PORTARIA GM/MS Nº 6.591, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ANEXO XXX
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer - PNCC, a Rede de Prevenção e Controle do Câncer - RPCC.
Art. 2º A RPCC tem como objetivo organizar o cuidado integral das pessoas
com câncer, em todos os pontos de atenção, por meio de ações e serviços de
promoção, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados
paliativos e apoio psicológico ao paciente e familiares.
Art. 3º São diretrizes da RPCC:
I - ampliação e garantia do acesso e acolhimento às pessoas com câncer em
tempo oportuno, em todos os pontos de atenção à saúde, inclusive para a população
infantojuvenil;
II - cuidado integral à pessoa com câncer considerando a promoção,
prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos,
e o acompanhamento psicológico oferecido ao paciente e familiares;
III - promoção de um modelo de atenção centrado nas necessidades de
saúde das pessoas e no cuidado ao usuário, que engaje a pessoa na produção de seu
cuidado e favoreça o compartilhamento de decisões e a atuação interprofissional,
interdisciplinar e integrada das diferentes equipes e serviços;
IV - respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e religiosas e
aos hábitos e cultura locais, considerando as diferentes vulnerabilidades, com a
finalidade de reduzir as iniquidades em saúde;
V - humanização da atenção à saúde, buscando a efetivação de um modelo
centrado no usuário, baseado nas suas necessidades de saúde;
VI - participação da sociedade e atuação do controle social no processo de
monitoramento e avaliação da RPCC;
VII - modelo de cuidado centrado no usuário e realizado por equipes
multiprofissionais, com realização de ações coletivas e individuais;
VIII - qualificação da regulação assistencial, a partir das necessidades
identificadas na Atenção Primária à Saúde - APS, enquanto centro de comunicação,
ordenadora da Rede de Atenção à Saúde - RAS e coordenadora do cuidado;
IX - promoção, em todos os pontos de atenção da RAS, da cultura de
segurança do paciente e dos cuidados paliativos para pessoas com câncer;
X - promoção de ações intersetoriais voltadas ao enfrentamento dos
determinantes e condicionantes sociais, econômicos, políticos, comerciais, culturais e
ambientais de saúde que levam ao câncer;
XI - articulação entre os diversos serviços, ações e sistemas de saúde de
atenção ao câncer, constituindo redes de saúde com integração e comunicação por
meio da navegação de pessoas com câncer;
XII - atuação territorial com definição e organização de redes regionalizadas
e descentralizadas, considerando os critérios de acesso oportuno, de escala, de escopo,
de segurança do usuário e de qualidade do cuidado, a partir das necessidades de saúde
das respectivas populações, seus riscos e vulnerabilidades específicas;
XIII - fortalecimento das instâncias de governança, com o reconhecimento da
importância da articulação interfederativa entre os diversos gestores de saúde no
território em convergência com os instrumentos de planejamento e gestão do SUS;
XIV - monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços por meio de
indicadores de estrutura, processo e desempenho que investiguem a efetividade e a
resolutividade da atenção à saúde; e
XV - estímulo à adoção de estratégias de formação, educação permanente,
valorização, provimento e fixação de profissionais de saúde em todos os níveis de
atenção.
Art. 4º São objetivos específicos da RPCC:
I - ampliar o acesso da pessoa com câncer em todos serviços da RAS, em
tempo oportuno, com qualidade e segurança, considerando suas necessidades, por
meio de ações e serviços de promoção, prevenção, detecção precoce, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico;
II - organizar o acesso da pessoa com câncer, em tempo oportuno, com
referência territorial, regionalizada, integrada aos demais serviços da RAS, garantindo a
equidade no atendimento, a qualidade assistencial, a integralidade, a efetividade e a
eficiência na aplicação dos recursos financeiros;
III - promover a ampliação do escopo e o adensamento tecnológico da APS,
incluindo novos procedimentos especializados, aumentando sua resolutividade no
cuidado das pessoas com câncer e diminuindo o tempo do percurso assistencial até a
confirmação diagnóstica; e
IV - estimular ações voltadas ao enfrentamento de determinantes e
condicionantes sociais, econômicos, políticos, comerciais, culturais e ambientais de
saúde que levam ao câncer e ações de prevenção de condições crônicas que agravam
a situação de saúde do paciente com câncer.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES DA RPCC
Art. 5º A estrutura operacional da RPCC é constituída por diferentes pontos
de atenção à saúde, onde se ofertam ações e serviços de saúde, e por ligações que
os comunicam, compreendendo os seguintes componentes e subcomponentes:
I - Atenção Primária à Saúde:
a) Unidade Básica de Saúde; e
b) Atenção Domiciliar;
II - Atenção Especializada:
a) Ambulatorial;
b) Hospitalar;
c) Urgências e Emergências; e
d) Reabilitação Oncológica;
III - sistemas de apoio:
a) diagnóstico e terapêutico; e
b) assistência farmacêutica;
IV - sistemas logísticos de transporte sanitário;
V - regulação; e
VI - governança.
Parágrafo único. Reconhece-se a APS como principal porta de entrada e
centro de comunicação da RAS, que coordena e cuidado e ordena as ações e serviços
disponibilizados na rede.
Seção I
Dos componentes da Atenção Primária à Saúde
Art. 6º A APS consiste no centro de comunicação da RAS, com a
responsabilidade de realizar o cuidado integral e contínuo da população sob sua
responsabilidade e ser a porta de entrada prioritária para organização do cuidado.
Parágrafo único. Compete ao subcomponente Unidade Básica de Saúde no
contexto da RPCC:
I - exercer um conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que
abrange a promoção, proteção, prevenção de agravos, rastreamento, detecção precoce,
diagnóstico, acompanhamento do tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e a
manutenção da saúde, de acordo com o plano de cuidado e plano terapêutico singular
estabelecido pela equipe, bem como os protocolos e as diretrizes clínicas do SUS;
II - compartilhar o cuidado com a atenção especializada dos casos de
suspeita de câncer para aprofundamento ou confirmação do diagnóstico, realização de
procedimentos clínicos ou cirúrgicos em função de possíveis complicações, ou quando
esgotadas as possibilidades terapêuticas na APS;
III - acompanhar os fatores de risco que possam levar ao agravamento da
condição clínica da pessoa com câncer, de acordo com diretrizes clínicas, regulação e
pactuação locais, considerando as necessidades individuais;
IV - utilizar ferramentas de telessaúde como estratégia de matriciamento
entre os pontos de atenção para o fortalecimento do cuidado, inclusive com dedicação
de parte da carga horária dos profissionais para essas ações;
V - implementar ações para prevenção e controle do sobrepeso e obesidade
na população e nos usuários com diagnóstico de câncer;
VI - implementar ações para promover as práticas corporais e atividade
física para a população geral e pessoas com diagnóstico de câncer;
VII - implementar ações para promover o aleitamento materno até dois anos
ou mais e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida;
VIII - implementar ações para promoção da alimentação adequada, saudável
e sustentável na população geral e nas pessoas com diagnóstico de câncer;
IX - implementar ações de promoção da segurança alimentar e nutricional,
de eliminação e redução de fatores de riscos ocupacionais carcinogênicos, considerando
e valorizando as especificidades culturais e regionais dos diferentes grupos e etnias;
X - realizar vacinação conforme Programa Nacional de Imunizações - PNI, em
especial contra a Hepatite B e o HPV;
XI - implementar estratégias para a identificação precoce de fatores de risco
para o câncer, bem como o desenho de iniciativas para a redução individual e coletiva
dos mesmos no território, envolvendo os ciclos de vida;
XII - promover ações educacionais nas escolas públicas e privadas, espaços
comunitários e coletivos, voltadas para a prevenção e a redução dos fatores de risco
para o câncer;
XIII - implementar, em conjunto com a atenção especializada, fluxos e
protocolos de alta suspeição, de compartilhamento do cuidado e de alta responsável a
outro ponto de atenção que orientem as práticas e a organização da RPCC; e
XIV - ofertar o tratamento do tabagismo como uma etapa do cuidado
integral à pessoa com câncer, aos fumantes ou àqueles que utilizam produtos de
tabaco e seus derivados, diagnosticados com câncer.
