PORTARIA MTUR Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

14 deste Anexo, as unidades administrativas responsáveis pelo monitoramento da
situação apurada atuarão no suporte administrativo e no monitoramento do caso,
prestando a orientação necessária e adotando medidas administrativas e de saúde
inerentes à mitigação do sofrimento vivenciado pela vítima.
Parágrafo único. No caso de identificação de algum tipo de retaliação,
intimidação, perseguição ou qualquer outro tipo de ação que seja prejudicial à vítima,
incluído nesse rol a dispensa da manutenção da medida cautelar, deverá ser enviada
comunicação à Corregedoria com o relato necessário para avaliação dos
encaminhamentos e convocação dos membros do GTD+.
Art. 17. A Secretaria-Executiva, por meio da Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica de Pessoas e da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, manterá canal
permanente de escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por
situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado o sigilo
profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no
trabalho.
§ 1º O acompanhamento poderá ser individual ou coletivo, inclusive de
equipes, a fim de promover o suporte psicossocial e orientar a busca de soluções
sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e discriminação no trabalho.
§ 2º As ações de acompanhamento e escuta terão caráter distinto e
autônomo em relação às atividades disciplinares.
§ 3º As áreas responsáveis pelo suporte e monitoramento atuarão em
colaboração, caso necessário, com outros Órgãos Públicos, a fim de assegurar cuidado às
pessoas afetadas por situação de assédio ou discriminação.
§ 4º Na hipótese de inexistência de profissionais públicos especializados para
atuação no respectivo suporte e monitoramento, fica autorizada, desde que
devidamente justificada, a contratação de prestador de serviço pessoa jurídica, nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em conformidade com o caput,
parágrafos primeiro e segundo, do art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, EM FACE DO(A) AGENTE
PÚBLICO(A) DENUNCIADO
Art. 18. Após esgotamento dos vetores de investigação e formação do juízo
de admissibilidade de violação disciplinar, com indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade dos fatos, bem como diante da impossibilidade da celebração de TAC, a
Corregedoria adotará os procedimentos para instauração de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD em face do agente público, garantindo-lhe ampla defesa e
contraditório.
Parágrafo único. A Corregedoria poderá, de forma extraordinária, determinar
o afastamento preventivo do(a) agente público(a), supostamente responsável pela
conduta irregular, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
sem prejuízo das medidas cautelares adotadas conforme art. 15 da presente Portaria.
CAPÍTULO X
DAS PROTEÇÕES CONFERIDAS AO DENUNCIANTE
Art. 19. Após apresentação da denúncia e/ou representação, caso o(a)
denunciante venha a sofrer alguma represália em decorrência da sua formalização, é
garantida a possibilidade de apresentar denúncia à Ouvidoria-Geral da União que, na
qualidade de órgão central, poderá encaminhar a matéria à Corregedoria-Geral da União
para a adoção das providências de investigação e de responsabilização administrativa,
nos termos da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 e do art. 35-A da Portaria nº
581, de 9 de março de 2021 da CGU.
Art. 20. O denunciante, caso não seja a própria vítima, terá seus elementos
de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto
no § 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017, e no art. 4º-B da Lei nº 13.608, de
2018.
§ 1º A restrição de acesso aos elementos de identificação do denunciante
será mantida pela Ouvidoria pelo prazo de cem anos, conforme o disposto no inciso I
do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 2º A preservação dos elementos de identificação referidos no caput será
realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que
possam identificar o denunciante.
§ 3º A Ouvidoria, quando fizer o tratamento dos dados da denúncia por meio
de sistemas informatizados, terá controle de acesso que registre os nomes dos agentes
públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso à denúncia.
§ 4º A Ouvidoria providenciará a pseudonimização da denúncia para o
posterior envio às unidades de apuração competentes, observado o disposto no § 2º
deste artigo.
§ 5º Na hipótese de reclassificação da denúncia com a finalidade de
enquadrá-la nas tipologias a que se referem os incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º
do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, a unidade do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo Federal informará o denunciante.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
Art. 21. Os dados públicos relativos às comunicações de irregularidades
identificadas ou não, e/ou representações funcionais serão exibidos em painel de
informações consolidadas, publicado em banner no sítio do Ministério do Turismo, a ser
disponibilizado e atualizado pela Unidade Correcional, com o apoio da Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação ou área correspondente.
§ 1º A disponibilização dos dados a que se refere o caput deste artigo está
condicionada à preservação dos dados pessoais, de forma a garantir o acompanhamento
das investigações tratadas nesta Portaria, desde o seu recebimento até o julgamento
final.
§ 2º O denunciante, a vítima, bem como as testemunhas, não terão acesso
direto às informações produzidas no âmbito do processo da investigação e/ou do
processo administrativo disciplinar - PAD.
§ 3º Caberá à Corregedoria a manutenção, nos termos da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e sua regulamentação, independentemente de classificação,
de acesso restrito às informações e aos documentos sob seu controle, relacionados :
I - aos dados pessoais;
II - às informações e documentos caracterizados em lei como de natureza
sigilosa, tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico e patrimonial;
III - aos processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações
correcionais a estes relacionados;
IV - à identificação do denunciante, observada a legislação e regulamentação
específicas; e
V - aos procedimentos investigativos e processos correcionais que ainda não
estejam concluídos.
§ 4º A restrição de acesso de que tratam os incisos do parágrafo anterior,
não poderá ser utilizada para impedir o acesso do investigado, do acusado ou do
indiciado às informações juntadas aos autos que lhe sejam necessárias para o exercício
da ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DA CAPACITAÇÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTINUADA
Art. 22. O Ministério do Turismo promoverá, anualmente, ações de
conscientização aos servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, de funções
de confiança e/ou gratificações temporárias.
§ 1º Todos os servidores e colaboradores que ingressarem no Ministério do
Turismo receberão material informativo, por meio digital, sobre o Programa de
Prevenção e Repressão às Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo -
PrevenTUR, bem como sobre as matérias tratadas nesta Portaria (assédio e
discriminação).
§ 2º Caberá à Corregedoria, em conjunto com a Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas e com a Assessoria de Participação Social e Diversidade , elaborar o
referido material informativo, o qual será divulgado aos servidores ingressos pela
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas e aos colaboradores pela
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
§ 3º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas a
disponibilização de grade sugestiva de cursos, ofertados pelas escolas de governo, para
os fins deste artigo.
§ 4º Os postulantes a cargos comissionados ou funções de confiança deverão
apresentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a nomeação, certificado de
conclusão de curso relacionado com a temática desta Portaria (assédio e
discriminação).
§ 5º Os servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança,
após a publicação desta Portaria, terão até 60 (sessenta) dias para apresentar à
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas , o certificado de conclusão de
curso de relacionado com a temática desta Portaria (assédio e discriminação).
§ 6º Expirado o prazo estipulado no parágrafo anterior, a Coordenação-Geral
de Gestão Estratégica de Pessoas encaminhará ao Gabinete do Ministro a relação dos
servidores que não apresentaram o certificado de conclusão previsto no parágrafo
anterior, para posterior remessa à Corregedoria.
§ 7º A partir da data de vigência dessa Portaria, os servidores, empregados
públicos, estagiários e colaboradores que ingressarem no Ministério do Turismo,
assinarão o Termo de Conhecimento do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio e à Discriminação do Ministério do Turismo (Anexo II), a ser disponibilizado pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e pela Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos, no qual declararão ciência e conhecimento das obrigações impostas por esta
Portaria.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 23. Os agentes públicos e os colaboradores respondem nas esferas cível,
penal e administrativa, no que couber, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 24. A mobilização da Administração Pública, provocada por falsa
imputação de conduta irregular à agente público ou à colaborador, no caso de
constatada a má-fé do comunicante ou do denunciante/representante, será objeto de
apuração e eventual responsabilização administrativa, cível e penal.
Art. 25. Desde que devidamente comprovadas, após regular processo
administrativo disciplinar, que garanta ampla defesa e contraditório ao(à) infrator(a), as
sanções disciplinares podem ser assim divididas:
I - para os casos de menor potencial ofensivo, disciplinados no art. 12 e nos
incisos IV e V do art. 4ºdeste Anexo:
a) tratando-se de servidores efetivos: advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias, desde que não caiba TAC ou este tenha sido recusado pelo(a)
infrator(a);
b) tratando-se de servidores sem vínculo efetivo, ocupantes de cargo
comissionado: advertência.
c) tratando-se de empregados públicos em exercício no Ministério do
Turismo: Conforme regulamento ou norma interna da entidade de origem. Na ausência
do referido normativo, adotar-se-á o previsto no art. 90 da Portaria Normativa da
Controladoria-Geral da União nº 22, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União em 14 de outubro de 2022.
II - para os casos de maior gravidade, disciplinados pelos incisos I, II, III e VI
do art. 4º, deste Anexo, independentemente do tipo de vínculo profissional: Demissão
do cargo efetivo, Destituição do cargo comissionado ou Cassação de aposentadoria, no
caso da irregularidade ter sido cometida na atividade.
III - para a não apresentação do certificado de conclusão de curso
relacionado às matérias tratadas nesta Portaria (assédio e discriminação): Advertência,
desde que não caiba TAC ou este tenha sido recusado pelo(a) infrator(a), com
prorrogação do prazo em até 30 (trinta) dias para apresentação do referido
certificado;
Parágrafo único. Conforme art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, os servidores comissionados sofrerão destituição do cargo nos casos de sanção
suspensiva.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Ouvidoria deverá manter registros estatísticos de comunicações de
irregularidade que envolvam as matérias tratadas nesta Portaria.
Parágrafo único. Os dados constantes do caput deverão ser encaminhados à
Assessoria Especial de Controle Interno e à Secretaria-Executiva, ao final de cada
exercício, a fim de integrarem o Relatório de Gestão Institucional, bem como subsidiar
as ações do Ministério para prevenção e enfrentamento às matérias tratadas nesta
Portaria.
Art. 27. Os servidores e colaboradores do Ministério do Turismo têm a
obrigação de seguir cotidianamente o disposto nas Orientações e Cartilhas que serão
disponibilizados na Intranet e na Internet, na aba do Programa de Prevenção e
Repressão às Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo - PrevenTUR, bem
como utilizar de forma responsável os instrumentos administrativos previstos nesta
Portaria, contribuindo assim para a construção de ambiente de trabalho saudável,
eficiente e respeitoso.
Art. 28. A Secretaria-Executiva prestará apoio para o desenvolvimento da
política estabelecida por esta Portaria, bem como dará as devidas providências para
cumprimento das medidas cautelares, diversas das correcionais, e demais disposições
contidas neste normativo.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelos titulares do GTD+, de acordo
com as suas competências legais, previstas no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de
2023 e demais diplomas pertinentes.
ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO COM O PLANO SETORIAL DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO NO MINISTÉRIO DO
TURISMO (PSPEADTur)
. .Nome:
. .Cargo/Emprego/Função:
. .Órgão/Unidade de Lotação:
. .Declaro que li, estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas estabelecidas
para a prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação no âmbito do
Ministério do Turismo, bem como comprometo-me a respeitá-las e cumpri-las
integralmente.
Compreendo que o referido plano reflete o compromisso com a dignidade, o decoro, o
zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o servidor
público, sejam no exercício do cargo, função ou emprego, ou fora dele.
. .Brasília, ____/____/_________.
________________________________________________
Assinatura