CIRCULAR Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 9)

59. Em 30 de julho de 2024, a empresa Borrachas Vipal S.A. apresentou
pedido de habilitação como parte interessada na presente investigação. No dia 6 de
agosto de 2024, a empresa foi notificada pelo Departamento, por meio do Ofício SEI no
5214/2024/MDIC que havia sido considerada como parte interessada nos termos nos
termos do inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
pois a parte poderá ser afetada pela prática investigada.
60. Em 14 de agosto de 2024, a empresa Sunset Tires Corporation Limited
apresentou pedido de habilitação como parte interessada na presente investigação. No
dia 23 de agosto de 2024, a empresa foi notificada pelo Departamento, por meio do
Ofício SEI no 5748/2024/MDIC que havia sido considerada como parte interessada nos
termos do inciso III do §2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, por ter exportado
para o Brasil pneus objeto do direito antidumping durante o período de investigação de
retomada ou continuação do dumping.
61. Em 4 de setembro de 2024, a empresa GITI Tire (Fujian) Company Ltd.
apresentou pedido de habilitação como parte interessada na presente investigação. No
dia 4 de setembro de 2024, a empresa foi notificada pelo Departamento, por meio do
Ofício SEI no 6085/2024/MDIC que havia sido considerada como parte interessada nos
termos, nos termos do inciso III do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, por ter exportado para o Brasil pneus objeto do direito antidumping durante
o período de investigação de retomada ou continuação do dumping.
2.9. Da divulgação da Nota Técnica SEI no 2421/2024/MDIC
62. No dia 23 de outubro de 2024, foi divulgada a Nota Técnica SEI no
2421/2024/MDIC, que atualizou os dados relacionados às importações brasileiras e ao
mercado brasileiro no âmbito desta revisão de final de período.
63. A atualização foi necessária tendo em conta que, após o início desta
revisão e do envio dos questionários aos produtores/exportadores selecionados, o
Departamento de Defesa Comercial identificou inadequação na depuração do volume das
importações divulgado por meio do Parecer nº 2923/2024/MDIC, de 24 de julho de
2024, por meio do qual se recomendou o início desta revisão.
64. A inadequação foi decorrente da consideração indevida de pneus de
automóveis de séries outras que não aquelas do produto escopo da presente revisão. A
inclusão indevida impactou dados de importação, de mercado brasileiro e de seleção de
exportadores.
65. Em decorrência da atualização da depuração dos dados de importação,
foi necessária uma nova seleção dos exportadores responsáveis por volumes
razoavelmente investigados. As empresas identificadas nesta nova seleção foram:
Shandong Haohua Tire Co., Ltd e Shandong Changfeng Tyres Co. Ltd., que representam,
conjuntamente, [RESTRITO] % das importações do produto objeto do direito antidumping
em P5 desta revisão.
66. Nesse contexto, foi enviada notificação de início de revisão com
questionário de produtor/exportador selecionado para a empresa chinesa Shandong
HaoHua Tire Co. Ltd., uma vez que, com base nos dados atualizados, a empresa estaria
incluída no rol de produtores/exportadores com maior percentual de volume
razoavelmente investigável. Foi concedido prazo de 30 dias, contados na data de ciência,
para apresentação de resposta ao questionário.
67. Já a empresa Shandong Changfeng Tyres Co. Ltd. já havia sido selecionada
e notificada quando do início desta revisão.
68. O Governo da China, os produtores/exportadores conhecidos, os
importadores conhecidos, os demais produtores nacionais e a peticionária foram
notificados acerca da atualização dos dados de importação e da nova seleção de
produtores/exportadores.
69. Os dados atualizados de importação e de mercado brasileiro estão
detalhados no item 6 deste documento.
2.10. Das verificações in loco
2.10.1. Das verificações in loco na indústria doméstica
70. No período de 7 a 11 de outubro de 2024 foi realizada verificação in loco
nas empresas Pirelli Pneus e Pirelli Comercial, denominadas em conjunto Pirelli, com o
objetivo de confirmar os dados reportados pelas empresas na petição que deu origem
a esta revisão de final de período. Os dados apresentados neste Parecer levam em
consideração o resultado da verificação in loco na Pirelli.
71. Tendo em conta a alteração nos dados de importação causada pela
redepuração da base e a nova prática do DECOM de não realizar verificações in loco na
indústria doméstica em caso de revisão de final de período de retomada do dano, a
verificação na empresa Continental, que estava agendada para ser realizada no período
de 28 de outubro a 1º de novembro foi cancelada por meio do Ofício SEI no
7557/2024/MDIC, de 1º de novembro de 2024.
72. A despeito da não realização da verificação in loco, a empresa já havia
preparado correção dos dados da petição que seriam apresentados como pequenos
ajustes no início da verificação in loco, conforme previsto no roteiro de verificação que
já havia sido enviado à empresa antes do cancelamento do procedimento. Estes dados
foram protocolados nos autos do processo em 22 de novembro de 2024. As informações
contantes neste parecer levam em consideração a alteração apresentada pela empresa
Continental.
73. Pelos mesmos motivos, não foi realizada verificação in loco na empresa
Bridgestone.
2.10.2. Da verificação in loco nos produtores/exportadores
74. Não houve verificação in loco nos produtores/exportadores tendo em
vista a ausência de resposta ao questionário.
2.10.3. Da verificação in loco no terceiro país
75. Estão agendadas verificação in loco nas empresas argentinas Pirelli
Neumáticos SAIC, de 10 a 12 de março de 2025, e Bridgestone Argentina Sociedad
Anónima Industrial y Comercial, de 13 a 17 de março de 2025, que responderam
questionário de terceiro país.
2.11. Dos prazos da revisão
76. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os
Arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65
do Regulamento Antidumping Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de
parâmetro para o restante da presente investigação:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.04/04/2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes
dos autos
.24/04/2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.12/05/2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação
das manifestações finais pelas partes
interessadas e encerramento da fase de
instrução do processo
.02/06/2025
. .art. 63 .Expedição, pela SDCOM, do parecer de
determinação final
.13/06/2025
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
77. Conforme disposto na Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019,
publicada no D.O.U em 25 de julho de 2019, o produto objeto do direito antidumping
são os pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial,
das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, doravante denominados
"pneus de automóveis", originários da China.
78. Cabe ressaltar que os pneus abrangidos pelas especificações do parágrafo
anterior, inclusive do tipo extra load ("XL"), estão no escopo do direito antidumping em
tela.
79. Estão excluídos do escopo do direito antidumping em vigor os pneus de
construção diagonal e os pneus com aros, séries e bandas distintos dos especificados.
80. Quanto ao processo produtivo e canais de distribuição, o produto objeto
do direito antidumping possui matérias-primas e processo produtivo semelhantes ao
processo descrito no item 3.2 deste Parecer, possuindo os mesmos canais de
distribuição.
81. As bandas (165, 175 e 185) indicam a largura nominal do pneu expressa
em milímetros. As séries 65 e 70 indicam o quociente percentual aproximado entre a
altura da seção e a largura nominal do pneu.
82. Ressalte-se que em pesquisa aos procedimentos adotados nas
investigações anteriores, identificou-se que os pneus novos de borracha para automóveis
de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165,
175 e 185, montados em rodas, acompanhados de rodas, partes ou acessórios estão
incluídos no escopo desta revisão, tendo sido devidamente tratados na apuração dos
preços apresentados. Da mesma forma, integram o escopo do produto objeto desta
revisão os pneus que são comercializados em forma de kits.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
83. O produto fabricado no Brasil é o pneu novo, de borracha, para
automóveis de passageiros de construção radial, das series 65 e 70, aros 13" e 14'',
bandas 165, 175 e 185, com as seguintes designações: 165/65 R 13, 165/65 R 14,
175/65 R 13, 175/65 R 14, 185/65 R 13, 185/65 R 14, 165/70 R 13, 165/70 R 14, 175/70
R 13, 175/70 R 14, 185/70 R 13 e 185/70 R 14.
84. De acordo com a ANIP, as principais matérias-primas para a produção dos
pneus são a borracha natural, borracha sintética, negro de fumo, enxofre, antioxidantes,
óleos minerais, pigmentos diversos, aceleradores e retardadores, óxido de zinco,
cordonéis para a carcaça e arames de aço.
85. A peticionária informou que os pneus produzidos pela indústria doméstica
são constituídos de talões, lonas, cintas estabilizadoras, banda de rodagem, costado,
ombro, amortecedores, liner, raias, sulcos, antifricção, cobre-talão, sub-banda de
rodagem e compostos, tendo detalhado as seguintes partes:
a) Banda de rodagem: parte do pneu constituída de elastômeros que tem a
função de entrar em contato com o solo. Com relação ao desenho da banda de rodagem
dos pneus fabricados pela indústria doméstica, os modelos são simétricos, assimétricos
e com sentido de rotação;
b) Lonas: camadas de cabos metálicos ou têxteis, impregnados com
elastômeros, que constituem a estrutura resistente do pneu;
c) Lona Carcaça: parte interior da estrutura resistente do pneu cujos
cordonéis estendem se de um talão ao outro;
d) Lona de Proteção: também chamada de "Cinta de Proteção'', é a parte
exterior da estrutura resistente do pneu, que tem a finalidade de proteger as lonas de
trabalho;
e) Lona de Trabalho: também conhecida como "Cinta de Trabalho" ou "Lona
Estabilizadora", é a parte da estrutura resistente do pneu radial que tem a finalidade de
estabilizar o pneu;
f) Flanco: também chamado de "Costado ou Lateral", é a parte lateral do
pneu, compreendida entre a banda de rodagem e o talão;
g) Talões: partes localizadas abaixo dos flancos, constituídas de anéis
metálicos recobertos de elastômeros e envolvidos por lonas, com forma e estrutura tais
que permitem o assentamento do pneu ao aro;
h) Carcaça: estrutura resistente do pneu, constituída de uma ou mais
camadas sobrepostas de lonas. É a parte do pneu que suporta a carga, assim que ele
é inflado;
i) Cabo ou Cordonel: resultado da torção de um ou mais fios metálicos ou
têxteis que constituem as lonas;
j) Ombros: partes externas da banda de rodagem nas intersecções com os
flancos;
k) Cordão ou filete de centragem: linha em relevo, próxima da área dos
talões, que tem a finalidade de indicar visualmente a correta centralização do pneu no
aro.
86. Ainda, quanto ao suporte, os pneus podem ser classificados em:
a) Pneu sem câmara: pneu projetado para uso sem câmara do ar; e
b) Pneu com câmara: pneu projetado para uso com dímera do ar.
87. Quanto à categoria de utilização que indica o tipo de aplicação a que se
destina o pneu, os pneus podem ser classificados em:
a) Pneu normal: pneu projetado para uso predominante em estradas
pavimentadas;
b) Pneu reforçado: aquele cuja carcaça é mais resistente do que a de um
pneu normal equivalente, podendo suportar mais carga;
c) Pneu para uso misto: pneu próprio para utiliza ao em veículos que
trafegam alternadamente por estradas pavimentadas ou não; e
d) Pneu para uso fora estrada: pneu com banda de rodagem especial para
utilização fora de rodovias públicas.
88. Quanto à estrutura (ou construção), que indica a forma de construção e
a disposição das lonas da estrutura resistente do pneu, os pneus podem ser classificados
em:
a) Pneu diagonal: aquele cuja estrutura apresenta os cabos das lonas
estendidos até os talões e são orientados de maneira a formar ângulos alternados,
sensivelmente inferiores a 90º em relação à linha mediana da banda de rodagem.
Porém, a produção brasileira de pneus de automóveis do tipo diagonal é decrescente
("projetos antigos") e está sendo substituída pela produção de pneus do tipo radial
devido a questões de desempenho e segurança do usuário; e
b) Pneu radial: aquele cuja estrutura é constituída de uma ou mais lonas
cujos fios estão dispostos de talão a talão e colocados aproximadamente a 90", em
relação à linha mediana da banda de rodagem, sendo essa estrutura estabilizada
circunferencialmente por duas ou mais lonas essencialmente inextensíveis. Segundo a
peticionária, o pneu radial é caracterizado pela aplicação de matérias-primas
diferenciadas e apresenta processo produtivo mais complexo, conferindo melhor
qualidade e desempenho.
89. Quanto ao desenho da Banda de Rodagem, os pneus podem ser
classificados em:
a) Desenho de Banda de Rodagem Simétrico: desenho que apresenta, em
relação ao eixo longitudinal, similaridade de escultura;
b) Desenho de Banda de Rodagem Assimétrico: desenho que não apresenta,
em relação ao eixo longitudinal, similaridade de escultura, vinculado à estrutura de
carcaça específica ou não; e
c) Desenho de Banda de Rodagem com Sentido de Rotação: desenho
concebido para único sentido de rotação, vinculado à estrutura de carcaça específica ou
não.
90. O processo produtivo dos pneus fabricados no Brasil pode ser dividido em
três fases. A primeira fase da fabricação do pneu é a preparação do composto. Ele é
formado por vários tipos de borracha natural e sintética, negro de fumo, aceleradores,
pigmentos químicos, que são colocados em um misturador (banbury), onde é realizada
a homogeneização dos elementos (mistura). Para cada parte do pneu há um composto
específico, ou seja, com propriedades físicas e químicas diferentes.
91. Depois do composto pronto, parte-se para a produção dos componentes.
Esses componentes são: banda de rodagem, parede lateral, talão, lonas de corpo, lonas
estabilizadoras e estanque.
92. A banda de rodagem (parte do pneu que entra em contato com o solo)
e a parede lateral são produzidas pelo processo de extrusão. Uma máquina chamada
extrusora, espécie de rosca, vai girando, aquecendo e empurrando o composto para uma
forma, na qual os componentes tomam seus formatos finais.
93. As lonas de corpo e a lâmina de estanque são formadas na calandra. Nela
existem três ou mais rolos cilíndricos que produzem as lâminas de borracha. Essas
lâminas se juntam a tecidos de poliéster e de náilon (também utilizado como reforço),
formando as lonas de corpo.
94. Na formação das lonas estabilizadoras (feita pelo processo de extrusão),
vários fios de aço recebem a camada de borracha e formam uma fita com largura
determinada. Essas fitas são, então, cortadas em ângulos, concluindo a produção do
componente. É importante diferenciar uma lona da outra: as lonas de corpo são aquelas
formadas por poliéster e náilon; as lonas estabilizadoras são formadas por fios de aço;
e a estanque, por sua vez, é formada apenas por borracha (composto).
95. O talão (parte do pneu que faz ligação com a roda) passa por uma
pequena extrusora, que aplica uma camada de borracha sobre fios de aço. Esses fios são
enrolados em cilindros que formam o componente.
96. A segunda fase compreende o processo de construção, em que é
produzida a carcaça (esqueleto do pneu que sustenta a carga). Uma parte dos
componentes (estanque, lona de corpo e talão) é aplicada em uma máquina, parecida
com um tambor, formando a carcaça. Em seguida, são aplicadas a lona estabilizadora e
a banda de rodagem.
97. A terceira fase consiste na vulcanização, processo que dá forma ao pneu.
Para tanto, o pneu é colocado em uma prensa sob determinada temperatura, pressão
e tempo. Nessa prensa há um molde com as características específicas de cada produto,
no qual são determinados a forma e o desenho finais da banda de rodagem.
98. Depois de vulcanizado, o pneu passa pela inspeção final, onde são
efetuadas todas as inspeções e testes de liberação do pneu, garantindo, assim, a
consistência e a confiabilidade no seu desempenho.
99. O processo produtivo é comum a todos os tipos de pneus similares ao
pneu objeto do direito, abrangendo todas as etapas desse processo, ou seja, desde o
recebimento de matérias primas, preparação dos compostos, preparação dos
componentes e, finalmente, a construção do pneu que, após a fase final da produção,
é destinado ao armazém de produtos acabados.
100. Embora tenha se comentado que o produto similar é regido por normas
técnicas e regulamentos, a peticionária não os apresentou em sede de petição ou
informação complementar.
101. As principais funções desempenhadas pelos pneus são suportar estática
e dinamicamente a carga, assegurar a transmissão da força do motor, assegurar a
dirigibilidade e a frenagem do veículo e garantir a estabilidade e aderência.
102. Os pneus fabricados pela indústria doméstica são destinados a
automóveis de passeio e são vendidos tanto para o mercado primário (montadoras de
automóveis) quanto para o mercado secundário ou de reposição.
103. A indústria doméstica produz pneus de passeio radial para uso exclusivo
sem câmara (tubeless). A linha de produtos é composta por pneus para uso na cidade
(on-road) e misto (on/off road). Com relação ao desenho da banda de rodagem, os
modelos são simétricos, assimétricos e com sentido de rotação.
104. Os pneus similares ao objeto do direito, fabricados nacionalmente,
podem se apresentar montados ou não em rodas, acompanhados de rodas, partes ou
acessórios. Da mesma forma, os pneus nacionais similares ao objeto do direito podem
se apresentar em forma de kits.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
105. Os pneus de automóveis são comumente classificados no subitem
tarifário 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), que abrange
outros produtos que não o produto objeto do direito antidumping, como pneus com
construção diagonal ou aros, séries e banda distintos dos especificados.
106. Apresenta-se a descrição do subitem tarifário supramencionado
pertencentes à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH):
Classificação Tarifária
.4011 Pneumáticos novos, de borracha
.4011.10.00 Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de
uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
107. A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 16% para
o subitem da NCM mencionado anteriormente durante o período de análise da
continuação ou retomada do dano à indústria doméstica - janeiro de 2019 a dezembro de
2024.
108. Cabe destacar que o referido subitem é objeto das seguintes preferências
tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre o produto similar/objeto da investigação:
Preferências Tarifárias
.País/Bloco .Base Legal Preferência Tarifária
.Argentina .ACE18 - Mercosul 100%
.Uruguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Paraguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Chile .ACE35-Mercosul-Chile 100%
.Bolívia .ACE36-Mercosul-Bolívia 100%
.México .ACE55-México-Brasil 100%
.Peru .ACE58-Mercosul-Peru 100%
.Colômbia .ACE59-Mercosul-Colômbia 100%
.Equador .ACE59-Mercosul-Equador 55%
.Venezuela .ACE569-Mercosul-Venezuela 100%
.Cuba .APTR04-Brasil-Cuba 28%
.Israel .ALC-Mercosul-Israel 90%
.Egito .ALC-Mercosul-Egito 87,5%*
*A preferência tarifária para o Egito obedece a cronograma de desgravação que cobre o
período de 2020 a 2026, tendo variado de 20%, em 01/09/2020 para 87,5%, em
01/09/2023.
3.4. Da similaridade
109. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
110. Desta forma, a peticionária aponta que não há diferenças nos usos e
aplicações do produto objeto desta revisão e do produto similar nacional, de modo que
os produtos possuem características físicas significativamente semelhantes, seguindo os
mesmos padrões internacionais de qualidade, e normas técnicas no Brasil, como apontado
no item 3.2 deste documento.
111. As informações apresentadas na petição corroboram as conclusões sobre
similaridade alcançadas na investigação original e nas revisões anteriores.
112. Assim, considerou-se, para fins de determinação preliminar, que o
produto fabricado no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do
art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
113. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
114. Embora a ANIP tenha destacado representar a totalidade dos produtores
nacionais do produto sob revisão, foram apresentados dados necessários à determinação
de continuação/retomada do dano de três produtores nacionais: Bridgestone do Brasil Ind.
e Comércio Ltda., Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. e Pirelli Pneus Ltda.
115. A peticionária apresentou ainda carta de apoio de outras duas produtoras
nacionais - Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e Sumitomo Rubber do Brasil
Ltda., que apresentaram dados de volume de produção e de vendas durante o período de
análise de dano.
116. Nesse sentido, definiu-se a indústria doméstica, para fins de determinação
preliminar, como as linhas de produção de pneus de automóveis das empresas
Bridgestone, Continental e Pirelli, que representaram 41,8% da produção brasileira, em P5,
conforme informado pela ANIP, representante dos produtores do setor.
5. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
117. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
118. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o
desempenho do produtor ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto no
país exportador quanto em outros países e a aplicação de medidas de defesa comercial
sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de
comércio para o Brasil.
119. Utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2023 a fim de se verificar
a existência de indícios de probabilidade de continuação ou retomada da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de pneus de automóveis originárias da China.
120. Registra-se que, após o início da revisão, houve atualização dos dados de
importação, que alterou os volumes inicialmente considerados, impactando a análise
realizada. A esse respeito, faz-se remissão aos itens 2.9 e 5.3 deste documento.
Dessa forma, considerou-se que as importações investigadas foram realizadas
em quantidades não representativas, tendo sido analisada a probabilidade de retomada da
prática de dumping.
5.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no
âmbito da determinação da prática de dumping
5.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
121. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este
e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão
devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços
dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
122. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou
RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
123. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro
de 2005, estabeleceram, in verbis: