teriam sido selecionadas caso a
depuração inicial já refletisse os novos dados, quais sejam Wanli Tire Corporation
Limited e Zhongce Rubber Group Co. Ltd., foram informados por meio da Nota Técnica
SEI no 2421/2024/MDIC que suas respostas ao questionário seriam devidamente
analisadas, com apuração de margem individual de dumping para cada uma delas.
Contudo, caso tais empresas se manifestassem em contrário, solicitando que o DECOM
desconsiderasse a resposta ao questionário já reportado, elas passariam a ser
consideradas como produtoras identificadas, mas não selecionadas, de modo que seus
questionários não seriam analisados.
50. A Zhongce e a Wanli protocolaram, em 3 de dezembro de 2024 e em 13
de dezembro de 2024, respectivamente, manifestações solicitando que suas respostas
aos questionários fossem desconsideradas.
51. Adicionalmente, as empresas identificadas na nova seleção realizada
foram: Shandong Haohua Tire Co., Ltd e Shandong Changfeng Tyres Co. Ltd., que
representam, conjuntamente, [RESTRITO] % das importações do produto objeto do
direito antidumping em P5 desta revisão. Nenhuma das duas apresentaram resposta ao
questionário enviado.
2.6.4. Do terceiro país
52. Conforme mencionado no item 2.5 deste documento, tendo em conta
que para fins de início desta revisão se considerou que o setor de pneumáticos chinês
não opera em condições predominantes de economia de mercado, foram enviados
questionários de terceiro país de economia de mercado para os produtores argentinos
cujos dados foram utilizados na apuração do valor normal.
53. As empresas argentinas Pirelli Neumáticos SAIC e Bridgestone Argentina
Sociedad Anónima Industrial y Comercial protocolaram resposta de terceiro país em 30
de dezembro de 2024. Os dados serão objeto de verificação conforme item 2.10.3 deste
documento.
2.7. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
54. Consoante disposto no item 5.1.4 deste documento, não foram
apresentados elementos para reverter a conclusão de não prevalência de condições de
mercado no setor de pneus de automóveis na China até a data limite para as conclusões
preliminares.
55. Ademais, tampouco foram apresentados elementos questionando a
adequação do país substituto adotado para fins de início de revisão.
56. Nesse sentido, mantém-se a escolha do terceiro país, qual seja, a
Argentina, conforme detalhado no item 5 deste documento.
57. Registre-se, por fim, revestir-se a mencionada decisão de caráter
peremptório, à luz do art. 15, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.8. Dos pedidos de habilitação
58. Em 29 de julho de 2024, a Associação Brasileira de Importadores e
Distribuidores de Pneus (Abidip) apresentou pedido de habilitação como parte
interessada na presente investigação. No dia 7 de agosto de 2024, a empresa foi
notificada pelo Departamento, por meio do Ofício SEI no 5218/2024/MDIC que havia
sido considerada como parte interessada nos termos do inciso "II" do § 2º do art. 45
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, por se tratar de associação representante
dos importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação durante
o período de revisão.