DECRETO Nº 12.377, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

a) Empresas aéreas designadas da mesma Parte;
b) Empresas aéreas da outra Parte; ou
c) Empresas aéreas de um terceiro país que disponham da autorização de
exploração adequada para explorar e / ou prestar tais serviços, desde que esse terceiro país
autorize ou permita acordos comparáveis entre as empresas aéreas da outra Parte e outras
empresas aéreas para, de e via tal terceiro país. O não exercício de um acordo por parte das
empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte relacionado a acordos de código
compartilhado com empresas de terceiros países para, de e via tal terceiro país não obsta o
exercício desse direito pelas empresas aéreas designadas de uma Parte.
7. Ao reservar, emitir e vender bilhetes de acordo com qualquer acordo de código
compartilhado, a empresa comercializadora deverá informar seus passageiros sobre qual
empresa aérea operará cada trecho do voo.
8. Os parágrafos 6 e 7 acima estão sujeitos à condição de que todas as empresas
aéreas nos acordos acima mencionados possuam os direitos apropriados de rota e de
tráfego.
9. Cada serviço de código compartilhado oferecido por uma empresa aérea
designada na condição de empresa comercializadora não será computado em relação aos
direitos de capacidade da Parte que designa essa empresa aérea.
10. Não obstante qualquer outra disposição deste Acordo, as empresas aéreas
designadas e provedores indiretos de transporte de carga das Partes poderão, sujeitos às leis e
regulamentos de ambas as Partes, empregar, em conexão com transporte aéreo internacional,
qualquer transporte de superfície para carga de ou para qualquer ponto dentro ou fora dos
territórios das Partes, incluindo o transporte para e de todos os aeroportos com instalações
aduaneiras e incluindo, onde aplicável, o direito de transportar carga alfandegada, de acordo
com as leis e regulamentos aplicáveis. Tais cargas, quer se movam por superfície ou por via
aérea, devem ter acesso ao processamento e instalações aduaneiras dos aeroportos. As
empresas aéreas designadas podem optar por realizar seu próprio transporte de superfície ou
por meio de acordos com outros transportadores de superfície, inclusive o transporte de
superfície operado por outras empresas aéreas e provedores indiretos de transporte aéreo de
carga. Esses serviços intermodais de carga podem ser oferecidos a um preço único, que
combine o transporte aéreo e de superfície, desde que os expedidores sejam informados dos
fatos relativos a esse transporte.
Artigo 16
Flexibilidade Operacional
1. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este
instrumento, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas ("dry lease"), subarrendadas,
arrendadas por hora ("interchange" ou "lease for hours"), ou arrendadas com seguro, tripulação
e manutenção ("wet lease"), por meio de contrato entre as empresas aéreas de cada Parte ou de
terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada Parte e o Protocolo sobre a
Alteração à Convenção (Artigo 83 bis). As autoridades aeronáuticas das Partes deverão celebrar
acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a
segurança operacional, conforme prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.
2. Qualquer das Partes pode impedir a utilização de aeronaves arrendadas para
serviços, de acordo com o presente Acordo, caso não cumpram com os Artigos 7 (Segurança
Operacional) e 8 (Segurança de Aviação).
3. Em qualquer trecho ou trechos das rotas do anexo ao Acordo, qualquer empresa
aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive em regime de código
compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer limitação quanto à mudança, em
qualquer ponto ou pontos na rota, do tipo, tamanho ou quantidade de aeronaves operadas,
desde que o transporte além desse ponto seja continuação do transporte a partir do território
da Parte Contratante que designou a empresa aérea, e que o transporte ingressando no
território da Parte Contratante que designou a empresa aérea seja continuação do transporte
originado além de tal ponto.
Artigo 17
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas
empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a
pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.
Artigo 18
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos trinta
30) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será
aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje
operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa aérea
solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações
serão submetidas pelo menos cinco (5) dias úteis antes da operação de tais voos.
Artigo 19
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas
sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência,
serão iniciadas dentro de um período de sessenta (60) dias a partir da data do recebimento da
solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado entre as
Partes.
Artigo 20
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à
interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão,
em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a acordo por meio de negociação, a controvérsia
será solucionada pela via diplomática.
3. Se a disputa não puder ser resolvida pela via diplomática, a disputa pode ser
resolvida por Arbitragem.
Artigo 21
Emendas
1. Se qualquer das Partes considerar desejável emendar os termos deste Acordo,
poderá solicitar consultas entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes em relação
às emendas propostas. As consultas iniciar-se-ão no prazo de sessenta (60) dias, a contar da
data do pedido. Quando essas autoridades acordarem sobre as emendas ao presente Acordo,
essas emendas entrarão em vigor quando tiverem sido confirmadas por troca de notas, entre
as Partes, por via diplomática.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1 acima, as emendas ao Anexo deste
Acordo podem ser acordadas diretamente entre as autoridades aeronáuticas das Partes. Essas
emendas entrarão em vigor quando confirmadas por via diplomática.
Artigo 22
Acordos Multilaterais
Se ambas as Partes aderirem a um acordo multilateral que trate de assuntos
abrangidos pelo presente Acordo, as Partes realizarão consultas para determinar se o presente
Acordo deverá ser revisado para conformar-se ao acordo multilateral.
Artigo 23
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por escrito,
por via diplomática, sobre sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita
simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte notificada,
imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela
outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal
prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi
recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 24
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados, depois de assinados,
na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado, ou conforme o acertado entre as
Partes.
Artigo 25
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática
indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Colombo, no dia 6 do mês de dezembro, do ano de 2017, em duplicata,
em português, cingalês e inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de
interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
EM NOME DO GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Elizabeth-Sophie Mazzella di Bosco Balsa
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária
EM NOME DO GOVERNO DA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANKA
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Mr. Ganegama Sena Withanage
Secretário
Ministério de Transportes e Aviação Civil