PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 3)

CAPÍTULO XXII
DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGA E POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 52. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao de sua execução o cumprimento do plano de entregas da
unidade, por meio do SGP, no qual constará as informações no formulário constante no Anexo VI, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas de pontuação ou produto;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas pactuadas e atrasos.
§ 1º A execução das entregas pactuadas pelas unidades deve ser monitorada continuamente e os resultados trimestrais comporão a avaliação de que trata o caput.
§ 2º A avaliação do plano de entregas deverá:
I - fornecer subsídios para a repactuação do plano de entrega em vigor na data da avaliação e para a elaboração do plano de entregas do próximo ciclo PGD; e
II - ocorrer sob a perspectiva colaborativa e solidária, de entrega coletiva, e do senso de responsabilidade mútuo entre os servidores vinculados à unidade de execução.
§ 3º As chefias das unidades de execução deverão registrar as entregas conforme forem sendo realizadas, bem como as ocorrências que possam impactar na execução dos trabalhos ou
na repactuação do plano de entregas.
Art. 53. O resultado da avaliação do plano de entregas dar-se-á de acordo com a seguinte escala:
I - excepcional: quando as entregas forem executadas com desempenho muito acima do esperado;
II - alto desempenho: quando as entregas forem executadas com desempenho acima do esperado;
III - adequado: quando as entregas forem executadas 100% (cem por cento) dentro do esperado;
IV - inadequado: quando as entregas forem executadas abaixo do esperado; e
V - não executado: quando as entregas não forem realizadas.
Art. 54. O monitoramento realizado na forma do § 1º do art. 52 considerará os trimestres civis e o cumprimento das metas com prazos compreendidos naquele trimestre e seguirão os
fluxos e procedimentos definidos em ato próprio de cada Diretoria, área técnica ou SRs.
Parágrafo único. No caso de não atingimento das entregas pactuadas para o trimestre, conforme o caput, o teletrabalho dos servidores da unidade de execução poderá ser suspenso
temporariamente, conforme disciplinado.
Art. 55. Será estabelecida em ato próprio o fluxo de acompanhamento e a política de consequências no caso em que o plano de entrega for avaliado como "inadequado" ou "não executado".
CAPÍTULO XXIII
DO DESLIGAMENTO DO PGD
Art. 56. O participante será desligado do PGD, na modalidade teletrabalho, nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;
II - pelo descumprimento das obrigações previstas no plano de trabalho e no TCR, ressalvado o caso de descumprimento da entrega que é passível de compensação, como disposto nesta
Portaria;
III - no interesse da Administração, em razão de:
a) conveniência e oportunidade, ou quando não atendidas as expectativas relacionadas ao PGD, devidamente justificada; e
b) necessidade de redimensionamento da força de trabalho;
IV - em virtude de alteração da unidade de exercício;
V - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 62 desta Portaria;
VI - pela superveniência das hipóteses de vedação, impedimento e inabilitação previstas nesta Portaria;
VII - de revogação ou suspenção do PGD;
VIII - de perda de vínculo com o INSS;
IX - de cessão ou requisição do servidor para outro órgão ou entidade; e
X - outras situações previstas no ato próprio da Diretoria ou área técnica.
§ 1º O participante submetido à obrigatoriedade de que trata o § 1º do art. 1º somente será desligado do PGD nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII e IX do caput, nas demais
situações, caso seja participante da modalidade teletrabalho, ensejará desligamento da modalidade.
§ 2º O participante estará submetido ao PGD na modalidade presencial:
I - no primeiro dia útil do mês subsequente à publicação do desligamento da modalidade teletrabalho as hipóteses previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput; e
II - a partir da apresentação na nova unidade de exercício, na hipótese prevista no inciso IV do caput.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo à modalidade presencial.
§ 4º O participante desligado em virtude das hipóteses I e IV poderá solicitar nova adesão ao teletrabalho, na competência seguinte a do desligamento, observadas as diretrizes previstas
nos arts. 17 e 18 e demais termos desta Portaria.
§ 5º Excepcionalmente, no caso de alteração de unidade de exercício no interesse da Administração em virtude de remoção de ofício, nomeação ou dispensa de função ou cargo
em comissão, o servidor poderá solicitar adesão ao teletrabalho da nova unidade de execução a contar da data de expedição do ato que lhe deu causa.
Art. 57. Compete à autoridade máxima da Diretoria, área técnica e SR o desligamento da modalidade teletrabalho do PGD.
Parágrafo único. O desligamento de que trata o caput deverá ter seu ato publicado no portal do INSS na Intranet, por meio de BSE.
CAPÍTULO XXIV
DOS DEVERES E COMPETÊNCIAS
Art. 58. Compete ao Presidente:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD INSS;
II - divulgar anualmente os resultados do PGD INSS no sítio oficial;
III - enviar os dados sobre o PGD ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, via Interface de Programação de
Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados;
IV - indicar representante do INSS responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I e para compor a Rede PGD;
V - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e
VI - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos
onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
Art. 59. Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:
I - estabelecer o fluxo de registro de comparecimento;
II - gerenciar, monitorar e orientar as atividades relacionadas ao PGD, por meio da Divisão de Gerenciamento de Relações com o Trabalho - DGRT, conforme inciso III
do art. 41, da Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 2024; e
III - orientar a formulação de normas, diretrizes, execução e da tomada de decisão relacionadas ao PGD, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 60. Compete aos membros indicados na forma do inciso IV do art. 58:
I - auxiliar no monitoramento do PGD/INSS;
II - representar o INSS junto ao Comitê Executivo do PGD - CPGD;
III - atuar na rede colaborativa do PGD; e
IV - disseminar informações sobre o PGD no INSS.
Art. 61. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar o plano de entregas da unidade;
II - monitorar a execução:
a) do plano de entregas da unidade; e
b) dos planos de trabalho dos participantes;
III - pactuar o TCR junto aos participantes;
IV - elaborar, pactuar e avaliar os planos de trabalho dos participantes;
V - efetuar os registros no Sisref de sua competência relativamente aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;
VII - informar à unidade de gestão de pessoas de sua vinculação quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais e horários previstos
no TCR para que seja apurada a situação e aplicadas as devidas consequências;
VIII - indicar o desligamento dos participantes;
IX - assegurar ao participante o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré-estabelecido e garantindo-se os intervalos
intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho; e
X - manter atualizada a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento das obrigações dentro dos respectivos prazos previstos, a chefia da unidade de execução poderá ter seu plano de trabalho
avaliado como "inadequado".
Art. 62. Constituem deveres do participante:
I - assinar e cumprir a pactuação estabelecida no plano de trabalho e no TCR;
II - elaborar o plano de trabalho junto à chefia da unidade de execução;
III - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos desta Portaria;
IV - manter:
a) dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos, observadas as definições do § 6º do art. 9º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
b) a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam prejudicar o seu andamento
e ensejar a necessidade de repactuação;
V - consultar diariamente sua caixa de correio eletrônico institucional;
VI - permanecer disponível para contato no horário pactuado com a chefia imediata por meio dos canais de comunicação definidos no TCR, respeitado o período de
funcionamento da unidade de execução e observado o disposto no § 1º;
VII - comunicar imediatamente à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para execução de suas atividades;
VIII - zelar:
a) pelas informações acessadas observadas as normas da Política de Segurança da Informação do INSS (POSIN-INSS); e
b) pela credencial de acesso;
IX - observar os procedimentos relacionados à guarda documental constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade devidamente preenchidos e assinados quando retirar processos e demais documentos das dependências da unidade para a realização de suas atividades;
X - no caso de participação na modalidade teletrabalho, providenciar a estrutura física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários
adequados e ergonômicos, assumindo os custos referentes a conexão com a Internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes; e
XI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada.
§ 1º Ao participante do PGD deve ser assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré-estabelecido no TCR e
garantindo-se os intervalos intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho.
§ 2º no caso de não cumprimento das obrigações dentro dos respectivos prazos previstos, o participante poderá ter seu plano de trabalho avaliado como
"inadequado".
CAPÍTULO XXV
DA VIGÊNCIA
Art. 63. O INSS adotará um processo de migração gradativa às regras e procedimentos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
§ 1º O processo de migração terá duração até 1º de março de 2025, dentro do qual:
I - até o dia 15 de fevereiro de 2025, as Diretorias, áreas técnicas e SRs deverão promover, por meio de equipe designada, processo de seleção dos participantes em teletrabalho;
II - de 1º de janeiro a 28 fevereiro de 2025 as chefias das unidades deverão pactuar e terem seus respectivos planos de entrega aprovados junto às chefias das unidades superiores;
III - de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2025 os participantes deverão pactuar e terem seus respectivos planos de trabalho aprovados junto às chefias das respectivas unidades;
IV - o Sisref será preparado para:
a) realizar os registros de comparecimento definidos nesta Portaria; e
b) adequar os demonstrativos de compensações às mudanças de modalidade de trabalho e regime de entrega;
V - as unidades organizarão as estações de trabalho dos servidores em virtude da readequação dos percentuais de participação na modalidade teletrabalho; e
VI - as Diretorias e áreas técnicas editarão os atos complementares de que tratam esta Portaria sob suas respectivas responsabilidades.
§ 2º Somente poderá ingressar em teletrabalho o servidor que tenha atingido 100% (cem por cento) da meta em pelo menos 6 (seis) meses, contínuos ou intercalados,
apurado no lapso dos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação, desconsiderados os meses em que ocorreu exercício do direito de greve pelos servidores no ano de
2024.
§ 3º As adesões e designações em nova modalidade decorrentes das atualizações definidas nestas regras de transição serão registradas no SGP e terão vigência a contar de 1º de março de 2025.
§ 4º Os servidores do INSS, participantes do PGD, permanecem vinculados às modalidades e regimes de execução às quais estão designados e manterão a execução das
suas atividades habituais durante o processo de migração.
§ 5º Ao longo do processo de migração serão publicadas orientações sobre cada etapa.
§ 6º O acompanhamento do PGD/INSS será realizado por meio dos mecanismos já existentes, até o completo desenvolvimento da solução para acompanhamento e controle do PGD no sistema SGP.
. .
VIII - observar os procedimentos relacionados à guarda documental constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade devidamente preenchidos e assinados quando retirar processos e demais documentos das dependências da unidade para a realização de suas atividades;
e
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IX - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada.
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.b) na modalidade teletrabalho:
I - atender às convocações para comparecimento presencial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, exceto por situações imprevisíveis, para as quais a
convocação será imediata;
. .
II - permanecer disponível para contato no horário de _________ a _______ horas, pelos seguintes meios de comunicação: _________________________, observado o
disposto no inciso VI e no § 1º do art. 62 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024;
. .
III - providenciar a estrutura tecnológica e física necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo os custos referentes
à conexão com a Internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes;
IV - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido devidamente autorizada pela Autarquia;
. .
V - comparecer à unidade de execução no (s) dia (s) e horário (s) pactuado (s) no plano de trabalho e neste TCR; e
. .
VI - observar as medidas de prevenção constantes da Norma Regulamentadora nº 17/2022, que estabelece as diretrizes e os requisitos que permitem a adaptação das
condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, que proporcionem conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho, especialmente
as constantes dos itens 17.4.3.1 a 17.4.3.3 e seus subitens, em conformidade com o art. 13 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023.
. .4. Declaro, ainda, estar ciente de que:
I - a avaliação da execução do meu plano de trabalho deverá subsidiar a avaliação de desempenho, nos termos do art. 51 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024;
. .
II - que o plano de trabalho será avaliado mensalmente e que, no caso de avaliado como "inadequado" e "não adequado", me submeto às regras de compensação e políticas
de consequências previstas na Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 2024, podendo, inclusive, ensejar desconto proporcional na folha de pagamento, quando não for cumprida
a compensação autorizada pela chefia da Unidade de Execução;
. .
III - minha participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na Portaria
PRES/INSS nº 1.800, de 2024;
. .
IV - devo observar as disposições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que couber;
Art. 64. Os casos omissos e as exceções serão decididos pelo Presidente, bem como as situações não previstas durante o processo de migração, transição e adequação,
considerando a necessidade, a compatibilidade com os objetivos e a fundamentação devida.
Art. 65. Fica delegado aos Diretores a competência para editar normas complementares e autorizar exceções temporárias durante o processo de migração, transição e
adequação deste Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 66. Os participantes do PGD/INSS ficam submetidos às regras da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, da Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, bem como de suas respectivas alterações e aos seus atos complementares.
Art. 67. Fica revogada a Portaria PRES/INSS nº 1.363, de 8 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2021.
Parágrafo único. Cada Diretoria e área técnica que possua ato em desacordo com esta norma deverá adotar as providências de revogação ou adequação, conforme o caso.
Art. 68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO