RESOLUÇÃO CIT Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. Indígenas .Funai (incluindo unidades descentralizadas) .Organismo estadual/municipal que trata
de política indigenista
.Movimentos ou ONGs de defesa dos
direitos indígenas
. SESAI (incluindo unidades descentralizadas) Conselho estadual/municipal de povos
indígenas
.Organizações e associações indígenas
representativas regionais e locais
. . . . .Lideranças indígenas locais
. Quilombolas .Ministério da Igualdade Racial .Organismo estadual/municipal que trata
de políticas de igualdade racial
.Movimentos quilombolas ou ONGs de
defesa da igualdade racial
. Fundação Cultural Palmares Conselho estadual/municipal de igualdade
racial
.Organizações e associações quilombolas
representativas regionais e locais
. . . . .Lideranças quilombolas locais
. Pessoas em situação de rua .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .CREAS ou Centro Pop .Movimento de pessoas em situação de
rua
. . .Órgãos do Sistema de Justiça .Conselho estadual/municipal de
Assistência Social
.ONGs ou pastorais religiosas que atuam
junto às pessoas em situação de rua
. Ciganos Ministério da Igualdade Racial .Organismo estadual/municipal que trata
de políticas de igualdade racial ou de
Direitos Humanos
.Movimentos ciganos ou ONGs de defesa da
igualdade racial
. Conselho estadual/municipal de igualdade
racial
.Organizações e associações ciganas
representativas regionais e locais
. . . . .Lideranças ciganas locais
. Comunidades de terreiro Ministério da Igualdade Racial .Organismo estadual/municipal que trata
de políticas de igualdade racial ou de
Direitos Humanos
.Movimentos ou ONGs de defesa da
igualdade racial
. Conselho estadual/municipal de igualdade
racial
.Organizações e associações de
comunidades de terreiro ou de religiões de
matriz atricana regionais e locais
. . . . .Lideranças das comunidades de terreiro
locais
. Extrativistas .Ministério do Meio Ambiente .Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Conselho Nacional das Populações
Extrativistas
. .Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio)
Unidades de Conservação estaduais .Organizações e associações extrativistas
representativas regionais e locais
. . .Unidades de Conservação federais . .Lideranças extrativistas locais
. Pescadores artesanais Ministério da Pesca e Aquicultura Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Confederação Nacional dos Pescadores
. .Federações Estaduais de Pescadores
. .Colônias ou associações de Pescadores
locais
. . . . .Lideranças de pescadores artesanais locais
. Ribeirinhos .Ministério do Meio Ambiente .Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Organizações e associações de ribeirinhos
regionais e locais
. .Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio)
Unidades de Conservação estaduais Lideranças ribeirinhas locais
. . .Unidades de Conservação federais . .
. Agricultores familiares .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .Organismo estadual/municipal de
agricultura
.Federação dos Trabalhadores na
Agricultura
. Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
(ANATER)
Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais
. . . . .Organizações e associações de agricultores
familiares regionais e locais
. Assentadas da Reforma
Agrária
.Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .Organismo estadual/municipal de
agricultura
.Federação dos Trabalhadores na
Agricultura
. .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais
. . .Superintendências Regionais do INCRA . .Organizações e associações de famílias
assentadas regionais e locais
. Acampados .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .Organismo estadual/municipal de
agricultura
.Movimentos ou ONGs de luta pela terra
. .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado
.Movimentos ou ONGs de luta por moradia
. Superintendências Regionais do INCRA .Lideranças dos acampamentos locais
. . . . .Lideranças de ocupações locais
. .Atingidos por
empreendimentos de
infraestrutura
.Órgão responsável pelo empreendimento .Órgão responsável pelo empreendimento .Movimentos ou ONGs de defesa dos
direitos das famílias atingidas
. Famílias de presos do
sistema carcerário
.Ministério da Justiça e Segurança Pública .Organismo estadual/municipal de
segurança pública
Organizações e associações de famílias de
presos regionais e locais
. . .Conselho Nacional de Justiça .Assistência social das unidades prisionais .
. .Catadores de material
reciclável
.Secretaria Geral da Presidência da República (Comitê
Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e
Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC)
.Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Cooperativas de catadores de materiais
recicláveis regionais e locais
ANEXO II
Fontes de informação para realizar o diagnóstico e para a construção do plano de ação
Dados demográficos de pesquisas oficiais:
Página do Censo IBGE 2022:
https://censo2022.ibge.gov.br/
Página PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9171-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-mensal.html
Página MUNIC - Pesquisa de Informações Básicas Municipais:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao/10586-pesquisa-de-informacoes-basicas-municipais.html
Ferramentas da SAGICAD:
CECAD:
https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php
VISDATA:
https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/data-explorer.php
Observatório do Cadastro Único:
https://paineis.cidadania.gov.br/public/extensions/observatorio-do-cadastro-unico
Mapa de Oportunidades e de Serviços Públicos:
https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/
Informações advindas de atendimentos em outros equipamentos públicos:
Lista de postos de saúde:
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/coronavirus/servicos-de-saude/postos-de-saude.pdf/view
Observatório de Protocolos Autônomos
Mapa com a indicação de comunidades que já possuem protocolos de consulta:
https://observatorio.direitosocioambiental.org/
Plataforma de Territórios Tradicionais
Mapa e informações sobre territórios tradicionais:
https://territoriostradicionais.mpf.mp.br/#/inicial
Fundação Cultural Palmares
Lista de comunidades quilombolas:
https://www.gov.br/palmares/pt-br/departamentos/protecao-preservacao-e-articulacao/certificacao-quilombola
ANEXO III
Diretrizes que devem ser observadas para a formalização de ações de inclusão e atualização cadastral por parceiros
A inclusão e a atualização cadastral de famílias no Cadastro Único são ações de competência exclusiva das Gestões Municipais do Cadastro Único, como consta na legislação
específica e no Termo de Adesão ao Cadastro Único firmado pelo município. Caso as Gestões Municipais não tenham estrutura suficiente para realizar ações de cadastramento, em
momentos específicos ou emergencial, de forma temporária, poderão optar por formalizar parcerias para a inclusão e a atualização cadastral.
A parceria deverá ser formalizada por instrumento específico, que irá contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
1. Objeto da Parceria;
2. Duração da Parceria - data de início e fim; e
3. Responsabilidades e atribuições tanto da gestão municipal como do parceiro.
Os parceiros deverão se comprometer a:
a) Indicar a lista de entrevistadores e de operadores vinculados à parceira para a realização das atividades de cadastramento e de atualização cadastral, com nome, Número de
Identificação Social (NIS) e CPF de cada servidor;
b) Garantir que apenas os entrevistadores da parceira com Certificado de Capacitação devidamente emitido pelo MDS, pela Coordenação Estadual do Cadastro Único ou pela
Gestão Municipal das Metrópoles, se for o caso, possam realizar o cadastramento e atualização cadastral;
c) Garantir que apenas os operadores da parceira com Certificado de Capacitação sobre o Sistema de Cadastro Único para realizar cadastramento e atualização cadastral direto
no sistema, bem como a inserção dos dados no sistema coletados por meio do formulário em papel;
d) Respeitar os conceitos do Cadastro Único no processo de inclusão ou atualização cadastral, conforme estabelecido no Decreto nº 11.016/2022 e demais normas e materiais
instrucionais do MDS;
e) Responsabilizar-se pela segurança, guarda e sigilo dos documentos e eventuais equipamentos utilizados para o cadastramento e para atualização cadastral das famílias,
enquanto estiverem em posse destes até a posterior devolução para a Gestão Municipal do Cadastro Único, em estrita observância às normas da Política de Controle de Acesso aos Dados
do Cadastro Único, instituída pela Portaria MDS nº 502, de 29 de novembro de 2017;
f) Garantir que todos os entrevistadores e operadores da parceira indicados firmem Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo, conforme estabelece a Portaria MC nº
810, de 14 de setembro de 2022;
g) Inserir os dados no Sistema de Cadastro Único no momento da entrevista de inclusão ou atualização cadastral ou, em caso de impossibilidade, em prazo a ser definido junto
à Gestão Municipal do Cadastro Único;
h) Supervisionar e fiscalizar a execução do trabalho dos entrevistadores e dos operadores da parceira;
i) Informar aos entrevistadores e operadores da parceira que poderão ser responsabilizados civil e criminalmente em caso de inserção, por comprovada má-fé, de informações
falsas ou diversas das prestadas pelas famílias;
j) Apresentar Plano de Trabalho para aprovação da Gestão Municipal do Cadastro Único, com o cronograma e o local em que as ações de cadastramento e de atualização cadastral
serão realizadas;
k) Encaminhar os formulários ou folha resumo do Cadastro Único, caso a entrevista tenha sido realizada diretamente no Sistema de Cadastro Único, devidamente preenchidos
e assinados, à Gestão Municipal do Cadastro Único.
A Gestão Municipal do Cadastro Único deverá se comprometer a:
a) Intermediar com a Coordenação Estadual e o agente operador do Sistema de Cadastro Único a realização de Curso de Capacitação para os entrevistadores e operadores
indicados pela parceira;
b) Verificar se os entrevistadores da parceira possuem Certificado de Capacitação devidamente emitido pela Coordenação Estadual do Cadastro Único ou pela Gestão Municipal
das Metrópoles, antes de cadastrá-los no Sistema de Cadastro Único;
c) Verificar se os operadores da parceira possuem Certificado de Capacitação devidamente emitido pelo agente operador do Sistema de Cadastro Único, antes de cadastrá-los
no referido sistema;
d) Cadastrar os entrevistadores e os operadores da parceira no Sistema de Cadastro Único indicados para inscrição e atualização das famílias no Cadastro Único;
e) Fornecer os formulários impressos para a realização da entrevista pela parceira, se necessário;
f) Supervisionar e monitorar as atividades de cadastramento e de atualização cadastral realizadas pela parceira, com reuniões periódicas;
g) Assessorar técnica e administrativamente a execução das atividades, disponibilizando normas, manuais e demais orientações sobre o processo de cadastramento do Cadastro
Único;
h) Estabelecer os mecanismos para aferir a qualidade dos dados cadastrados pela parceira;
i) Dar publicidade ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado ou instrumento semelhante, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
ANEXO IV
Modelo de Acordo de Cooperação Técnica para formalização de parceria
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE [A/O] [XXXX] E O MUNICÍPIO DE [XXXX] PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE BUSCA ATIVA PARA INSCRIÇÃO OU
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO.
O Município de [XXXX], por intermédio da [unidade a qual está vinculada a Gestão Municipal do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família], situado em [cidade], [unidade
da federação], na [endereço], inscrito no CNPJ sob o nº [XXXX], doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo/a [cargo], [nome], portadora do RG [XXXX], expedido
pela [XXXX], e do CPF nº [XXXX], residente e domiciliada em [município, UF], e [a/o] [órgão, entidade ou organização], situado em [cidade], [unidade da federação], na [endereço], inscrito
no CNPJ sob o nº [XXXX], doravante denominad[a/o] [sigla do órgão ou entidade], neste ato representado pelo/a [cargo], [nome], portadora do RG [XXXX], expedido pela [XXXX], e do
CPF nº [XXXX], residente e domiciliada em [município, UF]; RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem como finalidade a cooperação entre o MUNICÍPIO e o [a/o] [sigla do órgão ou entidade] para implementar medidas que visem o cadastramento
de famílias, sua inclusão e a atualização cadastral, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 São atribuições do MUNICÍPIO:
a) Intermediar com a Coordenação Estadual e o agente operador do Cadastro Único a realização de Curso de Capacitação para os entrevistadores e operadores indicados
pel[a/o] [sigla do órgão ou entidade];
b) Verificar se os entrevistadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] possuem Certificado de Capacitação devidamente emitido pela Coordenação Estadual do Cadastro Único
ou pela Gestão Municipal das Metrópoles, antes de cadastrá-los no Sistema de Cadastro Único;
c) Verificar se os operadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] possuem Certificado de Capacitação devidamente emitido pelo agente operador do Sistema de Cadastro Único,
antes de cadastrá-los no referido sistema;
d) Cadastrar e permissionar o acesso dos entrevistadores e os operadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] no Sistema de Cadastro Único indicados para inclusão e
atualização cadastral das famílias no Cadastro Único;
e) Fornecer os formulários impressos para a realização da entrevista pel[a/o] [sigla do órgão ou entidade], se necessário;
f) Supervisionar e monitorar as atividades de cadastramento relativas à inclusão e à atualização cadastral, realizadas pel[a/o] [sigla do órgão ou entidade], com reuniões
periódicas;
g) Assessorar técnica e administrativamente a execução das atividades, disponibilizando normas, manuais e demais orientações sobre o processo de cadastramento do Cadastro
Único;
h) Estabelecer os mecanismos para aferir a qualidade dos dados cadastrados pel[a/o] [sigla do órgão ou entidade];
i) Dar publicidade a este Acordo de Cooperação Técnica celebrado, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
2.2 São atribuições d[a/o] [sigla do órgão ou entidade]:
a) Indicar a lista de entrevistadores e de operadores vinculados à/ao [sigla do órgão ou entidade] para a realização das atividades de inclusão e de atualização cadastral, com
nome, Número de Identificação Social (NIS) e CPF de cada servidor;
b) Garantir que apenas os entrevistadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] com Certificado de Capacitação devidamente emitido pelo MDS, pela Coordenação Estadual do
Cadastro Único ou pela Gestão Municipal das Metrópoles, se for o caso, possam realizar a inclusão e a atualização cadastral;
c) Garantir que apenas os operadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] com Certificado de Capacitação devidamente emitido pelo agente operador do Sistema de Cadastro
Único possam operar o referido sistema para realizar a inclusão e a atualização cadastral;
d) Respeitar os conceitos do Cadastro Único no processo de cadastramento, atividades de inclusão e atualização cadastral, conforme estabelecido no Decreto nº 11.016/2022
e demais normas do MDS;
e) Responsabilizar-se pela segurança, guarda e sigilo dos documentos e eventuais equipamentos utilizados para a inclusão e para atualização cadastral das famílias, enquanto
estiverem em posse destes até a posterior devolução para a Gestão Municipal do Cadastro Único, em estrita observância às normas da Política de Controle de Acesso aos Dados do
Cadastro Único, instituída pela Portaria MDS nº 502, de 29 de novembro de 2017;
f) Garantir que todos os entrevistadores e operadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] indicados firmem Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo, conforme
estabelece a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022;
g) Inserir os dados no Sistema de Cadastro Único no momento da entrevista de inclusão ou atualização cadastral ou, em caso de impossibilidade, em até 7 (sete) dias a contar
da data da entrevista;
h) Supervisionar e fiscalizar a execução do trabalho dos entrevistadores e dos operadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade];
i) Informar aos entrevistadores e operadores d[a/o] [sigla do órgão ou entidade] que poderão ser responsabilizados civil e criminalmente em caso de inserção, por comprovada
má-fé, de informações falsas ou diversas das prestadas pelas famílias que gerem quaisquer benefícios indevidos;
j) Apresentar Plano de Trabalho para aprovação da Gestão Municipal do Cadastro Único, com o cronograma e o local em que as ações de cadastramento serão
realizadas;
k) Encaminhar os formulários ou folhas resumo do Cadastro Único, caso a entrevista tenha sido realizada diretamente no Sistema de Cadastro Único, devidamente preenchidos
e assinados, à Gestão Municipal do Cadastro Único.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO
3.1. Cada partícipe designará um gestor titular, com o correspondente substituto, responsável pelo acompanhamento da execução do pactuado no presente Acordo, em todas
as suas fases, ao qual deverão ser encaminhados os documentos pertinentes, para ciência ou outras observações que se julgarem necessárias, visando o fiel cumprimento das cláusulas
e condições acordadas.
