PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 3)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no Processo
Administrativo nº 35014.119516/2024-38, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria autoriza e institui, no âmbito do INSS, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 1º Será obrigatória a participação no PGD na modalidade presencial, conforme o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, excepcionados os casos:
I - de adesão na modalidade de teletrabalho, que será facultativa, respeitadas as condições e critérios estabelecidos nesta Portaria, por normas complementares e diretrizes
institucionais, publicadas pelo Presidente, pelas Diretorias e áreas técnicas: e
II - previstos no art. 9º.
§ 2º A instituição e a manutenção do PGD ocorrem no interesse da administração, podendo o ato normativo ser atualizado, suspenso, ou revogado por razões técnicas ou de
conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, não constituindo direito do servidor.
Art. 2º Cada Diretoria ou área técnica no âmbito da Administração Central editará norma específica, contendo os critérios inerentes à sua área de atuação, observados os
dispositivos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e as regras gerais contidas nesta Portaria, contendo, no mínimo:
I - os regramentos específicos de participação do PGD de sua respectiva Diretoria ou área técnica;
II - os fluxos e procedimentos de adesão;
III - os fluxos e procedimentos de designação e desligamento da modalidade teletrabalho do PGD, conforme o caso;
IV - o total de vagas por modalidade e regime de execução; e
V - o conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade, se houver.
§ 1º Entende-se por área técnica apta a editar norma nos termos desta Portaria a:
I - Presidência, para os participantes ligados diretamente à estrutura do Gabinete da Presidência;
II- Corregedoria-Geral;
III - Procuradoria Federal Especializada; e
IV - Auditoria-Geral.
§ 2º Às Superintendências Regionais - SRs caberá a edição de ato que discipline apenas o previsto nos incisos III e IV do caput, para os participantes diretamente vinculados à sua estrutura.
§ 3º Ato de cada Diretoria ou área técnica disporá sobre os critérios de adesão, desligamento e manutenção no PGD específicos aos servidores vinculados às unidades da Administração Central.
§ 4º As minutas dos atos normativos propostos pelas Diretorias ou áreas técnicas terão tramitação obrigatória pela Divisão de Gerenciamento de Relações com o Trabalho - DGRT,
via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para avaliações a seu turno.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PGD NO INSS
Art. 3º São objetivos do PGD do INSS:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para:
a) o melhor dimensionamento da força de trabalho;
b) a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
c) a sustentabilidade ambiental na administração pública federal;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos, promovendo a cultura orientada aos resultados, com foco no cumprimento dos prazos, no incremento
da eficiência e na qualidade dos serviços prestados à sociedade; e
XI - potencializar os atendimentos às demandas pelos diversos canais de atendimento.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos
legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
III - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
IV - designação: ato de realizar ou atualizar o cadastro do profissional no Sistema de Gerenciamento da Produtividade - SGP;
V - desligamento: ato de encerrar a participação do profissional no PGD ou da modalidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
VII - entrega: produto, serviço ou atividade resultante do trabalho dos participantes para atendimento dos objetivos previstos;
VIII - participante: agente público previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2022, com status de participante no PGD, cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão
de Pessoal da Administração Pública Federal;
IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XI - produtividade: é a relação entre as entregas realizadas e os resultados esperados no mês;
XII - produto: resultado do esforço (trabalho) empreendido na execução de uma ação do processo ou de um projeto previsto no plano de trabalho;
XIII - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 2023;
XIV - registro de comparecimento: indicação, no sistema próprio, da presença do participante na unidade física de lotação;
XV - Sistema de Gerenciamento de Produtividade - SGP: aplicação que possibilita mensurar o desempenho da força de trabalho;
XVI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o agente público pactuam os termos para
participação no PGD;
XVII - time (equipe) volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em ações e projetos específicos; e
XVIII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.
CAPÍTULO IV
DOS TIPOS DE ATIVIDADES QUE COMPÕEM O PGD DO INSS
Art. 5º O PGD do INSS compreende todas as atividades executadas pelos participantes que sejam mensuráveis quanto à efetividade, produtividade e qualidade.
Parágrafo único. O acompanhamento e aferição de resultados será realizado pelo SGP ou outro sistema que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 6º Cada participante estará submetido a uma modalidade de PGD, que poderá ser:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução:
a) parcial; ou
b) integral.
§ 1º A modalidade e o regime de execução serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
§ 2º A estrutura necessária, física e tecnológica, para a participação em teletrabalho nos dias de atividade remota, será providenciada e custeada pelo agente público.
CAPÍTULO VI
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 7º O percentual de agentes públicos autorizados a realizar PGD será de:
I - até 100% (cem por cento) na modalidade presencial; e
II - até 50% (cinquenta por cento) na modalidade teletrabalho, nos regimes parcial ou integral, dos servidores vinculados às SRs e unidades vinculadas.
§ 1º A implementação do PGD na modalidade teletrabalho não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
§ 2º Os servidores vinculados às unidades da Administração Central observarão os percentuais e definições próprias constantes do ato de que trata o § 3º do art. 2º.
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 8º Participam do PGD, nos termos desta Portaria, os seguintes agentes públicos:
I - ocupantes de cargo:
a) efetivo; e
b) em comissão;
II - empregados públicos.
Parágrafo único. A participação do empregado público na modalidade teletrabalho está condicionada à assinatura de aditivo contratual e autorização da entidade de origem.
Art. 9º Fica vedada a participação no PGD do:
I - agente público afastado para:
a) servir a outro órgão enquanto durar o afastamento; e
b) em exercício de mandato eletivo, enquanto durar o afastamento, exceto se acumulável;
II - estagiário;
III - terceirizado; e
IV - titular de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior.
Art. 10. Fica vedada a participação, na modalidade de teletrabalho do agente público que:
I - não tenha concluído o estágio probatório;
II - ocupe função de:
a) Gerente-Executivo; e
b) Gerente de Agências da Previdência Social- APS;
III - estiver em cumprimento de penalidade administrativa disciplinar ou judicial, que importe em suspensão das atividades;
IV - tenha sido desligado do teletrabalho de ofício em razão do previsto nos incisos II e V do art. 56, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar; e
V - seja chefe imediato de servidor em estágio probatório, observado o disposto no § 1º.
§ 1º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante que exerce chefia imediata sobre servidor em estágio probatório poderá ser
realizado por outro servidor, designado pelo Presidente.
§ 2º Nas hipóteses de movimentação entre órgãos ou entidades, deverá ser observado o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 3º Os agentes públicos, participantes do PGD na modalidade teletrabalho, designados como substitutos dos cargos e funções que necessitem do comparecimento presencial,
deverão atender a esse requisito quando do exercício da substituição.
Art. 11. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas disponibilizadas para a modalidade pretendida, as autoridades máximas das unidades descritas no art. 2º
selecionarão os participantes para essa modalidade de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na experiência dos interessados, priorizando, nesta ordem, pessoas:
I - que tenham atingido 100% (cem por cento) da meta em pelo menos 6 (seis) meses, contínuos ou intercalados, apurada no lapso dos últimos 12 (doze) meses anteriores à
solicitação, desconsiderados os meses em que ocorreu o exercício do direito de greve;
II - com maior média de avaliação de desempenho individual nos últimos 4 (quatro) ciclos da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS;
III - com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA;
IV - que possuam dependente com deficiência;
V - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
VI - gestantes;
VII - lactantes de filha ou filho de até 2 (dois) anos de idade;
VIII - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
IX - idosas.
Art. 12. A seleção dos participantes ao teletrabalho considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
§ 1º Os procedimentos de solicitação de adesão e designação ao PGD serão definidos em ato próprio de cada Diretoria, área técnica e SR.
§ 2º O ingresso no teletrabalho dependerá da autorização da chefia imediata, após avaliação dos critérios de seleção da modalidade pretendida.
CAPÍTULO VIII
DA MODALIDADE PRESENCIAL
Art. 13. Na modalidade presencial, o cumprimento da jornada de trabalho regular pelo participante deve ser realizado presencialmente na sua unidade de lotação, para o exercício de atividades
que sejam controladas por metas, prazos e entregas previamente definidos, observado o registro de comparecimento, nos termos desta Portaria, e que poderão ocorrer mediante pactuação:
I - por produto, com entregas diárias equivalentes à jornada de trabalho;
II - de forma híbrida, a qual restringe-se apenas aos servidores do atendimento e que possuem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em que o servidor deverá estar
disponível, diariamente, 6h (seis horas) para o atendimento e complementar a jornada de trabalho com a realização de atividades que totalizem 1,58 (um vírgula cinquenta e oito) pontos; ou
III - por pontuação, com entregas que totalizem 4,27 (quatro vírgula vinte e sete) pontos diários.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata a modalidade presencial ocorrerá de forma automática, não cabendo pedido de inscrição.
