PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 158, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 5)

2.4. DEFINIÇÕES
As definições a seguir, entre outras, constam do Código de Normas
Internacionais e Práticas Recomendadas para uma Investigação de Segurança de um
Acidente Marítimo, ou de um Incidente Marítimo (Código de Investigação de Acidentes -
CIA), aprovado pela Resolução MSC.255(84) da Organização Marítima Internacional
(IMO).
Quando forem empregados nas normas obrigatórias e nas práticas
recomendas para as investigações de segurança marítima, os termos a seguir possuem o
seguinte significado:
a) acidente marítimo - acontecimento, ou uma sequência de acontecimentos,
que tenha resultado em qualquer das ocorrências a seguir, diretamente relacionado com
as operações de um navio:
I) a morte de uma pessoa, ou ferimentos graves numa pessoa;
II) a perda de uma pessoa de um navio;
III) a perda, suposta perda ou abandono de um navio;
IV) um dano material a um navio;
V) o encalhe ou a incapacitação de um navio, ou o envolvimento de um navio
numa colisão;
VI) um dano material à infraestrutura marítima estranha a um navio, que
possa colocar seriamente em perigo a segurança do navio, de um outro navio ou de uma
pessoa; ou
VII) danos graves ao meio ambiente, ou a possibilidade de danos graves ao
meio ambiente, provocados pelos danos causados a um navio ou a navios.
Um acidente marítimo não inclui, entretanto, um ato ou omissão deliberada
com a intenção de causar danos à segurança de um navio, de uma pessoa ou ao meio
ambiente.
b) acidente marítimo muito grave - significa um acidente marítimo envolvendo
a perda total do navio ou uma morte, ou danos graves ao meio ambiente.
c) incidente marítimo - acontecimento, ou sequência de acontecimentos, que
não um acidente marítimo, que tenha ocorrido diretamente em relação à operação de
um navio e que tenha colocado em perigo ou, que se não for corrigido, pode colocar em
perigo a segurança do navio, dos seus ocupantes, de qualquer pessoa ou o meio
ambiente.
Um incidente marítimo não inclui, entretanto, um ato ou uma omissão
deliberada com a intenção de causar danos à segurança de um navio, de uma pessoa ou
ao meio ambiente.
d) dano material em relação a um acidente marítimo - significa um dano
que:
I)afete de maneira significativa a integridade estrutural, o desempenho ou as
características operacionais da infraestrutura marítima ou de um navio; e
II) exija reparos de vulto ou a substituição de um ou mais componentes
importantes; ou
III) a destruição da infraestrutura marítima ou do navio.
e) ferimento grave - um ferimento que seja sofrido por uma pessoa,
resultando na incapacidade de trabalhar normalmente por mais de 72 horas, a partir de
sete dias após a data em que foi sofrido o ferimento.
f) dano grave ao meio ambiente - um dano ao meio ambiente que, como
avaliado pelo Estado ou Estados afetados ou pelo Estado da Bandeira, como for
adequado, produza um grande efeito danoso ao meio ambiente.
g) Investigação de Segurança Marítima - uma investigação, ou um inquérito,
(como for denominado por um Estado) de um acidente marítimo, ou de um incidente
marítimo, realizado com o propósito de impedir a ocorrência de acidentes e de incidentes
marítimos no futuro. A investigação abrange a coleta e a análise de provas, a
identificação dos fatores causais e a elaboração das recomendações de segurança que
forem necessárias.
h) Estado de Bandeira - Estado cuja bandeira um navio está autorizado a
arvorar.
i) Estado substancialmente interessado - significa um Estado:
I) que seja o Estado da Bandeira de um navio envolvido num acidente
marítimo, ou num incidente marítimo;
II) que seja o Estado Costeiro envolvido num acidente marítimo, ou num
incidente marítimo;
III) cujo meio ambiente tenha sido danificado gravemente, ou de maneira
significativa, por um acidente marítimo (inclusive o meio ambiente de suas águas e de
seus territórios reconhecidos de acordo com o direito internacional); ou
IV) em que as consequências de um acidente marítimo, ou de um incidente
marítimo, causado ou ameaçado, danifique gravemente aquele Estado ou ilhas artificiais,
instalações ou estruturas sobre as quais tenha o direito de exercer jurisdição; ou
V) que, em decorrência de um acidente marítimo, cidadãos daquele Estado
tenham perdido suas vidas ou sofrido ferimentos graves; ou
VI) que possua à sua disposição informações importantes que o Estado, ou os
Estados, que estão investigando a segurança marítima considerem úteis para a
investigação; ou
VII) que por alguma outra razão crie um interesse que seja considerado
significativo pelo Estado, ou Estados, que estão investigando a segurança marítima.
j) Estados Investigadores da Segurança Marítima - Estado da Bandeira ou,
quando for pertinente, o Estado ou os Estados que assumem a responsabilidade pela
realização da investigação de segurança marítima, como acordado mutuamente de acordo
com o CIA.
2.5. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÕES
A ISAIM será concluída por meio da elaboração e envio à DPC, pelo Agente da
Autoridade Marítima (Capitania dos Portos ou Delegacia) responsável por sua condução,
de minuta do Relatório de Investigação de Segurança Marítima, no prazo máximo de
noventa dias, a contar da data de sua instauração.
Em situações especiais e excepcionais, em que a ISAIM não tenha sido
concluída no prazo máximo de noventa dias, a prorrogação poderá ser autorizada pelo
Diretor de Portos e Costas, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá
a respeito.
2.6.CULPADOS E/OU RESPONSÁVEIS
As ISAIM não procuram atribuir culpa nem determinar responsabilidades. Em
vez disso, uma ISAIM, conforme definida no Código, é uma investigação realizada com o
propósito de impedir que no futuro ocorram acidentes e incidentes marítimos
semelhantes ou, no caso de ocorrerem, que suas consequências sejam minimizadas.
2.7.NOTIFICAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DE ACIDENTE
MARÍTIMO
Conforme disposto no Código de Investigação de Acidentes, quando um
acidente ou incidente marítimo ocorre em alto-mar ou uma zona econômica exclusiva, o
Estado da bandeira do navio ou navios envolvidos, deverá notificar outros Estados
substancialmente interessados logo que for razoavelmente possível. No caso do acidente
ou incidente marítimo ocorrer no território, incluindo o mar territorial, de um Estado
Costeiro, o Estado da bandeira e o Estado Costeiro deverão notificar um ou outro e
juntos notificar outros Estados substancialmente interessados, logo que for razoavelmente
possível. Essa notificação não deverá ser retardada devido à falta de informações
completas.
A Notificação sobre a realização de uma Investigação de Segurança de
Acidente Marítimo será encaminhada pela DPC, preferencialmente por meio eletrônico,
para a Embaixada ou representação consular do Estado de Bandeira em Brasília, com
cópias para o Comando do Distrito Naval da Área de Jurisdição do acidente, para a
Capitania dos Portos ou Delegacia responsável pela condução da investigação e para o
Órgão responsável pela investigação de acidentes do Estado da Bandeira do navio(s)
envolvido(s) no acidente marítimo objeto da investigação. A Capitania dos Portos ou
Delegacia responsável pela condução da investigação será responsável pela entrega da
notificação às Agências Marítimas que representam os armadores e aos Comandantes dos
navios envolvidos na investigação.
2.8. ACORDO DO ESTADO DA BANDEIRA COM OUTRO ESTADO
SUBSTANCIALMENTE INTERESSADO PARA REALIZAR UMA INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA
MARÍTIMA E COOPERAÇÃO
As consultas para buscar um acordo sobre qual Estado será o Investigador de
Segurança Marítima, em conformidade com o disposto no Código, serão conduzidas pela
DPC com base nos seus dispositivos.
Todos os Estados substancialmente interessados deverão cooperar, na medida
do possível, com os Estados Investigadores da Segurança Marítima. Dessa forma caberá à
DPC conduzir os acertos para a participação de investigadores de acidentes marítimos de
Estados substancialmente interessados nas ISAIM realizadas pelos Agentes da Autoridade
Marítima Brasileira (Capitanias dos Portos e Delegacias).
2.9. RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES DE SEGURANÇA MARÍTIMA
O Relatório da investigação de segurança marítima deverá ser produzido ao
final da investigação, e conter as seguintes informações:
a) um resumo expondo em linhas gerais os fatos básicos do acidente
marítimo, ou incidente marítimo, e informando se em decorrência daqueles fatos
ocorreram quaisquer mortes, ferimentos ou poluição;
b) a identidade do Estado da bandeira, dos armadores, operadores, da
companhia identificada no certificado de gerenciamento da segurança e da sociedade
classificadora (sujeito a qualquer legislação nacional relativa à privacidade);
c)detalhes relativos às dimensões das máquinas de qualquer navio envolvido,
juntamente com uma descrição da tripulação, da rotina de trabalho e outras questões,
como o tempo em que trabalhavam no navio;
d) uma narrativa detalhando as circunstâncias do acidente marítimo, ou do
incidente marítimo;
e) uma análise e comentários sobre os fatores causais, incluindo quaisquer
fatores, mecânicos, humanos e organizacionais;
f) um exame do que foi apurado na investigação de segurança marítima,
inclusive a identificação de questões relacionadas com a segurança, e as conclusões da
investigação de segurança marítima; e
g) quando for adequado, recomendações visando impedir a ocorrência de
acidentes e de incidentes marítimos no futuro.
A minuta do Relatório da investigação de segurança marítima será
encaminhada, pela OM que conduziu a investigação, para a DPC, a quem caberá a sua
revisão e aprovação, assim como sua divulgação para a Organização Marítima
Internacional (IMO), para a comunidade marítima nacional e internacional, e para o
público externo.
ANEXO
CÓDIGO DE NORMAS INTERNACIONAIS E PRÁTICAS RECOMENDADAS PARA
UMA INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DE UM ACIDENTE MARÍTIMO, OU DE UM INCIDENTE
MARÍTIMO (CÓDIGO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE - CIA) 1_MD_17_003
1_MD_17_004
Prefácio
1. Este Código reúne e se baseia nas melhores práticas na investigação de
acidentes marítimos, e de incidentes marítimos, que foram estabelecidas pelo Código para
a Investigação de Acidentes e de Incidentes Marítimos, adotado em novembro de 1997
pela Organização Marítima Internacional (a Organização), através da Resolução A.849(20).
O Código para a Investigação de Acidentes e de Incidentes Marítimos busca promover a
cooperação entre Estados e uma abordagem comum à investigação de acidentes
marítimos e de incidentes marítimos.
Histórico
2. A Organização, através de várias resoluções, incentivou a cooperação e o
reconhecimento da existência de um interesse mútuo. A primeira foi a Resolução A.173(ES
IV) (Participação em Inquéritos Oficiais sobre Acidentes Marítimos), adotada em novembro
de 1968. Seguiram-se outras resoluções, inclusive: Resolução A.322(IX) (A Realização de
Investigações de Acidentes), adotada em novembro de 1975; Resolução A.440(XI) (Troca
de Informações para Investigações de Acidentes Marítimos) e a Resolução A.442(XI)
(Necessidades das Administrações em Termos de Recursos Humanos e Materiais para a
Investigação de Acidentes e da Violação de Convenções), ambas adotadas em novembro
de 1979; Resolução A.637(16) (Cooperação em Investigações de Acidentes Marítimos),
adotada em 1989.
3. Essas resoluções foram reunidas e ampliadas pela Organização com a adoção
do Código para a Investigação de Acidentes e de Incidentes Marítimos. A Resolução
A.884(21) (Emendas ao Código para a Investigação de Acidentes e de Incidentes
Marítimos, Resolução A.849(20)), adotada em novembro de 1999, ampliou o Código,
fornecendo diretrizes para a investigação de fatores humanos.
4. A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
(SOLAS), 1948, incluiu um dispositivo exigindo que as Administrações dos Estados da
bandeira realizassem investigações de qualquer acidente sofrido por um navio com a sua
bandeira, se aquela investigação pudesse ajudar a identificar questões regimentais como
constituindo um fator contribuinte. Essa disposição foi mantida nas Convenções da SOLAS
de 1960 e de 1974. Foi incluída também na Convenção Internacional sobre Linhas de
Carga, 1966. Além disto, foi exigido que os Estados da bandeira investigassem certos
acidentes marítimos, e incidentes marítimos, ocorridos em alto-mar.*
* É feita referência à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
(UNCLOS), Artigo 94(7), ou às exigências do direito internacional e consuetudinário.
5. A soberania de um Estado costeiro se estende além das suas terras e das
suas águas interiores, por toda a extensão do seu mar territorial.* Essa jurisdição dá ao
Estado Costeiro um direito inerente de investigar acidentes marítimos, e incidentes
marítimos, relacionados com o seu território. A maioria das Administrações nacionais
possui dispositivos legais que tratam da investigação de um acidente marítimo ocorrido
dentro de suas águas interiores e do seu mar territorial, independentemente da bandeira
do navio.
* É feita referência à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
(UNCLOS), Artigo 2, ou às exigências do direito internacional e consuetudinário.
6. Mais recentemente, a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, da
Organização Internacional do Trabalho, estabelece um dispositivo para a investigação de
alguns acidentes marítimos graves, bem como especifica as condições de trabalho para os
marítimos. Reconhecendo a necessidade de uma proteção especial para os marítimos
durante uma investigação, a Organização adotou, em dezembro de 2005, as "Diretrizes
para um Tratamento Justo a Marítimos em Caso de um Acidente Marítimo", através da
Resolução A.987(24). As Diretrizes foram promulgadas pela IMO e pela ILO em 1° de Julho
de 2006.
Adoção do Código
7. Desde a adoção da primeira Convenção da SOLAS, tem havido grandes
mudanças na estrutura da atividade marítima internacional e mudanças no direito
internacional. Essas mudanças aumentaram potencialmente o número de Estados com
interesse no processo e nos resultados das investigações de segurança marítima em caso
de um acidente marítimo, ou de um incidente marítimo, aumentando o potencial para
diferenças jurisdicionais e outras diferenças de procedimentos entre os Estados
afetados.
8. Este Código, embora especifique alguns requisitos obrigatórios, reconhece as
diferenças existentes entre a legislação internacional e a nacional em relação à
investigação de acidentes marítimos e de incidentes marítimos. Este Código destina-se a
facilitar investigações de segurança marítima objetivas, em benefício dos Estados da
bandeira, dos Estados costeiros, da Organização e da atividade da navegação marítima em
geral.
PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 1
PROPÓSITO
1.1 O propósito deste Código é proporcionar uma abordagem comum a ser
adotada pelos Estados na realização de investigações de segurança marítima de acidentes
marítimos e de incidentes marítimos. As investigações de segurança marítima não
procuram atribuir culpa nem determinar responsabilidades. Em vez disto, uma investigação
de segurança marítima, como definido neste Código, é uma investigação realizada com o
propósito de impedir que no futuro ocorram acidentes marítimos e incidentes marítimos.
Este Código considera que este propósito será alcançado através dos Estados:
.1 empregando uma metodologia e uma abordagem coerentes, para permitir e
incentivar uma ampla gama de investigações, quando necessário, no interesse de revelar
os fatores causais e outros riscos à segurança; e
.2 fornecendo relatórios à Organização para permitir uma ampla disseminação
das informações, para ajudar a atividade marítima internacional a tratar das questões
relacionadas com a segurança.
1.2 Uma investigação de segurança marítima deve ser separada e
independente de qualquer outra forma de investigação. No entanto, não é intenção deste
Código impedir qualquer outra forma de investigação, inclusive de investigações para
ações em processos cíveis, criminais e administrativos.
Além disto, não é intenção do Código que um Estado ou Estados que estiverem
realizando uma investigação de segurança marítima deixem de informar todos os fatores
causais de um acidente marítimo, ou de um incidente marítimo, porque a culpa ou a
responsabilidade pode ser deduzida do que foi apurado.
1.3 Este Código reconhece que de acordo com os instrumentos da Organização,
todo Estado de Bandeira tem o dever de realizar uma investigação de qualquer acidente
que ocorra a qualquer dos seus navios, quando julgar que aquela investigação pode ajudar
a determinar que alterações podem ser desejáveis que sejam feitas nas presentes regras,
ou se aquele acidente produziu um efeito danoso de grandes proporções ao meio
ambiente. O Código leva em conta também que um Estado de Bandeira deverá * fazer
com que seja aberta uma investigação, por uma ou mais pessoas adequadamente
qualificadas, de certos acidentes marítimos, ou de certos incidentes marítimos de
navegação em alto-mar. No entanto, o Código reconhece também que quando ocorre um
acidente marítimo, ou um incidente marítimo, no território, incluindo o mar territorial, de
um Estado, aquele Estado tem o direito ** de investigar a causa daquele acidente
marítimo, ou incidente marítimo, que possa oferecer um risco à vida humana ou ao meio
ambiente, envolver as autoridades de busca e salvamento do Estado costeiro, ou afetá-lo
de outra maneira.
* É feita referência à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
(UNCLOS), Artigo 94, ou às exigências do direito internacional e consuetudinário.
** É feita referência à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
(UNCLOS), Artigo 2, ou às exigências do direito internacional e consuetudinário.
Capitulo 2
DEFINIÇÕES
Quando forem empregados nas normas obrigatórias e nas práticas
recomendadas para investigações de segurança marítima os termos a seguir, eles possuem
o seguinte significado:
2.1 Um agente significa qualquer pessoa, física ou jurídica, empenhada em
nome do armador, do afretador, do operador de um navio ou do proprietário da carga,
em prestar serviços aos navios, inclusive em tomar medidas administrativas para o navio
que está sendo objeto de uma investigação de segurança marítima.
2.2 Um fator causal significa ações, omissões, acontecimentos ou condições
sem as quais:
.1 o acidente marítimo, ou o incidente marítimo, não teria ocorrido; ou
.2 as consequências adversas relacionadas com o acidente marítimo, ou com o
incidente marítimo, provavelmente não teriam ocorrido, ou não teriam sido tão graves;
ou
.3 uma outra ação, omissão, acontecimento ou condição relacionada com um
resultado ou com uma consequência mencionada em .1, ou em .2, provavelmente não
teria ocorrido.
2.3 Um Estado Costeiro significa um Estado em cujo território, inclusive no seu
mar territorial, ocorre um acidente marítimo, ou um incidente marítimo.
2.4 Zona Econômica Exclusiva significa a zona econômica exclusiva como
definida pelo Artigo 55 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
2.5 Estado de Bandeira significa um Estado cuja bandeira um navio está
autorizado a arvorar.
2.6 Alto-Mar significa o alto-mar como definido no Artigo 86 da Convenção das
Nações Unidas sobre Direito do Mar.
2.7 Parte Interessada significa uma organização, ou uma pessoa, que, como
determinado pelo Estado ou pelos Estados que estão realizando uma investigação de
segurança marítima, possui interesses significativos, direitos ou expectativas legítimas com
relação ao resultado de uma investigação de segurança marítima.
2.8 Código Internacional de Gerenciamento da Segurança (ISM) significa o
Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a
Prevenção da Poluição, como adotado pela Organização através da Resolução A.741(18),
como emendada.
2.9 Um acidente marítimo significa um acontecimento, ou uma sequência de
acontecimentos, que tenha resultado em qualquer das ocorrências a seguir, diretamente
relacionado com as operações de um navio:
.1 a morte ou ferimentos graves, de uma pessoa;
.2 a perda de uma pessoa de um navio;
.3 a perda, suposta perda ou abandono de um navio;
.4 um dano material a um navio;
.5 o encalhe ou a incapacitação de um navio, ou o envolvimento de um navio
numa colisão;
.6 um dano material à infraestrutura marítima estranha a um navio, que possa
colocar seriamente em perigo a segurança do navio, de um outro navio ou de uma pessoa;
ou
.7 danos graves ao meio ambiente, ou a possibilidade de danos graves ao meio
ambiente, provocados pelos danos causados a um navio ou a navios.
Um acidente marítimo não inclui, entretanto, um ato ou uma omissão
deliberada, com a intenção de causar danos à segurança de um navio, de uma pessoa ou
ao meio ambiente.
2.10 Um incidente marítimo significa um acontecimento, ou uma sequência de
acontecimentos, que não um acidente marítimo, que tenha ocorrido diretamente em
relação à operação de um navio e que tenha colocado em perigo ou, que se não for
corrigido, pode colocar em perigo a segurança do navio, dos seus ocupantes, de qualquer
pessoa ou o meio ambiente. Um incidente marítimo não inclui, entretanto, um ato ou uma
omissão deliberada com a intenção de causar danos à segurança de um navio, de uma
pessoa ou ao meio ambiente.
2.11 Uma investigação de segurança marítima significa uma investigação, ou
um inquérito, (como for denominado por um Estado) de um acidente marítimo, ou de um
incidente marítimo, realizado com o propósito de impedir a ocorrência de acidentes e de
incidentes marítimos no futuro. A investigação abrange a coleta e a análise de provas, a
identificação dos fatores causais e a elaboração das recomendações de segurança que
forem necessárias.
2.12 Um relatório da investigação de segurança marítima significa um relatório
que contenha:
.1 um resumo expondo em linhas gerais os fatos básicos do acidente marítimo,
ou do incidente marítimo, e informando se em decorrência daqueles fatos ocorreram
quaisquer mortes, ferimentos ou poluição;
.2 a identidade do Estado da bandeira, dos armadores, operadores, da
companhia identificada no certificado de gerenciamento da segurança e da sociedade
classificadora (sujeito a qualquer legislação nacional relativa à privacidade);
.3 quando for pertinente, os detalhes relativos às dimensões das máquinas de
qualquer navio envolvido, juntamente com uma descrição da tripulação, da rotina de
trabalho e outras questões, como o tempo em que trabalham no navio;
.4 uma narrativa detalhando as circunstâncias do acidente marítimo, ou do
incidente marítimo;
.5 uma análise e comentários sobre fatores causais, incluindo quaisquer fatores
mecânicos, humanos e organizacionais;
.6 um exame do que foi apurado na investigação de segurança marítima,
inclusive a identificação de questões relacionadas com a segurança, e as conclusões da
investigação de segurança marítima; e
.7 quando for adequado, recomendações visando impedir a ocorrência de
acidentes e de incidentes marítimos no futuro.
2.13 Autoridade de investigação de segurança marítima significa uma
Autoridade de um Estado, responsável pela realização de investigações de acordo com
este Código.
2.14 Estado ou Estados Investigador(es) de Segurança Marítima significa o
Estado da Bandeira ou, quando for pertinente, o Estado ou os Estados que assumem a
responsabilidade pela realização da investigação de segurança marítima, como acordado
mutuamente de acordo com este Código.
2.15 Um registro de segurança marítima significa os seguintes tipos de registros
coletados para uma investigação de segurança marítima:
.1 todos os depoimentos tomados com o propósito de realizar uma
investigação de segurança marítima;
.2 todas as comunicações entre pessoas, no que diz respeito à operação do
navio;
.3 todas as informações médicas ou particulares relativas às pessoas envolvidas
no acidente marítimo, ou no incidente marítimo;
.4 todos os registros relativos à análise das informações ou do material
referente às provas adquiridas durante uma investigação de segurança marítima;
.5 informações obtidas no registrador de dados da viagem.
2.16 Um dano material, em relação a um acidente marítimo, significa:
.1 um dano que:
.1.1 afete de maneira significativa a integridade estrutural, o desempenho ou
as características operacionais da infraestrutura marítima ou de um navio; e
.1.2 exija reparos de vulto ou a substituição de um ou mais componentes
importantes; ou
.2 a destruição da infraestrutura marítima ou do navio.
2.17 Um marítimo significa qualquer pessoa que estiver empregada ou
empenhada em trabalhos, em qualquer condição, a bordo de um navio.
2.18 Um ferimento grave significa um ferimento que seja sofrido por uma
pessoa, resultando numa incapacitação em que a pessoa fique incapaz de trabalhar
normalmente por mais de 72 horas, a partir de sete dias após a data em que foi sofrido
o ferimento.
2.19 Um dano grave ao meio ambiente significa um dano ao meio ambiente
que, como avaliado pelo Estado ou Estados afetados ou pelo Estado da Bandeira, como for
adequado, produza um grande efeito danoso ao meio ambiente.
2.20 Estado substancialmente interessado significa um Estado:
.1 que seja o Estado da Bandeira de um navio envolvido num acidente
marítimo, ou num incidente marítimo; ou
.2 que seja o Estado Costeiro envolvido num acidente marítimo, ou num
incidente marítimo; ou
.3 cujo meio ambiente tenha sido danificado gravemente, ou de maneira
significativa, por um acidente marítimo (inclusive o meio ambiente de suas águas e de
seus territórios reconhecidos de acordo com o direito internacional); ou
.4 em que as consequências de um acidente marítimo, ou de um incidente
marítimo, causado ou ameaçado, danifique gravemente aquele Estado ou ilhas artificiais,
instalações ou estruturas sobre as quais tenha o direito de exercer jurisdição; ou
.5 que, em decorrência de um acidente marítimo, cidadãos daquele Estado
tenham perdido suas vidas ou sofrido ferimentos graves; ou
.6 possua à sua disposição informações importantes que o Estado ou os
Estados que estão investigando a segurança marítima considerem úteis para a
investigação; ou
.7 que por alguma outra razão crie um interesse que seja considerado
significativo pelo Estado ou Estados que estão investigando a segurança marítima.