Art. 7º O subcomponente Atenção Domiciliar é compreendido como o
conjunto de ações integradas e articuladas de promoção à saúde, prevenção e
tratamento de doenças e reabilitação, que ocorrem no domicílio, constituindo-se nova
modalidade de atenção à saúde que acontece no território e reorganiza o processo de
trabalho das equipes, que realizam o cuidado domiciliar na atenção primária,
ambulatorial e hospitalar.
Parágrafo único. Compete ao subcomponente Atenção Domiciliar:
I - realizar o cuidado domiciliar das pessoas com câncer que estejam em
situação de restrição ao leito ou lar ou em condição clínica ou de vulnerabilidade, de
forma temporária ou permanente, na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta
mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos;
II - realizar os cuidados paliativos para as pessoas com câncer em situação
de restrição ao leito ou domicílio, atuando em articulação com a família, RAS e
comunidade, promovendo que o domicílio seja o principal local de cuidado,
principalmente quando for vontade manifesta do usuário;
III - identificar, orientar e capacitar os cuidadores e a pessoa com câncer em
atendimento, envolvendo-os na realização de cuidados, acolhendo dúvidas e
respeitando seus limites e potencialidades, reconhecendo-os, ainda, como sujeitos do
processo;
IV - promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para
cuidadores e familiares;
V - pactuar fluxos para atestado de óbito, devendo ser preferencialmente
emitido por médico da equipe de AD ou da Equipe de Atenção Básica do respectivo
território;
VI - articular, com os demais estabelecimentos da RAS, fluxos para admissão
e alta das pessoas com câncer que estejam em atendimento domiciliar, a partir dos
critérios de elegibilidade em cada ponto da rede, tendo em vista a navegação, transição
segura e continuidade do cuidado; e
VII - realizar apoio matricial na Atenção Primária à Saúde junto às UBS,
voltado para a qualificação do manejo clínico no domicílio e gestão da condição de
saúde das pessoas com câncer.
Seção II
Dos Componentes da Atenção Especializada
Art. 8º A Atenção Especializada constitui um conjunto de pontos de atenção
com diferentes densidades tecnológicas para a realização de ações e serviços de
urgência e emergência e ambulatoriais especializados e hospitalares, apoiando e
complementando os serviços da Atenção Básica de forma resolutiva e em tempo
oportuno.
Art. 9º A Atenção Ambulatorial é um subcomponente da atenção
especializada que constitui um conjunto de ações e serviços eletivos de média e alta
densidade tecnológica, com a finalidade de propiciar a continuidade do cuidado no
contexto da Rede de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS.
Parágrafo único. Compete à Atenção Ambulatorial:
I - atuar de forma territorial, sendo referência para uma população definida,
a partir do perfil epidemiológico das doenças e das necessidades de saúde da
população de cada região, considerando-se os conceitos de escala, no que se refere à
economia e à qualidade do cuidado;
II - prestar assistência ambulatorial eletiva de média e alta densidade
tecnológica, de forma multiprofissional, incluindo os serviços de reabilitação física das
sequelas oncológicas e apoio de saúde mental, para fins de rastreamento, detecção
precoce, diagnóstico em tempo oportuno e tratamento, de acordo com os protocolos
e as diretrizes clínicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou elaboradas pelo nível
local ou regional;
III - realizar matriciamento com as equipes da Atenção Primária,
presencialmente ou por meio das ferramentas de telessaúde ou de outras estratégias
locais, dedicando parte da carga horária dos profissionais especificamente para essas
ações;
IV -realizar compartilhamento do cuidado com a atenção primária e com o
subcomponente hospitalar; e
V - encaminhar para a atenção hospitalar os casos diagnosticados com
indicação de procedimentos clínicos ou cirúrgicos de diagnósticos ou internação, em
função de possíveis complicações, quando esgotadas as possibilidades terapêuticas no
subcomponente ambulatorial.
