INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 5 de 9)

ANEXO I
GLOSSÁRIO
I - Ações continuadas: iniciativas que visam promover a manutenção,
dinamização ou ampliação de espaços artístico-culturais, grupos e coletivos ou eventos
artísticos de forma regular ao longo do tempo, e que se configuram como ambientes
dinamizadores e estruturantes da cena cultural e artística brasileira.
II - Ações educativo-culturais de mestras e mestres das culturas tradicionais e
populares: seminários, simpósios, oficinas e palestras com a participação ativa de mestres
das culturas tradicionais e populares.
III - Ações formativas culturais: ações presenciais ou online e gratuitas,
destinadas a alunos e professores de instituições públicas de ensino de qualquer nível,
que visem a conscientização para a importância da arte e da cultura por intermédio do
produto cultural do projeto.
IV - Ampliação do acesso: medidas presentes na proposta cultural que
ampliem a possibilidade de fruição dos bens, produtos e ações culturais, para novos
públicos na formação de novas plateias.
V - Conta captação: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente,
identificada com o número do projeto aprovado, destinada exclusivamente ao
recebimento dos recursos captados junto aos patrocinadores ou doadores, com
movimentação restrita ao Ministério da Cultura.
VI - Conta movimento: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do
proponente, identificada com o número do projeto aprovado, destinada à movimentação
dos recursos para a execução das atividades do projeto, sem restrição quanto à natureza
dos depósitos ou saques.
VII - Contrato de patrocínio: documento formalizado entre o incentivador e o
proponente vinculado ao projeto que estabelece as regras do patrocínio, garantindo no
mínimo 20% do valor total do projeto, sem condicionantes para o desembolso dos
recursos, contendo:
a) identificação do incentivador, do proponente e do projeto, incluindo o
número da proposta ou do projeto;
b) valor do patrocínio ou doação;
c) data de validade do contrato;
d) cronograma de desembolso dos recursos; e
e) assinaturas dos responsáveis pela instituição patrocinadora e pelo
proponente do projeto.
VIII - Corpos artísticos estáveis, grupos e coletivos culturais ou artístico-
culturais: escolas de arte, companhias artísticas de circo, dança, teatro ou orquestra,
permanentes ou de longa duração, geralmente vinculados a instituições culturais, para a
formação artística e cultural, oferecendo apresentações regulares e contribuindo para a
educação e a difusão das artes.
IX - Custos vinculados: compreende o somatório dos custos administrativos e
divulgação.
X - Datas comemorativas regionais, nacionais com calendários específicos e de
povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes: dias especiais que são
celebrados em todo o país e que estão organizados em um calendário anual, como por
exemplo, natal, réveillon ano novo, paixão de Cristo, páscoa, festas juninas e festas
populares, entre outras.
XI - Democratização do acesso: medidas presentes na proposta cultural que
promovam ou ampliem a possibilidade de fruição dos bens, produtos e ações culturais,
em especial às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus
direitos culturais por sua condição socioeconômica ou por quaisquer outras
circunstâncias.
XII - Desenvolvimento de games: fase de produção de um game que envolve
a criação e implementação dos elementos de jogabilidade gerando como resultado uma
simulação ou demonstração de um jogo eletrônico que permita avaliar seu potencial.
Contempla o teste e validação de um produto, a forma como será desenvolvido, o design
e a experiência do usuário e suas mecânicas básicas, apresentado como um produto
possível de ser jogado, servindo de referência para o produto final.
XIII - Desenvolvimento de Territórios Criativos: o desenvolvimento de territórios criativos
consiste em um processo que busca promover o crescimento econômico e social sustentável de um
determinado espaço geográfico por meio da valorização e do estímulo à criatividade, à cultura e à
inovação, com abordagem, a cultura e a economia criativa, são vistas como motores de
desenvolvimento local, capazes de gerar empregos, atrair investimentos e fortalecer a identidade
cultural de uma comunidade, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
XIV - Desfiles festivos: desfiles de caráter musical e cênico que tenham
relação com festividades regionais, com confecções de fantasias, adereços ou materiais
cenográficos.
XV - Diligência: solicitação de informações ou documentos a proponentes ou
terceiros, com o objetivo de sanar pendências e irregularidades, bem como esclarecer ou
confirmar informações.
XVI - Doação de propósito específico: é um recurso atribuído a projeto cultural
previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente
utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial de
Organização Gestora de Fundo Patrimonial, nos termos dos art. 13, §9º, art. 14, §3º e art.
15, da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, para fins de investimento, cujo principal
pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os
termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação.
XVII - Doação permanente restrita de propósito específico: é um recurso cujo
principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial de Organização
Gestora de Fundo Patrimonial, nos termos dos art. 13, §9º e art. 14, §2º da Lei nº
13.800, de 4 de janeiro de 2019, e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser
utilizados em projetos realizados por instituições culturais, conforme previamente
definido no instrumento de doação.
XVIII - Ecossistema criativo: é todo sistema no qual a atividade criativa
emerge, incluindo três elementos básicos, quais sejam: as pessoas criativas envolvidas
centralmente, as atividades criativas e o ambiente criativo, bem como as relações que os
conectam, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
XIX - Educação museal: é função essencial dos museus que visa possibilitar a
formação integral a públicos visitantes, potenciais e não visitantes de museus pela
mobilização do conteúdo museal em vivências culturais mediadas e acessíveis, dentro e
fora dos museus, presencial ou virtualmente. Abarca o conjunto das abordagens, das
metodologias e dos instrumentos próprios ao desenvolvimento das ações educativas por
meio do patrimônio integral em permanente diálogo com os museus, processos museais,
centros culturais e as comunidades. É realizada por meio de diversos processos
interdisciplinares de ordem teórica, prática e de planejamento.
XX - Equipamentos culturais: espaços ou estruturas dedicados à promoção,
preservação e difusão da cultura e das artes, como por exemplo: museus, teatros,
bibliotecas, centros culturais, ponto de cultura, galerias de arte e cinemas.
XXI - Festival, bienal, festa ou feira: eventos culturais, artísticos, de exposições
de arte, de entretenimento, de difusão de conteúdos, mercado e rodadas de negócios
audiovisuais, de celebração e promoção da literatura, entre outras expressões culturais,
visando celebrar, destacar, promover, lançar, debater e demonstrar, permitindo que o
público tenha acesso as artes, a cultura e inovações, para conhecimento e discussão de
novas tendências.
XXII - Finalidade cultural: é o alcance da fruição do produto principal em
proveito para a sociedade, conforme previsto no projeto aprovado.
XXIII - Fracionamento de projetos: apresentação de dois ou mais projetos com
objetivos iguais ou semelhantes pelo mesmo proponente ou proponentes diversos,
mesmo que em localidades diferentes, com o objetivo de burlar os limites estabelecidos
no Capítulo III desta Instrução Normativa.
XXIV - Fundo patrimonial cultural: conjunto de ativos de natureza privada
instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o
intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do
principal e da aplicação de seus rendimentos, nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de
janeiro de 2019.
XXV - Games ou jogo eletrônico: obra audiovisual interativa desenvolvida
como programa de computador, em que as imagens são alteradas em tempo real a partir
de ações e interações do jogador com a interface, com o objetivo de divertir, entreter
e prender a atenção dos jogadores.
XXVI - Grupos artísticos familiares, comunitários e de povos originários,
tradicionais e afrodescendentes: artistas que compartilham laços familiares, comunitários
e trabalham juntos em projetos artísticos, comuns nas áreas das artes, incluindo circo,
música, teatro, dança, artes visuais e encontros, festas e festividades tradicionais e
populares.
XXVII - Intermediação: apresentação de proposta por proponente cuja
participação em sua execução será irrelevante, acessória ou nula ou em que a gestão do
processo decisório tenha sido delegada.
