RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Produção de estudo de pedidos de patentes com mulheres inventoras, com uso de
dicionários de nomes.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Inserção do campo "gênero" nos formulários de solicitações do INPI. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização do evento "Inclusão e Propriedade Industrial". .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização do evento "Negros e Negras na Propriedade Industrial". .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização da exposição "Afro-Raízes da Propriedade Industrial", no INPI. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Organização da VI Reunião Regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
(OMPI) sobre "Propriedade Intelectual e Equidade de Gênero".
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização da II edição do Prêmio PI nas Escolas, com apoio do MEC. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Distribuição do Guia do Professor de PI, com banco de atividades. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Divulgação de vídeos sobre PI para docentes e para o público infanto-Juvenil. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização dos Encontros Regionais de Inserção da PI na Educação Básica. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização do II Encontro Nacional de Inserção da PI na Educação Básica. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização da iniciativa "O Encanto da PI: Propriedade Intelectual para Meninas
STEAM".
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Desenvolvimento de conteúdo sobre propriedade intelectual para a Plataforma AVAMEC,
em parceria com MEC.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Disponibilização de conteúdo sobre propriedade intelectual na plataforma AVAMEC. .Ministério da Educação (MEC)
. .Seminário sobre a importância da propriedade intelectual nos ensinos fundamental,
médio e superior.
.Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI) / Associação Brasileira dos Agentes
da Propriedade Industrial (ABAPI)
. .EIXO 2 - AÇÃO 4.6: Desenvolver orientações aos usuários não especializados, utilizando
linguagem de negócios, para que tenham condição mínima de identificar potenciais ativos
de PI, compreender a existência de requisitos legais e, portanto, a necessidade de
análises prévias ao seu registro, de forma a ter uma competência mínima necessária para
demandar atentamente serviços técnicos especializados.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Elaboração e divulgação de material sobre propriedade intelectual com linguagem de
negócios para micro e pequenas empresas, em formato digital, impressos e vídeos.
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .Desenvolvimento de sistema de Inteligência Artificial como apoio para registro de marcas
pelos pequenos negócios
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .Planejamento e execução de treinamento para sensibilização e aculturamento sobre
temas de DPI em até 14 localidades.
.Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI)
. .Treinamentos e mentorias visando à capacitação de gestores e empresários, para que
possam identificar oportunidades de geração de ativos de propriedade intelectual.
.Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI)
. .EIXO 2 - AÇÃO 4.7: Estruturar e estabelecer programas contínuos de ensino a distância
para as categorias de público-alvo definidas como prioritárias (potenciais usuários dos
sistemas de proteção de PI) e potencializar os cursos já existentes e promovidos
gratuitamente por associações nacionais, internacionais e academias.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Capacitação, à distância, em negociação de contratos que transacionam ativos
intangíveis (transferência de tecnologia, licenciamentos, desenvolvimento conjunto,
cooperação universidade -empresa e outros).
.Licensing Executives Society (LES Brasil)
. .Disponibilização de cursos de PI na plataforma EV.G da ENAP. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 2 - AÇÃO 4.8: Disponibilizar curso de capacitação gerencial em PI, com conteúdo
básico, intermediário ou avançado, para que as empresas entendam como agregar valor
com ativos de PI, como gerir esses ativos e, especialmente, como comercializá-los.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Desenvolvimento de conteúdo e capacitação para profissionais de inovação e
propriedade intelectual em negociação de parcerias entre ICTs e empresas.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 3: GOVERNANÇA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL .
. .Descrição: Garantir o alinhamento, a articulação e a implementação de ações da
Estratégia Nacional de PI com os objetivos e diretrizes das políticas de inovação,
desenvolvimento, competitividade e cultura, bem como direcionar medidas para
reestruturação e fortalecimento das instâncias administrativas responsáveis pelos serviços
de PI.
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. .EIXO 3 - AÇÃO 1.1: Proporcionar um trabalho mais efetivo e sinérgico entre os diferentes
escritórios por meio de uma organização institucional que proporcione maior integração
entre eles.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Retomada das atividades do Grupo de Articulação em Propriedade Intelectual e Saúde
(GAPIS).
.Ministério da Saúde (MS)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.4: Promover esforços para simplificar, na medida do possível, os
processos para registro e concessão de DPI nos escritórios.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Operacionalização do modelo de terceirização de busca de patentes. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Criação do formulário simplificado de oposição de marcas. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Implementação de medidas de reestruturação da segunda instância administrativa do
INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.5: Estudar formatos de propostas para que os escritórios, quando da
administração pública indireta, possam adquirir autonomia orçamentária e financeira na
execução dos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo, com apoio da CNI, para contribuir com a identificação de potenciais medidas que
assegurem previsibilidade orçamentária ao INPI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Realização de evento sobre governança e administração de escritórios oficiais de
propriedade industrial: perspectivas nacional e internacional.
.Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.6: Disponibilizar serviços totalmente digitais dotados de interfaces
amigáveis, intuitivas, inclusivas, que facilitem a utilização e o acesso por parte dos
usuários em diferentes formatos (computadores, tablets, smartphones, entre outros).
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Implementação de ferramenta de notificação automática do andamento processual dos
pedidos de PI (Notifica Gov.Br).
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Implementação de ferramenta de avaliação pós-consumo dos serviços prestados pelo
INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Sistema adaptado para depósito simplificado de pedidos de desenho industrial .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.7: Promover esforços contínuos para analisar a carga de trabalho
projetada, a necessidade de liquidação de backlog, os requisitos dos sistemas globais de
proteção e os parâmetros de produtividade dos escritórios e, se necessário, garantir a
realização dos investimentos em recursos para a manutenção do fluxo de processos em
níveis ótimos para o usuário do SNPI.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Contratação e treinamento de 40 examinadores de marcas. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Contratação e treinamento de 40 examinadores de patentes para as áreas de
telecomunicações e biotecnologia.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.9: Promover a capacitação dos recursos humanos dos escritórios de
forma a incrementar a celeridade e a qualidade do trabalho executado, inclusive para a
proteção de novas tecnologias.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de workshops em tecnologias farmacêuticas para examinadores de patentes
do INPI, sobre temas atuais do desenvolvimento científico e tecnológico do setor
biofarmacêutico.
.Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA)
. .Palestras sobre a área farmacêutica para examinadores do INPI, para apresentar uma
visão industrial e de mercado na capacitação de examinadores de 1ª e 2ª instância.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .Capacitação de examinadores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por
meio de de visitas de campo e seminários técnicos.
.Croplife Brasil
. .Visitas técnicas à indústria promovidas pela CNI para examinadores do INPI . .Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .Imersão de examinadores de patentes do INPI nos Institutos SENAI de Inovação, com o
apoio do SENAI.
.Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.17: Prover os escritórios com ferramentas tecnológicas adequadas para
a realização dos serviços com qualidade e celeridade, com vistas ao incremento da
produtividade.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Implementação do Módulo para o usuário do sistema único para
automatização/otimização do processo de concessão de patentes (BPMS).
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Implantação de ferramenta de depósito Inteligente de patentes para verificação
automática de erros formais.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Implantação do Sistema IPAS da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),
para gestão e automação completa do macroprocesso de concessão de desenhos
industriais.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 1.19: Estimular os escritórios a adotarem Sistemas de Controle de
Qualidade - SCQ capazes de serem implementados em várias etapas do macrofluxo de
proteção e manutenção do ativo, incluídas etapas de exame (quando houver), com vistas
a qualidade e celeridade.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Implantação do Sistema de revisão da qualidade dos exames de Marcas, Desenho
Industrial, Patentes e abrangidos pelo Patent Cooperation Treaty (PCT).
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.1: Estabelecer canais de comunicação efetivos para tratar de temas de
PI entre os atores da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Criação de Grupo Técnico no âmbito do GIPI para articulação de entregas conjuntas nas
áreas de indústria, inovação e educação, sob a perspectiva da propriedade intelectual.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Criação de Grupo Técnico no âmbito do GIPI para articulação de entregas e projetos
relacionados a propriedade intelectual e sustentabilidade.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.3: Promover, estimular e criar meios para melhorar o nível de
conhecimento dos agentes de governo sobre PI e a importância de seu papel como
facilitador transversal na agenda de inovação, competitividade e desenvolvimento do
País.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Workshops para debater normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização de PI
(P & D & I) no âmbito das universidades federais e estaduais, a fim de trazer maior
segurança para interpretações jurídicas que permitam um mindset inovador nas
universidades e que se utilizem das flexibilidades normativas existentes para aceitar
determinados riscos inerentes ao processo inovador, viabilizando parcerias entre ICTs e
Empresas. Público-alvo: órgãos de controle.
.Controladoria-Geral da União (CGU)
. .Workshops para debater normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização de PI
(P & D & I) no âmbito das universidades federais e estaduais, a fim de trazer maior
segurança para interpretações jurídicas que permitam um mindset inovador nas
universidades e que se utilizem das flexibilidades normativas existentes para aceitar
determinados riscos inerentes ao processo inovador, viabilizando parcerias entre ICTs e
Empresas. Público-alvo: procuradores federais e estaduais de universidades.
.Advocacia-Geral da União (AGU) / Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC)
. .Workshops para debater normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização de PI
(P & D & I) no âmbito das IFES, a fim de trazer maior segurança para interpretações
jurídicas que permitam um ambiente e uma mentalidade propícios à inovação. Público-
alvo: IFES.
.Ministério da Educação (MEC)
. .Workshops para conscientização e disseminação de normas e boas práticas sobre
parcerias e comercialização de PI (P & D & I) no âmbito das universidades federais e
estaduais, a fim de trazer maior segurança para decisões administrativas que permitam
um ambiente e uma mentalidade propícios à inovação, utilizando-se das flexibilidades
normativas existentes para aceitar determinados riscos inerentes ao processo inovador,
viabilizando parcerias entre ICTs e Empresas. Público-alvo: reitores e diretores de
universidades federais e estaduais.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
. .Disponibilização de vagas em cursos sobre PI e inovação oferecidos pela ANPEI para
servidores públicos lotados nos órgãos membros do Grupo Interministerial de
Propriedade Intelectual (GIPI), em turmas fechadas e de acordo com o limite de vagas
pré-estabelecidas.
.Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.8: Apoiar a elaboração da Política de Propriedade Intelectual do
Ministério da Saúde.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Política de Inovação e PI do Ministério da Saúde aprovada e publicada. .Ministério da Saúde (MS)
. .Fornecimento de dados de vigência patentária de medicamentos ao Ministério da Saúde
e ao MDIC a partir de pesquisas às bases de dados da ABIFINA, incluindo treinamentos
na área de propriedade intelectual.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.9: Apoiar e contribuir para a implementação da Política Nacional de
Inovação, nas iniciativas que envolvam PI.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Mapeamento de oportunidades de sinergia entre o Plano de Ação da ENPI e as diretrizes
e iniciativas nacionais de inovação publicadas pelo MCTI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Plano de Trabalho para implementação das oportunidades de sinergia entre as iniciativas
da ENPI e do MCTI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.10: Fortalecer os órgãos de governança e promover a coordenação
entre esses para ampliar o cumprimento da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Lei
da Biodiversidade, e seus regulamentos nos temas afetos a DPI.
.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Palestras, eventos e treinamentos sobre o SISGEN, incluindo o Manual de Acesso ao PG
e ao CTA , para auxílio à indústria e à academia na compreensão da lei de biodiversidade
e do cadastro do SISGEN.
.Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
(ABIFINA)
. .EIXO 4: MODERNIZAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS E INFRALEGAIS .
. .AÇÕES PRIORIZADAS .
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.2: Identificar as demandas de modernização de marcos legais e
infralegais junto aos usuários do sistema de forma a identificar dificuldades e pontos
críticos em matéria de PI, tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e
aumentar a captura de valor para os produtos e processos protegidos por DPI, garantir a
segurança jurídica para os titulares dos direitos e coibir a produção e comercialização de
produtos ou processos que infrinjam DPI ou de produtos falsificados.
.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização do evento "Diálogo sobre regulamentação de patentes de biotecnologia" e
lançamento do estudo de benchmarking internacional sobre o tema, com apoio da
Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), MDIC e UE.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.3: Revisar e incrementar a legislação brasileira de Indicações
Geográficas, seja na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial
ou em legislação própria.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Articulação e apresentação de proposta de governo para Projeto de Lei para atualização
das disposição relativas a Indicações Geográficas contidas na Lei da Propriedade Industrial
(LPI).
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Realização de oficina para debater as propostas resultantes dos relatórios do "Grupo
Técnico para avaliação do controle e da rastreabilidade das Indicações Geográficas" e do
Diálogo Técnico de Indicações Geográficas , no âmbito do Grupo Interministerial de
Propriedade Intelectual (GIPI).
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.7: Promover diálogo, estudo e disseminação de boas práticas quanto às
adoções de soluções e condições de licença relativas às patentes essenciais por meio de
termos FRAND (fair, reasonable and non discriminatory), propondo condições que sejam
justas, razoáveis e não discriminatórias, respectivamente, com o objetivo de
aperfeiçoamento na matéria, identificação de dificuldades, opções para resolução de
conflitos e outras ações pertinentes.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de estudo sobre patentes essenciais a padrões tecnológicos e seus impactos
sobre a concorrência.
.Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
. .EIXO 4, AÇÃO 1.8. Examinar a necessidade de atualização do regime tributário aplicável
a rendimentos derivados de DPI.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Contribuições à regulamentação e à implementação da Lei nº 14.596/2023, relacionadas
às condições de dedutibilidade de pagamento de royalties, discutidas e enviadas à
Receita Federal do Brasil.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 4, AÇÃO 1.10. Aperfeiçoar a regulamentação relacionada com DPI de setores
emergentes incluindo, mas não se limitando à: internet plus, e-commerce e big data.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Proposta de minuta de decreto, em substituição ao Decreto nº 2.553/1998, com vistas à
regulamentar o conceito de "patentes de interesse da Defesa Nacional", bem como
definir procedimentos para análise e processamento administrativo dos pedidos de
patentes enquadrados como de interesse da Defesa Nacional.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)/Ministério da
Defesa (MD)/Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 4, AÇÃO 1.13. Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da PI, em
torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso, de forma a conferir segurança
jurídica e previsibilidade.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de tomada pública de subsídios sobre os artigos 32, 33 e 38 da Lei da
Propriedade Industrial, e eventual proposição de atualização normativa.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização de consulta pública sobre propostas resultantes dos Diálogos Técnicos do GIPI
para revisão da Lei da Propriedade Industrial, quanto a: direito de marcas no que tange
o registro; direito de precedência; distintividade adquirida e registrabilidade de
expressões de propaganda, e eventual proposição de atualização normativa.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização de tomada pública de subsídios sobre sistema de oposição e modelo de
recolhimento para o registro de marcas, e eventual proposição de atualização
normativa.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Criação de procedimentos técnicos para o reconhecimento da distintividade adquirida. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 5: OBSERVÂNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA .
. .Descrição: Conscientizar e esclarecer a sociedade a respeito da relevância dos Direitos de
Propriedade Intelectual - DPI, incluídas as vantagens de se usufruir dos DPI e os prejuízos
decorrentes de sua violação, e da necessidade de promover a sua proteção adequada;
fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil, inclusive no ambiente
digital, com medidas voltadas ao melhor aparelhamento e à organização dos órgãos
judiciais e de fiscalização; e coordenar ações de repressão às infrações administrativas e
penais contra a propriedade intelectual.
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. .AÇÕES PRIORIZADAS .
. .EIXO 5, AÇÃO 1.1: Estudar modelos e apresentar propostas, em conjunto com o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a reestruturação do sistema judiciário
especializado em PI, tendo em conta as melhores práticas internacionais, com objetivo de
conferir maior celeridade e especialização aos processos relacionados a PI, reduzir custos
de transação e elevar a segurança jurídica do sistema.
.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo sobre a litigância em matéria de propriedade intelectual (PI) no Brasil, incluindo
pesquisa de modelos de organização do Judiciário em matérias de PI em outros países e
avaliação de possibilidades de especialização do judiciário em PI no Brasil.
.Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
. .EIXO 5, AÇÃO 1.3: Estimular a especialização em PI no âmbito do Poder Judiciário. .
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Workshop em Propriedade Intelectual para Juízes. .Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
. .EIXO 5, AÇÃO 1.5: Promover encontros anuais com o Judiciário para trocas de
experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à temática de PI.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de cursos direcionados à especialização dos magistrados e peritos judiciais,
visando qualificar as decisões judiciais e perícias em demandas relacionadas à violação de
direitos de propriedade industrial.
.Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.2: Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à pirataria
e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Inclusão de Indicações Geográficas na plataforma do Diretório Nacional de Combate à
Falsificação de Marcas CNCP-INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização de treinamentos de agentes públicos para utilização da plataforma Diretório
Nacional de Combate à Falsificação de Marcas CNCP-INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Revisão do Decreto nº 9.875/2019, que institui o CNCP, para fortalecer sua atuação. .Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .Instituição de Observatórios no âmbito do CNCP para atuar ativamente na identificação
de crimes contra a PI.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.5: Integrar as bases de dados entre órgãos de fiscalização e de registro
e facilitar canais de comunicação entre os titulares vítimas da pirataria e as
autoridades.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Pesquisa realizada pela CNI com a base industrial para levantamento de dados e
diagnóstico sobre a contrafação no Brasil.
.Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.7: Adotar medidas rigorosas para coibir fabricação e venda de marcas
contrafeitas, medicamentos adulterados e falsificados.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Programa nacional de combate a medicamentos falsificados, em parceria com Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira das Indústrias de Química
Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Ministério das Comunicações
(MCOM) e Secretaria de Comunicação Social (SECOM/PR).
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.10: Ampliar as frentes de treinamentos para os órgãos policiais sobre as
melhores práticas de investigação de violação de DPI por falsificação
.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Workshop internacional em parceria com a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual (OMPI) para troca de experiências entre agentes de fiscalização e
inteligência.