PORTARIA GM/MS Nº 6.591, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO III
DOS CUIDADOS PALIATIVOS NA RPCC
Art. 17. No contexto da RPCC compreende-se como cuidados paliativos as
ações e os serviços de saúde para alívio da dor, do sofrimento e de outros sintomas
que ameaçam ou limitam a continuidade da vida das pessoas com câncer, incluindo
seus familiares e cuidadores.
Art. 18. Compete a todos os pontos de atenção da RAS a oferta de Cuidados
Paliativos no contexto da Rede Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema
Único de Saúde, em conformidade com a PNCP, levando em conta os seguintes fatores:
I - ofertar os cuidados paliativos em todos os pontos de atenção da Rede
de Atenção à Saúde, com equidade, integralidade, qualidade assistencial e humanização
no atendimento;
II - realizar avaliações abrangentes da pessoa cuidada para promoção do
alívio da dor e outros sintomas, considerando suas necessidades físicas, psicológicas,
espirituais e sociais;
III - estimular a elaboração de um conjunto de medidas e recursos
sociofamiliares que preservem ao máximo a autonomia da pessoa em seu modo de viver;
IV - disponibilizar medicamentos que promovam o controle seguro dos
sintomas da pessoa com câncer elegível aos cuidados paliativos, incluindo o controle da
dor e o fornecimento de opiáceos, promovendo o máximo de conforto e qualidade de
vida à pessoa; e
V - elaborar plano de cuidados paliativos para execução continuada e
integrada à Rede de Atenção à Saúde, com navegação do cuidado, conforme o caso;
e VI - articular e prestar apoio às equipes matriciais de cuidados paliativos - EMCP,
realizando o uso racional de opióides e definindo critérios de elegibilidade para
programas de atenção domiciliar, conforme Política Nacional de Cuidados Paliativos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS DE GESTÃO
Art. 19. Compete ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em seus respectivos âmbitos de atuação:
I - garantir que todos os estabelecimentos de saúde que prestam
atendimento às pessoas com câncer possuam infraestrutura e tecnologias adequadas,
recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e
insumos suficientes, de maneira a garantir o cuidado necessário;
II - garantir o financiamento para o cuidado integral das pessoas com
câncer, de acordo com as responsabilidades pactuadas e o comando instituído pela Lei
nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023;
III - integrar os sistemas de informação vigentes para os cuidados prestados
às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o
planejamento, o monitoramento, a avaliação, o controle e a regulação das ações
realizadas, garantindo-se a interoperabilidade entre eles;
IV - definir diretrizes clínicas, protocolos assistenciais e de regulação do
acesso nacionais, nos termos da Política Nacional de Regulação do SUS
V - elaborar e divulgar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para
qualificar o cuidado das pessoas com câncer;
VI - adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e auditoria com vistas
à melhoria da qualidade das ações e dos serviços ofertados, considerando-se as
especificidades dos estabelecimentos de saúde e suas responsabilidades;
VII - promover a formação e a qualificação dos profissionais e dos
trabalhadores de saúde de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde - PNEPS;
VIII - utilizar da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME,
atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da
assistência farmacêutica;
IX - desenvolver estratégias nacionais de valorização, formação, fixação e capacitação
de recursos humanos, com destaque para regiões de vazios assistenciais em oncologia;
X - estimular a participação popular e o controle social visando à
contribuição na elaboração de estratégias para implantação de orientações de
promoção e prevenção da saúde e linhas de cuidado;
XI - elaborar, desenvolver estratégias de comunicação e disponibilizar
publicações, materiais didáticos, informativos ou outros materiais de interesse da população
e dos profissionais de saúde relacionados às doenças crônicas e seus fatores de risco;
XII - manter atualizado os dados dos profissionais e de serviços de saúde,
de acordo com o respectivo nível de gestão, públicos e privados, que prestam serviço
ao SUS, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
XIII - compor o comitê-executivo de governança da Rede de Prevenção e
Controle do Câncer, com o objetivo de monitorar, acompanhar, avaliar e propor
soluções para o seu adequado funcionamento;
XIV - participar da elaboração de linhas de cuidado da RPCC;
XV - organizar na RAS os pontos de atenção que façam o cuidado da
oncologia pediátrica, incluindo com matriciamento com os Centros Especializados; e
XVI - disponibilizar, sempre que possível e necessário, casas de apoio
provisório de cuidado objetivando acolhimento aos pacientes que demandam atenção
diária em serviço de saúde de alta complexidade.
Art. 20. Compete ao Ministério da Saúde:
I - implementar a Política Nacional Prevenção e Controle do Câncer por
meio da Rede de Prevenção e Controle do Câncer;
II - definir diretrizes gerais para estruturação das linhas de cuidado e
organização da Rede de Prevenção e Controle do Câncer;
III - prestar apoio institucional às Secretarias de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios no processo de consolidação e qualificação das ações
voltadas à atenção às pessoas com Câncer;
IV - habilitar os estabelecimentos de saúde que realizam ações de atenção
às pessoas com câncer, quando couber, de acordo com critérios técnicos estabelecidos
em Portarias específicas;
V - desenvolver e disponibilizar sistemas de informação para os cuidados
prestados às pessoas com câncer com a finalidade de obter informações que
possibilitem o planejamento, o monitoramento, a avaliação, o controle e a regulação
das ações realizadas, garantindo-se a interoperabilidade entre eles;
VI - garantir o financiamento de medicamentos necessários para o
tratamento das pessoas com câncer de acordo com a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - RENAME e de acordo com o disposto em legislações
específicas, no que couber, conforme pactuações;
VII - realizar estudos no intuito de subsidiar e justificar a incorporação de
novas tecnologias ou novos usos de tecnologias já existentes no SUS que possam ser
utilizadas para qualificar o cuidado das pessoas com câncer;
VIII - publicar materiais orientativos de apoio para a organização da rede de
serviços linhas de cuidado no território;
IX - garantir a manutenção do financiamento federal das ações e serviços da
Rede de Prevenção e Controle do Câncer; X - construir espaço de discussão com o
Conselho Nacional de Saúde para o aprimoramento da Rede; e
XI - adotar estratégias de educação permanente aos profissionais da RAS e
a comunidade sobre os cuidados paliativos na pessoa com câncer.
Art. 21. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados:
I - prestar apoio institucional às Secretarias Municipais de Saúde no processo
de implementação, qualificação e de consolidação das ações voltadas à atenção às
pessoas com câncer;
II - realizar a articulação interfederativa para pactuação de ações e de serviços em
âmbito regional ou inter-regional para garantia da equidade e da integralidade do cuidado;
III - definir estratégias de articulação com as Secretarias Municipais de Saúde do seu
Estado, com vistas ao desenvolvimento de planos regionais para elaboração das linhas de cuidado;
IV - coordenar, acompanhar e apoiar a organização e a implementação regional das
linhas de cuidado que irão compor a Rede de Prevenção e Controle do Câncer, considerando
todos os pontos de atenção, bem como os sistemas logísticos e de apoio necessários para
garantir a oferta de ações e serviços de promoção, prevenção, rastreamento, detecção
precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico;
V - organizar, em conjunto com os municípios, a referência e a
contrarreferência estaduais, macrorregionais e regionais por meio da regulação com
definição de critérios e do fluxo dos usuários entre os pontos de atenção da rede, de
acordo com as necessidades de saúde dos usuários;
VI - garantir o acesso aos insumos e medicamentos necessários para o
tratamento das pessoas com câncer, de acordo com a RENAME e de acordo com o
disposto em legislações específicas, no que couber, conforme pactuações;
VII - adotar sistemas de informação disponibilizados no SUS e apoiar sua
organização nos municípios;
VIII - contratualização dos serviços sob sua gestão;
IX - garantir o funcionamento dos serviços da Rede de Prevenção e Controle
do Câncer e demais serviços da Rede de Atenção à Saúde que estão sob a gestão
estadual;
X - garantir a manutenção do financiamento estadual das ações e serviços da
Rede de Prevenção e Controle do Câncer de acordo com as responsabilidades pactuadas; e
XI - fomentar a participação popular na disseminação da cultura dos
cuidados paliativos, conforme previsto na Política Nacional de Cuidados Paliativos.
Art. 22. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:
I - planejar e programar as ações e os serviços necessários para o cuidado
das pessoas com câncer, considerando-se os serviços disponíveis, a base territorial, o
perfil e as necessidades de saúde locais;
II - organizar a implementação regional das linhas de cuidado que irão
compor a Rede de Prevenção e Controle do Câncer, considerando todos os pontos de
atenção, bem como os sistemas logísticos e de apoio necessários para garantir a oferta
de ações e serviços de promoção, prevenção, rastreamento, detecção precoce,
diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico;
III - pactuar as linhas de cuidado com os Municípios da respectiva região de
saúde, garantindo a oferta de cuidado integral às pessoas com câncer;
IV - organizar e pactuar as diretrizes, o fluxo e a regulação intra e
intermunicipal das ações e dos serviços da rede de atenção à saúde, visando à garantia
do acesso dos usuários, de acordo com suas necessidades;
V - adotar sistemas de informação disponibilizados no SUS e contribuir para
sua utilização de forma a obter registros dos dados relativos ao cuidado das pessoas
com câncer nos serviços de saúde que estão sob responsabilidade do Município;
VI - garantir o acesso aos insumos e medicamentos necessários para o
tratamento do câncer de acordo com a RENAME e de acordo com o disposto em
legislações específicas, no que couber, conforme pactuações;
VII - garantir a manutenção do financiamento municipal das ações e serviços
da Rede de Prevenção e Controle do Câncer de acordo com as responsabilidades
pactuadas;
VIII - contratualização dos serviços sob sua gestão;
IX - garantir o funcionamento dos serviços da Rede de Prevenção e Controle
do Câncer e demais serviços da Rede de Atenção à Saúde que estão sob a gestão
municipal;
X - qualificar a discussão da Rede no âmbito da CIR no sentido de qualificar
a implantação da RPCC; e
XI - promover a integração das comunidades do território na cultura e
execução dos cuidados paliativos, tendo como referência as comunidades compassivas,
conforme previsto na Política Nacional de Cuidados Paliativos.
Art. 23. Aplica-se, no que cabível, à Secretaria de Saúde do Distrito Federal
o disposto nos arts. 21 e 22.
CAPÍTULO V
DAS LINHAS DE CUIDADO
Art. 24. A implantação da RPCC se dará por meio da organização e
operacionalização de linhas de cuidado específicas do câncer.
Art. 25. No âmbito da RPCC as linhas de cuidado deverão:
I - expressar os fluxos assistenciais que precisam ser garantidos ao usuário,
a fim de atender às necessidades de saúde relacionadas a sua condição; e
II - definir as ações e os serviços que serão ofertados por cada componente
da RPCC, baseados em diretrizes clínicas e de acordo com a realidade de cada região
de saúde, sempre considerando as evidências científicas.
Art. 26. As linhas de cuidado no âmbito da RPCC devem ser baseadas em
evidências, com a descrição das competências e atribuições de cada componente,
visando a integralidade do cuidado, considerando:
I - os fluxos de atendimento integrados, garantindo a continuidade do
cuidado desde a prevenção até o tratamento, incluindo os cuidados paliativos;
II - a elaboração e publicação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
baseadas em evidências para o manejo do câncer;
III - formação e capacitação contínua dos profissionais de saúde envolvidos
nas diversas etapas do cuidado oncológico;
IV - a integração de ações de promoção e prevenção, incluindo campanhas
de conscientização sobre fatores de risco e a importância do diagnóstico precoce;
V - a garantia da articulação entre os diferentes pontos de atenção na Rede
de Atenção à Saúde, assegurando que os pacientes sejam encaminhados de forma
eficiente e eficaz;
VI - o monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços prestados, com
base em indicadores de desempenho e satisfação dos usuários.
VII - a garantia da regionalização da atenção especializada de forma que
esta trabalhe com abrangência territorial e populacional, conforme pactuações loco-
regionais;
VIII - a articulação dos recursos existentes para operacionalização das linhas
de cuidado, segundo o planejamento de cada unidade federada;
IX - a garantia de acesso regulado à atenção especializada, ambulatorial e
hospitalar;
X - a implementação de sistemas de informação que permitam o
acompanhamento do cuidado, a gestão de casos, o apoio às decisões clínicas e a
regulação do acesso aos serviços de atenção especializada, assim como o planejamento,
o monitoramento e a avaliação das ações e serviços;
XI - a oferta de apoio diagnóstico e terapêutico adequado para prevenção
e tratamento, com efetivação de um modelo centrado no usuário, baseado nas suas
necessidades de saúde, respeitando-se as diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e
religiosas;
XII - o estabelecimento de estratégias para apoio ao autocuidado de maneira
a garantir a autonomia do usuário, o conhecimento sobre sua saúde e a
corresponsabilização dos atores envolvidos;
XIII - a articulação de ações intersetoriais para promoção da saúde, incluindo
incentivo à alimentação adequada e saudável e às práticas corporais e atividade física,
de forma a apoiar os indivíduos, as famílias e a comunidade na adoção de modos de
vida saudáveis, respeitando-se hábitos e culturas locais; e
XIV - a definição de indicadores e metas de acompanhamento e avaliação
para as linhas de cuidado das doenças crônicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Deverão ser discutidas e pactuadas no âmbito da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT as responsabilidades de cada ente federado no processo
de financiamento dos serviços assistenciais, respeitada a manutenção do equilíbrio
financeiro entre as esferas de gestão do SUS e a garantia da linha de cuidado da
doença.
Parágrafo único. A implementação da RPCC nos territórios será garantido por
meio da operacionalização do Plano Operativo a ser pactuado no âmbito tripartite, com
indicação de ações estratégicas e atividades a serem desenvolvidas e monitoradas pelas
três esferas de gestão.
Art. 28. Compete à Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer - CGCAN e ao Instituto Nacional de Câncer - INCA da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, promover, em conjunto com demais
Secretarias do Ministério, as diretrizes para a estruturação e implementação da PNPCC.