PORTARIA MTUR Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
PLANO SETORIAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA
DISCRIMINAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TURISMO - PSPEADTur
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no Ministério do Turismo (PSPEADTur), em consonância com o Plano
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na
Administração Pública Federal (APF), instituído pela Portaria MGI nº 6.719, publicada em
1º de outubro de 2024.
Parágrafo único. A instituição do Plano visa promover a busca por ambientes
de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das
trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados, com o intuito de erradicar todas
as formas de violências oriundas das relações de trabalho, com especial atenção ao
assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação.
Art. 2º O PSPEADTur visa, ainda, à consolidação da integridade no Ministério
do Turismo por meio do apoio e da valorização de condutas respeitosas, integradas aos
processos de construção coletiva, baseadas no respeito mútuo e contínuo entre
servidoras, servidores, trabalhadoras e trabalhadores do serviço público federal.
Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo serão centradas
na compreensão e na erradicação das causas fundamentais da discriminação e do
assédio, bem como na promoção de uma cultura organizacional que valorize o respeito,
a inclusão, a igualdade, a diversidade, a equidade, a acessibilidade e a integridade.
Art. 3º O PSPEADTur dedica especial atenção à proteção de grupos
historicamente vulnerabilizados, como mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas,
pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIA+, reconhecendo que esses grupos são
desproporcionalmente impactados por processos de trabalho excludentes e
discriminatórios.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para o amplo entendimento dos destinatários da presente norma e
concretização dos objetivos e diretrizes do PSPEADTur, ficam definidos os seguintes
conceitos:
I - assédio moral: conduta praticada no ambiente de trabalho, por meio de
gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham a pessoa a
situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade,
à dignidade e à integridade psíquica ou física, degradando o clima de trabalho e
colocando em risco sua vida profissional;
II - assédio moral organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis,
amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais com o objetivo de
obter engajamento intensivo ou de excluir pessoas que exercem atividade pública, as
quais a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos
seus direitos fundamentais;
III - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada no exercício
profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros
meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento
e violando a sua liberdade sexual;
IV- outras condutas de natureza sexual inadequadas: expressão representativa
de condutas sexuais impróprias, de médio ou baixo grau de reprovabilidade;
V - outras condutas de violação à urbanidade, ao respeito e à moralidade
administrativa: expressão representativa de conflitos laborais impróprios, de médio ou
baixo grau de reprovabilidade, desagradáveis e que tenham potencial para causar
prejuízos às relações de trabalho e à manutenção de um ambiente laboral saudável e
íntegro, que não sejam enquadradas como assédio moral e/ou discriminação;
VI - discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política,
ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de
gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício em
condições de igualdade de direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico,
social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública. Abrange todas as formas
de discriminação;
VII - rede de acolhimento: espaços institucionais responsáveis por realizar
uma primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e
acolher as vítimas, a cargo da Ouvidoria e da Corregedoria do Ministério;
VIII - sala de acolhimento: espaço reservado e devidamente equipado com
estrutura física que garanta a privacidade do(a) denunciante, preservando assim a
integridade do processo de acolhimento e de investigação, podendo ser utilizada para a
realização de reuniões privadas do GTD+/MTur, bem como para o acolhimento de
denunciantes que possam ter sido vítimas de condutas enfrentadas por esta Portaria;
IX - organização do Trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e
processos que modulam as relações hierárquicas e as competências das pessoas
envolvidas, os mecanismos de deliberação, a divisão do trabalho, o conteúdo das tarefas,
os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho;
X - saúde no trabalho: dinâmica de construção contínua, em que estejam
assegurados os meios e condições para a construção de uma trajetória em direção ao
bem-estar físico, mental e social, considerada em sua relação específica e relevante com
o trabalho;
XI - Grupo de Tratamento de Denúncias Sensíveis - GTD/MTur: colegiado
instituído no âmbito do Ministério do Turismo, por meio da Portaria MTur nº 06, de 21
de fevereiro de 2024, para adoção de ações de prevenção e de enfrentamento às
situações de violação à integridade pública, praticados por autoridades federais,
vinculadas ao Ministério, que possam comprometer a imagem do Ministério e do
turismo brasileiro;
XII - conciliação: solução simplificada e célere das demandas relacionadas à
presente Portaria, instrumentalizado pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, de
competência exclusiva da Corregedoria, desde que as mesmas se enquadrem nos casos
de condutas menos gravosas, de baixo ou médio grau de reprovabilidade, conforme
incisos III e VI do art. 2º do presente normativo, por meio do Projeto CONCILIA!,
institucionalizado pela Portaria MTur nº 05, de 21 de fevereiro de 2024;
XIII - ações restaurativas: obrigações acessórias assumidas pelo(a) agente
público(a) perante à Corregedoria, para casos de menor potencial ofensivo, no momento
da celebração do TAC, que podem incluir juízo de retratação por escrito à vítima, sessão
de restabelecimento e fortalecimento de laços, participação em cursos de
aperfeiçoamento profissional sobre a matéria tratada, dentre outras pertinentes ao caso
concreto;
XIV - formas de caracterização das condutas previstas nesta Portaria:
a) vertical descendente: praticado por superiores hierárquicos em relação aos
subordinados;
b) vertical ascendente: praticado por subordinados em relação aos superiores
hierárquicos;
c) horizontal: praticado entre colegas de trabalho com o mesmo nível
hierárquico; e
d) misto: quando o indivíduo é vítima do superior hierárquico e dos colegas
de trabalho.
XV - local de caracterização das condutas: no ambiente de trabalho, físico ou
virtual, mas também fora dele, desde que o exercício esteja relacionado às atribuições
funcionais.
XVI - agente designado: servidor(a) público(a) federal, efetivo ou
comissionado, designado pelo GTD+ para atuar como interlocutor entre vítima e
infrator(a), nos casos em que não for possível a mudança de lotação dos envolvidos sem
prejuízo da continuidade dos trabalhos da unidade;
XVII - compromisso institucional: promoção de ambiente organizacional de
respeito à diversidade e à inclusão, baseada em políticas, estratégias e métodos
gerenciais que favoreçam o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e
saudáveis;
XVIII - universalidade: inclusão de todas as pessoas na esfera de proteção do
presente Plano, incluindo servidoras e servidores efetivos, temporárias e temporários,
comissionadas e comissionados, empregadas públicas e empregados públicos, estagiárias
e estagiários, e trabalhadoras e trabalhadores terceirizados;
XIX - acolhimento: ações de escuta, fornecimento e esclarecimento de
informações sobre caminhos possíveis para soluções focadas na pessoa assediada ou
discriminada;
XX - comunicação não violenta: utilização de linguagem positiva, inclusiva e
não estigmatizante, manifestada pelo compartilhamento da observação de um fato e
pela expressão de sentimentos e necessidades;
XXI - integralização: o atendimento e o acompanhamento dos casos de
assédio e discriminação serão orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho
integrados entre as unidades e especialidades profissionais;
XXII - resolutividade: o tratamento correcional das denúncias de assédio ou
discriminação deverá ser célere, controlado e definido como prioritário;
XXIII - confidencialidade: as identidades de todas as partes envolvidas,
incluindo as testemunhas, deverão ser protegidas a fim de evitar exposição ou
retaliações, assegurando o sigilo e a confidencialidade das informações fornecidas; e
XXIV - transversalidade: a abordagem das situações de assédio e
discriminação deverá levar em conta sua relação com a organização, a gestão do
trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO
Art. 6º A política de enfrentamento das matérias disciplinadas nesta Portaria
se desenvolverá em três fases:
I - primeira fase:
a) comunicação da irregularidade ou representação funcional; e
b) acolhimento inicial da vítima e coleta preliminar de provas.
II - segunda fase: consolidação dos vetores de investigação, no âmbito da
Investigação Preliminar Sumária - IPS, com a definição dos enquadramentos legais e das
possíveis repercussões administrativas.
Parágrafo único. A Corregedoria envidará esforços para conclusão das
atividades da segunda fase, em até 15 (quinze) dias úteis do término da primeira fase,
prorrogáveis por igual período, conforme projetização correcional e divulgação no painel
previsto no art. 21 deste Anexo, de modo a conferir celeridade, pacificação social e
redução da sensação de impunidade.
III - terceira fase:
a) para os casos de menor potencial ofensivo, previstos no art. 12 deste
Anexo:
1. tentativa de conciliação com o denunciado e fixação de ações
restaurativas, seguindo as diretrizes do Projeto CONCILIA!;
2. suporte e monitoramento da situação da vítima e do denunciado, a ser
realizado pelas Unidades de Gestão de Pessoas e de Contratos, a depender do vínculo
profissional da vítima;
3. certificação do cumprimento das obrigações acessórias assumidas no
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; e
4. instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, pelo
descumprimento do TAC ou pela recusa na sua assinatura.
b) para os casos de maior gravidade:
1. deliberação sobre a implementação de medidas cautelares para proteção
da vítima e da Administração;
2. suporte e monitoramento da situação da vítima e do denunciado; e
3. instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face do
agente público denunciado.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO DA IRREGULARIDADE E/OU
REPRESENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 6º Qualquer cidadão, agente público ou colaborador que se sinta vítima
ou testemunhe atos que possam configurar assédio moral e/ou sexual, bem como
discriminação no ambiente de trabalho poderá formular denúncia ou comunicação de
irregularidade perante à Ouvidoria.
§ 1º A denúncia que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada
preferencialmente em meio eletrônico, por meio do Sistema Informatizado de Ouvidorias
do Poder Executivo Federal, Plataforma Fala.BR, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública federal, conforme determinado no art. 16 do Decreto
nº 9.492, de setembro de 2018 e arts. 8º e 13 da Portaria Normativa CGU nº 116, de
18 de março de 2024.
§ 2º O Ministério do Turismo disponibilizará o acesso ao Fala.BR em sua
página oficial na internet, em local de fácil visualização, bem como o QRCode em folders
espalhados pelos corredores do edifício sede.
§ 3º Na hipótese de a denúncia ou a comunicação de irregularidade ser
recebida em meio físico, correio eletrônico, presencialmente, ou qualquer outro meio de
atendimento, a Ouvidoria promoverá sua inserção no Sistema referido no caput,
informando inclusive quanto à criação de cadastro, se necessário.
§ 4º O ato de procurar a administração pública, por qualquer meio, para
apresentar denúncia ou comunicação de irregularidade implica automaticamente no
consentimento para os procedimentos necessários ao registro adequado na Plataforma
Fala.BR, conforme teor do § 1º do art. 12 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de
março de 2024.
§ 5º As denúncias colhidas verbalmente serão reduzidas a termo e deverão
conter o registro completo, fidedigno e integral do teor da denúncia, incluído seus
anexos, quando houver, conforme art. 17 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de
março de 2024.
§ 6º A denúncia ou a comunicação de irregularidade recebida por qualquer
unidade organizacional do Ministério do Turismo deverá ser encaminhada à Ouvidoria,
obrigatória e impreterivelmente, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de seu
recebimento, para inserção na Plataforma Fala.BR, observados os procedimentos
específicos para tratamento de denúncias dispostos no Decreto nº 10.153, de 3 de
dezembro de 2019.
Art. 7º As denúncias, representações funcionais e comunicações de
irregularidades constantes desta Portaria devem conter, ao menos, os seguintes
elementos, sempre que possível:
I - nome completo, lotação e qualificação do denunciante e representante;
II - nome completo, lotação e qualificação do ofendido;
III - nome completo, lotação e qualificação do indicado como autor do
fato;
IV - descrição circunstanciada dos fatos; e
V - documentação comprobatória que demonstre o nexo de causalidade entre
a conduta do indicado como autor do fato e a configuração de assédio moral e/ou
sexual, bem como de discriminação, ou a indicação de como obtê-las de forma
documental ou por testemunhas.
§ 1º A denúncia ou representação que não contenha os indícios mínimos que
possibilitem sua investigação poderá ser motivadamente arquivada.
§ 2º Ainda que anônima, a denúncia será objeto de juízo de admissibilidade
pela Unidade Correcional.
Art. 8º A denúncia que indique a prática de assédio moral ou sexual, bem
como de discriminação, por agente público no exercício de Cargos Comissionados
Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 13 ou superior, ou
de nomenclatura equivalente que venha a substituí-los, além das providências narradas
nos artigos anteriores, será imediatamente informada à Ouvidoria-Geral da União.
§ 1º Caberá à Ouvidoria realizar a cientificação da Ouvidoria-Geral da União,
por meio da Plataforma FalaBr.
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, não haverá alteração da
competência da Corregedoria, que decidirá sobre a necessidade ou não de remessa dos
autos para investigação, apuração e/ou julgamento para a Corregedoria-Geral da União,
exceto nos casos de avocação para condução direta pelo Órgão Central do Sistema de
Correição, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º. No caso de representação funcional, a demanda poderá ser
apresentada à Corregedoria e/ou à Ouvidoria, sem necessidade de comunicação pela via
hierárquica.
§ 1º A Corregedoria, ao receber a representação funcional, cientificará à
Ouvidoria para registro e estatística na plataforma FalaBr.
§ 2º É dever de todo agente público, quando tomar conhecimento,
representar contra quaisquer das irregularidades previstas nesta Portaria, sob pena de
violação dos deveres do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
§ 3º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e
demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem
o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos
internos e externos, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023.
CAPÍTULO V
DO ACOLHIMENTO INICIAL DA VÍTIMA E DA COLETA PRELIMINAR DE
PROVAS
Art. 10. A Ouvidoria encaminhará, em até 3 (três) dias úteis, as comunicações
de irregularidade à Corregedoria, que ficará responsável pelas seguintes ações, dentre
outras de sua competência:
I - análise quanto ao juízo de admissibilidade e adoção das providências
correcionais preliminares de sua competência;
II - acolhimento presencial da vítima para complementação do relato,
orientação e coleta de provas, se necessário; e
III - priorização da demanda no planejamento correcional de investigação, de
conciliação e de responsabilização.
Parágrafo único. Para as condutas previstas por esta Portaria que ainda
estejam em curso, o acolhimento ocorrerá, preferencialmente, com a participação de
membros da Corregedoria e de profissional especializado(a) na área psicossocial, sendo
este(a) último(a) servidor(a) efetivo(a) ou terceirizado(a), na sala de acolhimento,
proporcionando um ambiente seguro, privativo e livre de constrangimentos.
Art. 11. No momento do acolhimento da vítima, a Corregedoria coletará
indícios, evidências e/ou provas do cometimento da irregularidade, orientará sobre a
adequação, suficiência e tipos de provas necessárias, bem como esclarecerá sobre o
correto enquadramento da conduta e os procedimentos a serem desenvolvidos pela
própria Unidade Correcional.
Parágrafo único. São exemplos de provas e/ou evidências que podem ser
fornecidas pelas vítimas, denunciantes e representantes, dentre outras:
I - gravações, por meio de aparelho celular ou outro equipamento, de vídeo
e/ou de áudio, com ou sem o consentimento do infrator da conversa da qual participe
como interlocutor;
II - documentos, conversas em aplicativos de comunicação e redes sociais, e-
mails e ferramentas de trabalho e particulares;
III - testemunhas que tenham presenciado as condutas e que possam
robustecer os elementos de prova; e
IV - laudos médicos que evidenciem afastamento por adoecimento do agente
público ou do colaborador, em razão das supostas condutas de natureza sexual, assédio
moral, bem como discriminação sofridos.
CAPÍTULO VI
DA CONCILIAÇÃO E DAS AÇÕES RESTAURATIVAS
Art. 12. Após a realização das duas primeiras etapas, o titular da
Corregedoria avaliará a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC, com a fixação de ações restaurativas e obrigacionais, solucionando de
forma simplificada e célere a referida demanda.
§ 1º A possibilidade de celebração do TAC prevista no caput deste artigo está
condicionada aos casos de condutas menos gravosas, de baixo ou médio grau de
reprovabilidade, conforme incisos III e VI do art. 2º desta Portaria, por meio do "Projeto
CONCILIA!", institucionalizado pela Portaria MTur nº 05, de 21 de fevereiro de 2024.
§ 2º Não havendo possibilidade de celebração do referido instrumento, em
razão do enquadramento da conduta em situações graves, ou no caso de recusa de
celebração pelo agente público denunciado e/ou representado, a Unidade Correcional
prosseguirá com o exaurimento dos vetores de investigação no bojo da Investigação
Preliminar Sumária - IPS, adotando as providências necessárias no âmbito de sua
competência.
§ 3º As evidências, os relatos e as provas serão juntados a um processo SEI,
autuado pela Corregedoria, com nível de acesso sigiloso e credenciais de acesso
concedidas exclusivamente para os integrantes da corregedoria e, excepcional e
transitoriamente, para as demais autoridades que tenham que deliberar ou opinar sobre
a matéria.
§ 4º Fica criado o Projeto ReCONCILIA! para a realização de uma sessão de
restabelecimento de laços, com foco na ideia de reconciliação, fortalecimento das
relações e pacificação no ambiente de trabalho, incentivando um clima positivo e
colaborativo.
§ 5º Na sessão referida no § 4º deste artigo, vítima e infrator(a) são
colocados em um ambiente sigiloso, mediados por um membro da corregedoria e um
membro da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas ou Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos, a depender do tipo de vínculo da vítima, de forma a propiciar um espaço de
fala para a vítima, que demonstrará a sua angústia e os sofrimentos decorrentes da ação
do(a) infrator(a), possibilitando que este(a) possa entender o sofrimento causado e
externar pedidos de desculpas, restabelecendo assim a confiança necessária para a
continuidade dos trabalhos da unidade.
§ 6º São requisitos para a realização da sessão restaurativa referida no § 4º
deste artigo:
I - que a infração seja de menor potencial ofensivo, nos termos do caput
deste artigo;
II - que haja aquiescência voluntária de todos os envolvidos na situação
apurada;
III - que tenha sido proposta como obrigação acessória no Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC pela Corregedoria;
IV- que haja respeito entre as partes durante a referida sessão; e
V - que seja seguido protocolo de procedimentos a ser fixado pela
Corregedoria.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS
CORRECIONAIS
Art. 13. Havendo necessidade de intervenção imediata no ambiente de
trabalho, em razão do relato da vítima e das provas e/ou evidências apresentadas, a
Corregedoria convocará o Grupo de Tratamento de Denúncias Sensíveis, no âmbito do
Ministério do Turismo (GTD/MTu)r, em consonância com a Portaria MTur nº 6, de 21 de
fevereiro de 2024, juntamente com os(as) titulares da Secretaria-Executiva e da
Assessoria de Participação Social e Diversidade, para deliberação, por maioria de votos,
sobre a adoção de medidas cautelares administrativas diversas das correcionais, cujas
conclusões deverão ser registradas em ata própria.
§ 1º Para fins de distinção de atuação e composição, o Grupo de Tratamento
de Denúncias sensíveis, no âmbito do Ministério do Turismo (GTD/MTur) passa a ser
identificado para os fins exclusivos das matérias relacionadas ao Assédio e à
Discriminação como GTD+.
§ 2º No caso de denúncia em face de algum dos titulares citados no caput,
o GTD+ se reunirá sem a presença do referido agente público.
§ 3º No caso de denúncia em face dos titulares da Corregedoria, da
Assessoria Especial de Controle Interno e da Ouvidoria, a competência para a execução
dos procedimentos de investigação será deslocada para a Corregedoria-Geral da União,
sem prejuízo das medidas cautelares diversas das correcionais que poderão ser
adotadas.
§ 4º No caso de denúncia em face dos Advogados da União, lotados na
Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo, a competência para a investigação será
deslocada para a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, sem prejuízo das
medidas cautelares diversas das correcionais que poderão ser adotadas.
§ 5º No caso de denúncia em face do Coordenador do GTD/MTur, a
responsabilidade pela Coordenação do Grupo será transferida para o titular da
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério, que deverá, de imediato, dar
ciência à Ouvidoria-Geral da União e à Corregedoria-Geral da União.
§ 6º Em caso de empate nas deliberações do GTD+, caberá ao titular da
Secretaria-Executiva o voto de qualidade.
§ 7º Caberá à Corregedoria o apoio de secretariado para as reuniões do
GTD+.
§ 8º Na hipótese de ausência ou impedimento legal de quaisquer titulares
citados neste artigo, as deliberações ocorrerão com os seus substitutos regulares.
Art. 14. São medidas cautelares, diversas das correcionais, deliberadas isolada
ou cumulativamente pelo GTD+, dentre outras:
I - alteração de lotação do(a) denunciante;
II - alteração física do(a) denunciante, permanecendo vinculado à Unidade
Administrativa de origem;
III - indicação de Agente Designado;
IV - alteração da jornada de trabalho presencial para remota do(a)
denunciado(a) e/ou da vítima, com a supressão do vale-transporte correspondente, se
for o caso; e
V - proteção provisória para o(a) colaborador(a) contra rescisão sem justa
causa, enquanto durar a apuração.
§ 1º Além das medidas cautelares a que se refere o caput deste artigo, em
virtude da gravidade da denúncia e das evidências coletadas, podem ser propostos pelo
GTD+ ao Gabinete do Ministro, conforme o caso concreto e independentemente da
apuração correcional, os seguintes encaminhamentos:
I - opinativo quanto à manutenção ou reversão, quando possível, da
exoneração do cargo comissionado ou da dispensa da função da confiança da vítima,
após a decisão de instauração de Processo de Responsabilização em face do(a)
infrator(a);
II - opinativo quanto à exoneração do cargo em comissão ou à dispensa da
função de confiança do(a) denunciado(a), após a decisão de instauração de Processo de
Responsabilização em face do(a) infrator(a);
§ 2º As medidas cautelares poderão ser alteradas ou revogadas, de ofício ou
mediante provocação dos interessados, por nova deliberação dos membros citados no
art. 14 desta Portaria.
Art. 15. O Agente designado será responsável por realizar a comunicação
entre o denunciante e a Unidade Administrativa na qual exercia suas atividades, visando
resguardar a continuidade e a manutenção das atividades administrativas, afastando
qualquer prejuízo à Administração Pública Federal.
§ 1º A indicação do Agente designado recairá sobre servidor(a), efetivo(a) ou
comissionado(a), da Unidade Administrativa em que ocorreu o fato relatado pelo
denunciante.
§ 2º Caso o(a) denunciado(a) seja gestor(a) da Unidade Administrativa, a
incumbência recairá sobre o(a) substituto(a) legal da unidade ou servidor(a) indicado(a)
expressamente pelo GTD+.
CAPÍTULO VIII
DO SUPORTE E DO MONITORAMENTO DA SITUAÇÃO APURADA
Art. 16. Adotada medida cautelar para proteção da vítima, nos termos do art.