PORTARIA MTUR Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTUR Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no
âmbito do Ministério do Turismo (PSPEADTur)..
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO no uso das atribuições que lhe confere
o art.87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o art.
6º do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério do Turismo (PSPEADTur), em
cumprimento à Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, à Portaria MGI nº 6.719, de 13 de
setembro de 2024, bem como aos demais normativos alusivos ao tema.
Parágrafo único. O Plano a que se refere o caput tem por objetivo de
estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção, acolhimento,
apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos para construção de
ambientes de trabalho livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.
Art. 2º São objetivos específicos o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério do Turismo:
I - desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio e
a discriminação, por meio de estratégias educativas que abordem tanto a formação
quanto a sensibilização de pessoas que exercem atividade pública;
II - fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, sejam eles
físicos ou virtuais, com foco contínuo na avaliação da cultura organizacional para
assegurar que as ações de prevenção promovam a mudança cultural desejada;
III - definir e estruturar instâncias direcionadas a promover acolhimento,
escuta ativa, orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e
discriminação para mitigar os riscos psicossociais da violência no trabalho;
IV - assegurar às pessoas denunciantes o sigilo dos dados pessoais e a
proteção contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;
V - assegurar que os procedimentos administrativos correcionais não
promovam a revitimização e sejam céleres e hígidos; e
VI - empregar medidas cautelares para a proteção do denunciante e da
Administração.
Art. 3º São diretrizes gerais do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério do Turismo:
I- compromisso institucional;
II- universalidade;
III- acolhimento;
IV - comunicação não violenta;
V- integralização;
VI- resolutividade;
VII- confidencialidade; e
VIII - transversalidade.
Art. 4º As ações e procedimentos relativos à concretização do PSPEADTur
estão dispostos no Anexo I da presente Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MTur nº 58, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO