RESOLUÇÃO CIT Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CIT Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece orientações aos estados, aos municípios e
ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa
de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social, com prioridade para as populações
pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos (GPTE), com os objetivos de incluí-las ou
promover a atualização cadastral com a devida
identificação no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e de
promover o acesso destas populações aos Serviços
Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 11.016, de 29 de
março de 2022, na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Pactuar, entre as três esferas de governo, orientações aos estados, aos
municípios e ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa de famílias em situação
de vulnerabilidade e/ou risco social, com prioridade para as populações pertencentes a
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), com os objetivos de incluí-las ou
promover a atualização cadastral com a devida identificação no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e de promover o acesso destas
populações aos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
conforme orientações contidas nos anexos disponíveis no endereço eletrônico:
blog.mds.gov.br/redesuas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais
de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social