PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 162, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
1_MD_17_005
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO,
PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS E BENS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
AG - Agência da Capitania dos Portos.
AM - Autoridade Marítima.
AP - Autoridade Portuária.
AJB - Águas Jurisdicionais.
Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil
exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e
recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo
marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação
internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de duzentas
milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes
à extensão da Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela
ocorrer (Instrução Normativa no 1/MB/MD, de 7 de junho de 2011).
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura).
ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO - Serviço remunerado, prestado por entidades
públicas (federais, estaduais ou municipais) ou privadas, às embarcações, coisas ou bens,
em perigo no mar, áreas portuárias e águas interiores, por força de acidentes ou avarias,
visando sua recuperação, manutenção das suas condições operativas ou reboque para
reparos em estaleiro ou oficina especializada.
BUSCA E SALVAMENTO - Serviço gratuito, decorrente de compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, prestado em caráter de urgência, visando ao
resgate de pessoas em perigo em decorrência de acidentes ou avarias com embarcações.
O Serviço de Busca e Salvamento é conhecido pela sigla SAR (Search And Rescue). É
realizado pela Marinha do Brasil, podendo envolver outros órgãos públicos e a
colaboração eventual de entidades privadas. Este Serviço de Busca e Salvamento,
conhecido pela sigla SALVAMAR BRASIL, é regulamentado por documento específico do
Comando de Operações Navais (ComOpNav), possuindo cada Distrito Naval (DN) uma
estrutura de SALVAMAR REGIONAL nas suas respectivas áreas de jurisdição.
CP - Capitania dos Portos.
CHM - Centro de Hidrografia da Marinha.
ComDN - Comando de Distrito Naval.
ComOpNav - Comando de Operações Navais.
CP/DL/AG - Capitanias dos Portos/Delegacias e Agências.
COISAS OU BENS PERDIDOS - Considera-se coisas ou bens perdidos qualquer
material, equipamento ou embarcação que sofreu acidente nas AJB e que seu paradeiro
é incerto ou desconhecido.
DEMOLIÇÃO - Fracionamento de um casco ou bem soçobrado em partes
menores, de modo a se evitar riscos para a navegação.
DPHDM - Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha
DL - Delegacia da Capitania dos Portos.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
DHN - Diretoria de Hidrografia e Navegação.
EXPLORAÇÃO - Ações desenvolvidas para resgate de cascos soçobrados, sua
carga ou pertences.
EMA - Estado-Maior da Armada
GRU - Guia de Recolhimento da União.
IAFN - Inquérito Administrativo sobre Acidente e Fatos da Navegação.
LH - Levantamento Hidrográfico.
MB - Marinha do Brasil.
OM - Organização Militar.
PESQUISA - As atividades desenvolvidas em Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB) para localização de bens afundados ou soçobrados e, avaliação do achado quanto
à viabilidade de sua exploração econômica.
REMOÇÃO - Retirada de bens soçobrados do local onde se encontram para
outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente.
REFLUTUAÇÃO - Recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a
fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência
e salvamento.
SALVAGE MASTER (Coordenador das Operações de Salvamento ou Capitão de
Salvamento) - Pessoa responsável pelo salvamento de navio, suas carga e às vezes da
tripulação que estiver em perigo no mar. Geralmente um Oficial da Marinha do Brasil,
da Marinha Mercante ou Engenheiro Naval com larga experiência em atividades de
salvamento, responsável pelo planejamento do salvamento de uma embarcação.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as Águas Jurisdicionais Brasileiras com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Apresentar os princípios fundamentais para normatizar e estabelecer os
procedimentos para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção demolição
de coisas e bens.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação divide-se em 4 capítulos e 3 anexos: o capítulo 1 descreve as
considerações gerais utilizada na referida norma, o capítulo 2 descreve os procedimentos
da autorização de pesquisa, remoção, demolição ou exploração de bens soçobrados e do
turismo subaquático em sítios arqueológicos incorporados ao domínio da União, o
capítulo 3 aborda os procedimentos para prestação de serviço de assistência e
salvamento e o capítulo 4 descreve as disposições finais.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Alteração do nome;
b) Alteração da capa;
c) Inclusão do sumário clicável;
d) Inclusão do glossário;
e) Inclusão da folha de rosto; e
f) Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST no 30-
03.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada, de acordo com o EMA-411 - Manual do Sistema
de Publicações da Marinha (PMB), não controlada, ostensiva, normativa e norma.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-10/DPC - Normas da Autoridade
Marítima relativa à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração,
remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos,
editada em 2022.
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1. PROPÓSITO
Estabelecer normas e procedimentos relativa à assistência e salvamento e às
atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados,
submersos, encalhados e perdidos.
1.2. PROPRIEDADE DOS BENS
Caracterizado o sinistro, ocorrem as seguintes situações no tocante à
propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob
jurisdição nacional:
a) Permanecem na propriedade de seus donos originais até que:
I) eles declarem seu perdimento; e
II) transcorra o prazo de cinco anos.
b) Passam para a propriedade da União, nas seguintes situações:
I) após declaração de seus donos considerando perdido o bem; e
II) após decorridos cinco anos do afundamento ou encalhe.
c) De acordo com o previsto na Lei no 7.542/1986, o prazo de cinco anos
previsto neste artigo ficará suspenso, quando:
I) o responsável iniciar a remoção ou demolição;
II) a Autoridade Naval determinar a remoção ou demolição; ou
III) a remoção ou demolição for interrompida mediante protesto judicial.
1.3. COMPETÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA
a) Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA):
I) autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de
coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
nacional, em terrenos de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em
decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que tenham passado ao domínio
da União; e
II) designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens
resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e
atribuição dos seus valores.
b) Diretor de Portos e Costas (DPC):
I) autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados
e perdidos em águas jurisdicionais brasileiras, em terreno de Marinha e seus acrescidos
e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar; e
II) aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativa à assistência e
salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e
bens afundados, submersos, encalhados e perdidos.
c) Comandantes dos Distritos Navais (ComDN), como Representantes da
Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento:
I) autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de
coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
nacional, em terrenos de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em
decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar que não tenham passado ao
domínio da União;
II) coordenar, controlar e fiscalizar as operações e atividades de pesquisa,
exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados
e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos
e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar;
III) promover, coordenar e controlar a execução das atividades de assistência
e salvamento; e
IV) coordenar as ações necessárias para a redução de danos relacionados com
sinistros marítimos e fluviais e o salvamento de náufragos.
d) Comandante de Operações Navais (CON), como Representante da
Autoridade Marítima para a Segurança da Navegação e o Meio Ambiente:
I) coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento
de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores,
podendo subdelegar;
II) delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de
embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores
a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas
definidas de jurisdição; e
III) determinar a elaboração das Normas da Autoridade Marítima relativas à
assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e
nas vias navegáveis.
1.4. ORIENTAÇÕES QUANTO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO E
REMOÇÃO DE EMBARCAÇÕES AFUNDADAS OU ENCALHADAS
Quando a embarcação, coisa ou bem em perigo no mar representar um risco
de dano a terceiros ou ao meio ambiente, o armador e/ou a proprietário será o
responsável pelas providências necessárias para anular ou minimizar esse risco e, caso o
dano se concretize, pelas suas consequências sobre terceiros ou sobre o meio ambiente,
sem prejuízo do direito regressivo que lhe possa corresponder.
As CP/DL/AG deverão autorizar os Serviços de Assistência e Salvamento de
acordo com o previsto no capítulo 3 desta norma. As autorizações de salvamento
poderão ser prorrogadas quantas vezes forem necessárias, até o salvamento completo da
embarcação ou das coisas ou bens afundados, submersos ou encalhados.
Caso o salvamento não tenha iniciado no prazo de até 180 dias do acidente,
seja por vencimento da autorização de salvamento ou por descaso do armador ou do
proprietário, o capítulo 2 desta norma deverá ser aplicado, em substituição aos
procedimentos descritos no capítulo 3 e, a critério das CP/DL/AG, outros documentos ou
procedimentos poderão ser solicitados, em prol da segurança da navegação e prevenção
de poluição hídrica.
CAPÍTULO 2
DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE
BENS SOÇOBRADOS PERTENCENTES A TERCEIROS OU A UNIÃO E, DO TURISMO
SUBAQUÁTICO EM SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS INCORPORADOS AO DOMÍNIO DA UNIÃO
SEÇÃO I
DA PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS
SOÇOBRADOS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO
2.1. PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS
SOÇOBRADOS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO
2.1.1. Solicitada pelo proprietário ou responsável
O proprietário de coisa ou bem afundado, submerso, encalhado ou perdido
em águas sob jurisdição nacional poderá requerer, dando entrada na CP/DL/AG em cuja
área de jurisdição estiver o bem, licença para pesquisá-lo, removê-lo, demoli-lo ou
explorá-lo. A exploração poderá envolver a reflutuação do bem.
a) Da Pesquisa
I) Autorização
Para obtenção da autorização o proprietário deverá apresentar às CP, DL ou
AG os seguintes documentos:
- Requerimento ao Diretor de Portos e Costas, com a informação da área de
operação, solicitando a licença para pesquisa do bem, fundamentado no artigo 4o da Lei
no 7.542/1986.
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, se pessoa física, ou do
contrato social e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se pessoa jurídica.
- Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços,
descrevendo suas características principais. Para cada meio deve ser informado o número
de vagas disponíveis para embarque de observadores.
- Relação de todos os equipamentos/instrumentos a serem empregados na
pesquisa, incluindo aqueles especializados para pesquisa, tais como veículos de operação
remota, sonares, gravímetros e detetores magnéticos, bem como os destinados à
execução da faina propriamente dita, tais como beach-gear, máquina de reboque,
reflutuadores e similares.
- Memorial descritivo da faina, incluindo o método a ser empregado, a data
de início e término e o cronograma previsto dos principais eventos. Caso a faina envolva
atividades de mergulho, tal memorial descritivo deverá ser assinado por mergulhador
profissional devidamente habilitado.
- Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em
área de Unidade de Conservação, como os Parques Marinhos, as Reservas Ecológicas e
Biológicas.
II) Encaminhamento
Os documentos serão encaminhados à DPC, para análise e despacho do
requerimento, retornando posteriormente ao interessado, por intermédio de Ofício da
CP/DL/AG de onde deram entrada.
III) Fiscalização
A realização de pesquisa está sujeita à fiscalização do DN, podendo ser
designado um observador para acompanhamento das atividades desenvolvidas. Para
tanto, as embarcações que executam a pesquisa deverão dispor de acomodações para,
pelo menos, um observador, com condições compatíveis com o seu nível.
NOTA: Sempre que o (a) permissionário (a) pretender utilizar
equipamentos/instrumentos diferentes daqueles relacionados por ocasião da autorização
da pesquisa, tal fato deverá ser submetido à DPC, via CP, DL ou AG por onde deu
entrada o processo inicial.
b) Da Remoção, Demolição ou Exploração
Para obter autorização, o interessado deverá apresentar às CP, DL ou AG a
seguinte documentação:
I) Da Autorização
- Requerimento ao Comandante do Distrito Naval, com a informação da área
de operação, solicitando a licença para remoção, demolição ou exploração do bem,
fundamentado no artigo 4º da Lei no 7.542/1986.
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, se pessoa física, ou do
contrato social e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se pessoa jurídica.
- Cópia do documento que autorizou a pesquisa na área.
- Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços,
descrevendo no caso de navios, todos os equipamentos existentes a bordo, tais como
veículos de operação remota, sonares, gravímetros e detetores magnéticos, bem como
os destinados a execução da faina propriamente dita, tais como beach-gear, máquina de
reboque, reflutuadores e similares.
- Memorial descritivo da faina, incluindo o método a ser empregado, a data
de início e término e o cronograma previsto dos principais eventos.
- Parecer do órgão responsável pelo controle do meio ambiente, quando o
bem estiver situado em área de Unidade de Conservação, como os Parques Marinhos, as
Reservas Ecológicas e Biológicas.
- Relação do pessoal técnico que participará das operações.
- A critério das CP/DL/AG para os serviços de remoção de embarcações ou
demais bens afundados, submersos ou encalhados, os documentos e procedimentos
constantes nos artigos 3.1, 3.2 e 3.3 desta norma também poderão ser aplicados, em
prol da segurança da navegação e prevenção de poluição hídrica.
II) Encaminhamento
Os documentos serão encaminhados ao DN para análise e despacho do
Requerimento, retornando posteriormente ao interessado por intermédio de Ofício da
CP/DL/AG de onde deram entrada.
2.1.2. Cessão a terceiros
O proprietário poderá ceder a terceiros o seu direito de dispor sobre os bens
submersos ou encalhados. Nesse caso, a licença para pesquisa, exploração, remoção ou
demolição será obtida acrescentando-se à documentação exigida no inciso 2.1.1, o
documento em que o proprietário consigna a cessão de direitos ao requerente.
2.1.3. Constituindo perigo à navegação, ameaça de danos a terceiros ou ao
meio ambiente
Quando as coisas ou bens constituírem ou vierem a constituir perigo,
obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, o DN
poderá adotar as seguintes linhas de ação:
a) determinar ao responsável pelas coisas ou bens submersos ou encalhados
em águas sob jurisdição nacional a sua remoção ou demolição, no todo ou em parte.
A determinação para remoção ou demolição será feita:
I) por intimação pessoal, quando o responsável tiver paradeiro conhecido no
País; e
II) por edital, como Autoridade Naval, quando o responsável tiver paradeiro
ignorado, incerto ou desconhecido, quando não estiver no País, quando se furtar à
intimação pessoal ou quando for desconhecido.
A intimação de responsável estrangeiro deverá ser feita através de edital,
enviando-se cópia à Embaixada ou ao Consulado de seu país de origem, ou, caso seu
paradeiro seja conhecido, à Embaixada ou Consulado do país em que residir.
Em ambos os casos serão fixados prazos para início e término da faina, que
poderão ser alterados a critério da Autoridade determinante.
b) assumir as operações de remoção, demolição ou exploração da coisa ou
bem submerso ou encalhado, por conta e risco de seu proprietário ou responsável,
desde que a situação vigente não esteja na competência da Administração do Porto
Organizado, conforme previsto no Art. 17, § 1o, inciso VII, da Lei no 12.815/2013 a quem
caberá efetuar a respectiva operação.
O DN poderá também autorizar terceiros a realizar os serviços de remoção,
demolição ou exploração de coisa ou bem. Na autorização dada ou no contrato com
terceiros, poderá constar cláusula determinando o pagamento no todo ou em parte, com
as coisas ou bens recuperados ou removidos, ressalvado o direito do responsável de
reaver a posse até 30 (trinta) dias após a recuperação mediante indenização ao executor
dos serviços, conforme a legislação em vigor.
A critério dos ComDN, para os serviços de remoção de embarcações ou
demais bens afundados, submersos ou encalhados, os documentos e procedimentos
constantes nos artigos 3.1, 3.2 e 3.3 desta norma também poderão ser aplicados, em
prol da segurança da navegação e prevenção de poluição hídrica.
SEÇÃO II
DA PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS
SOÇOBRADOS PERTENCENTES A UNIÃO
2.2. PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS
SOÇOBRADOS PERTENCENTES À UNIÃO
2.2.1. Da pesquisa - a pesquisa de coisas ou bens, pertencentes à União,
encalhados ou submersos em águas sob jurisdição nacional corre por conta e risco do
interessado. A pesquisa não dá direito ao interessado de alterar o local em que for
encontrada a coisa ou bem, suas condições ou de remover qualquer parte.
A pesquisa precede a exploração e garante ao pesquisador autorizado, que
encontrou a coisa ou bem, a preferência para explorá-lo.
Poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de
pesquisa de coisas e bens pertencentes à União, à pessoa física ou jurídica nacional ou
estrangeira com comprovada experiência em atividade de pesquisa, localização ou
exploração de coisas e bens submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos
perante o DN.
A DPC poderá autorizar, a seu critério, que mais de um interessado efetue
pesquisa e/ou tente a localização de coisas ou bens soçobrados pertencentes à
União.
a) Documentos para obtenção de autorização para pesquisa
O interessado na obtenção de autorização para pesquisa deverá apresentar à
CP, DL ou AG, em cuja área de jurisdição estiver o bem, os seguintes documentos:
I) Requerimento ao Diretor de Portos e Costas, solicitando autorização para
realização de pesquisa numa determinada área (especificar a área em longitude e
latitude), identificando a coisa ou bem a ser pesquisado, bem como apresentando seus
dados históricos e suas respectivas referências bibliográficas, além da última posição
conhecida de tal coisa ou bem;
II) Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, se pessoa física, ou do
contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica. No caso de estrangeiro, deverá ser
comprovada a regularidade de sua situação em território nacional, de acordo com a
legislação em vigor, emitida pelo órgão federal competente;
III) Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução da pesquisa,
descrevendo suas características principais. Para cada meio, deve ser informado o
número de vagas reservadas para embarque de observadores;
IV) Relação de todos os equipamentos/instrumentos a serem empregados na
pesquisa, tais como veículos de operação remota, sonares, gravímetros, detetores
magnéticos e similares, independente do meio a ser empregado;
V)Relação dos técnicos que embarcarão, com seus currículos e cursos, que os
qualifiquem para a atividade;
VI) Memorial descritivo da faina, incluindo o método a ser empregado, a data
de início e término e o cronograma dos principais eventos, a ser assinado por perito
arqueólogo e mergulhador devidamente habilitado;
VII) Planilha de custos, onde serão descritos os custos previstos para as
diversas etapas, bem como o custo total;
VIII) Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado
em área de unidades de conservação federal, estadual ou municipal, respectivamente;
e
IX) Documentos que demonstrem experiência em atividade de pesquisa,
localização ou exploração de coisas e bens submersos, tais como currículos, outras
pesquisas realizadas e etc.
b) Encaminhamento - os documentos serão encaminhados à DPC para análise
e despacho do Requerimento, retornando posteriormente ao interessado, por intermédio
de Ofício da OM onde foram protocolados os referidos documentos.
c) Execução da Pesquisa - a pesquisa deverá ser executada no prazo fixado
pela DPC, conforme despacho exarado no requerimento, devendo ser elaborado,
mensalmente, e entregue, até o 5o dia útil do mês subsequente, à CP, DL ou AG com
jurisdição sobre a área pesquisada, um relatório sobre as atividades desenvolvidas. O
relatório mensal deverá conter, necessariamente, um cronograma dos eventos realizados
no mês referência; resultados parciais alcançados, incluindo cópias dos documentos e
dados obtidos por intermédio da utilização dos equipamentos/instrumentos de pesquisa,
com a análise efetuada pelo técnico, e fotos do objeto localizado em seu leito, caso
existam; um cronograma tentativa das atividades a serem realizadas no mês seguinte,
bem como os nomes e as características dos meios a serem empregados. Para as
pesquisas em "mar aberto", deverão ser informados, mês a mês, os pontos, em
coordenadas geográficas, da derrota a ser percorrida pelo meio, bem como identificar
a(s) carta(s) náutica(s) a ser(em) utilizada(s). Quando não ocorrerem atividades de efetiva
pesquisa durante o mês a que se referir o relatório, tal situação deve ser justificada.
NOTAS: Dependendo dos equipamentos/instrumentos a serem empregados na
pesquisa, os dados coletados/processados deverão ser apresentados conforme critérios
estabelecidos pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).
-Sempre que o (a) permissionário (a) pretender utilizar
equipamentos/instrumentos diferentes daqueles relacionados por ocasião da autorização
da pesquisa, tal fato deverá ser submetido à DPC, via CP, DL ou AG por onde deu
entrada o processo inicial. Após o término da pesquisa, em um prazo máximo de 90
(noventa) dias, deverá ser entregue à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área
pesquisada o relatório final dos trabalhos executados, contendo o resultado de todas as
pesquisas realizadas, a conclusão final a que se chegou e o custo efetivo da
empreitada.
d) Fiscalização - a realização de pesquisa está sujeita à fiscalização do DN,
podendo ser designado um observador para acompanhamento das atividades
desenvolvidas. Para tanto, as embarcações que executam a pesquisa deverão dispor de
acomodações para, pelo menos, um observador, com condições compatíveis com o seu
nível.
2.2.2.Da remoção ou demolição
A remoção ou demolição, quando não realizadas pela União, correrá por
conta e risco do interessado.
Poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de
remoção ou demolição de coisas e bens pertencentes à União à pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira (observadas as exigências legais para estrangeiro), com
comprovada experiência em atividade de remoção ou demolição de coisas e bens
submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos perante o DN.