Art. 10. A Atenção Hospitalar é um subcomponente estratégico da atenção
especializada voltado para as internações eletivas ou de urgência de pacientes agudos
ou crônicos agudizados, no contexto da Rede de Prevenção e Controle do Câncer.
Parágrafo único. Compete à Atenção Hospitalar:
I - realizar avaliação e tratamento dos casos referenciados pela Atenção
Primária ou pelo subcomponente ambulatorial da Atenção Especializada para
procedimentos clínicos ou cirúrgicos de diagnósticos ou internação e tratamento das
complicações decorrentes do câncer;
II - prestar cuidado integral e multiprofissional às internações eletivas ou de
urgência de pessoas com câncer, encaminhadas ou não de outro ponto de atenção,
conforme os protocolos e as diretrizes clínicas estabelecidas pelo SUS;
III - programar alta hospitalar responsável e realizar o compartilhamento do
cuidado com os demais pontos de atenção, com a participação da equipe
multiprofissional, realizando orientações com foco no autocuidado;
IV - realizar matriciamento com as equipes de Atenção Primária presente no
território e oferecer atendimento por meio das ferramentas de telessaúde ou outras
estratégias pactuadas localmente;
V - assegurar clínica ampliada e a gestão da clínica na atenção hospitalar da
pessoa com câncer, com a implementação de equipes multiprofissionais de referência,
de forma a assegurar o vínculo entre a equipe, o usuário e os familiares, com a
garantia de visita aberta com a presença do acompanhante e com a valorização de
fatores subjetivos e sociais;
VI - implementar a horizontalização da atenção à pessoa com câncer, e
estratégias para efetivação da equipe de referência, com fortalecimento de vínculo
entre profissionais, usuários e familiares;
VII - elaborar plano terapêutico da pessoa com câncer de forma conjunta
pelas equipes, especialmente quando se tratar de um usuário com quadro clínico
complexo ou de alta vulnerabilidade, com o objetivo de reavaliar diagnósticos e
redefinir as linhas de intervenção terapêutica, devendo ser registrado em prontuário
unificado compartilhado pela equipe multiprofissional;
VIII - adotar as Diretrizes Terapêuticas e Protocolos Clínicos do SUS, que
visam garantir intervenções seguras e resolutivas, além de evitar ações desnecessárias,
qualificando a assistência prestada ao usuário, de acordo com o estabelecido pelo
SUS;
IX - assegurar a qualidade da atenção e boas práticas em saúde voltadas à
segurança do paciente com redução de incidentes desnecessários e evitáveis, além de
atos inseguros relacionados ao cuidado;
X - adotar os sistemas de informação relacionados à oncologia, utilizando os
dados analisados para planejamento e tomada de decisões oportunas, garantindo
acesso, equidade e qualidade do cuidado para os usuários;
XI - qualificar e acompanhar o envio dos dados dos sistemas de informação
relacionados à oncologia, conforme periodicidade regulamentada, utilizando o
repositório de dados federados da Rede Nacional de Dados em Saúde;
XII - garantir a utilização dos critérios técnico-operacionais estabelecidos
pelo Comitê Gestor de Saúde Digital para a organização e funcionamento dos sistemas
de informação sobre o câncer, considerando a interoperabilidade com a Rede Nacional
de Dados em Saúde;
XIII - integrar as Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou
Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON aos demais pontos da RPCC e
com outras políticas presentes no território, mediadas pelo gestor local, para garantir
resolutividade da atenção e continuidade do cuidado;
XIV - realizar o estadiamento dos casos confirmados de câncer em tempo
oportuno ou encaminhar para o ponto de atenção de referência;
XV - oferecer o tratamento de alta complexidade adequado às necessidades
do usuário, incluindo os serviços de cirurgia, radioterapia e quimioterapia, em nível
ambulatorial e internação, a depender do serviço e do seu tipo de habilitação na alta
complexidade em oncologia;
XVI - estender o seu serviço de oncologia clínica para outro município, desde
que respeitados os limites estaduais e observados a necessidade de descentralização de
atendimento em oncologia clínica e sua localização que deverão estar em concordância
com o Planejamento Regional Integrado - PRI e o plano de atenção para o diagnóstico
e tratamento do câncer pactuados nas instâncias colegiadas; e
XVII - ofertar os cuidados paliativos, com equidade, integralidade, qualidade
assistencial e humanização no atendimento.
Art. 11. O subcomponente de urgência e emergência da Atenção
Especializada constitui o conjunto de ações e serviços voltados aos usuários que
necessitam de cuidados imediatos nos diferentes pontos de atenção, inclusive de
acolhimento aos pacientes que apresentam agudização.
Parágrafo único. Compete ao subcomponente de urgência e emergência da
Atenção Especializada:
I - prestar assistência e o primeiro cuidado às urgências e emergências, em
ambiente adequado, até o encaminhamento dos indivíduos com complicações agudas
decorrentes do câncer a outros pontos de atenção da RPCC, quando necessário, com
a implantação de acolhimento e classificação de riscos e vulnerabilidades;
II - realizar compartilhamento do cuidado com os demais pontos de atenção
à saúde, de acordo com cada caso;
III - garantir o acesso em tempo oportuno aos pacientes com sintomas
agudizados, tratamento de pacientes crônicos agudizados e pacientes em processo de
morte, que apresentem sintomas que comprometam a qualidade de vida;
IV - ofertar a teleurgência e outras ferramentas de telessaúde para apoio à
conduta clínica e manejo de paciente em urgência oncológica;
V - participar da elaboração de fluxos e protocolos de compartilhamento do
cuidado para a pessoa com câncer no território, articulando o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, Unidades de Pronto Atendimento com outros serviços da rede de
prevenção e controle do câncer;
VI - garantir a retaguarda às urgências pelos outros pontos de atenção de
RAS, mediante o fornecimento de procedimentos diagnósticos, leitos clínicos, leitos de
terapia intensiva e cirurgias, prioritariamente para o Centro de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia - CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade
em Oncologia - UNACON, conforme pactuações locais;
VII - dispor de equipe médica e multiprofissional capacitada a atender
urgências oncológicas, compatível com as características do serviço, o porte da Porta de
Entrada Hospitalar de Urgência ou da Unidades de Pronto Atendimento; e
VIII - implementar mecanismos de gestão da clínica, qualificação do cuidado,
reorganização dos fluxos e processos, além de equipe de referência para
responsabilização e acompanhamento dos casos de forma conjunta com os demais
pontos da RAS.
Art. 12. O subcomponente de reabilitação oncológica integra o cuidado
integral para os pacientes com sequelas ou com limitações em decorrência do câncer
ou do seu tratamento.
Parágrafo único. Compete ao subcomponente de reabilitação oncológica:
I - diminuir, eliminar ou controlar perdas funcionais, desconfortos e
sofrimento psíquico;
II - garantir acesso oportuno a procedimentos clínicos ou cirúrgicos de
correção de sequelas ou mutilações a todos os usuários com câncer, sempre que
necessário, visando recuperação motora, funcional e a qualidade de vida, com
integração em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde;
III - oferecer suporte psicossocial e nutricional; e
IV - iniciar de forma precoce as medidas de pré-reabilitação e de
reabilitação.
Seção III
Dos Componentes de Sistemas de Apoio
Art. 13. O componente Sistemas de Apoio constitui os sistemas de apoio
diagnóstico e terapêutico, tais como patologia clínica e imagens, e de assistência
farmacêutica.
Parágrafo único. Compete aos Sistemas de Apoio:
I - realizar apoio diagnóstico e terapêutico das solicitações provenientes de
todos os pontos de atenção, de acordo com as pactuações locais ou regionais definidas
com base nos protocolos e nas diretrizes clínicas estabelecidas pelo SUS;
II - prestar assistência farmacêutica necessária ao tratamento clínico das
pessoas com câncer, considerando-se a forma de organização da gestão local e
regional, as necessidades de saúde locais e a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais;
III - oferecer acesso a medicamentos oncológicos incorporados no âmbito do
SUS, considerando a integralidade do tratamento medicamentoso na atenção
especializada na Rede Prevenção e Controle do Câncer, a partir das linhas de cuidado
preconizadas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT disponibilizados
no SUS;
IV - prover a descentralização para os serviços especializados as ações de
oferta e dispensação de medicamentos voltados ao tratamento de pessoas com Câncer,
com definição das responsabilidades, de forma pactuada e visando a ampliação de
acesso; e
V - implementar o cuidado farmacêutico.
Seção IV
Do Componente de sistemas logísticos
Art. 14. Os sistemas logísticos constituem soluções em saúde, em geral
relacionadas às tecnologias de informação, integradas pelos sistemas de identificação e
de acompanhamento dos usuários, o registro eletrônico em saúde, os sistemas de
transporte sanitários e os sistemas de informação em saúde.
Parágrafo único. Compete aos sistemas logísticos:
I - oferecer soluções tecnológicas e operacionalizar a implementação de
sistemas de informação que permitam o acompanhamento do cuidado, a gestão de
casos, o apoio às decisões clínicas e a regulação do acesso aos serviços da Atenção
Especializada, assim como promover a integração dos dados e das informações
epidemiológicas e assistenciais disponíveis para o planejamento, monitoramento e
avaliação das ações e serviços de saúde; e
II - ofertar transporte sanitário, a partir de pactuações nas Comissões
Intergestores Regionais - CIR e nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e no
Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF,
que permita o fluxo adequado das pessoas com câncer entre os pontos de atenção,
tanto na urgência quanto nas ações eletivas, por meio de veículos adaptados, quando
necessário.
Seção V
Do Componente de Regulação
Art. 15. O componente de regulação no âmbito da RPCC tem objetivo
viabilizar o acesso equânime e oportuno, com atenção integral, de qualidade,
universalizado e realizador de direitos sociais da pessoa com câncer.
§1º A Política Nacional de Regulação do SUS define que as ações de
regulação devem estar organizadas em diferentes dimensões de atuação,
necessariamente integradas entre si.
§2º No contexto da RPCC, a regulação da atenção à saúde e a regulação do
acesso à assistência devem observar:
I - regulação da Atenção à Saúde: a produção de ações diretas e finais de
atenção à saúde, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à
Assistência e controle da oferta de serviços, executando ações de contratualização,
monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à
saúde no âmbito do SUS; e
II - regulação do Acesso: a organização, o controle, o gerenciamento e a
priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS pelos respectivos
gestores públicos, estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais,
incluindo a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso
baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.
Seção VI
Do Componente de Governança
Art. 16. O componente de Governança compreende o conjunto de
mecanismos, processos e estruturas que organizam, coordenam e controlam as
interações entre diferentes atores, instituições e setores para alcançar objetivos
coletivos, buscando promover um excedente colaborativo e alcançar resultados
sanitários e econômicos benéficos para a população.
Parágrafo único. A Governança é realizada por meio do Comitê Executivo de
Governança da RAS, a quem compete:
I - acompanhar e avaliar a implementação da RPCC, considerando
necessidade, demanda e oferta de ações, serviços de saúde e pactuação regional;
II - monitorar continuamente os resultados e impactos das ações na RPCC;
III - monitorar os indicadores estabelecidos para o acompanhamento da RPCC;
IV - recomendar novos arranjos, fluxos e organização da RPCC, em
consonância com Planejamento Regional Integrado - PRI;
V - recomendar medidas que favoreçam as articulações das políticas
interinstitucionais nos territórios;
VI - observar as diretrizes, objetivos e metas do Plano de Ações Estratégicas
para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil; e
VII - estimular a participação e controle social nas decisões relacionadas à saúde.