PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 162, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

a) Documentos para Obtenção de Autorização para Remoção ou Demolição
O interessado na obtenção de autorização para remoção ou demolição deverá
apresentar à CP, DL ou AG, em cuja área de jurisdição estiver o bem, os seguintes
documentos:
I) Requerimento ao Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), solicitando
autorização para remoção ou demolição do bem soçobrado ou encalhado (citar o nome)
e sua localização (especificar coordenadas em longitude e latitude). No caso de remoção,
especificar o novo posicionamento;
II) Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, se pessoa física, ou do
contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica. No caso de estrangeiro, deverá ser
comprovada a regularidade de sua situação em território nacional, de acordo com a
legislação em vigor, emitida pelo órgão federal competente;
III) Relação dos meios disponíveis para os serviços, descrevendo todos os
equipamentos com suas principais características;
IV) Memorial descritivo da faina, incluindo o método a ser empregado, a data
de início e término e o cronograma dos principais eventos. No caso de demolição,
descrever se a demolição será parcial ou total;
V) Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em
área de unidades de conservação federal, estadual ou municipal, respectivamente;
VI) Cópia do documento que autorizou a pesquisa na área;
VII) Cópia do relatório final de pesquisa de que trata o inciso 2.2.1, com a
comprovação do efetivo achamento do objeto pesquisado;
VIII) Documentos que demonstrem experiência em atividade de remoção ou
demolição de coisas e bens submersos, tais como currículos, outras remoções ou
demolições realizadas e etc; e
IX) A critério das CD/DL/AG, para os serviços de remoção de embarcações ou
demais bens afundados, submersos ou encalhados, os documentos e procedimentos
constantes nos artigos 3.1, 3.2 e 3.3 desta norma também poderão ser aplicados, em
prol da segurança da navegação e prevenção de poluição hídrica.
b) Encaminhamento
Os documentos serão encaminhados ao EMA, para análise e despacho do
Requerimento, retornando posteriormente ao interessado, por intermédio de Ofício da
OM onde foram protocolados os referidos documentos.
c) Relatório dos Serviços Executados
I) Quando o prazo fixado para execução dos serviços for menor do que
sessenta dias, o DN poderá, a seu critério, solicitar ao responsável pela execução dos
serviços a emissão de relatórios parciais referentes a seu andamento;
II) Quando o prazo for superior a sessenta dias, tais relatórios deverão ser
emitidos mensalmente pelo responsável e encaminhados à CP, DL ou AG com jurisdição
sobre a área; e
III) Ao término dos serviços, em um prazo máximo de noventa dias, deverá
ser encaminhado à CP, DL ou AG um relatório dos trabalhos executados, com as
coordenadas da posição definitiva da coisa ou bem removido ou da situação e
espalhamento dos destroços, em caso de demolição. Deverão, preferencialmente, ser
anexadas fotografias que permitam acompanhar a evolução e as diversas fases dos
serviços.
d) Remoção ou demolição por interesse público
I) Publicação de Edital
Recebida a documentação, o EMA solicitará à OM de origem a publicação de
edital de intimação, às expensas do requerente.
Destina-se o edital a oferecer oportunidade ao antigo responsável pelo bem
ou coisa, de manifestar seu interesse na remoção ou demolição, em concorrência com
o interessado autorizado a pesquisar, e que tenha localizado a coisa ou bem.
Estabelecerá o prazo de quinze dias, a partir da data de sua publicação, para
manifestação dos interessados de que trata o art. 16 da Lei no 7.542/1986.
II) Licitação
Havendo interesse público na remoção ou demolição de embarcações ou
quaisquer outras coisas ou bens, já incorporados ao domínio da União, e não sendo
realizada pela MB ou pelo pesquisador autorizado que localizou o bem, o EMA
determinará a abertura de processo licitatório ou hasta pública, a ser conduzido pelo DN
atinente.
Deverão constar no Edital de Licitação, além das determinações da legislação
específica da matéria, os seguintes condicionantes:
- o vencedor deverá apresentar documentos que demonstrem experiência em
atividade de remoção ou demolição de coisas e bens submersos, tais como currículos,
outras remoções ou demolições realizadas e etc;
- o vencedor deverá demolir ou remover o bem ou a embarcação no prazo
determinado pelo EMA;
- terá preferência na ordem de classificação, desde que ofereça iguais
condições para a União, aquele que, autorizado a pesquisar, localizou o bem; em
segundo lugar, o antigo proprietário; e
- do valor líquido apurado em favor do licitante vencedor será deduzida a
importância correspondente aos gastos efetuados pelo pesquisador para localização do
bem (o valor será estabelecido em função da planilha de custos apresentada para
autorização da pesquisa e do relatório final contendo o custo real da pesquisa
realizada).
e) Fiscalização
A remoção ou demolição de bem pertencente à União está sujeita à
fiscalização do Distrito Naval (DN), que acompanhará todo o processo por meio de ações
de inspeção naval.
2.2.3. Da exploração
A exploração de bens soçobrados ou encalhados pertencentes à União poderá
ser concedida a particulares, desde que o bem a ser explorado tenha sido localizado por
meio de pesquisa, devidamente autorizada.
As coisas ou bens localizados de valor artístico, de interesse histórico, cultural
ou arqueológico, cujo resgate tenha sido autorizado, são inalienáveis, não sendo objeto
de apropriação, doação ou adjudicação, permanecendo no domínio da União, o que
deverá constar do contrato ou de ato de autorização elaborado previamente à
remoção.
Poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de
exploração à pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada
experiência em atividade de exploração de coisas ou bens submersos, a quem caberá
responsabilizar-se por seus atos perante ao DN.
a) Documentação para obtenção de autorização para exploração
O interessado na obtenção de autorização para exploração deverá apresentar
à CP, DL ou AG, em cuja área de jurisdição estiver o bem, os seguintes documentos:
I) Requerimento ao CEMA, com a informação da área de operação,
solicitando autorização para exploração do casco (de madeira ou de aço), nome (se
conhecido) ou dos bens localizados no ponto de coordenadas (latitude e longitude);
II) Cópia do documento que autorizou a pesquisa na área;
III) Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, se pessoa física, ou do
contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica. No caso de estrangeiro, deverá ser
comprovada a regularidade de sua situação em território nacional, de acordo com a
legislação em vigor, emitida pelo órgão federal competente;
IV)Relação dos técnicos que embarcarão (museólogos, arqueólogos,
mergulhadores e similares) com seus currículos e cursos que os qualifiquem para a
atividade;
V) Relação dos equipamentos existentes a bordo para a execução da
atividade;
VI) Memorial descritivo da faina, incluindo uma introdução contendo histórico
da coisa ou bem, o método a ser empregado na execução do trabalho, a data de início
e término e o cronograma de trabalho com os principais eventos;
VII) Planilha de custos, onde serão descritos os custos previstos para as
diversas etapas, bem como o custo total;
VIII) Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado
em área de unidades de conservação federal, estadual ou municipal, respectivamente;
IX) Documentos que demonstrem experiência em atividade de exploração de
coisas e bens submersos, tais como currículos, outras explorações realizadas e etc.; e
X) Cópia do relatório final de pesquisa de que trata o inciso 2.2.1, com a
comprovação do efetivo achamento do objeto pesquisado.
b) Encaminhamento
Os documentos serão encaminhados ao EMA para análise e despacho do
Requerimento, retornando posteriormente ao interessado por intermédio de Ofício da
OM onde foram protocolados os referidos documentos.
c) Ações do EMA
Recebidos os documentos pelo EMA, será procedida sua análise e
classificação dentro dos seguintes parâmetros:
I) coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico, cultural ou
arqueológico - os processos relativos a esses bens serão submetidos à análise técnica da
Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM), visando à
emissão de parecer sobre a exploração pretendida; e
II) Demais coisas ou bens.
d) Publicação de Edital - o EMA solicitará à OM de origem a publicação de
edital de intimação, às expensas do requerente.
Destina-se o edital a oferecer oportunidade ao antigo responsável pelo bem
ou coisa, de manifestar seu interesse na exploração, em concorrência com o interessado
autorizado a pesquisar, e que tenha localizado a coisa ou bem. Estabelecerá o prazo de
quinze (15) dias, a partir da data de sua publicação, para manifestação dos interessados
de que trata o art. 16 da Lei no 7.542/1986.
e) Licitação - havendo interesse público na exploração de embarcações ou
quaisquer outras coisas ou bens, já incorporados ao domínio da União, e não sendo
realizada pela MB, ou pelo pesquisador autorizado que localizou o bem, o EMA
determinará a abertura de processo licitatório ou hasta pública, a ser conduzido pelo DN
atinente.
Deverão constar no Edital de Licitação, além das determinações da legislação
específica da matéria, os seguintes condicionantes:
I) o vencedor deverá explorar o bem ou a embarcação no prazo determinado
pelo EMA;
II) terá preferência na ordem de classificação, desde que ofereça iguais
condições para a União, aquele que, autorizado a pesquisar, localizou o bem; em
segundo lugar, o antigo proprietário; e
III) do valor líquido apurado em favor do licitante vencedor será deduzida a
importância correspondente aos gastos efetuados pelo pesquisador para localização do
bem (o valor será estabelecido em função da planilha de custos apresentada para
autorização da pesquisa e do relatório final contendo o custo real da pesquisa
realizada).
f) Dos Bens Resgatados e da Partilha
I) Das coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico, cultural ou
arqueológico.
Os bens resgatados permanecerão sob a guarda e responsabilidade de seu
explorador, designado fiel depositário de bens da União. Findos os trabalhos, as peças
serão submetidas a uma Comissão de Peritos, que selecionará e designará as coisas ou
bens quanto ao valor artístico, de interesse histórico, cultural ou arqueológico e para
atribuição dos seus valores, para efeito de incorporação ao Patrimônio da União.
Esta Comissão de Peritos será designada por Portaria do CEMA e será
composta por três representantes da MB indicados pela DPHDM e três membros
indicados pelo Ministério do Governo Federal responsável pela Cultura, com
conhecimento nas áreas de arqueologia, história da arte, museologia ou similares. A
Presidência da Comissão caberá a um dos representantes da MB. Na hipótese de não
haver consenso entre os membros da Comissão, a decisão será tomada por votação. Em
caso de empate na votação, caberá ao Presidente da Comissão a decisão final sobre o
assunto.
A partilha ou a recompensa pela remoção dos bens serão feitas na forma do
contrato ou ato de autorização; e
II) Das demais coisas ou bens
A partilha desses bens ou a recompensa pela remoção desses bens serão
feitas na forma do contrato ou ato de autorização.
g) Acompanhamento
O acompanhamento dos trabalhos realizados se fará de duas formas:
I) por meio de relatório mensal a ser entregue até o 5o dia útil do mês
subsequente à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área. Nesse relatório, o explorador
autorizado descreverá os serviços realizados no mês anterior, relacionará as peças e
quantitativos resgatados, as dificuldades encontradas e as soluções para não danificar o
ambiente e as peças retiradas; e
II) por meio da fiscalização a ser exercida por determinação do DN.
A CP/DL/AG deverá encaminhar uma cópia do relatório mensal de exploração
para o DN, DPC e EMA.
Os relatórios mensais deverão ficar arquivados na CP/DL/AG, juntamente com
todo o processo.
2.2.4. Prorrogação
Os prazos concedidos para pesquisa, exploração, remoção e demolição de
bens soçobrados poderão ser prorrogados, mediante apresentação de requerimento do
interessado à Autoridade competente, desde que devidamente justificados e com
antecedência de sessenta dias da data de validade da autorização.
Quando se tratar de solicitação de prorrogação de pesquisa, o Requerimento
deverá vir acompanhado de informações que demonstrem evolução da pesquisa em
desenvolvimento, obtidas com os equipamentos/instrumentos relacionados no inciso
2.2.1. Tais informações deverão constar de uma síntese dos resultados alcançados desde
a autorização inicial até a penúltima prorrogação, associadas às datas a que se refere tal
período; e do relato dos resultados alcançados, mês a mês, durante a última
prorrogação.
2.2.5. Cancelamento de autorização
As autorizações ou contratos para pesquisa, remoção, demolição ou
exploração de coisas ou bens soçobrados ou encalhados estarão automaticamente
cancelados sempre que:
a) o autorizado não der início às atividades dentro do prazo estabelecido no
ato de autorização ou, no curso das operações, não apresentar condições para lhe dar
continuidade;
b) no decorrer das operações venham a surgir riscos inaceitáveis para a
segurança da navegação, para terceiros (inclusive para os que estiverem trabalhando nas
operações) e para o meio ambiente;
c) tenham sido retiradas peças ou alterado o local durante as pesquisas;
d) for detectado que o processo utilizado para o resgate das peças está
causando ou possa vir a causar prejuízo ou danos às coisas ou bens de valor artístico,
de interesse histórico, cultural ou arqueológico ou danificar local que deva ser
preservado pelos mesmos motivos;
e) houver desvio de material pertencente à União; ou
f) não seja entregue, pelo segundo mês consecutivo, o relatório mensal das
atividades.
Nenhum pagamento será devido ao autorizado pelo cancelamento da
autorização ou contrato, salvo quando já tenham sido recuperados coisas ou bens
desprovidos de valor artístico e de interesse histórico, cultural ou arqueológico, situação
em que tais coisas ou bens poderão ser adjudicados ou entregue o produto de sua
venda para pagamento e compensação de, pelo menos, parte das despesas do
autorizado.
2.2.6. Despesas de fiscalização e constituição de seguro
a) Despesas de Fiscalização
As despesas decorrentes de deslocamento, alimentação e pousada do(s)
fiscal(is) designado(s) pela MB serão da responsabilidade da pessoa física ou jurídica
autorizada a realizar pesquisa, remoção, demolição ou exploração de coisas ou bens
soçobrados ou encalhados pertencentes à União.
b) Constituição de Seguro
Será também da responsabilidade da pessoa física ou jurídica autorizada a
pesquisar, remover, demolir ou explorar coisas ou bens soçobrados pertencentes à
União, a constituição obrigatória de um SEGURO, em favor do(s) fiscal(is) designado(s)
para acompanhamento do(s) serviço(s), durante todo o período das atividades. Tal
seguro deverá compreender as coberturas e as importâncias descritas no anexo 1-A.
SEÇÃO III
DA EXCURSÃO DE TURISMO SUBAQUÁTICO EM SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS JÁ
INCORPORADOS AO DOMÍNIO DA UNIÃO
2.3. EXCURSÃO DE TURISMO SUBAQUÁTICO EM SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS JÁ
INCORPORADOS AO DOMÍNIO DA UNIÃO
a) Comunicação - a promoção de excursão de turismo subaquático em sítios
arqueológicos já incorporados ao domínio da União é livre, devendo a empresa que
promove a excursão comunicar a CP/DL/AG, com antecedência mínima de dez dias úteis,
o período e o local onde ocorrerá a excursão; e
b) Fiscalização - é vedada a alteração ou a remoção de qualquer parte do
sítio arqueológico submarino, ficando a empresa promotora da excursão, com base no
artigo 70, §2o, da Lei no 9.605/1998, responsável pela fiscalização desse procedimento.
