DECRETO Nº 12.377, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.377, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Democrática Socialista do Sri Lanka,
firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka foi firmado
em Colombo, em 6 de dezembro de 2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 34, de 25 de maio de 2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 4 de novembro de 2022, nos termos de seu Artigo 25;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka,
firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANKA
O Governo da República Federativa do Brasil ("Brasil")
e
O Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka ("Sri Lanka")
(daqui por diante referidos como "Partes"),
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços
aéreos entre seus respectivos territórios e além;
Acordam o que se segue:
Artigo 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a) "autoridade aeronáutica" significa, no caso do Brasil, a autoridade de aviação
civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, no caso do Sri Lanka, o
Ministro encarregado da pasta de Aviação Civil ou, em ambos os casos, qualquer outra
autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima
mencionadas;
b) "Acordo" significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;
c) "capacidade" significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga
oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um
determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;
d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo
com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo
com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor
para ambas as Partes;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido designada
e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;
f) "preço" significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo
qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas aéreas,
incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, tarifas e
encargos;
g) "território", em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no Artigo
2 da Convenção;
h) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de
suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de
segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas
tripulações, passageiros e carga; e
i) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala para
fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.
Artigo 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a
finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de
Rotas.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada
uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas para
embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal
separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido designadas com base no
Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados
nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte,
passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto
no território dessa outra Parte.
Artigo 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte, uma ou mais
empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação.
Essas notificações serão feitas pela via diplomática.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa
aérea designada, na forma e no modo prescritos para autorizações de operação e permissões
técnicas relacionadas à operação e à navegação da aeronave, a outra Parte concederá a
autorização de operação apropriada sem demora, desde que:
a) a empresa aérea seja incorporada e tenha seu principal local de negócio no
território da Parte que a designa;
b) a Parte que designa a empresa aérea exerça e mantenha o efetivo controle
regulatório da empresa aérea;
c) a empresa aérea detenha um Certificado de Operador Aéreo atual ou uma licença
semelhante emitida pela autoridade aeronáutica da Parte que designa a empresa aérea;
d) a empresa aérea esteja qualificada para satisfazer as condições prescritas
segundo as leis, regulamentos e regras normalmente e razoavelmente aplicados à operação de
serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que considera o pedido ou pedidos, em
conformidade com as provisões da Convenção; e
e) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no
Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação).
3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa
aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os
quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa
aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais
autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:
a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida e tenha
seu principal local de negócio no território da Parte que a designou; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e
mantido pela Parte que a designa; ou
c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação
de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e
regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a
realização de consultas com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo
de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso
entre as Partes.
Artigo 5
Aplicação de Leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu
território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e
navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das
empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de
seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos
à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena, serão aplicados aos passageiros,
tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra
Parte, enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer
outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte
aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega,
quarentena e regulamentos similares.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos
apenas a um controle simplificado, exceto em relação a medidas de segurança contra violência,
pirataria aérea e controle de entorpecentes. Bagagem e carga em trânsito direto estarão
isentas de taxas alfandegárias e de outros impostos similares.
Artigo 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou
convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra
Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais
certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos
requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no
parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer
pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos
serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela
Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades
aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o
objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças
concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
Artigo 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar, a qualquer momento, a realização de consultas
sobre padrões e requisitos de segurança operacional e de segurança da aviação em qualquer
área relacionada com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações
de aeronaves que sejam mantidas e administradas pela outra Parte. Tais consultas serão
realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a
outra não mantém e administra, de maneira efetiva, padrões e requisitos de segurança
operacional e de segurança da aviação em quaisquer dessas áreas, que são ao menos iguais
a ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos, à época, conforme a Convenção, a
primeira Parte notificará a outra sobre essas conclusões e sobre as medidas consideradas
necessárias para se adaptar a esses padrões mínimos, e que a outra Parte deverá providenciar
as ações corretivas apropriadas. A falha da outra Parte em providenciar as ações apropriadas
no prazo de quinze (15) dias, ou em período maior que possa ser acordado, constituirá base
para aplicação do parágrafo 6 deste Artigo.
3. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, fica
acordado que qualquer aeronave operada por ou, em contrato de arrendamento, em nome
de uma empresa aérea de uma das Partes, que preste serviço para ou do território da outra
Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção
pelos representantes autorizados da outra Parte, a bordo ou ao redor da aeronave, para
verificar a validade da documentação da aeronave e de sua tripulação e o estado aparente da
aeronave e de seu equipamento (neste Artigo denominado de "inspeção em rampa"), desde
que isso não leve a um atraso não razoável.
4. Se tais inspeções de rampa ou várias inspeções de rampa implicarem:
a) sérias preocupações de que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não
cumpram com os padrões mínimos estabelecidos naquele momento, em conformidade com a
Convenção;
b) sérias preocupações quanto à falta de efetiva manutenção e administração dos
padrões de segurança estabelecidos naquele momento, em conformidade com a Convenção;
a Parte que procede à inspeção será livre para concluir, para efeitos do Artigo 33 da
Convenção, que os requisitos segundo os quais o certificado ou as licenças relativos a essa
aeronave ou à tripulação dessa aeronave foram emitidos ou convalidados ou que os requisitos
segundo os quais essa aeronave é operada não sejam iguais ou superiores aos padrões
mínimos estabelecidos nos termos da Convenção.
5. Na eventualidade de ser negado por um representante de uma empresa ou
empresas aéreas de uma Parte Contratante o acesso, para a finalidade de inspeção em rampa
conforme estabelecido no parágrafo 3 deste Artigo, a uma aeronave operada por ou em nome
dessa empresa aérea, a outra Parte Contratante poderá inferir livremente que graves
preocupações do tipo referido no parágrafo 4 deste Artigo existem, bem como tirar as
conclusões referidas em tal parágrafo.
6. Cada Parte reserva-se o direito de imediatamente suspender ou alterar a
permissão operacional de uma ou mais empresas aéreas designadas da outra Parte no caso de
a primeira Parte concluir, seja como resultado da inspeção em rampa, várias inspeções em
rampa, uma negação de acesso para inspeção em rampa, consultas ou outros casos, que uma
ação imediata é essencial para a segurança de uma operação aérea.
7. Qualquer ação de uma Parte, em conformidade com o disposto nos parágrafos
2 ou 6 do presente Artigo, será interrompida uma vez que a base para a tomada dessa ação
deixe de existir.
8. Com referência ao parágrafo 2, se for determinado que uma Parte permanece
em desacordo com os padrões da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o
Secretário-Geral da OACI deve ser avisado. O Secretário-Geral da OACI também deve ser
informado da subsequente resolução satisfatória da situação.
Artigo 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional,
as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra
atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade
geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em
particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados
a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a
Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de
1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil,
assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para
Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional,
assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de
Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de
1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo ou qualquer outro acordo multilateral
sobre segurança da aviação civil, que sejam vinculantes a ambas as Partes.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária
para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos
contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações
de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão
que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves estabelecidos
em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em
conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará
a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de
segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a
imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que
observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo
e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte.
Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território
para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão,
bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada
Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a
adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito
de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-
se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a
pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação
de sua intenção nesse sentido, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação
no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem aplicadas, pelos
operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da
primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a
realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados
sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não
cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de
tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório
dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para
negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou
empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou
para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte
poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas
designadas da outra Parte, tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias
empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre
suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços
proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais
empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas
a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de
vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas
autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às
tarifas aeronáuticas.
Artigo 10
Direitos Alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada
da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação ou regulamentos
nacionais, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas
de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços
proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, fluidos hidráulicos,
suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de
uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes,
conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea e
material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada,
destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa
aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.
2. Sujeitas às leis e aos regulamentos nacionais aplicáveis, as isenções previstas
neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na
chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte ao
território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços
acordados;
sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja
transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos
normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer
das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a
autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser
colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se
lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
Artigo 11
Capacidade
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência
e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em
considerações comerciais próprias do mercado.
2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou
regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas
designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional
ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.
Artigo 12
Preços
1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser
estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.
2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas
empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.
Artigo 13
Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas
sobre a concorrência ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos
a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos
por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.
2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode
haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência,
e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto
neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões
de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a
concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii)
delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que
impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
Artigo 14
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e remeter
para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de
transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que
excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa,
à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com
as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou
cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais
conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes
do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas, de acordo com as
leis e regulamentos nacionais aplicáveis.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação,
ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tais acordos
prevalecerão.
Artigo 15
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e
comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de
agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de
estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda
desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente
conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte
em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal
comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas
de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra
organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas
a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor
da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:
a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as
autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários
para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego necessárias
ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.
6. Ao operar ou manter os serviços acordados nas rotas acordadas, qualquer
empresa aérea designada de uma Parte poderá, sujeita às leis e regulamentos de ambas as
Partes, celebrar acordos de código compartilhado com: