INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 9)

§ 5º Caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de
Depósito Legal, nos moldes da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e da Lei nº
12.192, de 14 de janeiro de 2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um
exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da
Coleção Memória Nacional.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 72. A metodologia de prestação de contas dos projetos incentivados com
recursos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais observará o disposto nos arts. 30
e 51 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023:
I - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de pequeno porte,
até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a análise da prestação de contas
considerará o alcance do objeto;
II - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de médio porte,
superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira
serão exigidos em todos os casos, vedada a adoção da categoria de prestação de
informações in loco; e
III - nos projetos cujo montante dos valores captados seja de grande porte,
acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o relatório de execução do objeto e
o relatório de execução financeira serão exigidos em todos os casos e monitoramento
específico, nos termos do art. 66 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Nos projetos de pequeno porte, até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), a análise da prestação de contas poderá ocorrer no formato in loco,
dispensada a avaliação financeira, nos termos do art. 30 do Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023.
Art. 73. A prestação de contas deverá considerar, em todos os casos, a
verdade real e os resultados alcançados.
Art. 74. Encerrado o prazo de execução do projeto, o Ministério da Cultura
procederá ao bloqueio das contas sem saldo e avaliará os seus resultados conforme o
art. 20, § 1º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, tendo como base a
documentação e as informações apresentadas pelo proponente no Sistema de Apoio às
Leis de Incentivo à Cultura a título de prestação de contas.
Parágrafo único. Nos casos em que não for constatado dolo do proponente,
sem prejuízo da atualização monetária, a eventual incidência de juros de mora sobre
débitos apurados somente poderá ser contabilizada a partir da data de conclusão do
julgamento de contas.
Seção II
Da Avaliação de Resultados
Art. 75. A avaliação de resultados observará a comprovação do alcance do
objeto e, quando for o caso, a conformidade financeira, nos termos dos arts. 30 e 51 do
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e seguirá o formato abaixo:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural,
conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de
execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva
realização;
II - prestação de informações in loco, para projetos até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando couber;
III - avaliação do objeto e das ações preponderantes do projeto;
IV - avaliação das inconformidades de execução física ou financeira
eventualmente apontadas pelo monitoramento como não-sanadas; e
V - relatório de visita técnica in loco realizada durante a execução do
projeto.
§ 1º No caso de projetos de Patrimônio Cultural, Museus e Memória, as
análises de objeto serão realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional ou Instituto Brasileiro de Museus, respectivamente.
§ 2º A análise do objeto deverá considerar a captação parcial de recursos,
quando for o caso, avaliando os requisitos de alcance do objeto e de suas finalidades,
além da proporcionalidade entre o captado e o executado, bem como as contrapartidas
pactuadas.
§ 3º Para projetos com captação acima de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) no caso de despesas com eventuais inconformidades não sanadas na
fase de monitoramento, as comprovações adicionais deverão ser demonstradas por meio
de:
a) relação de pagamentos;
b) na ausência do documento da alínea "a", ou em caso de inconsistência
insuperável em algum de seus registros, as despesas serão comprovadas por meio de
relatório de execução da receita e despesa;
c) na ausência do documento da alínea "b", ou em caso de inconsistência
insuperável em algum de seus registros, as despesas serão comprovadas por meio de
relatório de notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas.
§ 4º Independentemente do valor captado, a análise financeira detalhada será
realizada nos seguintes casos:
a) indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos públicos; ou
b) denúncia formalizada por parte do controle externo ou interno, bem como
do Ministério Público da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 5º Para efeito dos §§ 3º e 4º, a análise da prestação de contas observará
o valor efetivamente captado pelo projeto.
§ 6º A avaliação de resultados considerará o princípio da proporcionalidade e
da razoabilidade nos casos em que os limites tenham eventualmente superado aqueles
pactuados, desde que aplicados para o alcance do objeto.
Art. 76. A avaliação de cumprimento do objeto dos projetos de
desenvolvimento sustentável de territórios criativos se dará por meio da análise do
relatório final do projeto e, quando for o caso, da conformidade financeira, nos termos
dos arts. 30 e 51 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e seguirá o formato
abaixo:
I - avaliação do objeto e das ações preponderantes do projeto, que consiste
na entrega do relatório das etapas finalizadas, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovação de relatório de execução, admitidos todos os meios que
comprovem sua efetiva realização; e
II - avaliação das inconformidades de execução física ou financeira
eventualmente apontadas pelo monitoramento.
Art. 77. A avaliação de resultados considerará a prestação de contas como:
I - aprovada, quando:
a) verificada a execução integral do objeto;
b) verificada a execução ampliada do objeto;
c) verificada a execução parcial adequada à captação parcial de recursos;
d) sanadas as eventuais inadequações financeiras apontadas pelo Sistema de
Apoio às Leis de Incentivo à Cultura na fase de monitoramento; e
e) sanadas todas as ocorrências apontadas em fase de diligências.
II - aprovada com ressalvas, quando verificados:
a) a execução integral, proporcional, ou ampliada do objeto, mas persistirem
inadequações de ordem financeira, desde que não haja dolo;
b) alterações no projeto cultural, no decorrer de sua execução, sem a
anuência do Ministério da Cultura, desde que não caracterize descumprimento do
objeto;
c) o não atendimento ao Manual de Uso da Marca do Governo Federal e do
Ministério da Cultura, ou a outras orientações oficiais;
d) a não apresentação de autorização de reprodução, distribuição, exibição ou
outra modalidade de utilização de obras protegidas por direitos autorais ou conexos,
ressalvadas as hipóteses do art. 45 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
e) alterações do conteúdo do produto principal, desde que caracterize o
alcance da ação cultural projetada, sem desvio de finalidade;
f) alterações no plano de distribuição desde que não acarrete
descumprimento das medidas de democratização ao acesso público e do objeto;
g) a não comprovação das medidas de acessibilidade previstas no projeto
cultural; ou
h) despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o
fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado ou a característica da despesa justifique
o pagamento posterior.
III - reprovada, nas hipóteses de:
a) omissão no dever de prestar contas; ou
b) dano ao erário, decorrente de dolo, má-fé, ou descumprimento do
objeto.
§ 1º Nos casos de reprovação por descumprimento do objeto, toda a
execução financeira do projeto será reprovada de ofício.
§ 2º Aprovações com ressalvas poderão ensejar multas, penalidades, ou
medidas análogas conforme normativo específico.
§ 3º A aprovação, com ou sem ressalvas, não exime o proponente de
eventuais obrigações em relação a terceiros.
§ 4º A decisão de que trata o caput caberá ao Secretário Executivo.
Art. 78. Será arquivado o projeto que não tiver iniciado a sua execução,
tampouco solicitado a transferência de recursos para outro projeto cultural, casos em
que os recursos serão recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura e as contas bloqueadas
na forma do art. 62, desta Instrução Normativa, dispensada a anuência do
proponente.
Parágrafo único. O arquivamento não importa em registro de aprovação ou
reprovação do projeto, atestando meramente sua inexecução.
Art. 79. O proponente será cientificado da conclusão da avaliação de
resultados do projeto cultural juntamente com o seu teor da seguinte forma:
I - nos casos de aprovação, aprovação com ressalva e arquivamento, por
disponibilização no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, podendo haver
outras formas adicionais de comunicação; e
II - nos casos de reprovação, por correspondência, mensagem via correio
eletrônico e disponibilização no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura ou
qualquer outra forma que garanta a ciência do interessado.
Art. 80. Quando a decisão de que trata o art. 77 desta Instrução Normativa,
for pela reprovação da prestação de contas, a cientificação do proponente conterá
intimação para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao registro da
decisão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura recolher os recursos que
tenham sido irregularmente aplicados, atualizados desde a data do término do prazo de
captação pelo índice da aplicação financeira da conta vinculada.
Art. 81. Da decisão de reprovação das contas ou aprovação com ressalvas,
caberá recurso ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
do dia seguinte ao registro da decisão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se manifestará em até 60
(sessenta) dias, a contar da data da interposição do recurso.
§ 1º O recurso tempestivo suspende os efeitos da reprovação ou aprovação
com ressalvas, inclusive no que tange à análise e ao prazo do art. 80 desta Instrução
Normativa, salvo nos casos de comprovada má-fé.
§ 2º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do
projeto afasta a reprovação da prestação de contas e avaliação de resultados, desde que
regularmente comprovada.
§ 3º A critério da autoridade julgadora, nos termos do art. 71, inciso VI, do
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, o recurso poderá ser submetido à Comissão
Nacional de Incentivo à Cultura para que esta se manifeste sobre as razões do
recorrente.
§ 4º Indeferido o recurso, em caso de reprovação, o proponente será
novamente intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao
registro do indeferimento no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, recolher
os recursos que tenham sido irregularmente aplicados ou solicitar seu parcelamento.
§ 5º Nos casos em que estiver caracterizado ou má-fé do proponente, será
imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de ações
compensatórias.
Art. 82. Esgotado o prazo para o recolhimento dos recursos sem o
cumprimento das exigências, será constituído em mora o proponente devedor e a
recomposição do valor devido se dará nos termos de normativo específico.
Parágrafo único. Constatada a hipótese do caput, caberá ao Ministério da
Cultura adotar as medidas administrativas para inscrição do débito no Sistema Integrado
de Administração Financeira (Siafi) e, conforme as normas específicas aplicáveis,
providenciar:
I - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal;
II - a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para continuidade das
medidas de elisão do dano ao erário; e
III - a comunicação à Receita Federal do Brasil para que esta proceda à
fiscalização tributária de que trata o art. 36 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
nos casos de indícios de má-fé do incentivador.
Art. 83. O Ministério da Cultura conhecerá de ofício os casos de prescrição
pretensão sancionatória, nos termos do disposto na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999.
Parágrafo único. A análise da ocorrência de prescrição para o exercício das
pretensões punitivas e de ressarcimento será precedida das análises de documentação de
prestações de contas.
Art. 84. A prestação de contas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura estará à disposição para consulta pública.
Parágrafo único. Reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos
administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e
consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do
poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2
(dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas.
Art. 85. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do final da sua vigência, e apresentá-la ao
Ministério da Cultura e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado, conforme
prevê o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 86. Durante qualquer fase do projeto, o Ministério da Cultura poderá:
I - declarar a inadimplência do projeto que poderá ensejar na impossibilidade
de:
a) prorrogação dos prazos de captação e execução do projeto e readequações
diversas; e
b) apresentação de novas propostas e publicação da Portaria de Aprovação
para Captação de Recursos para novos projetos.
II - declarar a inabilitação cautelar do proponente, por meio de decisão da
autoridade máxima da Secretaria competente, caso sejam detectados indícios de
irregularidades no projeto, com as consequências contidas nas alíneas "a" e "b" do inciso
I, e a suspensão dos projetos ativos do proponente com o bloqueio de suas contas,
impedindo a captação de novos patrocínios ou doações, bem como movimentação de
recursos;
III - aplicar a multa de que trata o art. 38 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, sempre que identificada conduta dolosa do incentivador ou do proponente.
§ 1º Aplicada a inabilitação cautelar, o proponente será diligenciado a
apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º sem o devido atendimento da diligência, o
Ministério da Cultura adotará as demais providências necessárias para a apuração de
responsabilidades e o ressarcimento dos recursos ao erário.
§ 3º As sanções deste artigo perdurarão enquanto não for regularizada a
situação que lhes deram origem.
§ 4º O projeto que permanecer suspenso devido à inadimplência ou
inabilitação cautelar do proponente até o término do prazo de execução terá os recursos
ainda em conta recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura após 20 (vinte) dias de seu
encerramento, as contas bloqueadas e será encaminhado para a avaliação de resultados,
estando sujeito a arquivamento, aprovação com ressalvas ou reprovação.
Art. 87. Após a reprovação da prestação de contas ou em casos de omissão
no dever de prestar contas, o Ministério da Cultura determinará a inabilitação do
proponente, sem prejuízo de outras restrições ou sanções administrativas, que ensejará
a impossibilidade de:
I - apresentação de novas propostas;
II - prorrogação dos prazos de captação dos seus projetos em execução;
III - aprovação para captação de novos recursos, o que importa em:
a) arquivamento das propostas em análise;
b) arquivamento de projetos sem movimentação de conta liberada; e
c) suspensão de projetos ativos.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se inabilitação a sanção
administrativa restritiva de direito, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, aplicável sobre a pessoa física ou jurídica proponente cuja prestação
de contas tenha sido reprovada ou em cuja conduta tenha sido comprovado dolo, fraude
ou simulação.
§ 2º A sanção de inabilitação terá duração de 3 (três) anos.
§ 3º A sanção de inabilitação será automaticamente aplicada 20 (vinte) dias
após a publicação do ato referido no art. 77, inciso III desta Instrução Normativa, exceto
se houver interposição de recurso com efeito suspensivo ou apresentação de medida de
elisão do dano por ação compensatória ou por ressarcimento em pecúnia.
Art. 88. A inabilitação será registrada no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo
à Cultura, de forma automatizada, servirá de parâmetro de consulta da regularidade do
proponente junto ao Pronac e conterá, no mínimo:
I - identificação do projeto e número Pronac;
II - identificação do proponente e respectivo registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoa Física;
III - descrição do objeto do projeto;
IV - período da inabilitação; e
V - fundamento legal.
Art. 89. O recolhimento ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), pelo proponente,
dos recursos irregularmente aplicados e apurados na avaliação de resultados reverte o
registro de inadimplência e a sanção de inabilitação, desde que não tenham decorrido de
outras irregularidades.
Art. 90. Os débitos oriundos de dano ao erário que restem caracterizados
após avaliação de resultados poderão ser objeto de ação compensatória ou
ressarcimento em pecúnia, nos termos de regulamento específico.
Art. 91. Esgotadas as medidas administrativas de ressarcimento espontâneo
previstas nesta Instrução Normativa, os débitos apurados e não quitados serão objeto de
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e
instauração de Tomada de Contas Especial, conforme o valor, a certeza e a liquidez do
débito, nos termos de regulamento específico.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. A ciência dada ao proponente por meio do Sistema de Apoio às Leis
de Incentivo à Cultura (Salic) é considerada como comunicação oficial na forma do art.
26, § 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Quando resultar em publicação no Diário Oficial da União
constarão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura as informações para
facilitar a pesquisa no site da Imprensa Nacional, visando garantir a transparência e a
publicidade, a fim de identificar o ato administrativo e orientar a consulta.
Art. 93. O atendimento ao proponente será realizado, preferencialmente, por
meio do canal Solicitação no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, com prazo
de resposta não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias.
Parágrafo único. As informações sobre os projetos e os pedidos de ajustes
diversos somente poderão ser apresentados pelo proponente, o representante legal ou o
procurador, sendo necessário, nesse último caso, a apresentação da procuração que traga
firma reconhecida no Sistemas de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.
Art. 94. Os projetos culturais tramitarão em regime de prioridade quando
comprovado que suas execuções foram impactadas por motivo de força maior ou casos
fortuitos, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo
Ministério da Cultura.
Art. 95. O Ministério da Cultura poderá solicitar documentos ou informações
complementares, devendo diligenciar o proponente por intermédio do Sistema de Apoio
às Leis de Incentivo à Cultura, com o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.
§ 1º O período de diligência suspende os prazos de análises previstos nesta
Instrução Normativa.
§ 2º A resposta à diligência deverá ser encaminhada pelo proponente por
intermédio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.
§ 3º O não atendimento da diligência no prazo estabelecido implicará:
I - o arquivamento da proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura;
II - o arquivamento do projeto cultural com registro da ocorrência no Sistema
de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura; e
III - na inadimplência do projeto, quando se tratar de diligências de
monitoramento e fiscalização durante as fases de execução e avaliação de resultados.
Art. 96. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos projetos em
andamento, respeitados os direitos adquiridos pelo proponente.
Art. 97. O Ministério da Cultura, por meio de regulamento específico, definirá
os procedimentos de parcelamento, adoção de medidas compensatórias e de elisão de
dano ao erário.
Art. 98. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura terão garantia de integridade, de autoria
e de autenticidade, por meio de utilização de assinatura eletrônica, cadastrada, mediante
login do usuário, observando que são de uso pessoal e intransferível, sendo
responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
Art. 99. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, em especial quanto aos prazos, recursos e à comunicação de atos e
decisões.
Art. 100. Havendo necessidade de análise subsidiária de propostas e projetos
por outras unidades técnicas de análise e pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura,
competirá às secretarias competentes o respectivo encaminhamento dos processos.
Art. 101. Os casos omissos considerarão as disposições integrais da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023,
e deverão ser resolvidos pelos dirigentes do Ministério da Cultura, conforme as
atribuições estabelecidas no art. 2º, §§ 7º e 8º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. É discricionário às secretarias competentes levar casos
omissos à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, quando considerarem necessário.
Art. 102. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2024;
II - a Instrução Normativa MinC nº 13, de 5 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024;
III - a Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024;
IV - a Instrução Normativa MinC nº 15, de 27 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de junho de 2024;
V - a Instrução Normativa MinC nº 16, de 29 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024; e
VI - a Instrução Normativa MinC nº 18, de 7 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2024.
Art. 103. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA