RESOLUÇÃO CIT Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
ORIENTAÇÕES AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL SOBRE
A REALIZAÇÃO DA BUSCA ATIVA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU
RISCO SOCIAL, COM PRIORIDADE PARA AS POPULAÇÕES PERTENCENTES A GRUPOS
POPULACIONAIS TRADICIONAIS E ESPECÍFICOS (GPTE), COM OS OBJETIVOS DE INCLUÍ-LAS
OU PROMOVER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NO CADASTRO
ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADASTRO ÚNICO) E DE
PROMOVER O ACESSO DESTAS POPULAÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
1. INTRODUÇÃO
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993)
dispõe que essa política se realiza de forma integrada com outras políticas sociais (saúde,
educação, habitação, segurança alimentar, etc.), promovendo a universalização dos direitos
sociais e enfrentando a pobreza. O Cadastro Único é o instrumento que permite a
integração da assistência social com outras políticas sociais para atender as famílias
vulneráveis no Brasil.
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de
Renda no âmbito do SUAS, aprovado em 2009, por resolução da Câmara Intergestores
Tripartite (CIT), foi consolidado a partir da concepção de que a sinergia de oferta
simultânea entre a transferência de renda e de serviços socioassistenciais, potencializa a
capacidade de recuperação, preservação e desenvolvimento da função protetiva das
famílias, contribuindo para ampliar as possibilidades de construção de sua autonomia e
emancipação. Dessa forma, a segurança de renda deve ser associada às seguranças do
convívio familiar e comunitário e de desenvolvimento da autonomia, ou seja, o acesso aos
benefícios socioassistenciais e à transferência de renda deve ser associado à oferta de
serviços socioassistenciais no SUAS. E tudo isso conecta-se à inclusão de famílias no
Cadastro Único e à manutenção dos dados das famílias atualizados, para favorecer o
correto diagnóstico para políticas públicas e potencializar os resultados das ofertas
públicas.
Realizar a busca ativa significa que a rede socioassistencial vai estabelecer
estratégias e ações, com participação de atores estatais e da sociedade civil, para chegar
até as famílias em situação de vulnerabilidade social e viabilizar seu acesso ao Cadastro
Único e aos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Para o Cadastro Único, o objetivo é identificar e incluir as famílias de baixa
renda (com renda por pessoa de até meio salário mínimo), bem como atualizar seus
cadastros, com prioridade àquelas pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos (GPTE): famílias indígenas, quilombolas, ciganas, agricultoras familiares,
extrativistas, pescadoras artesanais, ribeirinhas, pertencentes a comunidades de terreiro,
acampadas, assentadas da Reforma Agrária, atingidas por empreendimentos de
infraestrutura, famílias de presos do sistema carcerário, beneficiárias do Programa Nacional
de Crédito Fundiário, de pessoas em situação de rua, desabrigadas e desalojadas.
Portanto, é imprescindível o entendimento de que a busca ativa para a inclusão
no Cadastro Único faz parte do processo do trabalho social do SUAS, sendo um dos
instrumentos para o ingresso no sistema de proteção social brasileiro. Neste sentido, a
busca ativa é utilizada também como um dos instrumentais do Trabalho Social nos serviços
assistenciais. Esta Resolução, portanto, busca orientar sobre o processo de busca ativa em
geral no âmbito do SUAS, tanto para inclusão e atualização do Cadastro Único, quanto para
acesso aos serviços socioassistenciais.
Dessa forma, a busca ativa precisa ser planejada e executada de forma
articulada com as equipes do Cadastro Único, da Vigilância Socioassistencial, dos serviços
socioassistenciais e dos parceiros gestores de outras políticas públicas e da sociedade
civil.
A partir da busca ativa, os profissionais do SUAS podem alcançar populações
isoladas ou famílias específicas que possuem necessidades socioassistenciais não atendidas
e aquelas que mesmo não estando fisicamente distantes permanecem à margem da rede
de proteção social.
As famílias de territórios em situação de desproteção social precisam ser
"buscadas" por diversas razões, tais como: desconhecimento dos seus direitos; falta de
informação sobre serviços, programas e benefícios existentes nos territórios; residência em
áreas isoladas, de difícil trânsito ou muito distante dos serviços públicos; falta de renda
para o deslocamento ou falta de acessibilidade; dificuldade de locomoção por deficiência,
idade ou outro motivo; pertencimento a grupos socialmente excluídos; recusa por
desconfiança no poder público e/ou seus agentes, dentre outras. Busca ativa é, portanto,
uma maneira de levar informação e orientação, identificar necessidades e demandas das
famílias e do território e contribuir para a garantia de direitos das pessoas em situação de
desproteção social.
Nesse sentido, esta Resolução tem como objetivo orientar municípios e o
Distrito Federal sobre a realização de ações de busca ativa para inscrição e atualização no
Cadastro Único, entendendo-o como uma das portas de acesso às políticas sociais, bem
como para a promoção do acesso aos serviços socioassistenciais.
2 - OBJETIVOS DA BUSCA ATIVA
A busca ativa tem como objetivos:
a) Identificação de situações de vulnerabilidade e risco social das famílias e
territórios
Sistematizar as informações disponíveis em fontes oficiais em relação à
população e ao território abrangido. Além disso, ampliar o conhecimento e a compreensão
da realidade social dos territórios por meio de diagnósticos participativos realizados com
usuários, sociedade civil organizada e rede intersetorial. Visa, portanto, ampliar o
conhecimento do território onde as situações de desproteção social se manifestam, com
diagnóstico e planejamento das intervenções, visando assegurar a oferta de serviços e
benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada
exclusivamente pela demanda espontânea. Destaca-se o papel da Vigilância
Socioassistencial e da rede intersetorial nesse processo.
b) Inclusão Cadastral
Localizar e incluir no Cadastro Único todas as famílias de baixa renda para
chegar às que residem em territórios de difícil acesso, em áreas isoladas e remotas, entre
outras situações de exclusão. Além disso, a estratégia deve considerar a promoção do
acesso à documentação civil básica, principalmente ao Registro Civil de Nascimento e ao
CPF, atividade que deve contar com a atuação ativa dos estados. A prioridade para a
localização e a inclusão no Cadastro Único deve ser para as famílias pertencentes a GPTE
e para as pessoas com maior dificuldade de deslocamento até os postos de
cadastramento.
c) Atualização Cadastral
Manter a atualização cadastral dos dados das famílias já inscritas, com correta
identificação que pertencem a GPTE, para que as informações se mantenham o mais
próximo possível da realidade das condições socioeconômicas, dos arranjos e das
dinâmicas familiares. Essa ação busca assegurar a inserção e permanência de famílias
elegíveis a determinados programas sociais, bem como a identificação de novas famílias
em situação de desproteção.
d) Identificação de famílias GPTE
Identificar corretamente no Cadastro Único todas as famílias que pertencem a
GPTE, por meio dos campos específicos dos Formulários do Cadastro Único, a fim de torná-
las visíveis ao poder público. É por meio dos dados coletados no Cadastro Único que uma
parte importante da realidade desses grupos familiares torna-se conhecida e passa a ser
foco da ação pública. Essas informações permitirão que o poder público das três esferas -
Federal, Estadual e Municipal - proponha e implemente políticas públicas específicas para
essas populações, de forma a avançar na garantia de direitos de toda a sociedade
brasileira.
Para a identificação dos GPTE e de outras situações específicas no Cadastro
Único, é importante reforçar os campos dos formulários de cadastramento que permitem
a identificação das famílias: 1_MDS_30_001
e) Oferta de serviços e benefícios socioassistenciais
Ampliação da oferta e do acesso a serviços, benefícios, programas e
projetos do SUAS e de outras políticas públicas que busquem o fortalecimento das
potencialidades das famílias, pautando-se por uma visão contextualizada de sua
realidade e da compreensão da integralidade de suas demandas. Para isto, é
fundamental a construção de vínculos com essas famílias e com o território. Afinal, a
universalização do acesso aos direitos socioassistenciais é um dos pressupostos
fundamentais do SUAS, e a busca ativa é uma importante estratégia para promover a
extensão de acesso ao Sistema buscando alcançar os mais vulneráveis a partir de uma
atuação propositiva do Estado, que se movimenta em direção à população.
2. PARCERIAS
A busca ativa deve ser uma ação intersetorial, ou seja, um processo
construído de forma compartilhada, envolvendo diferentes setores como
corresponsáveis pela melhoria da qualidade de vida da população. Para chegar às
famílias, é necessário que o município, com o apoio do estado, desenvolva ações
territorialmente organizadas e estabeleça parcerias com órgãos públicos, associações
municipalistas, instâncias de controle social, organizações da sociedade civil e
lideranças comunitárias que possam contribuir para a identificação dessas famílias e
apoiar sua inclusão no Cadastro Único ou a atualização cadastral, e nos serviços
socioassistenciais.
A busca ativa prevê a articulação entre os órgãos gestores da Assistência
Social e os representantes das instituições parceiras nos três níveis da federação. As
parcerias firmadas no âmbito federal devem ser fortalecidas no âmbito estadual para
funcionar nos territórios municipais. Por isso, as gestões estaduais têm papel de
destaque para coordenar as articulações e parcerias no estado e apoiar os municípios
nas ações de busca ativa. Além disso, os estados são responsáveis pelas ações de
acesso à documentação civil.
Também se destacam como parceiros no atendimento à população em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social os órgãos do Sistema de Justiça, como os
órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A parceria com
esses atores é crucial nas situações em que se identificam violações de direitos das
famílias, como em conflitos territoriais e em situações de violência, além de também
serem parceiros importantes na promoção de acesso à documentação civil.
Portanto, para o sucesso das ações de busca ativa, é fundamental o
estabelecimento de redes intersetoriais no nível local, com o objetivo de promover o
acesso das famílias mais vulneráveis a políticas públicas, por meio do Cadastro
Único.
No Anexo I está disponível uma tabela com exemplos não exaustivos de
possíveis parcerias governamentais e da sociedade civil para busca ativa de GPTE.
3. COMPETÊNCIAS NA BUSCA ATIVA
As competências dos entes federativos no planejamento, na execução e no
monitoramento de ações de busca ativa são as seguintes, sem prejuízo às atribuições
expressas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-
SUAS/2012), no Capítulo IV da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e no
Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único:
. .Ator .Competências
. Governo
Federal
.a) Articular com os órgãos federais as ações de mobilização intersetorial
em âmbito nacional;
. .b) Manter os estados e municípios informados sobre as novas
articulações com órgãos setoriais e sobre os programas usuários do
Cadastro Único;
. .c) Capacitar os estados para o estabelecimento de parcerias e apoio aos
municípios na realização de ações de busca ativa;
. .d) Apoiar estados e municípios no planejamento de ações de busca
ativa;
. .e) Acompanhar e monitorar, junto aos estados, a implementação de
ações de busca ativa;
. .f) Disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de
busca ativa para sua inclusão nos serviços socioassistenciais e no
Cadastro Único ou para atualização cadastral;
. . .g) Disponibilizar material instrucional para a capacitação de parceiros
para apoiar os municípios na realização de ações de busca ativa.
. Governo
Estadual
.a) Incluir ações de busca ativa no planejamento das atividades do
estado;
. .b) Identificar e estabelecer articulações com órgãos estaduais e federais,
notadamente aqueles que atendem GPTE, para a realização de ações de
mobilização intersetorial em âmbito estadual;
. .c) Mobilizar e apoiar os municípios no planejamento de ações de busca
ativa;
. .d) Apoiar os municípios na identificação e no estabelecimento de
articulações para as ações de busca ativa;
. .e) Promover a capacitação das equipes da Assistência Social e de
entrevistadores do Cadastro Único junto aos municípios;
. .f) Acompanhar e monitorar, junto aos municípios, a implementação de
ações de busca ativa;
. .g) Fortalecer a cooperação entre os parceiros e as gestões
municipais;
. .h) Subsidiar os parceiros com informações sobre o Cadastro Único e a
busca ativa, quando solicitado;
. . .i) Articular-se com atores do Sistema de Justiça e órgãos emissores de
documentação civil.
. Governo
Municipal
e Distrital
.a) Incluir ações de busca ativa no planejamento de atividades do
município e do Distrito Federal;
. .b) Planejar e coordenar ações de busca ativa, integrando a oferta de
serviços socioassistenciais e do Cadastro Único no seu território;
. .c) Realizar a inclusão e a atualização cadastral das famílias identificadas
pelos órgãos parceiros e/ou pelo município ou Distrito Federal;
. .d) Garantir a capacitação das equipes de cadastro e serviços
socioassistenciais;
. .e) Articular-se com atores do Sistema de Justiça e órgãos emissores de
documentação civil;
. .f) Identificar e estabelecer articulações com órgãos municipais, estaduais
e federais, notadamente aqueles que atendem GPTE, para a realização de
ações de mobilização intersetorial em âmbito municipal;
. .g) Formalizar parcerias para a realização dos atendimentos e das
entrevistas com as famílias para inclusão e de atualização cadastral, caso
não disponha de estrutura necessária para atender toda demanda da
busca ativa;
. .h) Coordenar e monitorar as ações de busca ativa;
. .i) Discutir e planejar, quando necessário, as articulações estabelecidas
com o governo estadual e federal;
. . .j) Elaborar o plano de ação de busca ativa com as estratégias e os
cronogramas de ação.
. Órgãos
públicos e
instituições
.a) Discutir e acordar com o município a forma de realização de ações
de busca ativa, os territórios foco da ação, o cronograma e o auxílio
logístico que pode prestar;
. . .b) Subsidiar a equipe com as informações necessárias para o
desenvolvimento da ação articulada, em especial sobre GPTE.
4. ETAPAS E FLUXO DA BUSCA ATIVA
O processo de busca ativa é orientado pelas etapas a seguir:
4.1 Gestão da Informação/ Diagnóstico Territorial
Inicialmente, realizar o levantamento de dados existentes no território a fim
de nortear as ações é um passo fundamental para o sucesso das ações de busca ativa.
Podem ser levantados dados qualitativos realizando o mapeamento dos GPTE
existentes no território e a sua localização, suas características de modo de vida, e os
desafios enfrentados para acesso aos serviços da Assistência Social e ao cadastro. É
importante levantar também quais GPTE têm protocolo de consulta prévia, uma vez
que os povos e comunidades tradicionais têm direito de ser consultados antes que
alguma política pública seja implementada em seu território.
A Vigilância Socioassistencial do estado e do município é um ator chave na
realização dos diagnósticos para a busca ativa, pois pode fornecer à gestão do
Cadastro Único e às unidades da rede SUAS, informações sistematizadas e indicadores
territorializados para auxiliar as ações de busca ativa. Por isso, é muito importante que
a Gestão do Cadastro Único esteja estreitamente articulada com a Vigilância
Socioassistencial para fornecer os dados do Cadastro Único, visando a sistematização
das informações.
Dados quantitativos são bastante valiosos, como as estimativas do número
de famílias pertencentes a um determinado GPTE no território, o que permite a
avaliação da cobertura do Cadastro Único. Nesse sentido, consultar estudos e
estatísticas nacionais, tais como os dados do Censo IBGE, e realizar o cruzamento de
informações sobre um determinado público poderá colaborar na identificação de quais
são as principais dificuldades enfrentadas pelas famílias e quais serão os desafios que
as gestões municipais terão de enfrentar para incluir ou atualizar suas informações no
Cadastro Único e para garantir o acesso a serviços e benefícios da Assistência
Social.
É importante ressaltar que o diagnóstico deve trazer também informações
sobre a rede de proteção social, níveis de cobertura e de abrangência.
Exemplos de fontes de informações para diagnóstico da busca ativa (para
mais detalhes, ver Anexo II):
Informações sobre o perfil do público e suas particularidades;
Base e sistemas do Cadastro Único;
Dados demográficos de pesquisas oficiais;
Ferramentas da SAGICAD;
Censo SUAS;
Estudos realizados pelo município;
Trabalhos acadêmicos de pesquisadores que estudaram determinados
públicos;
Informações dos parceiros;
Informações advindas de atendimentos em outros equipamentos públicos,
como cozinhas solidárias e postos de saúde;
Consulta direta à comunidade.
Diagnósticos participativos complementam e atualizam informações
qualitativas dos territórios, trazendo importantes insumos sobre a cultura local e
percepção dos moradores e das redes intersetoriais sobre as situações de desproteções
vividas nos territórios.
Realizar uma primeira identificação dos territórios onde se encontra o
público-alvo, mapear as barreiras e construir soluções para o cadastramento dessas
famílias são medidas fundamentais para qualificar a próxima etapa da busca ativa,
quando se dará o diálogo com parceiros, sejam eles órgãos da Administração Pública,
organizações da sociedade civil, associações ou lideranças comunitárias.
É importante também estabelecer metas relativas à quantidade de inclusões
e atualizações cadastrais ou de ações que serão realizadas.
4.2 Articulação e Mobilização
Com o objetivo de criar e incentivar uma rede intersetorial de cooperação
para a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, podem ser
mobilizados órgãos governamentais nas três esferas administrativas, Instâncias de
Controle Social, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns de
usuários, associações de bairros, sindicatos, entre outros.
Em âmbito federal, caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) fazer a articulação com os órgãos de
abrangência nacional e, à medida que as parcerias forem firmadas, informar aos
estados e municípios.
Os parceiros do MDS, em âmbito federal, deverão incentivar a participação
de suas representações descentralizadas (por exemplo, superintendências e
coordenações regionais, estaduais ou municipais) nas ações de busca ativa nos estados
e nos municípios.
As articulações nos estados serão realizadas pelas gestões estaduais da
Assistência Social e informadas às gestões municipais da Assistência Social.
Mas a articulação no nível local é indispensável para que o município tenha
conhecimento da realidade vivida pelos grupos e para a implementação efetiva de
ações de busca ativa. Caso tenham acesso e contato com unidades descentralizadas de
órgãos federais (coordenações e superintendências regionais, por exemplo) a Gestão
Municipal pode contatar diretamente essas unidades para a realização de parcerias.
O MDS pode apoiar os estados nas ações de identificação, mobilização e
articulação de parcerias. De igual forma, as gestões estaduais apoiarão as gestões
municipais nas ações, no nível local, ampliando assim a rede de cooperação.
Algumas sugestões de atividades para a realização da mobilização no
território são:
Divulgação de atividades nas Unidades do SUAS e em instituições nas
comunidades que irão receber as equipes de busca ativa, como centros sociais, igrejas,
escolas, centros de saúde, entre outros;
Disseminação de informação sobre as ações em rede social, por meio de
WhatsApp, carros de som, programas de rádio, entre outros;
Informação para os Conselhos e para as lideranças comunitárias para que
possam divulgar as ações;
Divulgação em equipamentos públicos de outras políticas, como Unidades
de Pronto Atendimento (UPA) da saúde, escolas, entre outros;
Presença e incursões em eventos no território para divulgação das
ações.
4.3 Construção do plano de ação
A elaboração de um plano de ação para a busca ativa possibilita a
organização das informações obtidas na etapa anterior sobre os públicos e o território,
e a consolidação do planejamento das ações. Durante a articulação inter e intra
setorial é imprescindível que sejam elaborados cronogramas das ações para realização
de busca ativa.
No plano de ação serão definidos os objetivos a serem alcançados, como
por exemplo: a mobilização de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC de
determinado território para inclusão no Cadastro Único, a inserção de famílias
ribeirinhas de determinado território no PAIF, entre outros; e serão registradas as
ações previstas para alcançar cada objetivo, com as respectivas atividades a serem
realizadas, metas a serem alcançadas, prazos, profissionais responsáveis, recursos
necessários para realização das atividades e possíveis parcerias.
É importante mapear os riscos envolvidos nas ações, pois existem territórios
com áreas de risco, bem como território com protocolos sanitários que precisam ser
seguidos (como em ações envolvendo povos indígenas). Também é fundamental,
quando se tratar de ações envolvendo povos e comunidades tradicionais, verificar se
existem protocolos de consulta prévia e respeitá-los.
O mesmo documento poderá prever o monitoramento e a avaliação das
ações, bem como a eventual necessidade de contratação de pessoal, aquisição de
materiais e capacitação.
Na figura abaixo, apresentamos um modelo de plano de ação que pode ser
utilizado pela equipe. Este modelo pode ser adaptado conforme as necessidades de
cada território. 1_MDS_30_002
4.4 Execução da busca ativa: encontro com o público-alvo/acolhida e cadastramento
A Gestão da Assistência Social deve realizar o planejamento junto aos parceiros envolvidos e definir a melhor forma de execução das ações de busca ativa. É importante que
toda a equipe da Assistência Social e do Cadastro Único no município esteja ciente das articulações realizadas e dos órgãos e entidades que participarão conjuntamente da ação.
As equipes técnicas das unidades públicas da Assistência Social (Equipes de Referência do CRAS, CREAS, CentroPop, e equipes adicionais - Equipes Volantes) que ofertam Serviços
de Proteção Social Básica e Especial já têm entre suas atribuições a busca ativa, assim como as equipes do Cadastro Único. Estas ações devem ser desenvolvidas conjuntamente e em
consonância com planejamento de atividades do município.
Quando a população mobilizada entra em contato com os serviços socioassistenciais, é fundamental que seja realizada a acolhida dessas famílias. A acolhida é compreendida
como o contato inicial qualificado da família com o SUAS, e consiste no processo de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, na oferta de informações sobre as ações
dos serviços, da rede socioassistencial, em especial do CRAS e demais políticas setoriais. Deve ser realizada considerando o território, possibilidades, criatividade, metodologia e a reflexão
crítica na decisão de instrumentais que serão utilizados pelos profissionais.
Pode ser realizada em diversos formatos, os mais utilizados são: "Acolhida Particularizada" (com uma família ou um de seus membros) ou "Acolhida em Grupo" (com duas ou
mais famílias). O profissional irá buscar a compreensão das expressões da questão social apresentada, e identificar potencialidades e recursos para a superação das vulnerabilidades
vivenciadas pelos membros familiares.
Algumas sugestões de atividades para a realização da busca ativa são:
Descentralização do atendimento do CRAS - instalação de estruturas provisórias de atendimento, como tendas ou veículos (vans e ônibus) do CRAS em localidades e espaços
estratégicos na comunidade, como praças, escolas, ginásios, praias, margem de rios, entre outros, com a atuação itinerante ou volante das equipes;
Ações comunitárias integradas com outras políticas públicas;
Mutirões de cadastramento;
Campanhas;
Rodas de Conversa;
Atividades socioeducativas.
No âmbito desta Resolução, os parceiros são entendidos como órgãos e entidades que auxiliam nas ações de busca ativa, com modelos diversos de articulação com a gestão
municipal, sendo definidos como tais por realizarem as atividades conjuntamente com a gestão, sem necessidade de estabelecimento de nenhum vínculo jurídico específico. A busca ativa
nas comunidades ou localidade onde estão as famílias podem ocorrer de duas formas, sem prejuízo de outras possibilidades a serem acordadas entre os parceiros envolvidos: 1. Parceiro
acompanhado pela equipe da Gestão Municipal; 2. Parceiro realizando as ações de inclusão e de atualização cadastral após a devida formalização com a Gestão Municipal e o
estabelecimento dos Planos de Ação.
a) Parceiro acompanhado pela equipe de entrevistadores do município
Neste caso, o parceiro e a Gestão Municipal devem estabelecer um cronograma de visitas, preferencialmente em periodicidade regular (por exemplo: trimestral, mensal, quinzenal
etc.), à comunidade ou localidade onde estão as famílias, para que os profissionais do município possam realizar as ações de atendimento da Assistência Social e de inclusão e atualização
cadastral:
o Gestor Municipal organiza com o parceiro o cronograma e a forma de deslocamento à comunidade ou à localidade onde estão as famílias;
na comunidade ou localidade onde estão as famílias, o parceiro identifica as famílias que possuem o perfil para inclusão no Cadastro Único e encaminha ao entrevistador, que
estará junto na ação, para que sejam realizadas a inclusão e a atualização cadastral dessas famílias;
os entrevistadores do município realizam a inclusão e a atualização cadastral das famílias; e
as Equipes Volantes da Assistência Social realizam a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais.
b) Parceiro no cadastramento
Apesar de os municípios serem os responsáveis pelas ações de inclusão e de atualização cadastral, caso não tenham estrutura suficiente para realizá-las, em momentos específicos
ou emergenciais, de forma temporária, poderão optar por formalizar parcerias para as ações de cadastramento, conforme os passos estabelecidos no Anexo III.
Nesses casos é obrigatório que o município formalize a parceria por meio de instrumento específico, como Acordos de Cooperação Técnica, Termos de Parceria, Termos de
Cooperação ou outro instrumento semelhante, conforme a natureza do ente ou do parceiro. Cabe ressaltar que a formalização deverá seguir as normativas e os procedimentos previstos
na legislação vigente.
Em todos os casos, além das regras obrigatórias específicas para cada tipo de instrumento que irá formalizar a parceria, todos os Acordos deverão contemplar as diretrizes
estabelecidas no Anexo III desta Resolução. No Anexo IV é apresentado um modelo de Acordo de Cooperação Técnica que pode ser utilizado pelos municípios para a formalização de
parcerias, adaptando os termos e as cláusulas à situação específica e às legislações municipais.
É importante lembrar que todos os profissionais envolvidos na realização de entrevistas com as famílias para inclusão ou atualização de cadastros devem ser devidamente
capacitados sobre os procedimentos e conceitos do Cadastro Único.
ANEXO I
. .Exemplos de parcerias governamentais e da sociedade civil para busca ativa de GPTE
. GRUPO .PARCEIROS GOVERNAMENTAIS PARCEIROS DA SOCIEDADE CIVIL
. . .Federais .Estaduais, Municipais ou DF .