XXVIII - Matriz de preservação de obras audiovisuais:
a. no caso de obras audiovisuais com destinação a salas de exibição, a Matriz
Digital de Preservação é a versão não comprimida e não criptografada da imagem, áudio,
legendas e dados auxiliares. Deve ser constituída de arquivos de sequências de imagens
em formato TIFF, EXR ou DPX e arquivos de som em formato WAV separados. As
legendas NÃO devem ser impressas na imagem, mas enviadas à parte, devidamente
sincronizadas com a obra. Os recursos de acessibilidade não devem ser impressos na
imagem, mas enviados à parte, devidamente sincronizados com a obra.
b. no caso de obras audiovisuais com destinação a salas de exibição o Digital
Cinema Package - DCP é considerada a cópia de acesso para salas de cinema. Seu
depósito é recomendado em conjunto com seu respectivo material de preservação
(Matriz Digital de Preservação). Os arquivos não podem ser criptografados. Os recursos
de acessibilidade devem estar contidos no pacote DCP.
c. no caso de obras audiovisuais com destinação a televisão e/ou outras telas,
existem duas opções de matriz digital de preservação:
i. Matriz Digital de Preservação - Arquivo no formato Matroska (.MKV), codec
ffv1 com imagem e som encapsulados, sem compressão. Os recursos de acessibilidade
devem ser depositados em arquivos separados.
ii. Matriz Digital de Preservação - Arquivos em sequência de imagem em
formatos TIFF, EXR ou DPX, arquivos de som em formato WAV, separados. Os recursos
de acessibilidade devem ser depositados em arquivos separados.
XXIX - Medidas de acessibilidade: medidas presentes na proposta cultural que
busquem oferecer à pessoa com deficiência (PcD), idosa ou com mobilidade reduzida, e
seu acompanhante, espaços, atividades e bens culturais acessíveis, favorecendo sua
fruição de maneira autônoma, por meio da adaptação de espaços, assistência pessoal,
mediação ou utilização de tecnologias assistivas, cumprindo as exigências que lhe forem
aplicáveis contidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e Decreto nº 9.404, de 11
de junho de 2018.
XXX - Monitoramento: acompanhamento contínuo da execução do projeto
cultural, com base na comprovação físico-financeira registrada pelo proponente no
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, visando garantir o cumprimento das
condições e prazos estabelecidos.
XXXI - Mundo do trabalho em cultura: caracteriza-se enquanto campo
complexo e dinâmico que interliga elementos artísticos, culturais, econômicos e sociais,
abrangendo as ocupações profissionais e as atividades laborais, inclusive as normas que
as regem, bem como a formação de público, a comunicação entre os trabalhadores e
entre esses e o público, os produtos criados, as condições de fruição e de consumo
cultural, os conhecimentos técnicos e tecnológicos necessários, gerados e aplicados, as
identidades e culturas que moldam um ambiente de relações sociais diversificadas e
interdependentes.
XXXII - Notificação: envio automatizado pelo Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura de alertas ou mensagens ao proponente para informar sobre eventos,
pendências ou atualizações importantes relacionadas aos projetos culturais.
XXXIII - Objeto: produto do projeto cultural conjugado ao cumprimento das
finalidades do Pronac, conforme art. 1º da Lei nº. 8.313, de 1991 e art. 3º do Decreto
nº 11.453, de 23 de março de 2023, previamente assumido pelo proponente.
XXXIV - Orçamento analítico: aquele que apresenta o conjunto de
composições de custos unitários para cada um dos itens constantes da planilha
orçamentária.
XXXV - Organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins
lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de
atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de
pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído, nos termos da Lei nº 13.800, de
4 de janeiro de 2019.
XXXVI - Parecer técnico: documento emitido por servidor público ou
parecerista contendo manifestação objetiva, conclusiva e pormenorizada do objeto e
orçamento analisado.
XXXVII - Plano anual ou plurianual de atividades: projeto cultural apresentado
por pessoa jurídica sem fins lucrativos que contemple, por um período de doze, vinte e
quatro, trinta e seis ou quarenta e oito meses coincidentes com os anos fiscais,
manutenção, atividades de caráter permanente, espaços culturais, grupos e coletivos
artístico-culturais, corpos artísticos estáveis, realização de eventos periódicos e
continuados, e outras ações de sua programação, na forma de plano anual ou plurianual
de atividades, conforme art. 54. do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
XXXVIII - Plano de distribuição: detalhamento da forma como serão doados ou
vendidos os ingressos ou produtos culturais resultantes do projeto, com descrição
detalhada dos preços e sua distribuição por categorias de acesso ou produção.
XXXIX - Plano pedagógico: planejamento das ações com as definições de
objetivos, estratégias, metodologias e avaliações para o desenvolvimento das atividades
educativas, contendo quantidade de vagas de alunos, forma de seleção dos alunos, carga
horária, conteúdo programático, professores e instrutores, entre outros.
XL - Plataformas de vídeo sob demanda: serviço de comunicação audiovisual,
definido a partir da seleção e organização, na forma de catálogo, de conteúdos
audiovisuais independentes, prioritariamente nacionais, para oferta ao público em geral,
utilizando interface e sistemas específicos, produzidos ou selecionados por usuários
pessoa natural ou jurídica.
XLI - Prazo de captação: período estipulado na Portaria de Autorização para
Captação de Recursos, divulgada no Diário Oficial da União, destinado à captação de
recursos para o projeto cultural, com limite até o final do exercício fiscal, sendo que o
prazo é prorrogado automaticamente quando houver prazo de execução vigente.
XLII - Prazo de execução: período para a realização do projeto cultural,
vinculado às metas físicas e financeiras constantes do orçamento aprovado, aderente às
etapas de trabalho.
XLIII - Produto principal: determinado pela ação de custo mais elevado no
orçamento e, no caso de festivais e planos anuais (estrutura e manutenção), o produto
secundário de maior valor será considerado o preponderante.
XLIV -. Produto secundário: demais resultados do projeto cultural, abrangendo
eventos, atividades ou bens culturais que dependem, derivam ou se vinculam ao produto
principal do projeto.
XLV - Projeto ativo: projetos até o envio da prestação de contas ou o
arquivamento.
XLVI - Projeto cultural: conjunto de atividades interrelacionadas e coordenadas
para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo
determinados e que tenham sido admitidos pelo Ministério da Cultura após etapa de
análise de admissibilidade de proposta cultural, recebendo número de registro no
Pronac.
XLVII - Projeto de arte religiosa: projeto que abrange as manifestações
artísticas que dialogam e expressam a espiritualidade, a religiosidade, a transcendência, o
sagrado e seus símbolos.
XLVIII - Projeto de cultura afro-brasileira: projeto que abrange as manifestações
artísticas afro-brasileiras e expressões populares como: samba, gênero musical coco,
jongo, carimbó, maxixe, maculelê e maracatu, coco-de-roda, capoeira entre outros.
XLIX - Projeto de cultura urbana: projeto que abrange o conjunto das
expressões de grupos e indivíduos que desenvolvem seu fazer cultural, preferencialmente,
nas ruas, nas praças, nos bairros, em espaços públicos, valorizando as periferias criando
novas formas de arte e sociabilidade, como: o hip-hop em seus elementos estruturantes
(DJ, MC, break, grafite, conhecimento) e demais elementos previstos no § 2º do Decreto
nº 11.784, de 20 de novembro de 2023, entre outras expressões congêneres, que
abordem e promovam também as produções culturais afrofuturistas.
L - Projeto de culturas tradicionais e populares: projetos que englobam o
conjunto de criações, expressas por um indivíduo ou grupos, que têm como referência as
tradições, a preservação de conhecimentos, tecnologias e práticas culturais da identidade
cultural e social das comunidades, incluem também: Andirobeiras, Apanhadores de
Sempre-Vivas, Caatingueiros, Caiçaras, Castanheiras, Catadores de Mangaba, Ciganos,
Cipozeiros, Extrativistas, Faxinalenses, Fundo e Fecho de Pasto, Geraizeiros, Ilhéus,
Indígenas, Isqueiros, Morroquianos, Pantaneiros, Pescadores Artesanais, Piaçaveiros,
Pomeranos, Povos Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro, Quebradeiras de
Coco Babaçu, Quilombolas, Retireiros, Seringueiros, Vazanteiros, Veredeiros, entre
outros.
LI - Projeto educativo: projeto voltado à formação de público na área cultural
com plano pedagógico próprio e público-alvo composto prioritariamente por estudantes
de qualquer nível escolar ou beneficiários de baixa renda.
LII - Projeto executivo de conservação e restauro de bens imóveis: conjunto de
informações técnicas que contém a definição de todos os detalhes construtivos e
executivos necessários e suficientes à execução dos projetos arquitetônico e
complementares e que tem por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural,
respeitando sua concepção original, os valores relativos ao seu reconhecimento, processo
histórico de intervenções e enfrentando a resolução de patologias que aceleram a
degradação do bem.
LIII - Proponente: pessoa física ou jurídica com atuação na área cultural que
apresente programa, projeto ou ação cultural perante o Ministério da Cultura com vistas
a obter autorização de captação de recursos de incentivadores, e sendo pessoa jurídica,
Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), referente à área cultural no seu
registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de acordo com a classificação
constante no Sistema de Apoio às leis de Incentivo à Cultura, responsável por apresentar,
realizar e responder por projeto cultural no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Cultura.
LIV - Proposta cultural: requerimento apresentado por proponente, por meio
do sistema informatizado do Ministério da Cultura, denominado Sistema de Apoio às Leis
de Incentivo à Cultura, visando a obtenção dos benefícios do mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais, nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
LV - Prorrogação automática: referente ao período de captação de recursos e
só ocorre de forma automática caso o período de execução informado pelo proponente
esteja vigente.
LVI - Publicações seriadas: publicações que são lançadas em intervalos
regulares de tempo, podendo ser diários, semanais, mensais, bimestrais, trimestrais,
semestrais ou anuais.
LVII - Readequação orçamentária: ajustes de itens da planilha orçamentária
que resulte em redução ou complementação de valores.
LVIII - Reconhecido valor cultural: bem inventariado e/ou de referência cultural
para as comunidades locais, representativo de suas práticas sociais, saberes-fazeres,
memórias e identidades, tomado individualmente ou enquanto integrante de conjuntos ou
acervos acautelados, mesmo que não protegido individualmente pelo poder público.
LIX - Recurso de outras fontes: recursos financeiros que complementam o
projeto, provenientes do próprio proponente ou de terceiros, que não utilizam as contas
do projeto e não envolvem incentivos fiscais.
LX - Redes produtivas: referem-se a conexões e colaborações - formais ou
informais - entre diferentes atores criativos do território que se articulam para
potencializar uma ou mais etapas das dinâmicas econômicas presentes nos territórios.
LXI - Série histórica de captação: compreende a média calculada com base nos
últimos 3 (três) exercícios captados, considerando uma variação superior de até 30%
(trinta por cento), dos projetos de planos anuais ou plurianuais, ressalvado que, quando
o resultado for inferior ao valor da carteira, poderão preservar esses limites.
LXII - Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): sistema
informatizado destinado à apresentação, recebimento e análise de propostas culturais,
assim como à aprovação, execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de
contas e avaliação de resultados de projetos culturais.
LXIII - Sistemas produtivos: são estruturas que englobam as conexões e
articulações entre os agentes produtivos do território que contribuem para o
encadeamento linear das dinâmicas econômicas de criação, produção, distribuição,
comercialização e consumo/fruição de bens e serviços culturais e criativos da economia
criativa, incluindo aspectos como infraestrutura, financiamento e políticas públicas.
LXIV - Solicitações: canal de comunicação no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura para o proponente enviar dúvidas e receber as orientações de forma
documentada no projeto.
LXV - Território criativo: um território pode ser denominado criativo na medida
em que é protagonizado por comunidades comprometidas com os princípios da economia
criativa nos usos e nas dinâmicas territoriais.
LXVI - Valor do projeto: compreende o somatório das etapas de pré-produção,
produção, pós-produção, recolhimentos e assessoria contábil e jurídica, sem custos
vinculados e captação de recursos.
LXVII - Valor por pessoa beneficiada: é o quociente entre o somatório do valor
solicitado para captação e o quantitativo de beneficiários do produto principal.
LXVIII - Valor total do projeto: custo total estimado para a realização de um
projeto, incluindo os custos vinculados e captação de recursos.
LXIX - Vantagem em forma de apoio: são benefícios que podem ser obtidos
quando da realização da ação cultural, como por exemplo: apoio sem utilização da
renúncia fiscal, receita da comercialização de ingressos ou produtos, recursos logísticos
como fornecimento de espaços, equipamentos ou serviços gratuitos ou com custos
reduzidos, potencialização da exposição nas mídias das marcas, visando novos
investimentos e maior alcance de público em projetos futuros.
LXX - Vantagem financeira ou material: situações em que se obtém benefícios
financeiros ou materiais com práticas impróprias, como por exemplos: desvios de recursos
incentivados para outros fins, benefícios concentrados em desacordo com a Instrução
Normativa, remuneração de serviços prestados aos patrocinadores com recursos de
incentivo fiscal destinados a projeto cultural.
LXXI - Visita técnica: ações realizadas junto aos proponentes com o objetivo de
orientar quanto à correta utilização dos recursos repassados, a regular execução das
etapas previstas e prestar esclarecimentos acerca da legislação aplicável a projetos
culturais.
LXXII - Vistoria in loco: acompanhamento da execução dos projetos culturais,
in loco, a fim de comprovar se o objeto previsto está sendo realizado em conformidade
com as especificações estabelecidas, incluindo as medidas de acessibilidade,
democratização do acesso, contrapartidas sociais e os planos de divulgação e
distribuição.
ANEXO II
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TODAS AS PROPOSTAS
1.1. Portfólio com comprovação das atividades culturais realizadas pelo
proponente. Para a comprovação das atividades, o portfólio deverá conter pelo menos um
dos seguintes documentos:
1.1.1. Folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo
proponente, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente
destacados;
1.1.2. Notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo
proponente, desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos
serviços; e
1.1.3. Matérias de jornais ou sítios ou registros videográficos e/ou fotográficos
de forma visível que citem explicitamente a realização do evento, desde que contenham
a logomarca ou o nome do proponente, explicitamente destacados, observando que o
envio de links para acessar tais materiais comprobatórios não será considerado; os
materiais enviados precisam estar legíveis;
1.2. Cópia de documento legal de identificação que contenha foto, assinatura
e número do CPF.
1.3. Cédula de identidade de estrangeiro emitida pela República Federativa do
Brasil, se for o caso;
1.4. Procuração que traga firma reconhecida (no caso de proposta apresentada
por terceiros) e:
1.5. Documentos, quando encaminhados em idioma estrangeiro, deverão ser
acompanhados de tradução contendo a assinatura e o número do CPF do tradutor, exceto
nos casos de tradução juramentada.
2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PESSOA JURÍDICA
2.1 No caso de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, Instrumento de
Parceria com instituição cultural pública, ou privada sem fins lucrativos, ou Estatuto Social
que demonstre a finalidade de instituição de fundo patrimonial com finalidade cultural e
os documentos dos membros do Conselho de Administração ou Cultural da Organização
Gestora de Fundo Patrimonial, que demonstrem que referida Organização tem capacidade
técnica para selecionar projetos culturais que atendam as finalidades da Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991;
2.2. Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
2.3. Cópia atualizada do Estatuto Social, Contrato Social, Certificado de
Microempreendedor Individual ou Requerimento do empresário e respectivas alterações
posteriores devidamente registradas no órgão competente ou do ato legal de sua
constituição;
2.4. Cópia da ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus
dirigentes, devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes; e
2.5. Cópia de documento legal de identificação do(s) dirigente(s)
responsável(eis) por administrar a instituição que contenha: foto, assinatura, número da
Carteira de Identidade (RG) e do CPF.
3. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS A PROPOSTAS QUE
CONTEMPLEM A ÁREA DE ARTES CÊNICAS
3.1. Currículo dos principais integrantes da ficha técnica para comprovação da
atuação cultural;
3.2. No caso de propostas que contemplem a realização de espetáculos de
artes cênicas:
3.3. Contrato de Direito Autoral ou Carta de Anuência, contendo a assinatura
do autor, autorizando a empresa/instituição a apresentar o texto de sua autoria para
realização do espetáculo de artes cênicas.
4. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS A PROPOSTAS QUE
CONTEMPLEM A ÁREA DE ARTES VISUAIS
4.1 Currículo dos principais integrantes da ficha técnica para comprovação da
atuação cultural;
4.2. No caso de propostas que contemplem a realização de Exposições
culturais/artísticas:
4.3. Projeto expográfico da exposição, documentação indispensável para
conclusão da admissibilidade da proposta, com layout, detalhamento e especificações das
soluções técnicas de montagem (uso das paredes, forro, laje de cobertura internas e
externas, haverá apoio para as estruturas, entre outros).
4.4. Ficha técnica e carta de anuência, com currículo dos curadores e dos
artistas, quando for o caso; e
4.5. Relatório das obras que serão expostas, quando já definidas.