PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 167, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO
1_MD_20_295
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL
MARÍTIMO DE PORTUÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
AC - Atividades Correlatas
ADFIN - Curso de Administração de Recursos Financeiros
ADUANA - Curso de Despacho Aduaneiro
AFAV - Curso de Acréscimos, Faltas e Avarias de Carga
AFRET - Curso de Afretamento
AG - Agências
AGEMAR - Curso de Agenciamento Marítimo
AMBIENTE - Curso sobre o Meio Ambiente e o Mar
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
ASSEDIO - Curso sobre Assédio Moral e Sexual e Ética nas Empresas
ATECLI - Curso de Excelência no Atendimento ao Cliente
AUDITORIA - Curso de Auditoria Ambiental
BANREB - Curso de Bandeiras de Conveniência e Registro Especial
Brasileiro
BONO - Boletim de Ordens e Notícias
BROKER - Curso de Brokeragem e Negociação de Navios
CAAET - Curso de Aperfeiçoamento de Arrumação e Estivagem Técnica
CACC - Curso de Aperfeiçoamento de Conferência de Carga
CAIT - Curso Avançado de Inglês Técnico
CAMBIO - Curso de Câmbio e Formas de Pagamento no Comércio Exterior
CAOEGP - Curso de Atualização em Operação de Empilhadeira de Grande
Porte
CAOEPP - Curso de Atualização em Operação de Empilhadeira de Pequeno
Porte
CAOGB - Curso de Atualização em Operação com Guindaste de Bordo
CAOGT - Curso de Atualização em Operação com Guindaste de Terra
CAOPC - Curso de Atualização em Operação com Pá Carregadeira
CAP - Conselho de Autoridade Portuária
CARGPER - Curso de Transporte e Manuseio de Cargas Perigosas
CBAET - Curso Básico de Arrumação de Carga e Estivagem Técnica
CBCC - Curso Básico de Conferência de Carga
CBCS - Curso Básico de Conserto de Carga
CBIT - Curso Básico de Inglês Técnico
CBPTL - Curso Básico de Pintura Naval e Limpeza de Porões e Tanques
CBTP - Curso Básico do Trabalhador Portuário
CBVP - Curso Básico de Vigilância Portuária
CD-ROM - compact disc read only memory
CE - correspondência eletrônica
CECIRP - Curso Especial de Cidadania e Relacionamento Pessoal
CECIRP-I - Curso Especial de Cidadania e Relacionamento Pessoal com
Informática
CE NR-20 - Curso Especial de Segurança e Saúde no Trabalho com
Inflamáveis e Combustíveis
CE NR-35 - Curso Especial de Segurança no Trabalho em Altura
CESSTP - Curso Especial em Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
CGTCG - Curso de Gestão Operacional em Terminais de Carga Geral
CGTGL - Curso de Gestão Operacional em Terminais de Granéis Líquidos
CGTGS - Curso de Gestão Operacional em Terminais de Granéis Sólidos
CGTRR - Curso de Gestão Operacional em Terminais Roll-On/Roll-Off
CHT - carga horária total
CIABA - Centro de Instrução Almirante Brás de Aguiar
CIAGA - Centro de Instrução Almirante Graça Aranha
CJU - Consultoria Jurídica da União
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
COCCE - Curso de Operação de Carregador de Correia em Espiral
COCMH - Curso de Operação de Cavalo Mecânico e Hidráulico
COCP - Curso de Operação de Cargas Perigosas
COEGP - Curso de Operação de Empilhadeira de Grande Porte
COEH - Curso de Operação de Escavadeira Hidráulica
COEPP - Curso de Operação de Empilhadeira de Pequeno Porte
COGB - Curso de Operação de Guindaste de Bordo
COGM - Curso de Operação com Guindastes Móveis sobre Pneus
COGT - Curso de Operação de Guindaste de Terra
COJUMA - Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha
COMAR - Curso de Comércio Marítimo
COMEX - Curso de Comércio Exterior
CONINT - Curso de Convenções Internacionais
CONSOL - Curso de Consolidação e Desconsolidação de Carga
CONT - Curso de Contêiner
CONTBAS - Curso Básico de Contabilidade para Agências Marítimas
CONTRATOS - Curso de Gerenciamento de Contratos
CONTVAR - Curso de Avaria, Reparo e Vistoria em Contêiner
COP - Curso de Operação de Portêiner
COPR - Curso de Operação com Pontes Rolantes de Bordo
CORE - Curso de Operação com Retroescavadeira
COSGS - Curso de Operação de Sugador para Granéis Sólidos
COSL - Curso de Operação com Shiploader
COT - Curso de Operação de Transtêiner
COTPC - Curso de Operação de Trator e de Pá Carregadeira
COVL - Curso de Operação de Veículos Leves
COVL - Curso de Operação de Veículos Leves
CP - Capitania dos Portos
CPD - Curso de Peação e Despeação de Carga
CPDC-M - Curso de Peação e Despeação de Carga com Motosserra
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
CPOPCS - Curso de Procedimento Operacional Padrão de Contêineres e
Sacarias
CRIAR - Curso de Criatividade e Inovação na Empresa
CSMC - Curso de Sinalização para Movimentação de Carga
CTE - Curso de Técnica de Ensino
CTOTC - Curso de Técnicas de Operação em Terminais de contêiner
CUSTOS - Curso sobre Custos: Uma Abordagem Estratégica
DEGER - Curso de Desenvolvimento Gerencial
DIRAM - Curso de Direito Ambiental
DIRMAR - Curso de Direito Marítimo
DL - Delegacias
DN - Distrito Naval
DOCNAV - Curso de Documentos da Navegação
DOCSHIP - Curso de Documentos de Shipping
DOU - Diário Oficial da União
DPC - Diretoria de Portos e Costas
DVD - digital versatile disc
ED - Entidade Divulgadora
EPI - Equipamento de Proteção Individual
EPM - Ensino Profissional Marítimo
EQUIPES - Curso sobre Organização de Equipes de Trabalho
ÉTICA - Curso de Ética e Liderança na Gestão do Trabalho
EXTRAFDPEM - modalidade de curso extraordinário não custeado pelo
FDEPM
EXTRAPREPOM - modalidade de curso extraordinário não previsto no
PREPOM
FDEPM - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
FISCAL - Curso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
FORGE - Curso de Formação de Gerentes com Ênfase em Negociação
GECON - Curso de Gestão do Conhecimento
GERCRISE - Curso de Introdução ao Gerenciamento de Crises
GESPE - Curso de Gestão de Pessoas nas Áreas Marítima e Portuária
GESTAM - Curso de Sistema de Gestão Ambiental
GESTAM AVA - Curso de Sistema de Gestão Ambiental Avançado
GESTÃO - Curso de Gestão Empresarial
GPS - Guia da Previdência Social
INCO - Curso de Incoterms
INTAM - Curso de Introdução ao Meio Ambiente
INTCOMEX - Curso de Introdução ao Comércio Exterior
INTSHIP - Curso de Introdução ao Shipping
ISPS CODE - Curso de Introdução ao ISPS CODE
ISS - Imposto Sobre Serviços
LDB - Lei de Diretrizes e Bases
LEGADUANA - Curso de Legislação Aduaneira
LEGAM - Curso sobre Aspectos Legais da Gestão Ambiental
LEGTRIB - Curso de Legislação Tributária
LIDER - Curso de Liderança
LOG - Curso de Logística
MARKETING - Curso de Marketing
MB - Marinha do Brasil
MBA - Master Business of Administration
MCAP - Mapa de Cursos Aprovados para Portuários
MERCO - Curso sobre o Mercosul
MODELAGEM - Curso de Modelagem Organizacional
MUDANÇAS - Curso de Preparação para Mudanças
NAJ - Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral da União
ND - Natureza de Despesa
NEGO - Curso de Estratégia de Negociação
NEGOSHIP - Curso de Negociação para Shipping
NORMAM - Normas da Autoridade Marítima
OC - Órgão Central
OC/TC - Orgão Conveniado ou Terceirizado
OCUPACIONAL - Curso de Sistema de Gestão de Saúde, Higiene e Segurança
Ocupacional
OE - Órgão de Execução
OFFSHORE - Curso de Introdução ao Offshore
OGMO - Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário
OIT - Organização Internacional do Trabalho
OM - Organização Militar
OPECARGPEMM - Curso de Operação de Carga Perigosa no Modal
Marítimo
ORÇAMENTO - Curso de Planejamento e Orçamento Público
OS - Ordem de Serviço
PDP - Programa de Desenvolvimento do Trabalho Portuário
PLANEST - Curso de Planejamento Estratégico
PLANNER - Curso de Plano de Distribuição de Contêineres
PLANPORT - Curso de Planejamento Portuário
PREPOM - Programa do Ensino Profissional Marítimo
PROJETOS - Curso de Gestão de Projetos nas Áreas Marítima e Portuária
QP - Questionário Pedagógico
QTS - Curso de Gerenciando Qualidade Total em Serviços
QVI - Questionário de Verificação do Instrutor
QVT - Questionário de Verificação do Treinando
RECO - Relatório de Cursos
REDAÇÃO - Curso de Redação Comercial
REDIS - Relatório de Disciplinas
RELINTER - Curso de Relacionamento Interpessoal
RESCOP - Curso de Responsabilidades e Custos na Operação Portuária
RESMAR - Curso de Responsabilidade Jurídica do Agente Marítimo
RESNAV - Curso de Responsabilidade Jurídica do Agente de Navegação
REX - Relatório de Exame
RG - Registro Geral
RISCO - Curso de Risco Ambiental
RISCO AVA - Curso de Risco Ambiental Avançado
RP - Relatório Pedagógico
SEGCAR - Curso de Seguro Carga
SEGCAS - Curso de Seguro Casco
SEGMAR - Curso de Seguro Marítimo
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SEPM - Sistema do Ensino Profissional Marítimo
SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
SISCARGA - Curso de Siscomex Carga
SISCOMEX - Curso de Sistema Integrado de Comércio Exterior
SISTRAM - Curso de Sistema de Transporte no Brasil
SOBRESCONT - Curso de Sobrestadia de Contêiner
SOBRESNAV - Curso de Sobrestadia de Navios
SUPERVISOR - Curso de Desenvolvendo o Supervisor de Sucesso
TC - Termo de Compromisso
TECAPRE - Curso de Técnicas de Apresentação
TECON - Terminais de Contêineres
TEMPO - Curso de Administração do Tempo
TEU - Twenty-foot Equivalent Unit (unidade equivalente a 20 pés para
calcular o volume de um contêiner)
TPA - Trabalhador Portuário Avulso
TRANSMAR - Curso de Transporte Marítimo
TREINAMENTO - Curso de Formação de Multiplicadores de Treinamento
TTC - Tarefa por Tempo Certo
UE - Unidade de Ensino
VISCONT - Curso de Vistoriador de Contêiner
VISITADOR - Curso de Visitador de Navio
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
A presente publicação tem por propósito fixar procedimentos operacionais
do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) relativos a Portuários e Atividades
Correlatas.
2. DESCRIÇÃO
A publicação é apresentada em oito capítulos e vinte e três anexos. No
capítulo 1, é definida a estrutura básica do SEPM, são detalhados os recursos
financeiros, humanos e instrucionais por ele utilizados e são apresentados os meios
para a execução do PREPOM-Portuários e Atividades Correlatas. No capítulo 2, são
classificados, identificados e relacionados os cursos do EPM e a sua sistemática de
execução, sendo também apresentadas as facilidades e os procedimentos para inscrição,
seleção, matrícula, cancelamento de matrícula e regime dos cursos. No capítulo 3, é
tratado o Programa do Ensino Profissional Marítimo (PREPOM). No capítulo 4, são
tratados os cursos para portuários. No capítulo 5, são tratadas a certificação e a
equivalência de cursos. No capítulo 6, é apresentada a utilização de simuladores de
equipamentos portuários. No capítulo 7, é tratado o credenciamento de entidades
Extra-MB para aplicação de cursos com prática operacional. No capítulo 8, são tratados
os cursos para as Atividades Correlatas.
3. RECOMENDAÇÃO
Prioritariamente, esta publicação destina-se aos órgãos que executam o
PREPOM para Portuários e Atividades Correlatas e aos Órgãos de Execução (OE), de
forma a prover-lhes as orientações necessárias, podendo ser de utilidade, ainda, aos
demais órgãos envolvidos com o Ensino Profissional Marítimo (EPM), os Órgãos de
Apoio, Conveniados ou Terceirizados e o público interessado, em geral.
4. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Alteração do nome;
b) Alteração da capa;
c) Inclusão do sumário clicável;
d) Inclusão do glossário; e
e) Alteração dos elementos textuais de acordo com o VEGAMARINST n° 30-03.
5. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada: Publicação da Marinha do Brasil (PMB) não
controlada, ostensiva e normativa.
6. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui NORMAM-32/DPC (1° Revisão), aprovada pela
Portaria DPC/DGN/MB n° 14, de 07 de maio de 2021 e publicada no Diário Oficial da
União n° 87, seção 1, página 19.
CAPÍTULO 1
O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO APLICADO ÀS ATIVIDADES PORTUÁRIAS
E ÀS ATIVIDADES CORRELATAS
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. PROPÓSITO
Este Capítulo tem por propósito definir a estrutura do Sistema do Ensino
Profissional Marítimo (SEPM), com as nuances inerentes a Portuários e Atividades
Correlatas, explicitar os recursos financeiros, humanos e instrucionais disponíveis, bem
como tecer considerações a respeito dos acordos necessários à consecução do
Programa do Ensino Profissional Marítimo para Portuários (PREPOM - Portuários) e do
Programa do Ensino Profissional Marítimo para Atividades Correlatas (PREPOM -
Atividades Correlatas).
1.2. ESTRUTURA BÁSICA DO SEPM
O SEPM é constituído por um Órgão Central e Órgãos de Execução,
conforme o Anexo A.
SEÇÃO II
DEFINIÇÕES
1.3. ÓRGÃO CENTRAL (OC)
É o órgão que tem as atribuições de exercer a orientação normativa e a
supervisão técnica dos demais órgãos integrantes do SEPM, bem como gerenciar os
recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
(FDEPM). O OC do SEPM é a Diretoria de Portos e Costas (DPC).
1.4. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (OE)
São os órgãos incumbidos de realizar acordos administrativos, certificações e,
em situações excepcionais, cursos do EPM para portuários. São considerados OE: o
Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), as Capitanias dos Portos (CP), as
Delegacias (DL) e as Agências (AG) discriminadas no Anexo A.
1.5. ENTIDADES EXTRA-MB
As entidades Extra-MB são as Universidades, Fundações, Institutos Federais,
Escolas Técnicas ou outras entidades públicas federais, estaduais ou municipais, bem
como entidades privadas, credenciadas pela DPC, que demonstrem competência para
ministrar os cursos do EPM ou que por força de lei possuem a atribuição de promover
a capacitação profissional dos trabalhadores portuários.
Dentre essas, destacam-se:
1.5.1. Órgãos de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO),
incumbidos de promover a capacitação dos trabalhadores portuários, com recursos
financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).
1.5.2. Órgãos conveniados ou contratados para ministrar cursos de interesse
do EPM, voltados para a capacitação profissional em proveito das atividades portuárias
e correlatas.
SEÇÃO III
RECURSOS DO SEPM
1.6. FINANCEIROS
Os recursos financeiros para o desenvolvimento do ensino e
aperfeiçoamento profissional do pessoal da Marinha Mercante e das demais atividades
correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido pelo
Decreto-Lei nº 828 - de 5 de setembro de 1969, que institui o Fundo de
Desenvolvimento do EPM (FDEPM), e pela Lei nº 5.461 - de 25 de junho de 1968, que
dispõe sobre as Contribuições do FDEPM.
A administração do FDEPM é de responsabilidade do Diretor de Portos e
Costas e obedece à Sistemática do Plano Diretor e demais normas de execução
financeira praticada pela Marinha do Brasil.
1.7. HUMANOS
O magistério e os serviços de apoio do SEPM, no caso específico de
portuários e atividades correlatas, poderão ser prestados por servidores civis (SC),
militares e/ou pessoal qualificado à aplicação do ensino, contratados conforme a
legislação em vigor.
Os militares da reserva remunerada contratados para exercer Tarefa por
Tempo Certo (TTC) e os civis pertencentes aos quadros da MB somente poderão
receber pagamento de hora-aula quando a mesma for ministrada em horários fora do
expediente normal de suas Organizações Militares (OM).
Os demais militares da reserva que não estejam na condição de TTC e
outros profissionais - civis - contratados como professores/instrutores serão
remunerados por hora-aula, conforme os valores especificados nestas Normas.
1.8. INSTRUCIONAIS
À Entidade Extra-MB responsável pela condução dos cursos cabe
disponibilizar os recursos instrucionais necessários, tais como: microcomputador(es),
multimídia para projeção de slides e filmes, apostilas e simuladores.
1.8.1. Material Didático
As publicações que servirão como material de apoio aos cursos para
Portuários estão disponíveis na página da DPC, podendo ser acessadas pelos
encarregados e/ou coordenadores responsáveis pela execução dos cursos do PREPOM-
Portuários, mediante senha de segurança, fornecida pelo Departamento de Ensino de
Portuários da DPC.
Os custos referentes à aquisição ou reprodução do material didático,
deverão constar na proposta de cursos do EPM para portuários.
A reprodução das publicações, impressa ou meio digital, ficará a cargo do
órgão responsável pela execução dos cursos.
1.8.2. Livros Técnicos de Interesse do EPM
Em cumprimento às diretrizes estabelecidas na legislação pertinente ao EPM,
a DPC, a seu exclusivo juízo, poderá subsidiar a elaboração de trabalhos de natureza
técnica e científica de interesse do EPM, produzidos por pessoas ou entidades que
possuam notório conhecimento sobre assuntos dessa área de interesse.
1.8.3. Locação de Instalações e Acessórios de Ensino
Em caso de necessidade, desde que inexista disponibilidade de meios
próprios, os OEs poderão alugar salas de aula, pátios, armazéns, simuladores e/ou
equipamentos de operação portuária e outros equipamentos e instalações que forem
julgados necessários ao desenvolvimento dos cursos. Nessa situação, deverá ser
observado o rito previsto na Lei nº 8.666/93, com respeito a processos licitatórios.
SEÇÃO IV
EXECUÇÃO
1.9. ACORDOS ADMINISTRATIVOS
Para a execução do PREPOM-Portuários, a Marinha, por intermédio dos OEs
e os OGMOs ou entidades Extra-MB , na forma da lei, colaborarão, entre si, para a
execução do EPM para portuários. Nesse sentido, deverá ser estabelecido instrumento
de parceria, na forma de um Acordo Administrativo, na modalidade de um Convênio,
obedecendo à legislação específica pertinente.
A minuta do Convênio em tela deverá ser elaborada pelos OEs, com base no
Plano de Trabalho apresentado pelo OGMOs ou entidades Extra-MB, de modo a,
juntamente com o Mapa de Cursos Aprovados para Portuários / EPM (MCAP/EPM) -
Anexo B, o Mapa de Cursos Aprovados para Portuários / Programa de Desenvolvimento
do Trabalho Portuário (PDP) (MCAP/PDP) - Anexo C e outros documentos, comporem
um processo, a ser encaminhado para apreciação da Consultoria Jurídica-Adjunta do
Comando da Marinha (COJUMA), via Consultoria Jurídica da União (CJU) do estado
correspondente. Uma vez aprovado o processo, este deverá tramitar, via cadeia de
Comando do OE, para ratificação do Comandante da Marinha.
Em virtude das regras estabelecidas no Decreto nº 7.641, de 12DEZ2011, os
convênios deverão ser, obrigatoriamente, registrados e operacionalizados no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.9.1. O Convênio a ser celebrado deverá incluir, dentre outras, as seguintes
obrigações:
a) À Marinha:
I. fiscalizar a aplicação dos cursos programados;
II. repassar os recursos financeiros de acordo com o cronograma de
desembolso, constante do Convênio;
III. sugerir, sempre que julgar conveniente, a metodologia e o material
didático adequados ao alcance dos objetivos dos cursos; e
IV. emitir as Ordens de Serviços e os certificados de aproveitamento dos
cursos e exames.
b) Aos OGMO ou entidades Extra-MB que, por força de lei, possuem a
competência para realizar a capacitação profissional dos trabalhadores portuários:
I. não alterar o programa de cursos, objeto do Acordo, sem prévia
autorização do OE;
II. observar, no processo de subcontratação de terceiros, quando autorizado,
os princípios de licitação consagrados na legislação federal em vigor;
III. cumprir as diretrizes e instruções estabelecidas nas sinopses e sumários
dos cursos do EPM;
IV. submeter-se à fiscalização técnica, pedagógica e administrativa dos OE;
V. apresentar aos OE, no prazo estipulado, as informações solicitadas; e
VI. prestar contas aos OE, conforme legislação específica, das despesas
efetuadas para aplicação dos cursos.
Eventuais alterações no Convênio poderão ser feitas, de comum acordo
entre os partícipes, por meio de termos aditivos (TA), desde que o(s) objeto(s)
permaneça(m) inalterado(s). A proposta de TA segue o mesmo trâmite adotado para
aprovação dos Convênios.
1.9.2. Terceirização
a) A DPC e os OEs poderão celebrar Acordos Administrativos com entidades
Extra-MB para ministrar ou gerenciar cursos do EPM;
b) Em caso de impedimento dos OGMOs e da ausência de outros órgãos
que, possam estabelecer parceria para a execução do PREPOM Portuários, os OEs
poderão solicitar à DPC autorização para instaurar processo licitatório a fim de
terceirizar a execução de cursos do EPM para os trabalhadores portuários;