PORTARIA Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art.1º O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela Lei no 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos
florísticos do País, visando ao conhecimento e à conservação da biodiversidade, e manter as coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com
as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na elaboração e na implementação da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos
Genéticos;
II - criar e manter programas de apoio à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
III - manter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;
IV - desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando à conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da
botânica e de áreas correlatas;
V - manter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário, coleção de plantas
vivas;
VI - manter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, meio ambiente e áreas afins;
VII - estimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia, educação ambiental e gestão de jardins botânicos;
VIII - manter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;
IX - manter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e
X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete - GAB:
a) Divisão de Gestão Estratégica - DGE; e
b) Setor de Comunicação - SECOM;
II - Assessoria de Assuntos Institucionais - AAI;
III - Assessoria de Assuntos Estratégicos - AEST;
IV - Procuradoria Federal - PROJUR;
V - Auditoria Interna - AI:
a) Serviço de Ouvidoria e Informação ao Cidadão - SOUV;
VI - Diretoria de Gestão - DG:
a) Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças - COPLAN:
1. Serviço de Contabilidade e Finanças - SCF; e
2. Seção de Gestão de Receitas - SEGR;
b) Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - CDGP:
1. Serviço de Administração de Pessoal - SAP;
2. Seção de Desenvolvimento de Pessoas - SEDESP; e
3. Seção de Qualidade de Vida - SEQUALI;
c) Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC:
1. Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - SINFRA;
2. Seção de Redes, Sustentação de Serviços e Suporte a Usuários - SEREDE; e
3. Seção de Soluções, Dados e Apoio à Gestão de TIC - SESDA;
d) Coordenação de Engenharia, Restauração e Manutenção - CERMA:
1. Seção de Manutenção Predial - SEMAP; e
2. Seção de Planejamento e Projetos de Engenharia - SEPPE;
e) Coordenação de Recursos Logísticos - CRL:
1. Seção de Licitações e Contratos - SELICO;
2. Serviço de Atividades Gerais - SAG;
i. Seção de Documentação e Arquivo - SEDOC; e
ii. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SEAP;
3. Serviço de Segurança Patrimonial - SSP;
VII - DIRETORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA - DIPEQ:
a) Coordenação de Coleções Biológicas - CCB:
1. Divisão de Gestão do Catálogo de Espécies de Plantas, Algas e Fungos do Brasil - DIFFB;
b) Coordenação de Computação Científica e Geoprocessamento - CCCG:
1. Divisão de Sistemas de Informação - DISIN;
c) Coordenação de Laboratórios de Pesquisa sobre a Flora e Funga do Brasil - CLFFB;
d) Serviço de Gestão do Sistema Nacional de Jardins Botânicos - SNJB;
e) Seção de Gestão de Editoração Científica - SECI;
f) Seção de Gestão de Iniciação Científica - PIBIC; e
g) Seção de Gestão de Serviços - SEGS;
VIII - DIRETORIA DE CONHECIMENTO, AMBIENTE E TECNOLOGIA - DICAT:
a) Coordenação de Coleção Viva - CCV:
1. Setor de Fitossanidade - SFIT;
2. Setor do Horto Florestal - SHF;
3. Setor de Curadoria da Coleção Viva - SCCV; e
4. Setor de Paisagismo - SPGI;
b) Coordenação de Conservação da Área Verde - CCAV:
1. Setor de Mecanização e Logística - SML;
2. Setor de Gestão de Resíduos Vegetais - SGRV;
3. Setor de Jardinagem e Manejo - SJM; e
4. Setor de Fauna - SFAU;
c) Coordenação de Visitação - CVIS:
1. Serviço de Educação Ambiental - SEA;
d) Divisão de Museu e Acervo - DMA:
1. Setor de Patrimônio Histórico - SPH;
XIX - ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA TROPICAL - ENBT:
a) Coordenação de Pós-Graduação Acadêmica - PPGA;
b) Coordenação de Pós-Graduação Profissional - PPGP;
c) Coordenação de Responsabilidade Socioambiental - CRS;
d) Serviço de Extensão - EXT; e
e) Núcleo da Biblioteca Barbosa Rodrigues - NBBR;
X - CENTRO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA FLORA - CNCFLORA:
a) Coordenação de Projetos de Avaliação do Estado de Conservação de Espécies da Flora e Funga - COAC;
b) Coordenação de Projetos de Estratégias para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - COESC; e
c) Coordenação de Projetos de Tecnologia da Informação para Conservação - COTIC.
Art. 3º Para o exercício de suas competências os órgãos e unidades integrantes da estrutura organizacional do JBRJ atuarão por meio de equipes, responsáveis pela execução
das atividades institucionais referentes aos assuntos vinculados a sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4º O JBRJ será dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
§1º O Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§2º Os cargos em comissão de Diretor serão providos, preferencialmente, por servidores do Quadro de Pessoal do JBRJ, que tenham qualificação e formação profissional
compatíveis com o cargo a ser exercido.
Art. 5º O Presidente do JBRJ será substituído em seus impedimentos e afastamentos legais ou regulamentares por um dos seus Diretores por ele designado, com anuência prévia
do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. Os demais ocupantes de cargo de direção serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, por servidor indicado pelo
respectivo titular do órgão e designado na forma da legislação específica.
Art. 6º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de
2002.
Art. 7º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente do JBRJ para a aprovação da Controladoria-Geral da União, conforme disposto §
5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000.
Art. 8º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 9º As Diretorias, a Escola Nacional de Botânica Tropical e o Centro Nacional de Conservação da Flora são dirigidos por Diretores; as Assessoria de Assuntos Institucionais e
de Assuntos Estratégicos por Chefe de Assessoria; a Procuradoria Federal por Procurador-Chefe; a Auditoria Interna por Auditor-Chefe; o Gabinete por Chefe de Gabinete; as Coordenações
por Coordenadores; as Coordenações de Projetos por Coordenadores de Projetos, as Divisões por Chefe de Divisão, os Serviços por Chefe de Serviços, os Setores por Chefe de Setor e os
Núcleos por Chefes de Núcleos.
Art. 10. Os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança de Assistente e Assistente Técnico poderão ser designados para exercer a orientação das atividades
desenvolvidas pelas equipes de que trata o art. 3o.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
Art. 11. Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente;
II - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do JBRJ;
III - apoiar técnica e administrativamente o presidente na implementação de políticas e ações sob a responsabilidade do JBRJ junto aos órgãos e entidades da administração
pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - planejar, promover, implementar e coordenar a realização dos eventos institucionais;
V - conceder permissão de uso de espaços públicos do JBRJ, previstas em regulamentos internos, por meio de ato do Chefe de Gabinete; e
VI - exercer as responsabilidades de Autoridade de Monitoramento da LAI previstas no art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 20211, Lei de Acesso à Informação.
Art. 12. À Divisão de Gestão Estratégica compete:
I - atuar como Unidade de Gestão Estratégica (UGE) do JBRJ junto as demais unidades centrais e seccionais na temática de gestão estratégica na Administração Pública
Federal;
II - assessorar o JBRJ nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico da autarquia, à gestão de projetos estratégicos, à gestão dos planos plurianuais e programas
governamentais;
III - prestar assessoria imediata ao Gabinete, preparando expedientes e atos normativos a serem submetidos ao exame do Chefe de Gabinete;
IV - promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento e à gestão de informações sobre as atividades de planejamento e de administração, no
âmbito do JBRJ; e
V - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico Institucional e do Plano de Metas Institucionais e dos relatórios de atividades e de gestão estratégica.
Art. 13. Ao Setor de Comunicação compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social e a publicação, a divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do JBRJ;
II - assistir o presidente da instituição e as demais diretorias nos assuntos de comunicação social - imprensa, publicidade, promoção e apoio a eventos, bem como nas ações de
comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;
III - atender solicitações dos veículos de comunicação;
IV - acompanhar entrevistas, individuais e coletivas do presidente e diretores da instituição;
V - acompanhar, para posterior divulgação, eventos promovidos ou que tenham a participação de dirigentes do JBRJ;
VI - fazer o acompanhamento fotográfico dos eventos do JBRJ;
VII - elaborar e manter arquivo fotográfico das atividades do JBRJ;
VIII - manter atualizado o clipping eletrônico dos eventos e entrevistas concedidas pelo presidente da instituição; e
IX - elaborar o clipping, das notícias de interesse do JBRJ, mantendo atualizado arquivo de notícias da instituição.
X - manter a home page e intranet do JBRJ atualizadas;
XII - orientar as ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;
XIII - promover a criação e a produção de material gráfico para o JBRJ;
XIV - acompanhar e aprovar a elaboração de material impresso de divulgação;
XV - elaborar, implementar e monitorar o Plano Anual de Comunicação e o Planejamento Anual de Mídia; e
XVI - atuar como unidade administrativa gestora das ações de comunicação pertencente ao Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.
Art. 14. À Assessoria de Assuntos Institucionais compete planejar, acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades relacionadas à articulação, às parcerias, ao desenvolvimento
institucional e às demais ações estratégicas do JBRJ e, especificamente:
I - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e organizações não
governamentais, visando à implementação das políticas, dos projetos e das ações sob a responsabilidade do JBRJ;
II - formular orientações estratégicas institucionais do JBRJ para o estabelecimento de parcerias institucionais; e
III - coordenar e implementar as ações de parcerias, captação de recursos de fontes nacionais e internacionais.
Art. 15. Compete, especificamente, ao Chefe de Assessoria de Assuntos Institucionais:
I - analisar e emitir manifestações prévias sobre assuntos e documentos que lhe forem submetidos pelo Presidente; e
II - desenvolver pesquisas, estudos e executar atividades de natureza técnicas que lhe forem submetidos pelo Presidente.
Art. 16. Compete, especificamente, à Assessoria de Assuntos Institucionais por meio da Equipe de Parcerias:
I - manter atualizado banco de projetos da instituição para apresentação aos parceiros;
II - atuar em articulação com as áreas técnicas, apoiando na elaboração de projetos, estabelecendo um padrão de qualidade na sua elaboração e adequando as propostas;
III - manter atualizado banco de dados de Parcerias;
IV - gerir processos de parcerias por meio da formalização de acordos de cooperação técnica e acompanhamento dos processos;
V - desenvolver as ações de relacionamento com os parceiros existentes; e
VI - desenvolver e executar as ações de parcerias, captação de recursos de fontes nacionais e internacionais.
Art. 17. À Assessoria de Assuntos Estratégicos compete planejar, acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades relacionadas à articulação da questão fundiária da instituição
com os entes envolvidos e, especificamente:
I - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, do estado do Rio de Janeiro e do município do Rio de
Janeiro, visando à implementação das ações sob a responsabilidade do JBRJ;
II - promover a articulação e negociar com os entes privados envolvidos;
III - negociar e formular orientações estratégicas institucionais do JBRJ com os entes envolvidos;
IV - analisar e emitir manifestações prévias sobre os assuntos fundiários e documentos que lhe forem submetidos pelo Presidente, em articulação com a Procuradoria Jurídica
da instituição;
V - desenvolver, planejar e gerenciar a contratação de estudos e executar atividades de natureza estratégica que lhe forem submetidos pelo Presidente;
VI - propor elaboração de normativos para o monitoramento territorial do JBRJ;
VII - mapear procedimento de gestão fundiária e propor normativos afetos ao tema;
VIII - promover, desenvolver, monitorar ações para devida instrução processual dos processos relativos a solução fundiária;
IX - mapear os riscos envolvidos na gestão dos processos fundiários; e
X - elaborar relatórios demandados por órgãos de controle e relatório anual das atividades da unidade.
Dos órgãos seccionais
Art. 18. À Procuradoria Federal junto ao JBRJ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o JBRJ, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - promover a orientação técnica da representação judicial do JBRJ, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação, quando não houver
orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal;
IV - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade e constitucionalidade dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão
ou entidade sob sua coordenação jurídica;
V - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do JBRJ e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, os textos de editais de licitação, bem como contratos e instrumentos congêneres, os atos de inexigibilidade ou dispensas de licitação,
portarias e atos normativos do JBRJ.
VII - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos de direção e coordenações, observadas orientações e entendimentos
jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;
VIII - assessorar gestores e autoridades nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-
Geral Federal, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal;
IX - manifestar-se sobre o pedido de representação judicial de autoridades ou titulares de cargo efetivo da respectiva autarquia, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril
de 1995;
X - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do JBRJ,
para inscrição em dívida ativa e cobrança consensual ou judicial;
XI - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral
Federal; e
XII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 19. À Auditoria Interna compete:
I - desempenhar as atividades de auditoria interna do JBRJ;
§ 1º No exercício das respectivas competências, a Auditoria Interna observará as orientações normativas e estará sujeita à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal.
§ 2º A atuação da Auditoria Interna se desenvolverá mediante a realização de atividades de avaliação, consultoria e apuração.
§ 3º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da Auditoria Interna do JBRJ, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
auditoria, fiscalização, correição, apuração, avaliação de gestão e consultoria.
II - orientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar os resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e
de recursos humanos do JBRJ;
III - encaminhar ao Presidente do JBRJ e aos gestores das áreas auditadas, relatórios de auditorias realizadas contendo recomendações que visem aprimorar os controles avaliados,
para saneamento de impropriedades ou irregularidades porventura identificadas;
IV - examinar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual do JBRJ e sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais;
V - elaborar, submeter à aprovação do Presidente do JBRJ e executar adequadamente os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna, e comunicar à Presidência do JBRJ
os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna;
VI - auxiliar os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União no cumprimento de recomendações e
determinações;
VII - prestar apoio às diretorias e demais unidades organizacionais na interlocução com órgãos de controle interno e externo; e
VIII - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do JBRJ, promover a instauração de procedimentos investigativos e de processos
correicionais, e propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 20. Ao Serviço de Ouvidoria e Informação ao Cidadão compete gerir as atividades de ouvidoria, em especial solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes
a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão da instituição, incluídas as seguintes atividades:
I - receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o Capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
II - receber as manifestações e os relatos de irregularidade de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o serviço telefônico
de recebimento de denúncias, e dar-lhes o devido tratamento e acompanhamento, conforme normas do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal;
III - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas;
IV - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria da respectiva área de atuação;
V - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos;
VI - analisar dados recebidos ou coletados, a fim de produzir informações, com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
VII - realizar a articulação com instâncias e mecanismos de participação social;
VIII - realizar a articulação, no que se refere às competências de sua unidade, com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes;
IX - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata o inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
X - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes nas Cartas de Serviços ao Usuário, nos termos do Art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
XI - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que trata das salvaguardas de
proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta;
XII - receber, prestar esclarecimentos e adotar providências sobre os pedidos de acesso à informação e as manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de
dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em conjunto com Encarregado de Dados da LGPD da
instituição;
XIII - garantir que as informações relativas ao tratamento de dados pessoais de amplo interesse público sejam disponibilizadas de forma atualizada, clara e completa no sítio
eletrônico institucional, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XIV - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017; e
XV - produzir anualmente o relatório de gestão e publicá-lo na página eletrônica institucional.
Art. 21. À Diretoria de Gestão compete:
I - planejar e gerenciar, no âmbito do JBRJ, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas:
a) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) de Administração Financeira Federal;
c) de Contabilidade Federal;
d) de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
e) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) de Planejamento e de Orçamento Federal; e
h) de Serviços Gerais - Sisg;
II - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à:
a) engenharia, restauração e manutenção; e
b) segurança patrimonial.
Art. 22. À Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades organizadas na forma dos sistemas federais
de planejamento e orçamento, de administração financeira e de contabilidade, dentre elas a elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como a
realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, especificamente, por meio das Equipes de:
I - Orçamento:
a) Coordenar, controlar e gerir as atividades de programação e execução orçamentária e financeira, incluindo a produção e divulgação de informações gerenciais;
b) Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do JBRJ, visando alocar e executar os recursos necessários ao cumprimento da missão institucional;
c) Analisar e propor alterações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA);
d) Coordenar as fases de monitoramento orçamentário relacionadas às metas das ações orçamentárias, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
e) Realizar estudos e propor medidas para aperfeiçoar o desempenho da gestão orçamentária, assegurando a qualidade dos gastos públicos da instituição;
f) Acompanhar a evolução das despesas e receitas, aplicando créditos orçamentários adicionais, conforme necessário; e
g) Executar as ações de descentralização de créditos orçamentários e de desembolso dos recursos financeiros em coordenação com o MMA.
II - Planejamento:
a) subsidiar a Divisão de Gestão Estratégica - DGE quanto à elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual - PPA, com apoio técnico, orçamentário e financeiro da
Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças;
b) monitorar e disponibilizar informações gerenciais quanto à execução das ações e planos orçamentários e respectivas metas;
c) avaliar os programas do governo federal no âmbito do JBRJ, sob critérios de materialidade, relevância e risco, visando mapear as políticas públicas e estabelecer um ranking
de prioridades para os projetos e as atividades a serem desenvolvidos; e
d) elaborar o Relatório de Gestão e consolidar o Processo de Prestação de Contas Anual do JBRJ em articulação com as unidades do instituto, visando a compatibilização de
tarefas afins às orientações do órgão central.
Art. 23. Compete, especificamente, à Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, por meio do Serviço de Contabilidade e Finanças:
I - promover, executar, atualizar e controlar as atividades inerentes ao Sistema de Administração Financeira Federal - SIAFI e ao Sistema de Contabilidade Federal - SCF;
II - classificar, registrar e realizar a análise contábil dos atos e fatos da gestão administrativa do JBRJ, à luz do Plano de Contas da União;
III - controlar e acompanhar a execução financeira de contratos e convênios firmados com terceiros e entidades financiadoras;
IV - acompanhar os relatórios e certificados de auditoria produzidos e emitidos pelos órgãos de controle externo e promover as diligências e correções necessárias;
V - elaborar os balanços, balancetes e demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, bem como as prestações de contas do JBRJ;
VI - apropriar e executar a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e instituidores de pensão, e também dos estagiários, pertencentes ao quadro de pessoal do JBRJ,
além das deduções e pagamentos dos impostos pertinentes; e
VII - controlar as escriturações das obrigações fiscais, através do registro e ordenamento das entradas e saídas das movimentações financeiras e tributárias, e também dos
documentos fiscais dos serviços prestados e tomados, no módulo específico para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf do Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED a ser utilizado em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, assegurando os lançamentos
de impostos, receita e outros relativos à Receita Federal.
Art. 24. Compete, especificamente, à Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, por meio da Seção de Gestão de Receitas:
I - promover, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de arrecadação e cobrança no âmbito do JBRJ;
II - promover a conferência e a destinação dos valores arrecadados;
III - promover o registro e a atualização dos dados de visitação e arrecadação, além da emissão de relatórios demonstrativos;
IV - fornecer parâmetros para subsidiar a definição dos valores de cobrança dos produtos e serviços prestados pelo JBRJ; e
V - realizar estudos referentes a concessões de bens, produtos e serviços potenciais, visando otimizar a geração de receitas.
Art. 25. À Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas compete planejar, executar e gerenciar as atividades relativas à gestão de pessoas, incluindo as áreas de
desenvolvimento, administração, qualidade de vida do servidor, em consonância com as diretrizes do órgão central dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e
especificamente:
I - a promoção do desenvolvimento do quadro de pessoal institucional;
II - o estímulo ao desempenho esperado nas atividades dos servidores;
III - a promoção de uma cultura em que os valores organizacionais promovam a comunicação interna e o fortalecimento institucional em prol do alcance da estratégia;
IV - a proposição de normativos internos afetos à gestão de pessoas;
V - o planejamento, a recomposição e a valorização da força de trabalho do JBRJ;
VI - preparar pessoas para atuação inovadora;
VII - o monitoramento da saúde do quadro de pessoal do JBRJ objetivando a melhoria contínua do ambiente de trabalho;
VIII - o assessoramento à direção na elaboração de políticas e estratégias de desenvolvimento e gestão de pessoas; e
IX - o tratamento de dados pessoais referentes à gestão dos servidores lotados no JBRJ.
Art. 26. Compete, especificamente, à Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, por meio do Serviço de Administração de Pessoal:
I - orientar, executar e controlar as atividades relacionadas a cadastro no que se refere a registros pessoais e funcionais, assentamento funcional digital, concessão de benefícios,
aposentadorias e pensões, na forma da legislação vigente;
II - implementar e operacionalizar as atividades relacionadas ao pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, bem como ao cadastro e transmissão das informações
previdenciárias e sociais junto aos órgãos fiscalizadores;
III - planejar e dimensionar a força de trabalho para atender as necessidades atuais e futuras identificadas; e
IV - observar, orientar e aplicar normativos no âmbito da folha de pagamento, bem como providenciar a publicação de regulamentos internos e atos de pessoal.
Art. 27. Compete, especificamente, à Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, por meio da Seção de Desenvolvimento de Pessoas:
I - planejar, mapear, executar e avaliar as atividades referentes aos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal, promovendo o alinhamento das competências
individuais às competências institucionais;
II- gerenciar os sistemas de gestão de competências para subsidiar a formação do banco de talentos e capacitação;
III - gerenciar os sistemas de gestão de desempenho para subsidiar a melhoria contínua de resultados institucionais;
IV - promover a formação de novos profissionais, através da implementação e acompanhamento de programas de estágio e serviço voluntário;
V - promover a cooperação e o bom relacionamento entre servidores e líderes, com o objetivo de melhorar o clima organizacional, as condições de trabalho, o comprometimento
e, consequentemente, o desempenho; e
VI - subsidiar a implementação da estratégia institucional por meio do desenvolvimento de pessoas, preparando servidores para as mudanças de cenários internos e
externos.
Art. 28. Compete, especificamente, à Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, por meio da Seção de Qualidade de Vida:
I - propor planos, programas e projetos com objetivo da melhoria de qualidade de vida no ambiente de trabalho do JBRJ;
II - implementar e coordenar programas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento dos servidores;
III - planejar e implementar, junto aos colegiados instituídos para este fim, programas de prevenção e enfrentamento ao assédio e a discriminação no JBRJ;
IV - monitorar a saúde ocupacional do quadro de pessoal e propor medidas de atenção à saúde dos servidores;
V - promover e executar ações relativas à segurança do ambiente de trabalho dos servidores e apoiar colegiados instituídos por normativos superiores para este fim;
VI - assistir os servidores em situações de afastamento por motivo de saúde, internações e situações de natureza familiar, promovendo mediação de questões diversas que
interfiram nas relações interpessoais e de trabalho; e
VII - planejar e implementar programas de inclusão e acessibilidade no JBRJ.
Art. 29. À Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação compete planejar, promover e coordenar a execução das atividades e políticas decorrentes de normas,
diretrizes, estratégias e orientações emanadas do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
relativas às temáticas de computação em servidores locais e em nuvem, rede de dados e voz sobre IP (Internet Protrocol) e segurança da informação, e especificamente:
I - desenvolver e implantar sistemas próprios ou de terceiros;
II - promover a gestão de dados;
III - promover a gestão de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e suporte ao usuário;
IV - participar e requisitar participação em orientações governamentais sobre a tecnologia da informação no âmbito do governo federal; e
V - subsidiar o Comitê de Governança Digital e demais colegiados do JBRJ com estudos e análises técnicas para definições, diretrizes, demandas e questões relativas à oferta,
possibilidades, restrições e normativos em TIC, atendendo às recomendações da ETIR (Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes) do JBRJ, Centro de Estudos, Respostas e Tratamento
de Incidentes de Segurança do Brasil e do Comitê Gestor de Internet no Brasil, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de segurança da rede do JBRJ.
Art. 30. Compete, especificamente, à Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio do Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação:
I - planejar e gerenciar o ambiente computacional institucional, homologado pela Tecnologia da Informação do JBRJ, incluindo equipamentos servidores e de rede para
processamento, tráfego e armazenamento de dados da infraestrutura computacional do JBRJ;
II - estudar, avaliar e implantar os mecanismos de segurança da informação, em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC ou POSI) do
JBRJ, alinhado às melhores práticas e às decisões e parâmetros governamentais;
III - promover a disseminação de informação para a comunidade do JBRJ com relação às boas práticas de segurança para o uso de sistemas de informação;
IV - identificar e gerenciar incidentes na rede computacional do JBRJ;
V - avaliar e implementar estratégias de segurança e de desempenho nos servidores de rede; e
VI - operacionalizar e fiscalizar a prestação dos serviços de sustentação do funcionamento dos ambientes de Virtualização e Cloud, Backup, Storage , e Sistema Operacional dos
servidores.
Art. 31. Compete, especificamente, à Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio da Seção de Redes, Sustentação de Serviços e Suporte à Usuários:
I - operacionalizar e fiscalizar o serviço de sustentação do funcionamento dos ambientes de VoIP (Voice over Internet Protocol);
II - gerenciar e manter a rede de comunicação de dados e VoIP do JBRJ, tanto no caráter físico, quanto lógico;
III - reportar os casos suspeitos de incidentes ao gestor do ambiente;
IV - gerenciar o parque de equipamentos de usuários instalados, assim como gerenciar as licenças de software;
V - propor normas para aquisição e contratação de equipamentos e serviços de tecnologia de informação e comunicação do JBRJ;
VI - fiscalizar e definir as rotinas para a prestação de serviço de impressão terceirizada;
VII - fiscalizar e definir as rotinas para a prestação de serviço de suporte técnico de tecnologia da informação e comunicação (TIC), remoto e presencial, no âmbito do JBRJ, para
softwares, hardwares e telefonia sobre rede de dados; e
VIII - apoiar e orientar as unidades do JBRJ na especificação de equipamentos de informática, emissão de pareceres técnicos em aquisições, conferência de equipamentos
entregues por fornecedores.
Art. 32. Compete, especificamente, à Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio da Seção de Soluções, Dados e Apoio à Gestão de TIC:
I - planejar, desenvolver, manter e documentar soluções de sistemas, aplicações de software, sítios e portais WEB no âmbito do JBRJ;
II - apoiar o JBRJ em seus processos de negócios institucionais, por meio de soluções informatizadas implantadas;
III - subsidiar o Comitê de Governança Digital do JBRJ sobre a definição de plataformas, padrões para as soluções a serem desenvolvidas ou adotadas, com fundamentação técnica,
sempre alinhado às decisões e parâmetros governamentais;
IV - organizar, documentar os dados institucionais gerados, por meio de atividades de gestão de dados;
V - propor normas para aquisição e contratação de softwares e serviços de tecnologia de informação e comunicação do JBRJ;
VI - acompanhar projetos em andamento, relacionados às competências da seção;
VII - auxiliar o planejamento, especificação e detalhamento de contratação de serviços para o JBRJ, relacionadas às competências da seção;
VIII - acompanhar e controlar a execução de contratos terceirizados referentes às competências da seção, emitindo relatórios periódicos à direção; e
IX - realizar atividades inerentes à gestão de dados do JBRJ.
Art. 33. À Coordenação de Engenharia, Restauração e Manutenção compete supervisionar, planejar e garantir a execução das atividades relativas às temáticas de engenharia,
arquitetura, restauração patrimonial e manutenção do patrimônio edificado e monumentos em geral, com ênfase na sustentabilidade, acessibilidade e segurança, assegurando a alocação
de recursos e a conformidade com as normas vigentes, buscando a priorização de demandas, e especificamente:
I - supervisionar e controlar os projetos de obras, reformas e restaurações e respectiva coordenação intersetorial entre as áreas envolvidas;
II - fiscalizar e monitorar a qualidade dos serviços prestados, a fim de zelar pela preservação das edificações; e
III - zelar pela padronização de normas e procedimentos internos, conformidade legal e desempenho das seções relacionadas.
Art. 34. Compete, especificamente, à Coordenação de Engenharia, Restauração e Manutenção, por meio da Seção de Manutenção Predial:
I - fiscalizar as atividades de manutenção, reparo, conservação, e adequação de edificações, e mobiliários de madeira;
II - fiscalizar os serviços de instalação e manutenção de máquinas, equipamentos e aparelhos de uso geral;
III - examinar e implementar atividades relativas à segurança das instalações;
IV- elaborar, implementar e executar programas e atividades de manutenção preventiva e corretiva nas áreas comuns, nos monumentos, nas edificações administrativas, culturais
e históricas;
V - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e manter registros atualizados sobre o estado de conservação das edificações e equipamentos;
VI - participar do planejamento e controle orçamentário das atividades de manutenção, garantindo o uso eficiente dos recursos; e
VII - implementar práticas de manutenção com foco na sustentabilidade e eficiência energética, priorizando o uso de materiais e equipamentos que contribuam para a economia
de recursos.
Art. 35. Compete, especificamente, à Coordenação de Engenharia, Restauração e Manutenção, por meio da Seção de Planejamento e Projetos de Engenharia:
I - fiscalizar e executar atividades de engenharia e arquitetura referentes a estudos e projetos de obras, reformas e instalações;
II - promover a sustentabilidade, pesquisando, elaborando e implementando projetos que busquem a eficiência energética, a economia de água potável, a diminuição dos resíduos
de construção civil e o aproveitamento das águas pluviais;
III - elaborar estudos e propor soluções para a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às edificações públicas do JBRJ, de acordo com a legislação
vigente, observando as restrições orçamentárias e operacionais;