PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 162, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 4)

3.5. PORTARIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CONCESSÃO
A Portaria, delegando competência ou concedendo a execução das atividades
de assistência e salvamento, aprovará o Plano de Execução do Salvamento, delimitando
as coordenadas geográficas de atuação da entidade permissionária e estabelecendo
condições outras, julgadas cabíveis e adequadas à situação específica daquele
salvamento.
3.6. PROCEDIMENTOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Os procedimentos apresentados nos itens 3.2, 3.3 e 3.4 poderão ser
simplificados, por iniciativa da Capitania dos Portos em coordenação com o ComDN, a
fim de evitar retardos que possam comprometer as operações ou caso exista limitação
de informações, difícil de ser tempestivamente superada, em prol da segurança da
navegação ou salvaguarda da vida humana no mar.
3.7. COORDENAÇÃO E CONTROLE
As atividades de assistência e salvamento serão coordenadas e controladas
por Autoridade Naval designada pelo ComDN da área.
A entidade autorizada a executar o serviço de assistência e salvamento
deverá encaminhar à Autoridade Naval coordenadora e controladora da faina, nos prazos
por ela fixados, relatórios parciais contendo:
a) andamento da execução dos eventos planejados detalhados por meio de
fotos e vídeos;
b) situação estrutural da embarcação e dos tanques de combustíveis;
c) alterações no cronograma de eventos;
d) imprevistos, acidentes ou incidentes ocorridos;
e) interrupção das atividades; e
f) outros aspectos relevantes que sejam solicitados.
A Autoridade Naval coordenadora e controladora do serviço poderá designar
fiscal para acompanhar a realização do salvamento.
3.8. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
As autorizações para assistência e salvamento serão automaticamente
canceladas sempre que:
a) o autorizado não iniciar atividades dentro do prazo estabelecido no ato da
autorização ou, durante a realização das fainas não apresentar condições para lhes dar
continuidade;
b) no decorrer das fainas surjam riscos inaceitáveis que comprometam a vida
humana, o meio ambiente, a segurança da navegação e terceiros; e
c) não forem apresentados, nos prazos fixados pela Autoridade Naval
coordenadora e controladora, os relatórios parciais.
Nenhum pagamento será devido ao autorizado pelo cancelamento da
autorização, em decorrência das hipóteses acima citadas.
3.9. DIVULGAÇÃO EM AVISOS AOS NAVEGANTES
As CP/DL/AG participarão ao CHM, por meio de mensagem com informação
para o ComDN e para a DPC, o início e o término das atividades de assistência e
salvamento autorizadas, a fim de possibilitar divulgação em Avisos aos Navegantes.
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1.CADASTRAMENTO
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na pesquisa, remoção, demolição
ou exploração de bens submersos ou encalhados ou em excursão de turismo subaquático
em sítios arqueológicos já incorporados ao domínio da União deverão ser previamente
cadastradas na CP, DL ou AG com jurisdição na área onde executarão a atividade.
O cadastramento será obtido mediante o preenchimento da ficha cadastro,
conforme modelo constante do anexo 3-A.
4.2.MEIOS EMPREGADOS
Somente poderá ser empregada na pesquisa, remoção, demolição ou
exploração de bens submersos ou encalhados, bem como nas atividades do turismo
subaquático, embarcação devidamente regularizada quanto às normas em vigor e
tripulada por pessoal devidamente habilitado, em consonância com o respectivo Cartão
de Tripulação de Segurança.
As empresas de mergulho empregadas nas atividades previstas nestas Normas
deverão estar devidamente cadastradas nas CP/DL/AG, de acordo com o previsto na
NORMAM-222/DPC.
4.3.INÍCIO E TÉRMINO DAS ATIVIDADES E DIVULGAÇÃO EM AVISOS AOS
NAVEGANTES
O interessado deverá participar à CP, DL ou AG o início e o término de
qualquer das operações a serem realizadas nas áreas autorizadas em decorrência do
contido nestas normas, a fim de possibilitar sua divulgação em Aviso aos Navegantes.
4.4.DAS COISAS OU BENS ACHADOS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL,
EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS
Aquele que achar coisas ou bens em águas sob jurisdição nacional, em
terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais deverá cumprir os
seguintes procedimentos:
a) não alterar a situação das referidas coisas ou bens, salvo se for necessário
para colocá-los em segurança;
b) comunicar imediatamente o achado à CP, DL ou AG da jurisdição, fazendo
a entrega das coisas e dos bens que tiver colocado em segurança e dos quais tiver a
guarda ou posse; e
c) as coisas ou bens achados ficarão sob custódia da CP, DL ou AG.
4.5.DOS RECURSOS
Das decisões proferidas pelos Representantes da Autoridade Marítima, a
seguir discriminados, caberão os seguintes recursos em última instância administrativa:
a) Do Chefe do Estado-Maior da Armada - endereçada ao Comandante da
Marinha;
b) Do Diretor de Portos e Costas - endereçada ao Diretor-Geral de Navegação;
e
c) Dos Comandantes dos Distritos Navais - endereçadas ao Comandante de
Operações Navais.
4.6.CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou não previstos nesta norma serão resolvidos pela DPC. 1_MD_17_006
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