3.2. Os partícipes atuarão de forma conjunta, estabelecendo as prioridades de acordo com as possibilidades reais de execução, coordenando e avaliando os trabalhos.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
4.1 O presente acordo terá vigência de [X] ([número por extenso]) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
CLAUSULA QUINTA - DAS MODIFICAÇÕES E DO ADITAMENTO
5.1. Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os partícipes, mediante a formalização de Termo Aditivo
devidamente justificado, sendo vedada a alteração na natureza do objeto e as disposições da Resolução CIT Nº 18, de 06 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
6.1. O presente Acordo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
em razão de superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, mediante comunicação por escrito, ou rescindi-lo em caso de
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
6.2. Mesmo nos casos previstos no item 6.1, ficará ressalvado o cumprimento das obrigações assumidas pelos partícipes, vencidas ou vincendas, já formalizadas, assim como
serão respeitadas as obrigações assumidas com terceiros, devendo as pendências ou trabalhos em fase de execução ser definidos e resolvidos por meio de Termo de Encerramento, em
que se definirão as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO
7.1 Toda comunicação entre as PARTES, relativa a este Acordo deverá ser efetivada por escrito, mediante protocolo, como segue:
À Gestão Municipal do Cadastro Único de [município]
Gestor:
Endereço:
Tel.:
E-mail:
[À/AO] [órgão, entidade ou organização]
Gestor:
Endereço:
Tel.:
E-mail:
7.2 Para toda e qualquer divulgação dessa atividade deve-se fazer menção a esse Acordo de Cooperação Técnica entre o MUNICÍPIO e à/ao [sigla do órgão ou
entidade].
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
8.1. O presente instrumento não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um deles arcar com os custos necessários ao cumprimento de
suas atribuições.
CLAUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro [XXXX], com exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Acordo, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas, assinaram o presente Acordo de Cooperação em 3 (vias) de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo identificadas, para os efeitos legais.
[MUNICÍPIO, DATA].
___________________________________
[nome e cargo do/a responsável pelo Município]
___________________________________
[nome e cargo do/a responsável pel[a/o] [sigla do órgão ou entidade]]
Testemunhas:
1) ________________________________
Nome:
RG nº:
CPF nº:
2) ________________________________
Nome:
RG nº:
CPF nº:
ANEXO V
Legislação aplicável:
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n. 8,742, de 7 de dezembro de 1993):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012):
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf
Decreto do Cadastro Único - Decreto n. 11.016, de 29 de março de 2022:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11016.htm
Portaria do Cadastro Único - Portaria n. 810, de 14 de setembro de 2022:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022
Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020 - Dispõe sobre acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios e serviços ofertados no âmbito da Rede
Socioassistencial:
https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_bfc5685c447247ee9fe10f789b5a edcf.pdf
Toda a Legislação dos programas e ações do MDS pode ser acessada aqui:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao
ANEXO VI
Canais de Atendimento ao Município e Acesso à Informação
O esclarecimento de dúvidas pode ser realizado pela Central de Atendimento do MDS
Telefone 121 - Por Telefone: funciona com atendimento humano de segunda a sexta-feira, de 07h às 19h; e nos fins de semana durante o Calendário de Pagamento do
Programa Bolsa Família, de 10h às 16h. O atendimento digital funciona 24h, sete dias por semana, por meio do telefone 121.
WhatsApp - Pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h e atendimento eletrônico 24h), através do telefone +55 61 4042-1552 ou
pelo link: https://wa.me/556140421552. Essa opção conta também, com o atendimento em Libras.
Telegram - Acesse o aplicativo do Telegram e busque a Ouvidoria do MDS: https://t.me/ouvidoria_cidadania_bot.
Chat - chat (de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h), o acesso pode ser feito diretamente pelo link: (https://falemds.centralit.com.br/atendimento/chatmds/index.html)
Formulário Eletrônico - Registre aqui sua manifestação: https://falemds.centralit.com.br/formulario/
Manifestações de Ouvidoria - Este canal é destinado ao recebimento de manifestações de Ouvidoria. Os tipos de manifestações que você pode registrar são: sugestão,
denúncia, comunicação, reclamação, elogio, solicitação de providência e demanda de simplificação de serviços públicos. Acesse: https://falabr.cgu.gov.br/web/home
Perguntas Frequentes - Para auxiliar os estados e municípios, um conjunto de perguntas frequentes também ficará permanentemente disponível no site do MDS
(https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas_frequentes). Periodicamente, as informações serão atualizadas, para que as principais dúvidas observadas ao longo dos
processos sejam sanadas e divulgadas.