RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 4)

.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.16: Adotar medidas baseadas em Tecnologias da Informação e
Comunicação - TICs para o combate online e offline da pirataria.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de operações de combate à pirataria no ambiente cibernético em parceria
com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Cyberlab
. .Ação de interrupção do comércio de produtos odontológicos em plataformas
eletrônicas.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.19: Apoiar e monitorar a implementação da regulamentação do e-
Commerce com vistas a coibir a venda e distribuição de produtos falsificados e seu
contínuo aprimoramento.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Apresentação de proposta para um selo de boas práticas para plataformas de comércio
eletrônico.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 6: INTELIGÊNCIA E VISÃO DE FUTURO .
. .Descrição: Fomentar a produção de análises prospectivas sobre o uso da PI, com o
propósito de identificar tendências tecnológicas, desafios para a sua proteção sobre
novas tecnologias e novas formas de se apropriar de criações protegidas por DPI e
estimular o uso das bases de dados para apoiar a inovação e a economia criativa.
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. .AÇÕES PRIORIZADAS .
. .EIXO 6, AÇÃO 1.1: Disponibilizar informação de bases de PI para projetos de canalização
de aptidão, competência e capacidade instalada em segmentos e setores identificados a
fim de potencializar novas aplicações industriais e liderança mundial em tecnologias,
convergentes e habilitadoras.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Construção de plataforma de informações, manipuláveis dentro de painel analítico em
Power-BI, sobre pedidos de patentes relacionados a tecnologias do setor farmacêutico
depositados no Brasil a partir do ano 2000.
.Grupo FarmaBrasil
. .EIXO 6, AÇÃO 1.2: Coordenar a realização de estudos de interesse da ENPI ou do
Governo federal a partir de bases de dados de PI ou outras bases relacionadas ao
tema.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Sondagem de demandas do Consellho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI)
que envolvam base de dados e PI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Realização de estudos de prospecção tecnológica em parceria com a Organização
Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 6, AÇÃO 1.5: Promover o cruzamento de dados de empresas inovadoras
pesquisadas pela Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica - PINTEC com os dados dos
escritórios para identificar o nível de utilização dos métodos de proteção formal da
inovação.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Mapeamento do uso de métodos de proteção do conhecimento por empresas
inovadoras na Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (PINTEC).
.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
. .EIXO 6, AÇÃO 7.3: Apoiar programas de governo para o desenvolvimento de setores
estratégicos, no que diz respeito às ações que envolvam PI, subsidiando estratégias e
ações desses programas:
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. .SUB-AÇÃO 7.3.1: Identificar e otimizar os mecanismos de investimento e capacitação
para viabilizar a transferência de tecnologias com suporte técnico para a absorção da
tecnologia transferida com vistas a criar e melhorar a capacidade inovadora de pesquisa
e desenvolvimento tecnológico relacionados aos setores estratégicos
.
. .SUB-AÇÃO 7.3.3: Criar uma base de dados que contenha ativos com proteção intelectual
relacionados à indústria criativa e às tecnologias em setores estratégicos, que sejam
promissoras e estejam disponíveis para licenciamento, cessão ou transferência de
tecnologia.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Planejamento do Matchmaking Amazônia, para promover a articulação e a interação
entre entidades empresariais e científicas relacionadas ao uso de bioinsumos da
biodiversidade da Amazônia.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Instituição de redes pesquisa, desenvolvimento e inovação para a Amazônia .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Lançamento da Vitrine MEC de Tecnologias .Ministério da Educação (MEC)
. .Apoio às missões identificadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial,
sob a perspectiva da propriedade intelectual em todos os seus aspectos, como
ferramenta estratégica de política industrial e de inovação.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 7: INSERÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA GLOBAL DE PI .
. .Descrição: Fortalecer a inserção estratégica do Brasil nos foros internacionais de PI,
estimular a presença de produções culturais e de inovações brasileiras no exterior e
promover ambiente de negócios doméstico favorável à atração de investimentos
estrangeiros.
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. .AÇÕES PRIORIZADAS .
. .EIXO 7, AÇÃO 1.2: Aperfeiçoar os mecanismos de negociações externas e a troca de
informações em PI.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Identificação de duas novas oportunidades de cooperação com Escritórios de PI
estrangeiros, com intermediação de contatos para o Escritório brasileiro e de acordo com
diretrizes de políticas públicas.
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .Intermediação da renovação de instrumentos de cooperação técnica do INPI com
congêneres internacionais, de acordo com interesse das partes e diretrizes de políticas
públicas.
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .Coordenação e relatoria da participação do Brasil na "Conferência Diplomática sobre
Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos" e na "Conferência Diplomática para
celebração e adoção de um tratado sobre o Direito de Desenhos Industriais", preparadas
com base nos aportes do grupo de trabalho conjunto estabelecido com as partes
interessadas no Governo.
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .Realização de evento (IP Talks) para troca de experiências em temas de PI entre
representantes do governo brasileiro e representantes de governos estrangeiros no Brasil
com apoio do UKIPO.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 7, AÇÃO 2.3: Promover o intercâmbio e a cooperação em PI com organizações
internacionais e países.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Prospecção e diálogos exploratórios sobre reconhecimento de Indicações Geográficas
binacionais com países transfronteiriços.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Proposição de formulário unificado de marcas com países da América Latina e Caribe. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 7, AÇÃO 2.6: Avaliar e estimular a adesão às estruturas internacionais de PI para
proporcionar confiança às empresas nacionais que desejam exportar, investir e operar no
exterior e às empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo de avaliação sobre conveniência e oportunidade da adesão do Brasil ao Acordo
de Lisboa para a proteção internacional das indicações geográficas.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Realização de benchmarking internacional e apresentação de subsídios técnicos para o
processo de internalização do Tratado de Budapeste para o depósito internacional de
microrganismos para fins de exame de patentes.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
.Elaboração de subsídios técnicos em preparação para o processo de internalização do
Tratado de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados da OMPI
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 7, AÇÃO 2.7: Avaliar adesão ou expansão dos programas de compartilhamento de
exames com escritórios estrangeiros.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Adesão ao Global-PPH. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Proposta de exame colaborativo de patentes com países da América Latina e Caribe. .Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 7, AÇÃO 2.11: Dedicar esforços contínuos à elaboração de estudos e relatórios em
conjunto com organismos internacionais e regionais de PI e de inovação.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Tradução e disseminação dos estudos desenvolvidos no âmbito do projeto "Agenda de
Desenvolvimento sobre direitos autorais e distribuição de conteúdo no ambiente digital",
em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) .
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .EIXO 7, AÇÃO 2.14: Promover o alinhamento do sistema de PI do Brasil com as melhores
práticas e padrões internacionais.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Mapeamento de ambientes promotores de inovação no exterior, realizados no âmbito
do programa "Diplomacia da Inovação", publicados a partir de 2025 com informações
sobre ecossistema de PI nos países de referência.
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .Piloto de capacitação em PI na fase preparatória de missões do programa "Diplomacia da
Inovação"
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .EIXO 7, AÇÃO 3.1: Promover a maior divulgação dos temas de PI em programas
destinados a apoiar o exportador, por meio de:
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Revisão e atualização do conteúdo de propriedade intelectual do portal "Aprendendo a
Exportar".
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Avaliação dos materiais e serviços de propriedade intelectual que podem ser agregados
à loja do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) na
Plataforma BraExp.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) / Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil )
. .Realização de abordagem de propriedade intelectual no programa "Elas Exportam". .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) / Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil )
. .Inserção de iniciativas de propriedade intelectual nas atividades da Política Nacional de
Cultura Exportadora.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 7, AÇÃO 3.4: Integrar temas de PI em programas, projetos, eventos e materiais de
divulgação e capacitação da Apex-Brasil.
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. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Capacitação para multiplicadores da Apex-Brasil sobre a importância estratégica da PI e
os serviços oferecidos pelo INPI, por meio de webinars, palestras e disponibilização de
vagas nos cursos oferecidos pela Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e
Desenvolvimento do INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) / Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos (ApexBrasil)
. .Capacitação para empresas promovidas pela Apex-Brasil sobre o uso estratégico da PI
como ferramenta de acesso a mercados.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) / Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos (ApexBrasil)