DECRETO Nº 12.363, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 5)

5.9. Planejamento Espacial Marinho - PEM (Organizações coordenadoras: Marinha
do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, e
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima)
5.9.1. Objetivo
Estabelecer as bases institucional, estratégica, normativa e regulatória que possam
ser utilizadas em apoio ao processo de tomada de decisão relacionado ao uso do mar e ao seu
ordenamento e conservação, em âmbito público ou privado.
5.9.2. Metas
a) realizar o levantamento da legislação pertinente em vigor e das restrições
legais existentes que contribuam para uma proposta de adequação do marco legal (ODS
14.2 e 14.c);
b) definir a visão, os princípios e os objetivos do País para o futuro da Amazônia Azul
e os usos, as atividades e a conservação da zonas costeira e oceânica de forma participativa e
inclusiva (ODS 14.2 e 14.c);
c) realizar o diagnóstico da Amazônia Azul em termos de habitats e serviços
ecossistêmicos;
d) realizar o mapeamento dos usos atuais e potencias do espaço marinho brasileiro;
e) carregar a INDE, de modo a permitir o acesso, de forma geoespacializada,
aos dados já coletados na Amazônia Azul e de relevância ao seu ordenamento, com vistas
a possibilitar a elaboração de planos de gestão espacial marinho, mapas de diagnóstico e
mapas de zoneamento do espaço marinho, os quais contemplarão as áreas de proteção e
de conservação, e a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades em curso no
País e potenciais para o futuro (ODS 14.2, 14.a e 14.c);
f) incentivar e promover a coleta dos dados marinhos naquelas regiões do País
que ainda não os detêm, a fim de subsidiar o processo do PEM;
g) incrementar, anualmente, o número de instituições nacionais participantes
do Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais como produtoras ou provedoras de dados
geoespaciais, de forma a consolidar e a fortalecer a INDE (ODS 14.a);
h) capacitar gestores governamentais e não governamentais em PEM, por meio
da realização de cursos e da participação em congressos e em atividades técnicas relativas
ao ordenamentodo espaço marinho (ODS 14.2 e 14.c);
i) disseminar amplamente, em âmbito nacional e internacional, as atividades
em curso no País para a efetiva implantação do PEM e a visão do País para o futuro da
Amazônia Azul, de forma a evitar iniciativas setoriais ou regionais isoladas que possam vir
a causar conflitos futuros, insegurança jurídica, desperdícios de recursos financeiros e
danos ao meio ambiente (ODS 14.2 e 14.c); e
j) concluir o projeto-piloto do PEM para a Região Sul.
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Percentual do levantamento da legislação
pertinente em vigor e das restrições legais
existentes que contribuam para uma proposta de
adequação do marco legal sobre PEM.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 0% . 100%
. . Definição das diretrizes nacionais para o PEM:
visão, princípios e objetivos.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. UN . 2 . 3
. . Percentual da Região Marinha do País
diagnosticada em termos de habitats e serviços
ecossistêmicos.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 0% . 75%
. . Percentual da Região Marinha do País mapeada
quanto aos seus usos atuais e potenciais.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 0% . 75%
. . Percentual de carregamento de dados marinhos
para o PEM na INDE.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 25% . 75%
. . Número de cursos de capacitação para gestores
em PEM.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. UN . 1 . 15
. . Número de eventos nacionais ou internacionais
que envolvam a comunicação e informação sobre
o PEM
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. UN . - . 40
. . Percentual de desenvolvimento do projeto-piloto
do PEM para a Região Sul.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 5 . 100
. . Percentual de implantação do PEM para a Região
Sudeste.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 0 . 100
. . Percentual de implantação do PEM para a Região
Nordeste.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 0 . 60
. . Percentual de implantação do PEM para a Região
Norte.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. % . 0 . 25
5.9.3. Produtos
a) proposta de adequação do marco legal sobre PEM;
b) estabelecimento dos objetivos do País para o futuro da Amazônia Azul e os
potenciais de usos, atividades e conservação da zona costeira e oceânica de forma
participativa e inclusiva, com vistas a consolidar as diretrizes nacionais;
c) mapas de diagnóstico para o PEM elaborados, com a promoção do uso
compartilhado, sustentável, inclusivo e socialmente justo do ambiente marinho, de forma
participativa, com base ecossistêmica, consideradas a área e a visão de futuro (ODS 14.2 e
14.c);
d) ferramentas e metodologias definidas de forma adequada para que possam
ser utilizadas em apoio ao processo de tomada de decisão relacionado ao uso do mar e ao
seu ordenamento, em âmbito público ou privado (ODS 14.2);
e) gestores capacitados em PEM;
f) metodologia, importância e andamento das atividades do PEM divulgados
para sociedade contribuindo para transparência do processo;
g) projeto-piloto do PEM desenvolvido e pactuado em, no mínimo, uma Região
do País, e em desenvolvimento nas demais;
h) ações necessárias ao ordenamento e gestão do espaço marinho tomadas de
forma coordenada e com base ecossistêmica, sem prejuízo dos poderes exercidos no
âmbito da gestão partilhada entre entes federativos e, sempre que necessário, articuladas
e compatibilizadas com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre, considerada a
interação terra-mar (ODS 14.2);
i) exploração econômica ocorrendo de forma sustentável, racional e eficiente dos
recursos marinhos, garantidas a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das
atividades desenvolvidas, observada a capacidade de suporte e saúde dos ecossistemas costeiros
e marinhos e seus serviços ecossistêmicos, com vistas à criação de emprego, à qualificação de
recursos humanos e à geração de valor para o País, por meio do desenvolvimento sustentável
(ODS 14.c);
j) áreas biológicas e ecológicas importantes identificadas, contribuindo para a
alocação de espaço para conservação da biodiversidade e da natureza, a promoção da
preservação de áreas naturais prioritárias para a conservação da qualidade ambiental, da
estrutura e das funções dos ecossistemas costeiros e marinhos e para garantir a manutenção
da saúde dos ambientes naturais e dos serviços ecossistêmicos (ODS 14.2 e 14.c);
k) contribuição para implementação das metas do ODS 14, com vistas à
conservação e ao uso sustentável da zona costeira, do oceano e dos recursos e serviços
ecossistêmicos marinhos;
l) contribuição para o aprimoramento dos processos de licenciamento em áreas
marinhas, com base ecossistêmica (ODS 14.2 e 14.c); e
m) promoção da segurança jurídica para as atividades desenvolvidas no ambiente
marinho e para os investidores nacionais e internacionais.
5.9.4. Coordenação e gestão orçamentária
À Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar, e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, coordenadores da
ação PEM, compete subsidiar a ação orçamentária do PLOA relativa a essa atividade. Os
recursos necessários para executar a ação poderão ser complementados pelas demais
instituições envolvidas e por emendas parlamentares e poderão ser suplementados com a
colaboração de agências de fomento da pesquisa e parcerias nacionais e internacionais.
5.10. Desenvolvimento e Uso Sustentável da Amazônia Azul - Pro Amazônia
Azul (Organização coordenadora: Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar)
5.10.1. Objetivos
a) desenvolver pesquisa oceanográfica diversificada na Amazônia Azul, em
temas que afetem ou possam vir a afetar a sociedade, o território brasileiro e os tratados
assinados pela República Federativa do Brasil;
b) contribuir para a contínua presença brasileira na Amazônia Azul, que demonstre o
firme interesse, a preocupação e a governança do País naquela região;
c) contribuir para o uso sustentável da Amazônia Azul; e
d) contribuir para a formação de recursos humanos e de grupos de pesquisa
capazes de conduzir investigação científica de elevada qualidade na Amazônia Azul.
5.10.2. Metas
a) apoiar, no mínimo, doze projetos científicos nas campanhas oceanográficas
realizadas por navios de pesquisa alocados ao Pro Amazônia Azul, durante a vigência do
Plano;
b) embarcar, no mínimo, sessenta pesquisadores em apoio à formação, ao
aperfeiçoamento e à especialização de cientistas brasileiros em assuntos relacionados à
Amazônia Azul, durante a vigência do plano; e
c) realizar, no mínimo, doze campanhas oceanográficas em navios de pesquisa
alocados ao Pro Amazônia Azul, durante a vigência do Plano.
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Número de projetos científicos apoiados nas
campanhas oceanográficas realizadas por navios
de pesquisa alocados ao Pro Amazônia Azul
durante a vigência do plano.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 3 . 12
. . Número de oceanógrafos, geógrafos, biólogos,
geólogos e outros pesquisadores brasileiros
embarcados nas campanhas oceanográficas
realizadas por navios de pesquisa alocados ao Pro
Amazônia Azul durante a vigência do plano.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 15 . 60
. . Número de campanhas oceanográficas realizadas
por navios de pesquisa alocados ao Pro Amazônia
Azul durante a vigência do plano.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. UN . 3 . 12
5.10.3. Produtos
a) aperfeiçoamento técnico de oceanógrafos embarcados; e
b) provimento de informações científicas coletadas na Amazônia Azul em apoio
à confecção de mapas e à implantação de políticas públicas, como o PEM.
5.10.4. Coordenação e gestão orçamentária
À Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar, coordenadora da ação Pro Amazônia Azul, compete subsidiar a ação
orçamentária do PLOA relativa a essa atividade. Os recursos necessários para executar a
ação poderão ser complementados pelas demais instituições envolvidas e por emendas
parlamentares e poderão ser suplementados com a colaboração de agências de fomento
da pesquisa e parcerias nacionais e internacionais.
5.11. Promoção da Mentalidade Marítima - Promar (Organização coordenadora:
Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do
Mar)
5.11.1. Objetivo
Divulgar a cultura oceânica e promover a mentalidade marítima na sociedade
brasileira, a fim de contribuir para o desenvolvimento de consciência sobre a importância do
oceano para a sobrevivência e a prosperidade do País, sobre a necessidade de se ampliar o
conhecimento científico sobre seus recursos vivos e não vivos, sobre sua relação com os
demais ecossistemas, sobre sua sustentabilidade e sobre sua influência sobre o clima, além de
promover os conceitos de economia azul e de Amazônia Azul e a importância da presença
brasileira na Antártica.
5.11.2. Metas
a) aumentar em 5% (cinco por cento) o número de pessoas alcançadas anualmente
por ações de divulgação da cultura oceânica e da mentalidade marítima;
b) incluir os conteúdos de cultura oceânica, economia azul e Amazônia Azul em
10% (dez por cento) das edições dos livros didáticos do ensino fundamental e do ensino
médio, produzidos por meio do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD; e
c) incluir o perfil da Amazônia Azul nos mapas e nas publicações da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cujas especificações técnicas - escala
e interpretação - permitam a inclusão sem comprometer a qualidade das informações.
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Número de pessoas alcançadas anualmente,
obtido por meio da contagem de acessos ao sítio
eletrônico, à playlist de vídeos e às postagens em
mídias sociais, presença em palestras e visitantes
nas exposições, e da quantidade de publicações
digitais e impressas distribuídas, como livros,
cartilhas e o Infocirm.
Fonte: Secretaria da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar
. UN . 1 milhão . 1,2 milhão
. . Percentual de edições de livros didáticos do
ensino público de nível fundamental que
contenham os conceitos de cultura oceânica,
economia azul e Amazônia Azul.
Fonte: Ministério da Educação
. % . 0 . 10
. . Percentual de edições de livros didáticos do
ensino público de nível médio que contenham os
conceitos de cultura oceânica, economia azul e
Amazônia Azul.
Fonte: Ministério da Educação
. % . 0 . 10
. . Número de mapas e publicações do IBGE que
contenham a Amazônia Azul.
Fonte: IBGE
. UN . 2 . 4
5.11.3. Produtos
a) livros e material didáticos com os conteúdos sobre economia azul e
sustentabilidade do oceano e o conceito de Amazônia Azul; e
b) mapas do IBGE com a inclusão da Amazônia Azul.
5.11.4. Coordenação e gestão orçamentária
À Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar, coordenadora da Ação Promar, compete subsidiar a ação orçamentária do
PLOA relativa a essa atividade. Os recursos necessários para executar a ação poderão ser
complementados pelas demais instituições envolvidas e por emendas parlamentares e
poderão ser suplementados com a colaboração de agências de fomento da pesquisa e
parcerias nacionais e internacionais.
5.12. Desenvolvimento Sustentável (Organização coordenadora: Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação)
5.12.1. Objetivo
Alinhar esforços, promover sinergias e coordenar ações com vistas à implementação
do ODS 14 e da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável da ONU no
Brasil.
5.12.2. Metas
a) reestruturar o Comitê Nacional da Década da Ciência Oceânica para o
Desenvolvimento Sustentável, com ampla participação dos setores público e privado e da
sociedade;
b) coordenar o Comitê Nacional da Década da Ciência Oceânica para o
Desenvolvimento Sustentável, com ampla participação dos setores público e privado e da
sociedade, com a realização de,, no mínimo, duas reuniões anuais do Comitê;
c) identificar as lacunas de conhecimento necessárias à implementação do ODS 14;
d) atualizar e divulgar o plano de implementação da década a fim de promover
a pesquisa científica e tecnológica interdisciplinar oceânica de acordo com as metas do
ODS 14 e com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento
Sustentável da ONU;
e) fortalecer as interrelações entre ciências naturais, sociais e humanas quanto
aos resultados esperados da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento
Sustentável da ONU, de forma a produzir conhecimento científico orientado para a tomada
de decisões de gestão marinha; e
f) subsidiar os fóruns nacionais na produção de relatórios voluntários de
cumprimento das metas do ODS 14.
. . Indicador . Unidade de
medida
. Índice
2023
. Meta XI
PSRM
. . Nova estrutura do Comitê Nacional da Década
publicada.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 0 . 1
. . Número de reuniões anuais do Comitê Nacional
da Década da Ciência Oceânica para o
Desenvolvimento Sustentável realizadas.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 2 . 8
. . Relatório de lacunas de conhecimento necessário
à implementação do ODS 14.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 0 . 1
. . Plano nacional de implementação da Década dos
Oceanos publicado e divulgado
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 0 . 1
. . Número de relatórios sobre o acompanhamento
da implementação do ODS 14.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. UN . 0 . 3
5.12.3. Produtos
a) relatórios anuais de acompanhamento do cumprimento nacional das metas
do ODS 14;
b) relatório de monitoramento das ações brasileiras perante a Década da
Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável da ONU; e
c) Plano nacional de implementação da Década dos Oceanos publicado e divulgado.
5.12.4. Coordenação e gestão orçamentária
Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, coordenador da ação
Desenvolvimento Sustentável, compete subsidiar a ação orçamentária do PLOA relativa a essa
atividade. Os recursos necessários para executar a ação poderão ser complementados pelas
demais instituições envolvidas e por emendas parlamentares e poderão ser suplementados com
a colaboração de agências de fomento da pesquisa e parcerias nacionais e internacionais.
6. IMPLEMENTAÇÃO, MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A implementação e o monitoramento de cada uma das ações do XI PSRM serão
conduzidos no âmbito da CIRM, com a participação dos órgãos nela representados, com a
eventual colaboração de consultores ad hoc. Os órgãos governamentais, em especial os
responsáveis pela pesquisa científica e pela gestão dos recursos do mar, deverão fomentar
projetos que contribuam diretamente para a execução das ações do XI PSRM.
O fórum de coordenação e articulação das ações do XI PSRM será a Subcomissão
para o PSRM, órgão executivo da CIRM, coordenada pelo Secretário da Comissão Interministerial
para os Recursos do Mar. A Subcomissão poderá propor à CIRM a criação de comitês executivos,
grupos técnicos e grupos de trabalho ad hoc necessários ao desenvolvimento das ações previstas
no XI PSRM.
As propostas de temas para deliberação da CIRM relativas ao XI PSRM serão
previamente submetidas aos respectivos comitês executivos, grupos técnicos e grupos de
trabalho ad hoc e à Subcomissão para o PSRM, e apresentadas nas sessões da CIRM pelo
respectivo Coordenador, com o auxílio do relator, para apreciação e decisão.
Caberá aos órgãos com representação na Subcomissão para o PSRM, conforme
o disposto na PNRM:
a) compatibilizar as suas respectivas ações com as deliberações emanadas pela
CIRM, consideradas as demais políticas e estratégias setoriais vigentes;
b) aperfeiçoar a utilização dos recursos materiais, humanos e financeiros de
forma coordenada e integrada;
c) compatibilizar as ações do XI PSRM, nas iniciativas de fomento e incentivo ao
desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, de modo inclusivo e participativo,
referentes aos recursos do mar, com as demais políticas e estratégias setoriais vigentes;
d) contribuir, de forma sinérgica, para o alcance dos objetivos do XI PSRM e de
cada uma das suas ações; e
e) buscar parcerias nacionais e internacionais para o desenvolvimento de pesquisas,
o monitoramento, a qualificação de pessoal e a transferência de tecnologia, e para possibilitar o
aporte de recursos extraorçamentários em proveito das ações estabelecidas.
Os Coordenadores deverão conduzir as atividades relacionadas às suas
respectivas ações, tais como o alcance das metas estabelecidas, a definição de prioridades,
a revisão dos planejamentos e a apuração anual dos indicadores, cujos resultados deverão
ser apresentados à Subcomissão para o PSRM.
7. INFRAESTRUTURA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR
a) Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia em Ciências do Mar, financiados
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do CNPq;
b) Laboratórios de Ensino Flutuantes Ciências do Mar I, II, III e IV, mantidos pelo
Ministério da Educação;
c) navios e demais embarcações da Marinha do Brasil e de outras instituições
de pesquisa; e
d) Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas, organização social vinculada ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
8. INTEGRAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS, PLANOS, AÇÕES E INSTITUIÇÕES
Para a efetiva integração entre o XI PSRM e outras políticas, planos, ações e
instituições, é importante promover o envolvimento dos setores público e privado, do
terceiro setor, da sociedade civil e da academia. Para tanto, faz-se necessário adotar as
seguintes iniciativas:
a) divulgar o XI PSRM na mídia em geral, nas instituições de ensino e pesquisa e
nas diversas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, com o envolvimento da sociedade
em sua execução;
b) aprimorar o arcabouço legal dos assuntos relacionados com os recursos do
mar, com vistas à facilitação da participação da academia, da iniciativa privada e do
terceiro setor, entre outros interessados, ao fomento das pesquisas e ao uso sustentável
desses recursos;
c) incentivar a atuação diplomática em todos os foros de discussão e negociação dos
assuntos do mar, em coordenação com a CIRM e com a academia, de forma a defender os
interesses do País e ampliar a visibilidade perante a comunidade nacional e internacional;
d) aperfeiçoar o uso de recursos e promover maior interação entre pesquisadores
e gestores em torno de interesses comuns, por meio do fomento da interface entre a ciência
e a política; e
e) incentivar a integração entre os programas nacionais e internacionais que
têm conexão com o XI PSRM, em especial o Programa Antártico Brasileiro, o Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar, entre
outros, de modo a promover a qualificação de recursos humanos, o intercâmbio de
informações e a realização de estudos e projetos entre pesquisadores.
Notas: