NA LEI N. 8.112/1990, DE REMOÇÃO POR MOTIVO ESPECÍFICO DE VIOLÊNCIA (parte 2 de 3)

71. Esta conclusão quanto à pertinência de acionamento das demais formas
de movimentação de pessoal nos casos em que constatada a presença de violência
doméstica e familiar contra a servidora pública federal encontra-se também amparada
na Nota Técnica SEI nº 28290/2024/MGI (seq. 17), que assim se posicionou:
8. Quanto à movimentação da servidora ou do servidor, resguardadas as vantagens
percebidas, entende-se que seria um dos instrumentos aplicáveis aos casos de assédio
moral ou sexual ou mesmo de violência doméstica ou familiar e discriminação. Ressalte-se
que a aplicação do instituto de movimentação que melhor se adeque à situação,
independe da alteração das leis específicas ou mesmo da Lei 8.112, de 1990, e pode ser
efetivado a partir das medidas adotadas para a apuração do caso no âmbito dos órgãos e
entidades. Dentre os institutos de movimentação previstos na Lei 8.112, de 1990, têm sido
citados a remoção, a redistribuição, a cessão e a alteração de exercício para composição da
força de trabalho. Assim, considerando que pretende-se conjugar o interesse público, a
partir da melhor alocação das pessoas num ambiente de trabalho seguro ou em localidade
diversa da de seu agressor que lhe permita desempenhar suas atribuições com segurança,
a medida resultará em ganho para a Administração Pública e para a sociedade.
72. O Ministério das Mulheres, igualmente, ao se manifestar favoravelmente
à possibilidade de remoção de servidoras vítimas de violência doméstica (seq. 21),
ressalvou a necessidade de possibilitar a comprovação do risco à integridade física e
psicológica da vítima por meios diversos, e não apenas atestados por motivo de saúde.
Ademais, considerou relevante conferir celeridade ao procedimento, com vistas a
resguardar a efetividade da medida de afastamento do agressor.
73. Assim, em atenção à vontade legislativa expressa no artigo 9º, § 2º, inciso I, da
Lei nº 11.340/2006, e com o objetivo de conferir a celeridade que a situação de vulnerabilidade
que as vítimas de violência doméstica enfrentam, os pedidos de movimentação realizados por
servidoras públicas federais nesta condição deverão ser processados, no âmbito da
Administração Pública federal, com absoluta prioridade, sem prejuízo da necessária
regulamentação acerca dos procedimentos internos de tramitação.
74. Nesta linha de raciocínio, nada obstante as conclusões contempladas por este
parecer, que está limitado a conduzir a pacificação da interpretação jurídica a ser conferida à
legislação aplicável às hipóteses aqui aludidas, reputa-se também pertinente destacar a
importância da regulamentação que está sendo gestada no Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, em parceria com o Ministério das Mulheres (seq. 29), com o intuito de
contemplar procedimentos que viabilizem a concessão de medidas efetivas ao amparo de
servidoras públicas federais em situação de violência doméstica e familiar, inclusive de natureza
cautelar e que evitem eventuais configurações de abandono de cargo.
75. Por fim, em atenção aos impactos que o presente parecer pode alcançar, caso
seja acolhido e passe a vincular toda a Administração Pública federal, cumpre esclarecer que
tanto na hipótese de deferimento da remoção por motivo de saúde (artigo 36, parágrafo
único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990) quanto naquela correspondente ao
deslocamento a critério da Administração (artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº
8.112/1990), não caberá à União, suas autarquias e fundações públicas federais a
incumbência de arcar com quaisquer custos suportados pela servidora pública federal com
a respectiva mudança de domicílio. Isso porque, por se tratar de deslocamento a pedido, o
artigo 53, § 3º, da Lei nº 8.112/1990[31], é expresso ao determinar a inexistência de direito a
ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do
artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
III - CONCLUSÕES
76. Ante todo o exposto, concluiu-se que a violência contra a mulher, como
drama social transversal e enraizado em nossa cultura que é, não pode e não está
sendo ignorada pelo Estado brasileiro, o qual tem o dever de conferir respostas
contundentes ao seu resistente e lamentável avanço. Assim, com o objetivo de cumprir
o papel do Poder Público de assegurar a higidez física e mental das servidoras públicas
federais vítimas de violência doméstica, no âmbito das atribuições declinadas pelos
artigos 4º, incisos X e XI; e 10, da Lei Complementar nº 73, conclui-se que:
I. às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é garantido
o direito à remoção por motivo de saúde, previsto no artigo 36, parágrafo único,
inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/19900, quando comprovada por junta médica
oficial a efetiva lesão à sua integridade física ou mental;
II. às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é garantido
o direito à remoção a pedido, a critério da Administração, consagrado no artigo
36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, quando constatada a
existência de risco à sua integridade física ou mental, demonstrado pelo
deferimento de medida protetiva judicial de afastamento do agressor, hipótese
em que o ato deve ser considerado vinculado;
III. a inexistência do parâmetro objetivo para a concessão da remoção a que alude o
item "II" não afasta a possibilidade de análise administrativa, caso a caso, da subsunção da
hipótese da servidora pública federal vítima de violência doméstica a todos os
instrumentos de movimentação de pessoal previstos na legislação de regência;
IV. em atenção à vontade legislativa expressa no artigo 9º, § 2º, inciso I, da
Lei nº 11.340/2006, e com o objetivo de conferir a celeridade que a situação de
vulnerabilidade que as vítimas de violência doméstica enfrentam, os pedidos de
movimentação realizados por servidoras públicas federais nesta condição deverão
ser processados, no âmbito da Administração Pública federal, com absoluta
prioridade, sem prejuízo da necessária regulamentação acerca dos procedimentos
internos de tramitação; e
V. a concessão das remoções, por motivo de saúde ou a critério da administração,
referidas nos itens "I" e "II" acima, uma vez que atribuídas a pedido da servidora pública
federal, não implicam direito a ajuda de custo em razão da mudança de domicílio,
conforme previsto no artigo 53, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.
77. Caso as conclusões acima declinadas sejam acolhidas, sugere-se a Sua
Excelência o Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem, consoante
determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a Administração
Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento, a partir
da data de sua publicação.
À consideração superior.
Brasília, 24 de janeiro de 2025.
ALESSANDRA LOPES DA SILVA PEREIRA
Advogada da União
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em
https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de
Protocolo (NUP) 10951008020202419
Notas
1. ^ "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será
prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único
de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso. (...) § 2º O juiz assegurará à mulher em situação
de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I
- acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração
direta ou indireta;"
2. ^ "Art. 17. Na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade de
servidores ou seus familiares, não decorrente do exercício do cargo, mediante
autorização do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, e após aferição em
procedimento específico, poderá ser deferida remoção ou alteração de localização física
de unidade de localização física a pedido, com ou sem alteração de exercício."
Documento disponível em:
<http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132715>. Acesso
em 27 de dezembro de 2024.
3. ^ "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.(...)§ 8º
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."
4. ^ "Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e
convêm em adotar, por todos os meios apropriados e scan demora, políticas destinadas a
prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:(...) b) agir com o devido zelo para
prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; (...) f) estabelecer procedimentos
jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas
de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;"
5. ^ Informações disponíveis em:
<https://apidspace.forumseguranca.org.br/server/api/core/bitstreams/1d896734-f7da-
46a7-9b23-906b6df3e11b/content>. Acesso em 10 de janeiro de 2025.
6. ^ Informação disponível em: <https://nev.prp.usp.br/noticias/8-3-23-nev-na-midia-
monitor-da-violencia-g1-brasil-bate-recorde-de-feminicidios-em-2022-com-uma-mulher-
morta-a-cada-6-horas/>. Acesso em 23 de janeiro de 2025.
7. ^ Informações detalhadas disponíveis em:
<https://cidh.oas.org/annualrep/2000sp/CapituloIII/Fondo/Brasil12.051a.htm>. Acesso
em 10 de janeiro de 2025.
8. ^ Texto disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-
2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em 10 de janeiro de 2025.
9. ^ "Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena -
reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. § 1º Considera-se que há razões da
condição do sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. § 2º A pena do feminiciìdio é
aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado: I - durante a
gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a
responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; II -
contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com
deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou
de vulnerabilidade física ou mental; III - na presença física ou virtual de descendente
ou de ascendente da vítima; IV - em descumprimento das medidas protetivas de
urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); V - nas circunstâncias previstas nos incisos III,
IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código. Coautoria § 3º Comunicam-se ao coautor
ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste
artigo."
10. ^ Texto disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-
2026/2024/Lei/L14994.htm#art9>. Acesso em 10 de janeiro de 2025.
11. ^ DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei
11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3 ed. rev.,
atual., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 35.
12. ^ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - GÊNEROS MASCULINO E FEMININO -
TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do
tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem -, harmônica com a
Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral
da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº
11.340/06 - JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O
artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados
de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da
competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - REGÊNCIA - LEI Nº 9.099/95 -
AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência
doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o
disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de
o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.
(ADC nº 19, Relator: Ministro Marco Aurélio, Órgão Julgador: Tribunal Pleno,
Julgamento em 09/02/2012, Publicação em 29/04/2014).
13. ^ AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL -
NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica
contra a mulher é pública incondicionada - considerações. (ADI nº 4424, Relator:
Ministro Marco Aurélio, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 09/02/2012,
Publicação em 01/08/2014).
14. ^ Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à
Constituição. Artigo 23, inciso II, e art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal
e art. 65 do Código de Processo Penal. "Legítima defesa da honra". Não incidência de
causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero
(art. 5º, caput, da CF). Procedência parcial da arguição. 1. A "legítima defesa da honra"
é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de
acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa
de suas próprias mortes ou lesões. Constitui-se em ranço, na retórica de alguns
operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres
e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na
Constituição de 1988. 2. Referido recurso viola a dignidade da pessoa humana e os
direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres (art. 1º, inciso III, e art. 5º,
caput e inciso I, da CF/88), pilares da ordem constitucional brasileira. A ofensa a esses
direitos concretiza-se, sobretudo, no estímulo à perpetuação do feminicídio e da
violência contra a mulher. O acolhimento da tese teria o potencial de estimular práticas
violentas contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida sanção. 3. A
"legítima defesa da honra" não pode ser invocada como argumento inerente à
plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento
de salvaguarda de práticas ilícitas. Devem prevalecer a dignidade da pessoa humana,
a vedação de todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à
vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da
tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. 4. Na
hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da "legítima defesa
da honra" (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual,
na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a
nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos
debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação apelar na
forma do art. 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. 5. É inaceitável,
diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de
feminicídio seja absolvido, na forma do art. 483, inciso III, § 2º, do Código de Processo
Penal, com base na esdrúxula tese da "legítima defesa da honra". Há de se exigir um
controle mínimo do pronunciamento do tribunal do júri quando a decisão de absolvição
se der por quesito genérico, de forma a avaliar, à luz dos atos processuais praticados
em juízo, se a conclusão dos jurados se deu a partir de argumentação discriminatória,
indigna, esdrúxula e inconstitucional referente ao uso da tese da legítima defesa da
honra. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente
procedente para (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra
é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção da vida e da igualdade de gênero (art.
5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, inciso
II, ao art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de
Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto
da legítima defesa; (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo
que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer
argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como
durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do
julgamento; e (iv) diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria
torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na
hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese da legítima defesa da honra com essa
finalidade. 7. Procedência do pedido sucessivo apresentado pelo requerente, conferindo-
se interpretação conforme à Constituição ao art. 483, inciso III, § 2º, do Código de
Processo Penal, para entender que não fere a soberania dos vereditos do tribunal do
júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico,
quando, de algum modo, possa implicar a repristinação da odiosa tese da legítima
defesa da honra.(ADPF nº 779, Relator: Ministro Dias Toffoli, Órgão Julgador: Tribunal
Pleno, Julgamento em 01/08/2023, Publicação em 06/10/2023).
15. ^ ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA CONDUTA
OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL PREGRESSA DA
VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da
pessoa humana a perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes
contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais. 2.
A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos postos na
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir necessário
que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional, interprete os
dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para conferir
máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de práticas
que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente. 3. Arguição julgada
procedente para i) conferir interpretação conforme à Constituição à expressão "elementos
alheios aos fatos objeto de apuração" posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para
excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à
vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e
julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de
nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo
Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de
a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa
com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria
torpeza; iii) conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser
vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa
da vítima ou seu modo de vida e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no
sentido de impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil,
administrativa e penal.(ADPF nº 1107, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, Órgão Julgador:
Tribunal Pleno, Julgamento em 23/05/2024, Publicação em 26/08/2024).
16. ^ Vide arts. 17, inciso XX; e 38 da Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº
11.351/2023.
17. ^ "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra
a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da
unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas,
com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da
família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou
tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As
relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6º A
violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação
dos direitos humanos."
18. ^ "Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a
violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise
degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação
do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação,
ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,
a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a
violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria."
19. ^ "Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela
se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar."
20. ^ "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:"
21. ^ Algumas informações foram omitidas com a finalidade de impossibilitar a
identificação dos envolvidos.
22. ^ Documento disponível em: <https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-
conteudo/publicacoes/arquivos/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-
federal-3a-edicao-ano-2017-versao-28abr2017-3.pdf/view>. Página 131. Acesso em 17
de janeiro de 2025.
23. ^ Documento disponível em: <https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-
conteudo/publicacoes/arquivos/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-federal-
3a-edicao-ano-2017-versao-28abr2017-3.pdf/view>. Acesso em 15 de janeiro de 2025.
24. ^ Documento disponível em: <https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/24492>.
Acesso em 16 de janeiro de 2025.
25. ^ Note-se que, em situação paralela a ora tratada, o artigo 9º, § 7º, da Lei Maria da
Penha, conferiu às vítimas de violência doméstica prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los
para essa instituição, exigindo, para tanto, a comprovação da circunstância de vulnerabilidade
pelo registro de ocorrência policial ou pelo processo de violência doméstica e familiar em
curso. Confira-se: "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos
na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras
normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. (...) 7º A
mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los
para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro
da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso."
26. ^ "Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas
protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência
judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de
divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo
competente; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. IV
- determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. Art. 19. As
medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do
Ministério Público ou a pedido da ofendida.§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão
ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação
do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.§ 2º As medidas protetivas
de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a
qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei
forem ameaçados ou violados.§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a
pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já
concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu
patrimônio, ouvido o Ministério Público.§ 4º As medidas protetivas de urgência serão
concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a
autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas
no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica,
sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas
de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do
ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de
boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir
risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus
dependentes."
27. ^ "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da
posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;II - afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a)
aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de
distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas
por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de
preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas
aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI - comparecimento do agressor a
programas de recuperação e reeducação; e VII - acompanhamento psicossocial do agressor,
por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. § 1º As medidas referidas neste
artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a
segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada
ao Ministério Público.§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas
condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas
de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior
imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de
incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.§ 3º Para garantir
a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer
momento, auxílio da força policial.§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que
couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)."
28. ^ "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
previstas nesta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração
do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na
hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O
disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis."
29. ^Sobre a necessidade de integração entre as medidas de proteção a ser conferidas às vítimas
de violência doméstica, confiram-se as precisas colocações expostas no Anuário Brasileiro de
Segurança Pública: "As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são mecanismos legais criados
pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e cujo objetivo imediato é garantir a segurança da
vítima de violência doméstica e familiar, prevenindo novas agressões e promovendo sua proteção
física, psicológica e social. A possibilidade de aplicação das medidas - que são diversas, indo
desde o afastamento do agressor do lar, passando pela suspensão do porte de arma, pelo
encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa de proteção, entre outras - é
considerada um ponto de inflexão no enfrentamento da violência contra a mulher, porque é um
instrumento bastante inovador em comparação com o que havia no cenário anterior à lei. (...) O
que talvez seja o principal ponto de convergência das pesquisas é o argumento de que as
medidas protetivas podem ser efetivas para prevenir novas formas de violência, mas que a
concessão, por si só, não é suficiente (Luduvice, Lodello e Zanello, 202418; Machado et al.,
202019). Elas precisam ser combinadas com outras estratégias de enfrentamento. Entre elas, o
acompanhamento rigoroso e a fiscalização sobre o cumprimento das medidas (como é feito, por
exemplo, pelas Patrulhas Maria da Penha20), bem como a integração entre as instituições de
segurança e justiça, de modo a prover a mulher de uma rede de apoio." Documento disponível
em: <https://apidspace.forumseguranca.org.br/server/api/core/bitstreams/1d896734-f7da-
46a7-9b23-906b6df3e11b/content>. Acesso em 18 de janeiro de 2025, fl. 145/146.