NOTA TÉCNICA Nº 41/2013/SEGEP/MP), que reiteram que os Conselhos de Fiscalização (parte 3 de 3)

CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE CAMPANHA ANTECIPADA OU IRREGULAR
Art. 19. Qualquer candidato, em nome próprio ou da chapa, ou profissional
fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, poderá denunciar, de forma fundamentada, a
existência de propaganda eleitoral antecipada ou irregular, apresentando as provas que
motivem a sua representação. (NR)
Art. 20. A Comissão Eleitoral deverá instaurar, em 3 (três) dias úteis,
incidente de campanha antecipada ou irregular, que tramitará em autos apartados ao
processo eleitoral, devendo notificar o representante da chapa denunciada por meio de
e-mail formalmente indicado pela chapa no ato de inscrição, para apresentar defesa no
prazo de 3 (três) dias úteis, acompanhada dos documentos que julgar pertinentes.
(NR)
§ 1º Observados os prazos fixados nesta Resolução, o incidente poderá ser
julgado antes ou depois do pleito. (NR)
§ 2º A existência de incidente não suspende o processo eleitoral. (NR)
Art. 21. O julgamento do incidente deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis
após escoado o prazo para apresentação da defesa, aplicando-se as penalidades, se
reconhecida a irregularidade, na forma prevista neste Regulamento Eleitoral.
§ 1º A Comissão Eleitoral fará publicar a sua decisão no Diário Oficial da
União e desta caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 2º O recurso suspende apenas a eficácia da decisão em caso de cassação,
não impedindo o prosseguimento do processo eleitoral.
§ 3º O recurso quanto à penalidade de retratação pública não possui efeito
suspensivo.
§ 4º O Plenário do COFFITO se reunirá para o julgamento dos recursos em
sessão extraordinária.
Art. 22. (Revogado)
TÍTULO V - DO SISTEMA DE VOTAÇÃO
Art. 23. O sistema de votação ocorrerá exclusivamente pela rede mundial de
computadores. (NR)
Parágrafo único. A contratação das empresas para o fornecimento do
sistema de votação, bem como da empresa para a sua auditoria, será realizada pelo
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, restando os trabalhos das
contratadas sob supervisão finalística da Comissão Eleitoral. (NR)
TÍTULO VI - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO
Art. 24. O edital de convocação da eleição será publicado pela Comissão
Eleitoral no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação em cada estado
que compõe a circunscrição do CREFITO, bem como encaminhado para o CREFITO e
COFFITO para publicações em seus respectivos sítios e redes oficiais, em até 15
(quinze) dias antes do pleito, devendo conter: (NR)
I - data e hora para início e encerramento da eleição;
II - orientações sobre o exercício do voto eletrônico; (NR)
III - circunstância de ser obrigatório o voto e requisitos exigidos dos
fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais para exercerem o direito de voto, nos
termos do art. 2º desta Resolução;
IV - (Revogado)
V - a relação das chapas registradas.
TÍTULO VII - DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 25. As eleições por meio eletrônico serão designadas por edital na
forma do art. 24 deste Regulamento, com data determinada, iniciando-se às 8 horas
e estendendo-se por 12 (doze) horas.
§ 1º A Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
encaminhará, ao menos uma vez, correspondência eletrônica a cada profissional com
direito a voto, para o e-mail cadastrado pelo profissional no CREFITO, com as
instruções necessárias para a votação, contendo minimamente as orientações do edital,
o nome das chapas inscritas e as informações indispensáveis para a utilização do
sistema eletrônico de votação (sítio, contato de suporte, usuário e senha provisória).
(NR)
§ 2º (Revogado)
§3º O COFFITO disponibilizará canais de atendimento a profissionais que
apresentem dificuldades técnicas ou operacionais para realização do voto. (NR)
Art. 26. O sistema eletrônico de votação deverá garantir, no mínimo, os
seguintes recursos:
I - que sua operacionalização seja compatível com computadores pessoais
(PC), fixos ou portáteis, móveis, smartphones, tablets ou outro equipamento
assemelhado de forma que sua plataforma operacional seja compatível com download
e instalação de aplicativo (app) em sistemas Android e IOS, ou de outro que venha a
ter comercialização, em escala compatível com os mencionados, no Brasil;
II - a possibilidade de redefinição da senha recebida pelo profissional
eleitor;
III - instruções iniciais com o registro das chapas concorrentes e nomes dos
candidatos a conselheiros efetivos e suplentes;
IV - a cédula eleitoral deverá ser apresentada virtualmente, na tela do
computador ou dispositivo móvel;
V - quando digitado o número ou nome de registro da chapa, o sistema
deverá apresentar a chapa correspondente incluindo os nomes de todos os candidatos
nela registrados, com indicação dos candidatos a membros efetivos e a respectivos
suplentes;
VI - instruções para confirmação, cancelamento do número digitado, voto
nulo e voto em branco com o uso da senha pessoal;
VII - disponibilização de página de confirmação do voto;
VIII - inclusão de resoluções, avisos ou outras comunicações oficiais a serem
feitas pela Comissão Eleitoral ou pelo COFFITO;
IX- emissão de relatórios:
a) contendo o número de votos válidos, brancos e nulos, especificando-se o
número de votos em cada uma das chapas;
b) contendo os nomes e registros dos profissionais votantes;
c) contendo os nomes e registros dos profissionais que não votaram.
Parágrafo único. Concluídas as etapas de votação e apuração, a empresa
contratada entregará à Comissão Eleitoral, em meio digital, a base de dados gerada
durante o processo eleitoral, com segurança certificada, que será encaminhada ao
COFFITO por ocasião da homologação do processo eleitoral. (NR)
Art. 27. Será declarada vencedora a chapa que obtiver o maior número de
votos válidos, não computados os brancos e nulos, cabendo à Comissão lavrar a ata
de cômputo geral, anexando ao relatório de apuração parecer da auditoria, e
certificando eventuais intercorrências constatadas durante o processo de votação.
(NR)
Parágrafo único. Em caso de empate, serão adotados, para fins de
desempate, os seguintes critérios de forma sucessiva:
I - a chapa em que os candidatos, efetivos e suplentes, somem em conjunto
o maior tempo de inscrição, de forma ininterrupta;
II - a chapa que contar com os candidatos mais velhos, considerando-se o
somatório das idades de todos os candidatos.
Art. 28. Às chapas concorrentes será garantida a participação de um fiscal
para acompanhar os trabalhos de cômputo final dos votos.
TÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E CÔMPUTO GERAL DOS VOTOS (NR)
CAPÍTULO I - (REVOGADO)
Art. 29. (Revogado)
Art. 30. (Revogado)
Art. 31. (Revogado)
Art. 32. (Revogado)
Art. 33. (Revogado)
Art. 34. (Revogado)
CAPÍTULO II - DOS FISCAIS
Art. 35. Cada chapa poderá obter o credenciamento de um fiscal, entre
fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais em regularidade com suas obrigações com
o CREFITO, para acompanhamento do pleito no local de apuração oficial, podendo
apresentar impugnação à Comissão Eleitoral contra eventuais irregularidades. (NR)
§ 1º O requerimento solicitando credenciamento de fiscal ou fiscais deverá
ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis antes do pleito junto à Comissão Eleitoral, sob
pena de preclusão. (NR)
§ 2º A credencial, fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral a
requerimento do responsável pela chapa, autorizará unicamente o acompanhamento
dos atos da Comissão Eleitoral quando estes forem públicos. (NR)
§ 3º O candidato é fiscal nato. (NR)
CAPÍTULO III - (REVOGADO)
Art. 36. (Revogado)
Art. 37. (Revogado)
CAPÍTULO IV - (REVOGADO)
Art. 38. (Revogado)
CAPÍTULO V - (REVOGADO)
Art. 39. (Revogado)
Art. 40. (Revogado)
Art. 41. (Revogado)
CAPÍTULO VI - (REVOGADO)
Art. 42. (Revogado)
Art. 43. (Revogado)
CAPÍTULO VII - (REVOGADO)
Art. 44. (Revogado)
Art. 45. (Revogado)
Art. 46. (Revogado)
CAPÍTULO VIII - (REVOGADO)
Art. 47. (Revogado)
CAPÍTULO IX - (REVOGADO)
Art. 48. (Revogado)
Art. 49. (Revogado)
CAPÍTULO X - DO CÔMPUTO GERAL DOS VOTOS E DA
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS
Art. 50. Apurados todos os votos, a Comissão Eleitoral fará o cômputo geral,
proclamará os resultados finais, elaborando a ata competente, que mencionará: (NR)
I - (Revogado)
II - o número de votos válidos, brancos e nulos e o total geral; (NR)
III - nomes dos componentes da chapa vencedora, efetivos e suplentes,
respectivas profissões e o número de registro no CREFITO.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral fará publicar, no Diário Oficial da
União e em jornal de grande circulação na circunscrição do CREFITO, o resultado final
das eleições.
Art. 51. Será declarada vencedora a chapa que obtiver o maior número de
votos válidos, não computados os brancos e nulos.
Parágrafo único. Em caso de empate, serão adotados, para fins de
desempate, os seguintes critérios de forma sucessiva:
I - a chapa em que os candidatos, efetivos e suplentes, somem em conjunto
o maior tempo de inscrição, de forma ininterrupta;
II - a chapa que contar com os candidatos mais velhos, considerando-se o
somatório das idades de todos os candidatos.
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
Art. 52. O representante da chapa poderá apresentar ao COFFITO, por
intermédio da Comissão Eleitoral, recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da publicação do edital de proclamação do resultado da apuração
no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na circunscrição do
CREFITO.
Parágrafo único. O COFFITO não conhecerá do recurso que questionar
matéria já apreciada por ocasião de recurso interposto e julgado ao tempo da
habilitação das chapas ou de matéria relacionada a propaganda eleitoral.
TÍTULO X - ENCERRAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO ELEITORAL,
HOMOLOGAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
CAPÍTULO I - ENCERRAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO ELEITORAL E
HOMOLOGAÇÃO
Art. 53. A Comissão Eleitoral deverá trasladar os autos eleitorais,
autenticando as cópias e encaminhando ao COFFITO e, em caso de recurso previsto no
art. 52 desta Resolução, encaminhar as peças originais do recurso em conjunto com as
cópias autenticadas, para a análise, julgamento e homologação ou não do processo
eleitoral pelo Plenário do COFFITO.
Art. 54. Recebida a comunicação referida no artigo 53, o COFFITO procederá
à análise da documentação e poderá, alternativamente:
I - em até 15 (quinze) dias, homologar ou não o processo eleitoral, em caso
de não interposição de recursos; (NR)
II - em até 15 (quinze) dias, suspender a fase de homologação, bem como
o próprio processo eleitoral, e requisitar informações e documentos complementares
da Comissão Eleitoral; (NR)
III - em caso de interposição de recursos no processo principal ou em
incidente, o Presidente do COFFITO deverá designar relator para a análise e elaboração
de voto a ser pautado em Plenária Extraordinária para julgamento, no prazo de 30
(trinta) dias, procedendo às intimações dos representantes e/ou procuradores das
chapas, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data do julgamento.
(NR)
CAPÍTULO II - POSSE DOS ELEITOS
Art. 55. Homologada a eleição, o Presidente do COFFITO nomeará Comissão
de Transição e dará posse aos eleitos no primeiro dia do novo mandato em reunião
especialmente convocada. (NR)
Parágrafo único. A autoridade (fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional)
empossante será aquela designada para presidir a sessão plenária de posse dos
eleitos.
Art. 56. Após a cerimônia de posse, serão iniciados os procedimentos
previstos no Regimento Interno do CREFITO, e tomadas as medidas de composição da
Diretoria e dos demais órgãos, em consonância com o artigo 7º, Inciso I, da Lei nº
6.316/1975, dando-se ciência ao COFFITO dos atos praticados para fins de
arquivamento e conhecimento.
Parágrafo único. A eleição se dará por maioria dos votos.
TÍTULO XI - DO INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
Art. 57. A Comissão Eleitoral, a qualquer tempo, poderá a seu juízo suscitar
dúvida quanto à interpretação e aplicabilidade de quaisquer das normas deste
Regulamento Eleitoral ao COFFITO, que deverá dirimir a questão em prazo razoável,
considerando o estado do processo.
§ 1º O procedimento de suscitação de dúvida será julgado pelo Plenário do
COFFITO, podendo o Presidente determinar a consulta prévia aos órgãos de assessoria
técnica do Conselho Federal.
§ 2º Em caso de relevância da matéria e urgência na análise, a decisão
caberá ao Presidente do Conselho Federal "ad referendum" do Plenário do COFFITO,
submetendo sua decisão ao Plenário na primeira reunião subsequente.
§ 3º A Comissão eleitoral está vinculada a decisão do COFFITO.
TÍTULO XII - DAS MEDIDAS URGENTES
Art. 58. O COFFITO, motivadamente, por meio de seus órgãos, poderá
adotar medidas urgentes no curso do processo eleitoral para garantir a efetividade do
princípio da hierarquia institucional e normativa.
Parágrafo único. As medidas urgentes adotadas pela Presidência deverão ser
submetidas ao Plenário do COFFITO, na sessão plenária subsequente para referendo ou
não da decisão.
TÍTULO XIII - DA INTERVENÇÃO
Art. 59. Em caso de encerramento dos mandatos vigentes nos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no curso do processo eleitoral, o
COFFITO promoverá a intervenção, que consistirá, em princípio, na nomeação dos
atuais Diretores do CREFITO (Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Tesoureiro e Diretor-
Secretário) para que promovam uma gestão provisória até que se ultimem as eleições
e posse dos eleitos. (Alterado pela Resolução-COFFITO nº 566, de 31 de março de
2023)
§ 1º Caso haja processos administrativos, de controle interno ou externo,
e/ou judiciais em que o COFFITO esteja apurando irregularidades e/ou improbidades
administrativas, em face de um ou mais diretores do respectivo Conselho Regional,
este profissional será substituído por seu substituto regimental, ascendendo ao cargo
vago de diretoria, no período de vacância, conselheiro(s) regional(is) escolhido(s) pela
maioria do Plenário do COFFITO. (Alterado pela Resolução-COFFITO nº 566, de 31 de
março de 2023)
§ 2º Nesse período somente funcionará a Diretoria provisória, composta por
4 (quatro) Conselheiros, na qualidade de interventores do COFFITO, os quais terão suas
designações publicadas em Acórdão do Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, submetendo-se à efetiva supervisão hierárquica do COFFITO,
encaminhando ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional todos os
dados requisitados, inclusive aqueles relacionados à gestão administrativa e financeira,
podendo o COFFITO determinar adequações na gestão durante o período que medeia
o final dos mandatos e a posse dos eleitos. (Alterado pela Resolução-COFFITO nº 566,
de 31 de março de 2023)
§ 3º Caso o COFFITO, no curso da administração provisória, verifique que,
por qualquer meio ou razão, os atuais gestores provisórios do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional estão se beneficiando dos cargos, interferindo
indevidamente no processo eleitoral ou, ainda, deixando de cumprir as determinações
nos termos do § 2º deste dispositivo, em decisão fundamentada, poderá, concedido o
direito de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, afastar a diretoria provisória,
promovendo, neste caso, a nomeação de 2 (dois) Conselheiros Federais para a
administração provisória até que sejam ultimadas as eleições e a posse dos eleitos.
(Alterado pela Resolução-COFFITO nº 566, de 31 de março de 2023)
TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. (Revogado)
Art. 61. Aplicam-se subsidiariamente a este regulamento as normas contidas
na Lei nº 9.784/1999 para todos os fins.
Art. 62. Os casos omissos não solvidos pela aplicação subsidiária da
legislação citada no artigo anterior serão resolvidos pelo Plenário do Conselho
Federal.
Art. 63. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
somente se aplica a processos eleitorais ainda não instaurados. (NR)
MODELO I - REQUERIMENTO
Senhor(a) Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-__,
Dr. (a). _______________________________
REQUERIMENTO PADRÃO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA
Nome completo do representante da
chapa:____________________________________________,
nacionalidade_______________, estado civil _____________________,
fisioterapeuta/terapeuta ocupacional inscrito no CREFITO-__ sob o n°:
________________, RG: ______________, órgão expedidor: _______________, CPF:
___________________, residente na
Rua___________________________________________, n°_______,
bairro:_______________________, CEP:____________________,
cidade:______________________, estado:____________________,
telefone:___________________, e-mail:_________________, na condição de
representante de chapa, vem, pelo presente, nos termos do art. 11 da Resolução-
COFFITO nº 519/2020, REQUERER inscrição da chapa denominada:
_______________________________________________, para a eleição direta para os
mandatos de Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da __ª Região (CREFITO-__) referente à gestão ____-____, cujos
membros encontram-se listados em anexo.
E. Deferimento.
Local: _____________, data: ____/____/____.
_____________________
Assinatura do representante da chapa
MODELO II - LISTA DE CANDIDATOS
. .LISTA DE CANDIDATOS (ELEIÇÃO DO CREFITO-__)
. .NOME DA CHAPA:
. .Candidatos a Conselheiros Efetivos .Candidatos a Conselheiros Suplentes
. .NOME COMPLETO .CIDADE DE
DOMICÍLIO
.NOME COMPLETO .CIDADE DE
DOMICÍLIO
. .1 . . .1 . .
. .2 . . .2 . .
. .3 . . .3 . .
. .4 . . .4 . .
. .5 . . .5 . .
. .6 . . .6 . .
. .7 . . .7 . .
. .8 . . .8 . .
. .9 . . .9 . .
. .ATENÇÃO: Sobre o domicílio do candidato, deve ser observado o previsto nos §§ 4°
e 5° do art. 11 da Resolução-COFFITO nº 519/2020: § 4º Poderão fazer parte da
chapa até 50% (cinquenta por cento) de fisioterapeutas e de terapeutas ocupacionais
domiciliados fora do local da sede do CREFITO. § 5º Compreende-se como sede do
CREFITO, para fins de formação de chapas, além da Capital, sua respectiva Região
Metropolitana e, no caso do Distrito Federal, as suas regiões administrativas e a
Região Metropolitana do Entorno. (NR)
MODELO III - DECLARAÇÕES
EU,______________________________________________,
nacionalidade:___________________, estado civil:_____________________,
profissão:_____________________, inscrito no CREFITO sob o número__________,
RG:_______________, órgão expedidor:__________, data de expedição:___/___/___,
CPF:___________________, título de eleitor n°:_________________________,
seção:_________, Zona Eleitoral:_____________, filho(a) filho de (Nome do
pai):_________________________________________ e (Nome da
mãe):____________________________________________, residente na
Rua/avenida:_____________________________________, n°:______,
Bairro:______________________________, CEP:________________,
Cidade:_____________________, estado:_______, telefone/whatsapp: ( )
_________________, e-mail:_______________________________________,
( ) DECLARO, para fins do disposto no art. 11, Inciso I, da Resolução-
COFFITO nº 519/2020, que CONCORDO, por livre e espontânea vontade, em integrar
CHAPA que disputará a Eleição para os mandatos de Conselheiros do CREFITO-___
(quadriênio ____-____).
( ) DECLARO, para fins do disposto no art. 9°, § 1°, alínea "a" da Resolução-
COFFITO nº 519/2020, que não possuo, nem possuí nos últimos 2 (dois) anos, qualquer
vínculo empregatício com qualquer Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (CREFITO), assim como com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
( ) DECLARO, para fins do disposto no art. 9°, § 1°, alínea "b" da Resolução-
COFFITO nº 519/2020, que NUNCA FUI DESTITUÍDO(A) de cargo, função ou emprego
em razão de má conduta profissional em órgão da Administração Pública.
Local: _____________, data: ____/____/____.
________________________________________
Assinatura