NOTA TÉCNICA Nº 41/2013/SEGEP/MP), que reiteram que os Conselhos de Fiscalização (parte 1 de 3)

NOTA TÉCNICA Nº 41/2013/SEGEP/MP), que reiteram que os Conselhos de Fiscalização
Profissional não estão subordinados ou submetidos a controle do Poder Executivo
Federal;
Considerando o parecer da Unidade Técnica do Tribunal de Contas da União
nos autos do TC 022.919/2023-6, envolvendo o Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional;
Considerando o disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal;
Considerando a Súmula nº 6 do Tribunal Superior Eleitoral, que pacifica a
inelegibilidade de cônjuge e parentes de titular de mandato eletivo;
Considerando que, no bojo da ADI 6524, o Supremo Tribunal Federal
entendeu pela impossibilidade de reeleição ilimitada para a Presidência da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal;
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6684,
9707, 6709 e 6710 em que também vedou reeleições ilimitadas para Casas Legislativas
Estaduais;
Considerando o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, que autoriza apenas
uma reeleição para cargos executivos;
Considerando a necessidade de alternância do poder, em prol dos princípios
democráticos e republicanos;
Considerando a necessidade de adequar o processo eleitoral dos Conselhos
Regionais, a fim de viabilizar a redução da judicialização;
Considerando a necessidade de instituir processos eleitorais mais céleres, e
que atendam a princípios democráticos e republicanos, no âmbito dos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; resolve:
Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação ao Anexo da
Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, publicada no DOU nº 71, Seção
1, p. 239, de 14 de abril de 2020.
Art. 2º As alterações promovidas por meio da presente Resolução entram
em vigor na data de sua publicação e se aplicam a processos eleitorais ainda não
instaurados.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho