NA LEI N. 8.112/1990, DE REMOÇÃO POR MOTIVO ESPECÍFICO DE VIOLÊNCIA (parte 3 de 3)

30. ^ "Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado."
31. ^ "Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de
indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha
também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (...) § 3º Não será
concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 36."