§ 2º A atividade presencial poderá ser exercida fora da unidade de execução nos casos de trabalho externo, reuniões, oficinas e treinamentos, desde que autorizados pela chefia
imediata à qual caberá realizar os registros no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - Sisref, conforme o caso, mediante justificativa registrada nesse sistema.
Art. 14. O participante em PGD presencial poderá ser autorizado a realizar as suas atividades em unidade distinta de sua lotação ou exercício, por meio de ato emitido pelas
autoridades máximas da Diretoria ou área técnica de sua vinculação.
§ 1º O disposto no caput não implica em remoção ou mudança de exercício.
§ 2º Na hipótese do caput, o monitoramento acerca da execução do plano de trabalho e do cumprimento do TCR será realizado pela chefia imediata do agente público.
§ 3º O ato de que trata o caput poderá ser revogado a qualquer tempo no interesse da administração.
Art. 15. Na modalidade presencial, deverá constar no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR o horário de comparecimento, observando-se os limites de jornada previstos
no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os demais termos desta Portaria, observando-se que:
I - o comparecimento diário é obrigatório e deverá ser registrado no Sisref; e
II - as ausências:
a) justificadas serão compensadas mediante a entrega das atividades não realizadas no dia do não comparecimento;
b) injustificadas não serão objeto de compensação e deverão ser registradas no Sisref; e
c) por afastamentos legais, definidos em lei, não geram compensação ou penalidade, devendo ser consideradas para fim de abatimento.
Art. 16. Nas unidades em que há atendimento ao público interno e externo, todos os participantes do atendimento deverão estar plenamente disponíveis para atender a
toda e qualquer demanda, conforme a determinação do chefe imediato.
§ 1º A disponibilidade para o atendimento contribui diretamente para a realização da entrega da unidade, por isso poderá representar uma das atividades que compõe o
plano de trabalho do participante vinculado a esta modalidade.
§ 2º As jornadas dos servidores descritos no caput serão complementadas pela execução de atividades constantes na Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021,
distintas do atendimento, mediante acordo pactuado com a chefia imediata.
§ 3º Os agentes públicos em exercício nas SRs e vinculadas, elencados no inciso II do art. 8º, se submeterão à modalidade presencial, podendo ser autorizados a aderir ao
teletrabalho, nos regimes de execução parcial ou integral, mediante aprovação do Superintendente Regional, desde que não implique na redução da capacidade de atendimento.
§ 4º As regras definidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes da função de Gerente de APS e demais assessorias vinculadas às APS.
CAPÍTULO IX
DA MODALIDADE DE TELETRABALHO
Art. 17. A inscrição para adesão ao teletrabalho dar-se-á pela criação da tarefa específica por meio do Portal de Atendimento - PAT, na qual deverá ser anexada:
I - a Certidão de Antecedentes e a Certidão Eletrônica de Situação Correcional de que trata a Portaria CORREG/INSS nº 86, de 13 de fevereiro de 2023;
II - o TCR, constante no Anexo I; e
III - a autodeclaração sob as penas da lei, acompanhada de documentos que comprovem os critérios de prioridade na seleção, na forma do art. 11, conforme o caso.
§ 1º O documento de que trata o inciso II deverá estar assinado digitalmente no SEI pelo servidor e pela chefia imediata, importando em concordância expressa com os termos do
Decreto nº 11.072, de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/ MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A assinatura do TCR, pela chefia imediata, representará a autorização mencionada no § 2º do art. 12.
§ 3º No caso da não homologação da adesão, o candidato poderá apresentar pedido de reconsideração, exclusivamente, por meio de criação da tarefa específica de cada
órgão ou unidade de vinculação do interessado, conforme cronograma estabelecido no art. 18.
§ 4º Fica impedido de realizar a inscrição no teletrabalho o agente público que tiver sido desligado, nos últimos 6 (seis) meses, em decorrência do disposto nos incisos II e V do art. 56.
Art. 18. A adesão ao teletrabalho observará as seguintes diretrizes:
I - período para inscrição, do dia 5 (cinco) até o dia 10 (dez) de cada mês;
II - prazos para:
a) análise dos pedidos, até o dia 15 (quinze) do mês;
b) homologação e publicação do resultado preliminar em Boletim de Serviço Eletrônico - BSE, até o dia 15 (quinze) do mês; e
c) interposição de pedido de reconsideração, até o dia 20 (vinte) do mês;
III - análise dos pedidos de reconsideração interpostos e publicação do resultado final, até o dia 24 (vinte e quatro) do mês;
IV - pactuação do primeiro plano de trabalho junto à chefia da unidade de execução, até o dia 25 (vinte e cinco) ou próximo dia útil; e
V - início das atividades, no primeiro dia útil do mês subsequente ao ato de homologação da adesão.
§ 1º O ato de homologação da adesão de que trata a alínea "b" do inciso II do caput conterá:
I - os nomes dos participantes com adesão homologada; e
II - a data de início das atividades, observados os termos do inciso V do caput.
§ 2º No caso de mudança de modalidade ou regime de entrega a pedido do participante deverá ser realizada nova adesão.
§ 3º As inscrições realizadas após o prazo constante do inciso I do caput observarão o cronograma do mês subsequente.
Art. 19. Os agentes públicos participantes da modalidade teletrabalho nos regimes parcial ou integral terão majoração da meta em 30% (trinta por cento), observando-se,
no que couber, as definições da Portaria PRES/INSS nº 1.351, de 27 de setembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A majoração de que trata o caput poderá ser dispensada nos dias em que o participante da modalidade de teletrabalho comparecer presencialmente,
mediante convocação da chefia imediata.
Art. 20. Os Superintendentes Regionais informarão à Presidência o percentual de servidores, de acordo com o inciso II do art. 7º, que ficará em teletrabalho, bem como
informará a cada unidade vinculada o número de agentes públicos que poderão requerer a adesão a esta modalidade.
CAPÍTULO X
DO TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL
Art. 21. No teletrabalho em regime de execução parcial parte da jornada de trabalho ocorre em local definido a critério do participante e a outra parte em local determinado pelo INSS.
Parágrafo único. A modalidade de que trata o caput restringe-se aos servidores que possuem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 22. O participante do regime de que trata este Capítulo deverá comparecer presencialmente na unidade, por 2 (dois) dias na semana, em escala a ser pactuada com
sua chefia imediata, observada a jornada diária de 8 (oito) horas prevista, com pactuação por:
I - produto, em que o servidor deverá cumprir jornada de trabalho de 16 (dezesseis) horas semanais na unidade, e realizar suas entregas pactuadas; ou
II - atividades, na qual o servidor deverá cumprir jornada de trabalho de 16 (dezesseis) horas semanais na unidade, com a realização de atividades que totalizem:
a) 4,27 (quatro vírgula vinte e sete) pontos nos dias em que realize trabalho presencial; e
b) 5,55 (cinco vírgula cinquenta e cinco) pontos nos dias em que realize trabalho remoto.
§ 1º Caso o dia pactuado ocorra em feriado ou ponto facultativo estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o servidor fica
dispensado de compensação do não comparecimento.
§ 2º As ausências justificadas deverão ser comunicadas à chefia imediata com antecedência, verificada a possibilidade, para readequação das atividades na unidade, e serão
objeto de compensação.
§ 3º As ausências injustificadas não serão objeto de compensação e deverão ser registradas no Sisref.
§ 4º Ato da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP disciplinará as regras de compensação de que trata o § 2º.
Art. 23. No TCR do participante em regime de execução parcial deverá constar os dias e os horários de comparecimento acordados com a chefia da unidade de execução.
§ 1º A atividade executada presencialmente poderá ser diversa da executada em teletrabalho, conforme a necessidade da unidade de execução.
§ 2º Sempre que necessário, as unidades poderão promover o revezamento dos dias de comparecimento entre os agentes públicos pactuados neste regime.
CAPÍTULO XI
DO TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL
Art. 24. No teletrabalho em regime de execução integral a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local definido a critério do participante, com a utilização de
tecnologias da informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como serviço externo, com pactuação por:
I - produto, na qual o servidor deverá realizar entregas conforme acordo celebrado com a chefia da unidade de execução; ou
II - atividades, em que o servidor deverá efetuar entregas que totalizem 5,55 (cinco vírgula cinquenta e cinco) pontos diários.
Parágrafo único. O teletrabalho no exterior, regulamentado nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, não será permitido, salvo em casos
específicos, devidamente autorizados pelo Presidente.
Art. 25. Excepcionalmente, o participante em teletrabalho integral poderá realizar suas atividades nas dependências do INSS, desde que haja disponibilidade de estrutura física
e autorização da chefia da unidade em que pretende comparecer.
Parágrafo único. O disposto no caput não ensejará custos para a administração.
CAPÍTULO XII
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
Art. 26. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, por meio de processo eletrônico SEI, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o (s) canal (is) de comunicação usado (s) entre a chefia e os participantes;
IV - os horários de disponibilidade de contato, observados o horário de funcionamento da unidade de execução e a jornada regular de trabalho do participante e de sua chefia;
V - a manifestação de ciência do participante quanto:
a) ao cumprimento dos deveres previstos nesta Portaria;
b) à modalidade teletrabalho, na qual as instalações e equipamentos a serem utilizados serão providenciados e custeados pelo participante e deverão seguir as orientações
de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo órgão ou entidade;
c) à participação no PGD não constituir direito adquirido; e
d) a não se enquadrar em hipótese de vedação de adesão ao teletrabalho, nos termos desta Portaria;
VI - ao prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade; e
VII - aos critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a necessidade de pactuação de um novo termo.
§ 2º Os critérios constantes no inciso VII serão definidos conjuntamente entre servidor e chefia, e comporão a avaliação qualitativa do plano de trabalho do
participante.
§ 3º Sem prejuízo dos canais oficiais de comunicação definidos entre chefia e participante, toda solicitação, alteração, comunicado ou informação deverá ser encaminhada
pelo e-mail institucional da Autarquia para registro oficial da pactuação ou decisão.
Art. 27. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.
CAPÍTULO XIII
DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS
Art. 28. Sempre que houver interesse e/ou necessidade da administração, o participante da modalidade teletrabalho poderá ser convocado para o comparecimento presencial
na sua unidade de execução, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos para tanto, exceto por situações imprevisíveis, para as quais a convocação será
imediata.
Parágrafo único. O ato da convocação para comparecimento presencial:
I - será expedido pela chefia imediata;
II - será registrado nos canais de comunicação definidos no TCR e conforme § 3º do art. 26;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento;
IV - indicará o período em que o participante atuará presencialmente;
V - não implica em mudança de modalidade ou regime;
VI - ensejará o pagamento do auxílio-transporte e demais indenizações nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa,
proporcionalmente ao período da convocação; e
VII - poderá ensejar abatimento da meta de produtividade, caso não seja possível realizar ajustes no plano de trabalho do participante ou mensurar as atividades realizadas
nos dias de comparecimento, nos moldes previstos no Ofício SEI Conjunto Circular nº 6/2023/DGP/DIRBEN/INSS, de 22 de maio de 2023, ou outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO XIV
DO REGISTRO DE COMPARECIMENTO
Art. 29. Os participantes passam a responder pelos resultados pactuados, sendo que:
I - aqueles submetidos à modalidade presencial deverão efetuar o registro de entrada e saída no Sisref para fins de pagamento de auxílio-transporte e outras
finalidades;
II - aqueles submetidos à modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, deverão obrigatoriamente efetuar os registros de entrada, intervalo para almoço e saída,
nos dias em que a atividade for realizada presencialmente, em observância ao disposto no § 5º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES - SGPRT/MGI nº 24, de 2023,
conforme regulamentação a ser estabelecida em ato complementar da DGP; e
III - o servidor deverá atestar ciência no TCR quanto aos horários de entrada e saída.
Art. 30. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos dias em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa,
conforme definido no TCR ou por convocação da administração, e nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de2019, expedida pelo órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 31. O participante das modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial fará jus ao pagamento dos adicionais ocupacionais de insalubridade e
periculosidade, nos termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a percepção da parcela estabelecida em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
Art. 32. Fica vedada aos participantes a adesão a banco de horas.
CAPÍTULO XV
DA ENTREGA POR PRODUTO
Art. 33. A entrega por produto é o acordo celebrado entre o servidor e a chefia da unidade de execução, por meio do TCR e do plano de trabalho, no qual a produtividade
é aferida pelas entregas realizadas.
Parágrafo único. No plano de trabalho do participante com entrega por produto poderão ser pactuadas atividades distintas da unidade de execução para composição de times
volantes, bem como ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP, ou ainda aquelas descritas no § 1º do art. 16.
Art. 34. Todos os participantes do PGD/INSS estarão submetidos à pactuação por produto, exceto os servidores que atuam na análise de requerimentos integrantes das
Centrais de Análise de Benefícios - CEAB e da Divisão de Atendimento do Regime Próprio da Previdência da União -RPPU - DIAT - RPPU.
Art. 35. Todas as entregas dos servidores que atuarem no atendimento presencial ao público deverão ser pactuadas por produto e atividades.
§ 1º Os servidores descritos no caput poderão ter seus planos de trabalho complementados por atividades diversas ao atendimento, inclusive de análise de requerimentos.
§ 2º Na situação prevista no caput os servidores terão seus planos de trabalho avaliados pelo controle de entregas por produto e, também, mecanismo de entrega por atividades.
CAPÍTULO XVI
DAS ENTREGA POR ATIVIDADES
Art. 36. A entrega por atividades é o acordo celebrado entre o servidor e a chefia da unidade de execução, por meio do TCR, no qual a produtividade é aferida pela
pontuação atribuída às atividades previamente definidas em ato próprio da área competente.
Art. 37. Os participantes que atuam na análise de requerimentos vinculados às CEAB e à DIAT-RPPU estarão submetidos ao controle de entrega por atividades.
Art. 38. O plano de trabalho do participante vinculado à entrega por atividades será acompanhado pela chefia da unidade de execução e corresponderá às metas definidas na Portaria
PRES/INSS nº 1.351, de 2021, e às atividades que constam da Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 2021, ou outros atos normativos que vierem a substituí-las.
§ 1º As entregas poderão ser diferenciadas, conforme a modalidade e regime de execução do PGD.
§ 2º Excepcionalmente, o participante poderá ser designado para atendimento ao público da sua unidade de execução, fazendo jus, neste caso, ao abatimento previsto no VII do art. 28.
CAPÍTULO XVII
DO CICLO PGD DO INSS
Art. 39. O ciclo do PGD INSS, constante no Anexo II, é anual e compreende as seguintes etapas:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento mensal dos planos de trabalho dos participantes; e
IV - avaliação:
a) dos planos de trabalho dos participantes; e
b) do plano de entregas da unidade de execução.
§ 1º A implementação do primeiro ciclo PGD INSS terá cronograma específico, conforme Disposições Finais e Regras de Transição desta Portaria.
§ 2º Até que os sistemas de controle do PGD/INSS estejam totalmente implementados, as unidades de execução e os participantes deverão utilizar o SEI para elaboração, aprovação e
avaliação dos planos de entrega e de trabalho, respectivamente.
CAPÍTULO XVIII
DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 40. A chefia da unidade de execução deverá elaborar, anualmente, o plano de entregas, por meio do SGP, no qual constará as informações constantes no Anexo III, quais sejam:
I - a data de início e a de término, que corresponderá ao ano de execução das atividades planejadas; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas pactuações, prazos, demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas:
I - será elaborado e aprovado previamente, no ano anterior ao de sua execução; e
II - deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º A definição das entregas da unidade de execução será norteada pelo Plano de Ação do INSS, pelas obrigações regimentais da unidade definidas na Portaria PRES/INSS nº 1.678, de
29 de abril de2024, e compreenderão as metas ou entregas individuais dos participantes daquela unidade.
§ 3º A elaboração e a execução do plano de entregas poderão ser realizadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, nas situações de implementação do ciclo do PGD na unidade de
execução.
§ 4º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.
Art. 41. O Presidente do Instituto e as autoridades máximas das Diretorias e áreas técnicas de que trata o art. 2º estão dispensadas da elaboração do plano de entregas.
Parágrafo único. Os Superintendentes Regionais submeterão seus planos de entregas à aprovação da Presidência do Instituto.
CAPÍTULO XIX
DA ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 42. A elaboração do plano de trabalho será mensal, e as entregas previstas contribuirão direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade de execução.
Art. 43. O plano de trabalho no SGP deverá conter:
I - a data de início e de término do plano de trabalho, que corresponderá ao mês de execução;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, que corresponderá à jornada do servidor multiplicada pelos dias úteis, deduzidos os afastamentos e impedimentos legais,
identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas:
1. do plano da própria unidade; e
2. de outras unidades, linhas de trabalho, órgão ou entidades diversos;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas.
§ 1º As atividades realizadas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, ou outro que vier a substituí-lo, não constituem entregas para os fins do plano de
trabalho.
§ 2º A situação prevista no item 2 da alínea "a" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que a participação nos trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Art. 44. O plano de trabalho será elaborado previamente, na competência anterior à de sua execução, pelo participante e validado pela chefia da unidade de execução, observando-se que:
I - cabe ao participante preencher o seu plano de trabalho de acordo as definições alinhadas junto à chefia e às demais disposições desta Portaria;
II - a chefia da unidade de execução:
a) definirá junto aos participantes da unidade as entregas esperadas, os prazos e os respectivos responsáveis; e
b) analisará o plano elaborado, de modo que:
1. estando de acordo com as entregas e a carga horária distribuída para cada atividade, aprovará o plano para execução; ou
2. caso seja identificada a necessidade de ajustes, deverá ser elaborado um novo plano.
§ 1º Caso haja recusa do servidor em seguir as orientações da chefia e apresentar o plano de trabalho, caberá à chefia imediata designar o plano de trabalho a ser cumprido pelo servidor,
e comunicar a ocorrência à Corregedoria, para fins de juízo de admissibilidade e apuração disciplinar, se for o caso.
§ 2º A chefia da unidade de execução poderá elaborar modelos de planos de trabalho dos participantes de sua unidade com vistas a distribuir de maneira ordenada as atividades e evitar
desvios.
§ 3º Até que o SGP seja adequado para elaboração dos modelos de que trata o § 2º, os procedimentos previstos se darão via instrução de processo no SEI com esta finalidade.
CAPÍTULO XX
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 45. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias do mês subsequente ao da execução do plano de trabalho.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
CAPÍTULO XXI
DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 46. O plano de trabalho será avaliado sob a perspectiva da realização da meta mensal prevista, da qualidade das entregas e, no caso dos servidores vinculados à modalidade presencial
e de teletrabalho em regime de execução parcial, também com o comparecimento presencial, e seu resultado considerará a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho 100% (cem por cento) executado com qualidade muito acima da esperada;
II - alto desempenho: plano de trabalho 100% (cem por cento) executado com qualidade acima da esperada;
III - adequado: plano de trabalho executado 100% (cem por cento) conforme o pactuado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado, parcialmente executado, ou iniciado porém não concluído no prazo previsto; ou
V - não executado: nenhuma atividade prevista no plano foi iniciada.
Parágrafo único. As avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução, exceto no caso do inciso III.
Art. 47. No caso de plano de trabalho avaliado como "inadequado" ou "não executado", o participante poderá solicitar à chefia da unidade de execução a reavaliação da decisão,
apresentando a devida justificativa, dentro do prazo estabelecido no Anexo II, cabendo à chefia:
I - acatar as justificativas do participante, quando se tratar de afastamentos ou impedimentos legais, realizando os devidos ajustes no Sisref e na escala de avaliação;
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante;
III - encaminhar o agente público para a área de formação e aperfeiçoamento para capacitação ou treinamento, quando identificada a necessidade; ou
IV - avaliar a continuidade do agente público na modalidade, sendo passível de desligamento do teletrabalho quando não atendidas as expectativas relacionadas ao PGD, conforme inciso
III do art. 56.
§ 1º No caso de não acatamento das justificativas, a chefia poderá autorizar a compensação das entregas não realizadas.
§ 2º A compensação de que trata o § 1º será disciplinada em ato próprio da DGP.
Art. 48. No caso do plano de trabalho avaliado como "não executado", e que não tenham sido apresentadas justificativas, bem como, ao longo do período de execução do plano de
trabalho for observado que o servidor não manteve a chefia informada acerca da evolução dos trabalhos, o participante também será desligado da modalidade teletrabalho, caso vinculado a esta
modalidade de trabalho, devendo ser direcionado para a modalidade presencial.
§ 1º Se o participante não proceder à compensação autorizada no § 1º do art. 47, o chefe imediato encaminhará as informações necessárias à unidade de gestão de pessoas para proceder
ao desconto em folha, considerando a distribuição percentual do trabalho, que corresponderá à carga horária equivalente às atividades não executadas.
§ 2º O chefe imediato deverá comunicar os fatos à Corregedoria para adoção de procedimentos de apuração de responsabilidade, se for o caso, consoante disposto no art. 143 da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 49. No caso de ajuste de codificação extemporâneo no Sisref que implique na alteração da avaliação do plano de trabalho, deverão ser assegurados os procedimentos de reavaliação
disciplinados nesta Portaria.
Art. 50. Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução deve estimular continuamente o aprimoramento do
desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.
Art. 51. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá subsidiar a avaliação de desempenho, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de
2023.