O infrator será passível de multa, a ser aplicada pelo órgão ambiental competente, de
acordo com o Art. 50 do Decreto no 3.179/1999.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO
2.4. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO
2.4.1. Do Perdimento - quando as coisas ou bens não constituírem perigo,
obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, o
proprietário dos bens perdidos poderá declarar o seu perdimento, por meio de Carta, via
CP/DL/AG, ao Comandante do DN da jurisdição onde o bem foi perdido. Para isto, o
proprietário deverá atender às seguintes condicionantes:
a) apresentar o documento de propriedade, em seu nome, da coisa ou bem
perdido;
b) declarar à CP/DL/AG que considera a coisa ou bem perdido e que renúncia
à sua propriedade, passando-a ao domínio da União;
c) comprovar com a devida justificativa, por meio de estudos e documentos,
que todos os esforços foram feitos com a finalidade de encontrar e/ou retirar as coisas
ou bens perdidos, mediante operação pesquisa ou assistência e salvamento; e
d) declarar sua total responsabilidade e disponibilidade quanto a retirada das
coisas ou bens perdidos, caso estes reapareçam ou venham futuramente causar danos,
direta ou indiretamente, à segurança da navegação, a terceiros ou ao meio ambiente.
2.4.2. Da análise do AAM - Conforme a complexidade das coisas ou bens
perdidos ou da sensibilidade da área marítima, a critério da CP/DL/AG, poderá ser
solicitada a apresentação de novas informações, estudos e/ou manifestação de outros
órgãos, de forma a garantir a segurança da navegação e a preservação do meio
ambiente marinho.
2.4.3. Encaminhamento do pedido - os documentos apresentados pelo
proprietário serão encaminhados pela CP/DL/AG, com seu juízo de valor e suas
conclusões, ao DN da jurisdição, para sua análise.
O DN emitirá sua manifestação à CP/DL/AG mantendo o EMA, DPC e a
DPHDM informados do processo e decisão.
Após a manifestação do DN, a CP/DL/AG deverá responder ao interessado por
meio de Ofício.
2.4.4. Dos perigos ou riscos das coisas ou bens - o DN deverá restituir a
declaração de perdimento e deverá ordenar o cumprimento do previsto no inciso 2.1.3
desta norma, caso haja suspeita ou indícios de que as coisas ou bens constituem ou
poderão constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao
meio ambiente.
CAPÍTULO 3
PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E
SALVAMENTO
3.1.REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E
SALVAMENTO
A empresa ou entidade interessada na prestação dos serviços de assistência
e salvamento deverá atender, basicamente, aos seguintes requisitos:
a) Ser pessoa jurídica, devidamente constituída e cadastrada na CP/DL/AG da
área de jurisdição;
b) Dispor de recursos materiais adequados para execução de fainas de
reboque, desencalhe, reflutuação, manobra de pesos, transferência de cargas líquidas,
gasosas ou sólidas, eventualmente mergulho, dentre outras, conforme o caso;
c) Dispor de recursos humanos qualificados para a realização das fainas acima
citadas; e
d) A entidade interessada na prestação dos serviços de assistência e
salvamento poderá subcontratar recursos humanos e/ou materiais
especializados/especiais caso a situação assim exija.
3.2.CADASTRAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
E SALVAMENTO
As entidades públicas e privadas interessadas em prestar o serviço de
assistência e salvamento de embarcação deverão solicitar o respectivo cadastramento às
CP/DL/AG da área de jurisdição onde deseja realizar o salvamento, encaminhando
requerimento formal, com os seguintes documentos em anexo:
a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Contrato Social registrado em junta comercial e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa e seus respectivos contatos;
e
d) comprovação de experiência na realização de serviços de Assistência e
Salvamento.
Após análise satisfatória da documentação, será emitida a Ficha Cadastral de
Entidade/Empresa Prestadora de Serviço de Assistência e Salvamento, conforme modelo
do anexo 2-A.
Nesse caso, o cadastramento da empresa será restrito à jurisdição de onde o
bem será salvo.
3.3.PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SALVAMENTO
3.3.1.A prestação do serviço de assistência e salvamento deve ser precedida
de um Plano Preliminar de Salvamento da embarcação, coisa ou bem a ser assistido ou
salvo, elaborado por um Salvage Master. Para a realização do Plano Preliminar de
Salvamento, o interessado deverá requerer a autorização junto à CP/DL/AG da área de
jurisdição do local da faina.
O Plano de Preliminar de Salvamento deverá abranger, obrigatoriamente, os
seguintes tópicos, dentre outros julgados pertinentes:
a) em relação ao fato gerador da assistência:
I) se decorre de acidente, discriminando a sua natureza (encalhe, colisão,
abalroamento, incêndio ou explosão, dentre outros); e
II) se decorre de avarias, discriminando a sua natureza (máquinas, costado,
convés ou superestrutura, dentre outros).
b) em relação à embarcação:
I) situação do sistema de propulsão;
II) situação do sistema de governo;
III) situação do sistema de geração de energia;
IV) situação do aparelho de fundear e suspender;
V) situação dos fluidos existentes;
VI) situação do casco, costado e superestrutura (furos e alquebramento);
VII) situação dos tanques e compartimentos de carga;
VIII) situação das capacidades de comunicações interiores e exteriores;
IX) situação dos equipamentos de auxílio à navegação; e
X) situação de habitabilidade.
c) em relação à carga:
I) sua natureza (líquida,sólida ou gasosa);
II) manufaturados, máquinas, etc;
III) petróleo e seus derivados;
IV) granéis, contêineres, pallets, etc;
V) se radioativa, corrosiva, explosiva, inflamável, tóxica; e
VI) dentre outras julgadas cabíveis.
d) em relação ao local do sinistro:
I) tença;
II) profundidade;
III) gradiente; e
IV) área abrigada ou desabrigada.
e) em relação às condições meteoceanográficas:
I) intensidade de vento/corrente e altura das vagas; e
II) condições meteorológicas presentes.
3.3.2. Concluído o Plano Preliminar de Salvamento, o interessado deverá
apresentar o seu Plano de Execução do Salvamento elaborado por um Salvage Master,
que contemplará, dentre outros itens, os seguintes:
a) memorial descritivo da operação de assistência, contendo as datas
previstas para início e término dos trabalhos e o cronograma previsto dos principais
eventos a serem executados;
b) método a ser empregado para realização do salvamento, especificando os
recursos humanos e materiais a serem utilizados;
c) relação dos técnicos envolvidos (aquaviários, engenheiros, mergulhadores,
técnicos ambientais e similares);
d) parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em
Área de Proteção Ambiental (APA);
e) cálculos efetuados, especialmente nos casos de desencalhe e reboque; e
f) identificação de riscos à vida humana, ao meio ambiente, à segurança da
navegação e a terceiros, bem como as respectivas medidas mitigatórias e de
contingência.
3.4. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E
SALVAMENTO
3.4.1. Entidades Públicas
Poderão obter da AMB, junto à CP/DL/AG da respectiva jurisdição, a
delegação de competência para o exercício das atividades de assistência e salvamento,
cumprindo os seguintes procedimentos:
a) apresentação de Requerimento ao ComDN, junto à CP/DL/AG, em cuja
jurisdição se encontrar a embarcação, coisa ou bem em perigo, especificando a área em
coordenadas geográficas onde executará o serviço de assistência e salvamento;
b) apresentação dos Planos Preliminar e de Execução do Salvamento,
conforme especificado no artigo 3.3; e
c) cópia do contrato de prestação dos serviços de assistência e salvamento,
que defina claramente as responsabilidades das partes, especialmente no que concerne
à salvaguarda da vida humana e ao meio ambiente, para a segurança da navegação e a
de terceiros.
Posteriormente, o Capitão dos Portos emitirá seu parecer e encaminhará o
Requerimento ao ComDN a quem estiver subordinado, quanto à realização do serviço.
Caso de acordo, o ComDN designará a Autoridade Naval responsável pela
coordenação e controle do serviço em questão.
3.4.2. Por Concessão a Entidades Privadas
A concessão das atividades de assistência e salvamento a entidades privadas
obedecerá aos mesmos procedimentos exigidos para a entidade pública.