NOTA TÉCNICA Nº 41/2013/SEGEP/MP), que reiteram que os Conselhos de Fiscalização (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO ELEITORAL
(TEXTO CONSOLIDADO)
TÍTULO I - DAS ELEIÇÕES, DO EXERCÍCIO DO VOTO
CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES E DO VOTO
Art. 1º As eleições dos CREFITOs, na forma do art. 3º da Lei nº 6.316/1975,
ocorrerão a cada 4 (quatro) anos, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias antes do fim
do mandato dos Conselheiros Regionais. (NR)
Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal, e será exercido pelo
fisioterapeuta e pelo terapeuta ocupacional na circunscrição do Conselho Regional de
seu registro profissional.
§ 1º O voto é facultativo para os profissionais com idade igual ou superior
a 70 anos.
§ 2º Consideram-se causas justificadas para os fins do disposto neste
artigo:
a) impedimento legal ou de força maior;
b) enfermidade.
c) (Revogado)
§ 3º O CREFITO, em ato próprio, no prazo de 90 dias, contados da
homologação da eleição, deverá publicar edital no Diário Oficial da União, sítio
eletrônico e redes sociais, determinando a forma como serão apresentadas as
justificativas, bem como o prazo, que não poderá ser superior a seis meses da data
das eleições, cabendo ao profissional a prova de suas alegações. (NR)
§ 4º Caberá a órgão do CREFITO, especialmente designado pelo Plenário do
Conselho Regional eleito, a análise das justificativas.
§ 5º Em caso de indeferimento da justificativa, o profissional poderá
recorrer ao Plenário do CREFITO.
Art. 3º Ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional que deixarem de votar,
sem causa justificada, o CREFITO aplicará pena de multa em importância equivalente
a 20% (vinte por cento) da anuidade fixada para o ano em que ocorrerem as
eleições.
Art. 4º As Eleições dos CREFITOs dar-se-ão exclusivamente por meio
eletrônico, através de votação na rede mundial de computadores, na forma regulada
por esta Resolução. (NR)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
Art. 5º A candidatura e o exercício do voto estão condicionados à
regularidade pecuniária com o Sistema COFFITO/CREFITOs. (NR)
§ 1º A data-limite para regularização pecuniária para fins de exercício do
direito do voto será definida pelo COFFITO, e divulgada nos sítios eletrônicos do
Conselhos Federal e do Conselho Regional. (NR)
§ 2º A Comissão Eleitoral fixará prazo para atualização do endereço de e-
mail dos profissionais junto ao CREFITO, para fins de recebimento das instruções de
votação, devendo o CREFITO divulgar em seu sítio eletrônico e redes oficiais o prazo
para atualização. (NR)
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL, DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PREPARATÓRIOS E DA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL (NR)
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 6º Constituem órgãos de análise e deliberação do processo eleitoral:
I - Comissão Eleitoral;
II - Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
§ 1º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apenas
fornecerá espaço físico para o funcionamento da Comissão Eleitoral e dos órgãos do
COFFITO que a assessorarão, restando vedada qualquer forma de assessoramento ou
decisão de órgãos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional durante
o processo eleitoral. (NR)
§ 2º O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
atuará como órgão revisor, na forma prevista neste regulamento, bem como decidirá
eventuais procedimentos de suscitação de dúvida das Comissões Eleitorais.
§ 3º O custeio do processo eleitoral será feito pelo Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que providenciará dotação orçamentária para o
pagamento das despesas necessárias à realização de todos os atos e procedimentos
inerentes, cabendo aos órgãos administrativos do COFFITO a realização dos trâmites
necessários para a contratação dos serviços, bem como do pagamento de diárias e
verbas de representação à Comissão Eleitoral e aos colaboradores requisitados para a
execução do pleito.
§ 4º O CREFITO deverá fornecer todos e quaisquer dados e informações
necessárias à realização dos atos eleitorais, sempre que requisitado e em prazos
assinalados pela Comissão Eleitoral ou pelos órgãos do COFFITO.
§ 5º O COFFITO prestará assessoria jurídica à Comissão Eleitoral, inclusive
judicialmente, por intermédio de empregados de seu quadro efetivo, durante o curso
do processo eleitoral, não cabendo à referida assessoria a adoção de decisões no curso
do processo eleitoral. (NR)
CAPÍTULO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREPARATÓRIOS (NR)
Art. 7º Seis meses antes do fim do mandato dos Conselheiros Regionais, o
Presidente do COFFITO, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União,
designará dia, hora e local para a realização de sorteio público aleatório entre os
profissionais residentes na circunscrição, na sede do CREFITO, visando a formação da
Comissão Eleitoral local e eventual cadastro de reserva, devendo observar a
antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a designação da data e a efetiva
ocorrência do sorteio. (NR)
§ 1º O referido sorteio será procedido e efetuado da seguinte maneira:
a) O COFFITO oficiará ao CREFITO para que, em 3 (três) dias úteis,
apresente lista dos profissionais regulares residentes na circunscrição da cidade-sede da
Autarquia Regional, dispostos em ordem alfabética, recebendo, cada um, numeração
individual e sequencial, iniciando do primeiro nome ao último da relação; (NR)
b) a relação dos profissionais com os referidos números recebidos para o
sorteio será divulgada, no mínimo 3 (três) dias antes da data da sessão pública, nos
sítios eletrônicos oficiais do CREFITO e/ou do COFFITO; (NR)
c) no dia da sessão, após definida a quantidade de dígitos existentes no
número sequencial atribuído ao último profissional relacionado alfabeticamente, por
meio de sorteio aleatório, mediante a utilização de bolas numeradas de 0 (zero) a 9
(nove), será sorteado um número para cada dígito, compondo assim a numeração
cadastral do profissional sorteado;
d) (Revogado)
e) o COFFITO procederá, em ato público, ao sorteio de 20 (vinte)
profissionais para a formação da Comissão Eleitoral e quadro de reserva, em caso de
necessidade de substituição ou impedimento dos sorteados. (NR)
f) (Revogado)
§ 2º Os profissionais sorteados, para serem nomeados e convocados a
assumirem suas funções na Comissão Eleitoral, não poderão possuir nenhum tipo de
vínculo, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999, com qualquer
Conselheiro Federal ou Regional, bem como no que diz respeito a vínculo empregatício
ou funcional perante esses Conselhos.
§ 3º A convocação do profissional sorteado será efetuada mediante
notificação formal, na qual deverá constar a advertência nos termos do Inciso V do
artigo 16 da Lei nº 6.316/1975, sendo o profissional convocado instado a comparecer,
no prazo fixado, ao CREFITO para exercer suas funções na Comissão Eleitoral.
§ 4º A Comissão Eleitoral será formada por um Presidente, um Secretário
e um Vogal, nomeados pelo Presidente do COFFITO, dentre os 20 (vinte) profissionais
sorteados na forma do § 1º do presente, sendo nomeados, também, para todos os
efeitos, 3 (três) membros suplentes, que exercerão todos os atos que antecedam a
homologação da eleição.
§ 5º As questões administrativas, bem como as decisões, serão tomadas
pela maioria dos membros da Comissão Eleitoral.
§ 6º Os atos ordinatórios e de mero expediente, como instauração de
incidente, notificação e impulsionamento do processo eleitoral, serão de competência
do Presidente da Comissão e, na sua falta, do Secretário. Na falta desses, o Vogal
assumirá.
§ 7º A primeira reunião da Comissão Eleitoral deverá ser acompanhada pelo
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a quem caberá explicar as
normas que regem o processo eleitoral dos Conselhos Regionais.
TÍTULO III - DO EDITAL DE ABERTURA, DA ELEGIBILIDADE, DA INSCRIÇÃO DAS
CHAPAS E DA HABILITAÇÃO DE CANDIDATURAS
CAPÍTULO I - DO EDITAL DE ABERTURA E INSCRIÇÃO
Art. 8º A Comissão Eleitoral, assim que assumir o encargo, fará publicar no
Diário Oficial da União, no sítio eletrônico do COFFITO e do CREFITO, e em jornal de
grande circulação em cada estado que compõe a circunscrição do CREFITO, o edital de
abertura do prazo de inscrição de chapas para o processo eleitoral. (NR)
§ 1º O prazo para a inscrição de chapas será de 20 (vinte) dias corridos,
contados do primeiro dia útil subsequente ao da publicação. (NR)
§2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente. (NR)
CAPÍTULO II - DA ELEGIBILIDADE
Art. 9º São elegíveis o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional que, além
de atenderem às exigências constantes da norma do artigo 530 da Consolidação das
Leis do Trabalho, satisfizerem os seguintes requisitos:
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - inexistência de sentença condenatória, transitada em julgado, por crime
contra o fisco e/ou ato de improbidade administrativa, na Administração Pública direta
e indireta ou na prestação de serviço nas entidades públicas;
V - não tiverem contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas,
rejeitadas por irregularidade insanável pelos órgãos competentes;
VI - não tiverem sido condenados por crime doloso, transitado em julgado,
enquanto persistirem os efeitos da pena, inclusive para efeito das eleições que se
realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, após o cumprimento desta;
VII - não tiverem sido destituídos, de forma definitiva, de cargo, função ou
emprego, em razão de má conduta profissional em órgão da Administração Pública;
VIII - não sejam ou não tenham sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregados
do COFFITO ou de Conselho Regional;
IX - não tenham sofrido decisão disciplinar ou ética desfavorável, transitada
em julgado, aplicada no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, que impeça o exercício
profissional;
X - possuir no mínimo 2 (dois) anos de inscrição ativa e ininterrupta para
concorrer ao cargo de conselheiro efetivo ou suplente. (NR)
§ 1º O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo
deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos referentes
ao domicílio do candidato: (NR)
a) Declaração pessoal de inexistência de vínculo empregatício com os
Conselhos Federal e Regionais nos últimos 2 (dois) anos, conforme MODELO III;
(NR)
b) Declaração pessoal de inexistência de destituição, definitiva, de cargo,
função ou emprego em razão de má conduta profissional em órgão da Administração
Pública, conforme MODELO III; (NR)
c) Certidão Cível e Certidão Criminal de 1º Grau emitidas pela Justiça
Estadual de domicílio do candidato; (NR)
d) Certidão Cível e Certidão Criminal de 1º Grau emitidas pela Justiça
Federal do domicílio do candidato; (NR)
e) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); (NR)
f) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares e Certidão Negativa de
Inabilitação para Função Pública (Tribunal de Contas da União); (NR)
g) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal);
(NR)
h) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos
Estaduais ou Distritais (Fazenda Estadual ou Distrital); (NR)
i) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos
Municipais ou Distritais (Fazenda Municipal ou Distrital); (NR)
j) Certidão de Quitação Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral); (NR)
k) Certidão de Ações Criminais (Justiça Militar da União); (NR)
l) Cópia do(s) seguinte(s) documento(s): RG e CPF ou Carteira Nacional de
Habilitação ou Cédula de Identidade Profissional emitida pelo CREFITO de origem;
(NR)
m) Comprovante de endereço atualizado nos últimos 3 (três) meses. (NR)
§ 2º A inclusão ou omissão de dados, de forma fraudulenta, na declaração
a ser prestada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para
inscrição no pleito ensejará a instauração de processo disciplinar e ético e a adoção
de medidas cabíveis.
§ 3º A Comissão Eleitoral poderá especificar as certidões de que tratam as
alíneas do § 1º, assim como apontar "link" de acesso na internet, por ocasião da
publicação do edital ao qual faz menção o art. 8º. (NR)
§ 4º Os candidatos poderão fazer prova da situação do processo judicial,
quando existir apontamento nas certidões referidas nas alíneas "c" e "d" do § 1º deste
artigo, com a juntada de certidão circunstanciada ou de "objeto e pé", cabendo à
Comissão Eleitoral a análise de tais documentos para determinar a elegibilidade ou não
do candidato.
§ 5º A Secretaria ou a Coordenação-Geral do CREFITO, ou outro órgão
competente, a pedido da Comissão Eleitoral, deverá certificar a existência ou não de
condenação em processo ético, transitada em julgado, que impeça o exercício
profissional dos candidatos, bem como atestar ou não a regularidade pecuniária e o
período de inscrição de cada candidato.
Art. 9º-A. Os Conselheiros que, no exercício de um mandato, tiverem
exercido por pelo menos 12 (doze) meses, consecutivos ou não, cargo ou função de
Presidente ou Vice-Presidente, só poderão ser reeleitos para o cargo de Conselheiro,
Efetivo ou Suplente, para um único período subsequente. (NR)
Parágrafo único. Aos Conselheiros que, na data da instituição deste
Regulamento, já estiverem exercendo o cargo de Presidente ou Vice-Presidente por
mais de um mandato consecutivo será vedada a reeleição para o cargo de Conselheiro
Regional, efetivo ou suplente. (NR)
Art. 9º-B. São inelegíveis para o cargo de Conselheiro Regional, efetivo ou
suplente, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente ou Vice-Presidente do
CREFITO, ou de quem os haja substituído dentro do período de um ano anterior ao
pleito. (NR)
Parágrafo único. É vedada a inscrição, na mesma chapa, seja para
Conselheiro efetivo ou suplente, de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até
segundo grau ou por adoção. (NR)
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS
Art. 10. Os fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais organizarão chapas
que serão constituídas de 18 (dezoito) candidatos, sendo estes divididos em 9 (nove)
efetivos e 9 (nove) suplentes, destacando-os em duas colunas distintas, conforme
tabela do MODELO II. (NR)
Art. 11. O pedido de inscrição das chapas será efetuado até a data fixada
no edital, mediante requerimento assinado pelo representante da chapa, dirigido ao
Presidente da Comissão Eleitoral do respectivo Conselho, conforme Modelo I, instruído
com os seguintes documentos: (NR)
I - declaração pessoal de cada integrante, concordando com sua inclusão na
chapa (MODELO III); (NR)
II - documentos relacionados no § 1º do art. 9º. (NR)
§ 1º Cada chapa, ao apresentar o seu pedido de inscrição no CREFITO,
receberá um número, de acordo com a ordem de apresentação no setor de protocolo
da entidade, devendo ser os documentos de cada candidato protocolados,
individualmente, no ato do pedido.
§ 2º O pedido de inscrição, instruído com os documentos, será
encaminhado à Comissão Eleitoral para análise e registro.
§ 3º O candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa.
§ 4º Poderão fazer parte da chapa até 50% (cinquenta por cento) de
fisioterapeutas e de terapeutas ocupacionais domiciliados fora do local da sede do
CREFITO.
§ 5º Compreende-se como sede do CREFITO, para fins de formação de
chapas, além da Capital, sua respectiva Região Metropolitana e, no caso do Distrito
Federal, as suas regiões administrativas e a Região Metropolitana do Entorno. (NR)
CAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO DE CANDIDATURAS
Art. 12. A Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da
data do encerramento do período de inscrição, publicará no Diário Oficial da União e
em jornal de grande circulação nos estados que compõem a circunscrição, a relação de
profissionais contida em cada requerimento de inscrição protocolizado
tempestivamente. (NR)
§ 1º A candidatura da chapa, ou de qualquer de seus integrantes, poderá
ser fundamentadamente impugnada por qualquer fisioterapeuta ou terapeuta
ocupacional, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do edital
com a relação das inscrições. As impugnações deverão ser assinadas, qualificando-se o
impugnante, e protocolizadas na sede do CREFITO. (NR)
§ 2º Havendo impugnação de candidatos ou chapas, a Comissão Eleitoral
cientificará o representante da chapa, por intermédio do e-mail informado no
requerimento de inscrição de chapa, para a apresentação de defesa no prazo de 3
(três) dias úteis, podendo o representante juntar documentos que comprovem as suas
alegações ou que comprovem a regularização da situação. (NR)
§ 3º As impugnações serão julgadas pela Comissão Eleitoral, em até 5
(cinco) dias úteis, que, caso as acolha, cientificará o representante da chapa, via Diário
Oficial da União, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data da publicação,
proceda à substituição do candidato irregular. Nessa ocasião a própria Comissão
Eleitoral, igualmente, poderá, independentemente de apontamento específico de
impugnação, detectar irregularidade na conformação documental de candidato,
determinando de ofício, no mesmo prazo, a sua substituição ou suplementação
documental.
§ 4º Transcorrido o prazo supra, em caso de substituição de candidatos, a
Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial da União os nomes dos candidatos
substituintes em cada chapa para fins de impugnação de suas candidaturas, no prazo
de 3 (três) dias úteis, concedendo-se igual prazo de 3 (três) dias úteis para a
defesa.
§ 5º A Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, analisará e julgará
definitivamente as habilitações, fazendo publicar, no Diário Oficial da União e em jornal
de grande circulação nos estados que compõem a circunscrição, a relação das chapas
que obtiveram deferimento de seu pedido de inscrição, com os respectivos
integrantes.
§ 6º Em caso de renúncia ou falecimento do candidato após a apresentação
da chapa para inscrição, será facultada a substituição deste no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, evitando-se assim qualquer prejuízo para os demais componentes da chapa,
devendo a Comissão Eleitoral aplicar o procedimento previsto nos §§ 4º e 5º deste
dispositivo para o profissional substituinte.
Art. 13. Da decisão da Comissão Eleitoral quanto ao deferimento ou
indeferimento de inscrições das chapas, bem como do próprio julgamento das
impugnações de candidatos, caberá recurso ao COFFITO, com efeito suspensivo,
interposto perante a Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 1º O prazo começa a fluir a partir da data da publicação do edital de
deferimento provisório referido no § 5º do art. 12.
§ 2º Findo o prazo previsto no caput deste artigo sem a apresentação de
recursos, a Comissão Eleitoral fará publicar o edital definitivo de deferimento de
chapas.
§ 3º Em caso de interposição de recursos, a Comissão Eleitoral, após
abertura de prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões (via e-mail), encaminhará
cópia integral dos autos, devidamente autenticada, com os originais dos recursos
interpostos para autuação, análise e julgamento do COFFITO. (NR)
§ 4º Na pendência de julgamento do COFFITO não é permitido nenhum ato
de campanha eleitoral, permanecendo o processo eleitoral suspenso.
§ 5º O COFFITO deverá julgar os recursos no prazo máximo de 30 (trinta)
dias da data do recebimento dos autos em sua sede, podendo o prazo ser prorrogado
por igual período, mediante justificativa da Presidência.
§ 6º Os representantes das chapas serão intimados com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis da data do julgamento do Plenário do COFFITO, podendo
se fazer presentes para acompanhar o julgamento, bem como ter o direito de
sustentação oral perante os Conselheiros Federais, pelo prazo improrrogável de 10
minutos para o recorrente e recorrido.
Art. 14. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário
Oficial da União e poderá ser divulgado nos demais meios de comunicação pertinentes,
sendo encaminhado à Comissão Eleitoral para que dê imediato prosseguimento ao
processo eleitoral. (NR)
Parágrafo único. O resultado do julgamento do COFFITO devidamente
publicado no Diário Oficial da União substitui a necessidade de publicação de Edital
Definitivo de Deferimento de Chapas por parte da Comissão Eleitoral.
TÍTULO IV - DA PROPAGANDA ELEITORAL E DOS INCIDENTES ELEITORAIS DE
CAMPANHA ANTECIPADA E IRREGULAR
CAPÍTULO I - DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 15. É proibido o uso da propaganda eleitoral: (NR)
I - antes do decurso do prazo recursal previsto no art. 13 desta Resolução;
(NR)
II - antes da publicação do edital de julgamento de eventual recurso pelo
Plenário do COFFITO sobre habilitação de candidatos e chapas regulado no art. 13
desta Resolução. (NR)
§ 1º A propaganda antes do deferimento definitivo das chapas poderá
ensejar a aplicação de sanções, incluindo, a depender da gravidade: (NR)
I - advertência;
II - multa ao candidato e/ou representante da chapa no valor máximo de
até 10 (dez) anuidades;
III - suspensão da propaganda;
IV - cassação da chapa.
§ 2º Para efeitos do § 1º deste dispositivo, considera-se como campanha
antecipada: (NR)
I - encaminhar material gráfico ou digital, contendo programa de
administração e pedidos de votos em nome de chapa;
II - a realização de eventos patrocinados ou não em nome de chapa;
III - a divulgação, por qualquer meio, de nome de chapa ou "slogan" de
campanha;
IV - a manutenção de página em redes sociais, de qualquer natureza, com
o nome de chapa, "slogan", ou com qualquer espécie de programa de
administração;
V - emissão de malas diretas físicas ou por meio eletrônico que possam
conter programa de administração pretendido pela chapa ou pedidos de votos em
nome de chapa;
VI - veiculação, em jornais escritos ou virtuais, estações de rádio e televisão
e internet, de programa de administração pretendido pela chapa ou pedido explícito de
voto que induza a escolha do eleitor por candidatura de chapa; (NR)
VII - distribuição de camisetas, bonés, bótons e adesivos físicos ou virtuais
que possam conter programa de administração, pedidos de voto ou "slogans"
pretendidos pela chapa; (NR)
VIII - emissão de mensagens eletrônicas, ligações, redes sociais e/ou
quaisquer meios de mensagens que possam conter programa de administração
pretendido pela chapa. (NR)
Art. 16. Após a publicação do edital de deferimento definitivo no Diário
Oficial da União ou do resultado de julgamento do COFFITO com o deferimento ou
habilitação da(s) chapa(s), passa a ser permitida a campanha eleitoral, podendo os
profissionais candidatos praticar atos de campanha em geral.
§ 1º É vedado durante o período de campanha eleitoral:
I - o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim
de obter-lhe o voto, vantagem pessoal e material de qualquer natureza, inclusive
emprego ou função pública;
II - disseminar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação, notícias
comprovadamente inverídicas ("Fake News"), com a finalidade de prejudicar candidato
ou chapa adversária;
III - prometer medidas contrárias a dispositivo expresso de norma legal ou
regulamentar, disseminando futuras ações que extrapolem a competência institucional
dos Conselhos Regionais.
§ 2º Após a instauração de incidente previsto no art. 19 desta Resolução,
comprovada a prática de quaisquer atos previstos no § 1º deste dispositivo aplica-se:
(NR)
I - cassação da chapa, no caso de prática da infração prevista no inciso I
do § 1º deste dispositivo;
II - advertência, multa no valor máximo de 10 (dez) anuidades, retirada da
propaganda, retratação e/ou cassação da chapa, no caso de prática das infrações
previstas nos incisos II e III do § 1º deste dispositivo.
§ 3º A reincidência nas infrações contidas nos incisos II e III do § 1º deste
dispositivo, assim como a inobservância da decisão da Comissão Eleitoral no prazo e
na forma determinada para a retratação pública, sem prejuízo de outras penalidades,
poderá ensejar no aumento do valor da multa, até o dobro, do valor previsto no Inciso
II do § 2º deste dispositivo. (NR)
§ 4º (Revogado)
§ 5º A Comissão Eleitoral ainda deverá informar às autoridades competentes
casos de disseminação de notícias ou informações inverídicas ("Fake News") para
apuração de eventuais infrações penais.
§ 6º A instauração, apuração e julgamento de incidentes de campanha
irregular não impedem a instauração de futuro procedimento ético-disciplinar pelo
CREFITO, bem como a adoção de outras medidas para a apuração de eventuais
irregularidades cometidas pelos candidatos.
Art. 17. No dia da eleição não será permitida propaganda e atos de
campanha na sede e subsedes dos CREFITOs, bem como em locais de
acompanhamento oficial da eleição. (NR)
Art. 18. Será permitido ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, desde que autorizado e aprovado o conteúdo pela Comissão Eleitoral,
confeccionar jornal informativo, por meio digital, de divulgação dos candidatos e suas
propostas de forma imparcial, oportunizando igualdade entre as chapas, com
distribuição a todos os profissionais de sua circunscrição, antes da data do pleito.
Parágrafo único. O envio do jornal informativo será supervisionado pela
Comissão Eleitoral.