PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 158, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
1_MD_17_002
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN)
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
IAFN - Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação.
ISAIM - Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos.
PEM - Procuradoria Especial da Marinha.
TM - Tribunal Marítimo.
INTRODUÇÃO
1.PROPÓSITO
Apresentar os procedimentos relativos ao Inquérito Administrativo e à
Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação e à Investigação de Segurança dos
Acidentes e Incidentes Marítimos.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação divide-se em dois capítulos e um anexo: o capítulo 1 descreve
os procedimentos relativos aos Inquéritos Administrativos e à Prevenção de Acidentes e
Fatos da Navegação e o capítulo 2 descreve os procedimentos relativos à Investigação de
Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a)Alteração da capa;
b)Inclusão do sumário clicável;
c)Inclusão da folha de rosto; e
d)Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST 30-03.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB)
não controlada, ostensiva e normativa.
5.SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-09/DPC - 1ª Revisão, aprovada pela
Portaria nº 18, em 9 de junho de 2021 e publicada no Diário Oficial da União nº 110,
seção I, página 15.
CAPÍTULO 1
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN)
1.1.PROPÓSITO
Estabelecer normas para instauração e instrução de Inquérito Administrativo
sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), suas formalidades e tramitação até o
Tribunal Marítimo (TM).
1.2.APLICAÇÃO
As presentes normas se aplicam a qualquer acidente ou fato da navegação
envolvendo:
a)embarcações mercantes e de esporte e recreio de qualquer nacionalidade,
em águas jurisdicionais brasileiras, respeitando-se os regimes jurídicos previstos para o
Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental, em
consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Lei nº 8.617,
de 4 de janeiro de 1993, e Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995);
b)embarcações mercantes e de esporte e recreio brasileiras em alto mar ou
em águas estrangeiras;
c)embarcações estrangeiras em alto mar, no caso de estarem envolvidas em
qualquer acidente ou fato da navegação, no qual tenha pessoa física brasileira perdido a
vida ou sofrido ferimentos graves, ou que tenham provocado danos graves a navios ou
a instalações brasileiras ou ao meio marinho, de acordo com normas do Direito
Internacional;
d)os aquaviários e amadores brasileiros;
e)os aquaviários e amadores estrangeiros, em território ou águas jurisdicionais
brasileiras;
f)os proprietários, armadores, operadores, locatários, carregadores, agentes,
consignatários de carga, sociedades classificadoras e os respectivos prepostos de
embarcações brasileiras e estrangeiras;
g) os empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às
margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona
econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras e que, por erro, ou
inadequação de projeto, ou execução, ou pela não observância de especificações técnicas
de materiais, métodos e processos adequados, ou ainda, por introduzir modificações
estruturais não autorizadas nas obras originais, atentem contra a segurança da
navegação;
h) toda pessoa jurídica ou física envolvida com construção e reparo naval;
i) as marinas, clubes náuticos, pontões, trapiches e similares;
j) ilhas artificiais, instalações estruturais, bem como embarcações de qualquer
nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha,
prospecção, exploração, explotação, produção, armazenamento e beneficiamento dos
recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e
na plataforma continental brasileiras, respeitados os acordos bilaterais ou multilaterais
firmados pelo País e as normas do Direito Internacional; e
k) toda pessoa jurídica ou física envolvida em Acidente ou Fato da Navegação,
por qualquer forma ou motivo, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e
as normas do Direito Internacional.
1.3.COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
a) Conforme determina o Art.33 da Lei nº 2.180/1954, será instaurado IAFN,
sempre que chegar ao conhecimento de um Agente da Autoridade Marítima, por
qualquer meio de comunicação a ocorrência de acidente ou fato da navegação. A
inobservância deste preceito implicará a aplicação das penas da lei.
b) Somente as Capitanias (CP) e Delegacias (DL) poderão instaurar IAFN.
c) Quando uma Agência da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da
ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente o fato à
Capitania a que estiver subordinada, para que essa instaure o competente IAFN.
1.4. PRECEDÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
Terá precedência para a instauração do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia
(DL):
a) em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;
b) do primeiro porto de escala ou de arribada da embarcação;
c) de inscrição da embarcação; ou
d) que for designada pelo TM.
Qualquer dúvida sobre competência para instauração de IAFN será dirimida,
sumariamente, pelo TM (Art. 34, parágrafo único da Lei nº 2.180/1954). Conforme a
relevância do mérito do IAFN, este pode ser classificado como de "Alta Relevância para
a Segurança da Navegação", nos casos de grande repercussão na sociedade; com
acentuado número de vítimas fatais/feridos; cujos acidentes ou fatos da navegação
tenham causado danos ambientais de grande amplitude ou impactem/impeçam o regular
fluxo de embarcações; que envolvam elevada complexidade ou demandem atuação
extraordinária de força de trabalho para apuração da (s) causa (s) determinante (s); e
outras hipóteses que apresentem características peculiares, devidamente justificadas e
reconhecidas pelas autoridades competentes, com a consequente tramitação especial e
equipe multidisciplinar em apoio. (Resolução nº 54/2021 do Tribunal Marítimo (TM)"
1.5.PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE IAFN
O IAFN deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de cinco dias,
contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado
conhecimento do acidente ou fato da navegação. Acidentes e fatos da navegação são
informados na maior brevidade possível.
1.6.DEFINIÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
As seguintes ocorrências são consideradas Acidentes ou Fatos da
Navegação:
1.6.1. Acidentes da Navegação
Naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio,
varação, arribada e alijamento:
a) naufrágio - afundamento total ou parcial da embarcação por perda de
flutuabilidade, decorrente de embarque de água em seus espaços internos devido a
adernamento, emborcamento ou alagamento;
b) encalhe - contato das chamadas obras vivas da embarcação com o fundo,
provocando resistências externas que dificultam ou impedem a movimentação da
embarcação;
c) colisão - choque mecânico da embarcação e/ou seus apêndices e acessórios,
contra qualquer objeto que não seja outra embarcação ou, ainda, contra pessoa
(banhista, mergulhador, etc). Assim, haverá colisão se a embarcação se chocar com um
corpo fixo ou flutuante insusceptível de navegar ou manobrar, tal como: recife, cais, casco
soçobrado, boia, cabo submarino etc;
d) abalroação ou abalroamento - choque mecânico entre embarcações ou seus
pertences e acessórios;
e) água aberta - ocorrência de abertura nas obras vivas que permita o
ingresso descontrolado de água nos espaços internos, ou a descarga de líquidos dos
tanques, por rombo no chapeamento, falhas no calafeto, ou nas costuras, por válvulas de
fundo abertas ou mal vedadas, por defeitos nos engaxetamentos dos eixos, ou qualquer
falha ou avaria que comprometa a estanqueidade da embarcação;
f) explosão - combustão brusca provocando a deflagração de ondas de pressão
de grande intensidade;
g)incêndio - destruição provocada pela ação do fogo por: combustão dos
materiais de bordo, ou sobre as águas, em decorrência de derramamento de combustível
ou inflamável, curto-circuito elétrico, guarda ou manuseio incorretos de material
inflamável ou explosivo;
h) varação - ato deliberado de fazer encalhar ou por em seco a embarcação,
para evitar que evento mais danoso sobrevenha;
i) arribada - fazer entrar a embarcação num porto ou lugar não previsto para
a presente travessia, isto é, que não seja o porto ou local de escala programada ou de
destino;
j) alijamento - é o ato deliberado de lançar n'água, no todo ou em parte,
carga ou outros bens existentes a bordo, com a finalidade de salvar a embarcação, parte
da carga ou outros bens e
k) Avaria ou defeito no navio ou nas suas instalações (aparelhos,
equipamentos, peças, acessórios e materiais de bordo), que ponha em risco a
embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
1.6.2. Fatos da Navegação
O mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em
que é utilizada e a deficiência da equipagem:
a) mau aparelhamento da embarcação - a falta ou a impropriedade de
aparelhos, equipamentos, peças sobressalentes, acessórios e materiais, quando em
desacordo com o projeto aprovado, as exigências da boa técnica marinheira e demais
normas e padrões técnicos recomendados;
b) impropriedade da embarcação para o serviço ou local em que é utilizada -
utilização da embarcação em desacordo com sua destinação, área de navegação ou
atividade estabelecida em seu Título de Inscrição; e
c) deficiência de equipagem - falta ou deficiência quanto à quantidade e à
qualificação de tripulantes, em desacordo com as exigências regulamentares, como a do
cumprimento do cartão da tripulação de segurança da embarcação;
d) alteração da rota - desvio da derrota inicialmente programada e para a qual
o navio estava aprestado, pondo em risco a expedição ou gerando prejuízos;
e) má estivação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição - má
peação, colocação em local inadequado ou a má arrumação no porão, no convés ou
mesmo no interior do container, quer no granel, quer na carga geral, sem observar,
ainda, a adequabilidade da embalagem, pondo em risco a estabilidade do navio, a
integridade da própria carga e das pessoas de bordo;
f) recusa injustificada de socorro à embarcação ou a náufragos em perigo;
g) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e
segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo (como o caso da presença de
clandestino a bordo); e
h) emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos,
previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como
o caso de contrabando ou descaminho).
1.7. SITUAÇÕES ESPECIAIS
1.7.1. Casos de Dispensa de IAFN
a)navios da Marinha do Brasil (MB)
Não cabe a instauração de IAFN no caso de Acidente ou Fato da Navegação
envolvendo navio da Marinha do Brasil, exceto se empregado em atividade comercial. A
CP ou DL apenas participa a ocorrência ao seu escalão hierárquico superior. Compete ao
Comando imediatamente superior do navio envolvido, a abertura de Sindicância e/ou
Inquérito Policial Militar.
b) arribada justificada
A arribada será dispensada de instauração de IAFN, desde que previamente
solicitada à CP, DL ou AG de despacho e não se enquadre em qualquer das situações
previstas na alínea b do presente artigo, quando ocorrer uma das seguintes
necessidades:
I)acrescentar porto de escala para abastecimento;
II) prestar serviços médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes, cujo
tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal
ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo;
III) substituir o porto de destino, sem prejuízo de terceiros, quando ocorrer o
aparecimento de carga em porto diferente e sem prejuízo dos controles estabelecidos
pelos diversos órgãos federais na fiscalização marítima;
IV) desembarcar corpo de tripulante ou passageiro, que tenha falecido de
causa natural, devidamente comprovada por Certidão de Óbito ou Laudo Necrológico. A
prova legal do falecimento se caracteriza pela Certidão de Óbito passada por Cartório de
Registros Públicos ou pelo Laudo Necrológico emitido por Instituto de Medicina Legal ou
outro órgão equivalente reconhecido oficialmente; ou
V) solicitação de abrigo em caso de mau tempo.
Obs: a CP, DL ou AG, que receber uma das solicitações acima, comunicará a
alteração ao Centro Integrado de Segurança Marítima (CISMAR), à CP de destino inicial e
de jurisdição do novo destino da embarcação, bem como a seus respectivos Comandos de
Distritos Navais.
1.7.2. Casos de Arribadas não Justificadas
Os seguintes casos constituem arribadas não justificadas, tornando obrigatória
a instauração de IAFN:
I) arribada de embarcação de pesca estrangeira, não autorizada a operar em
AJB;
II) arribada de embarcação por falta de víveres ou de aguada, por não haver-
se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se
perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o comandante vendeu
alguma parte dos mesmos; ou
III)arribada de embarcação com falta de condições para navegar, decorrente
de mau reparo, de falta de apercebimento das deficiências ou da ausência de
equipamento, ou de má arrumação da carga.
1.8. PROVAS
a) Durante a fase de instrução do IAFN serão colhidas pelo encarregado do
inquérito as provas testemunhal, pericial e documental na busca da causa determinante
e do responsável pelo evento. Como no IAFN não há instaurado o princípio do
contraditório, sendo mera fase de coleta de provas, não cabe a participação da parte
interessada, durante o processamento do IAFN até sua conclusão final. A Resolução nº
54/2021, do Tribunal Marítimo (TM), recepcionou o instituto da Colaboração Premiada,
prevista na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como o Acordo de Leniência,
previsto no art. 16, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 no transcurso dos
Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e dos Processos
sobre Acidente ou Fato da Navegação, em quaisquer de suas fases. Somente a
Procuradoria Especial da Marinha (PEM) terá competência para avaliar e celebrar a
proposta de Acordo de Leniência ou Colaboração Premiada".
b) Para elaboração dos exames periciais necessários, o Comandante ou
Armador colocará à disposição da Autoridade Marítima, pelo prazo necessário à
elucidação da ocorrência, a embarcação, os equipamentos (inclusive o registrador de
dados de viagem -voyage data recorder/VDR - com o software necessário à sua
decodificação) ou demais objetos solicitados.
1.9. DEPOIMENTO
a) notificação - a convocação de depoente será realizada por meio de
Notificação ou Requisição (no caso de ser o "notificando" militar ou servidor público civil),
assinada pelo Encarregado do Inquérito, para que compareça à CP, DL ou AG no dia e
hora designados, a fim de ser inquirido na qualidade de testemunha. O recebedor da
Notificação ou Requisição firmará o recibo numa cópia, ficando com o original. O recibo
deverá conter, além da assinatura do notificado ou recebedor, a sua identificação (nome
legível e sua relação com o notificado, quando não for o próprio), o local, a data e a hora
do recebimento, sendo firmado de próprio punho. No caso de a pessoa notificada ou
requisitada ser analfabeta, esta condição deverá ser expressa no recibo, que será então
firmado por duas testemunhas, perfeitamente identificadas, e conterá a impressão digital
do polegar direito do notificado ou requisitado, ou outra digital com a qual seja
identificado.
b) qualificação das testemunhas - nome ou apelido, nacionalidade, filiação,
estado civil, profissão, identidade, categoria funcional, número de inscrição pessoal (CIR),
Capitania de Inscrição, função a bordo ou na empresa ou entidade relacionada com o
Acidente ou Fato da Navegação, residência e/ou domicílio, telefone, logradouro, bairro,
cidade, Estado, Código de Endereçamento Postal (CEP) e o CPF (pessoa física) ou CNPJ
(pessoa jurídica). Se o depoente for estrangeiro, deverá informar quem é o Agente de sua
embarcação, bem como o Armador e/ou operador, fazendo também constar a
qualificação do intérprete, que verterá as perguntas ao depoente estrangeiro e as
respostas deste para o Encarregado do Inquérito.
c) compromisso de dizer a verdade - como testemunha, poderá ser ouvida
qualquer pessoa, desde que não seja incapaz. Porém, só dos maiores de dezoito anos se
exigirá o compromisso de dizer a verdade, em razão de eventual caraterização do crime
de falso testemunho (Art. 342 do Código Penal Brasileiro).
d) depoimento de adolescente - os adolescentes entre doze e dezoito anos
incompletos poderão ser ouvidos nos autos do IAFN na qualidade de informantes, sem
prestar o compromisso de dizer a verdade, devidamente acompanhados pelo pai,
responsável ou curador, que assistirá ao depoimento e assinará o termo de inquirição.
e) conhecimento da conclusão do relatório - no curso dos depoimentos,
deverá o Encarregado alertar os depoentes para que compareçam à Organização Militar
(OM), no prazo fixado para o término do Inquérito, a fim de que tomem conhecimento
da conclusão do relatório, onde poderão vir a constar como possíveis responsáveis. Neste
caso, o indiciado será notificado para apresentar sua defesa prévia.
f) perguntas do encarregado do inquérito - o Encarregado do Inquérito será
cursado e fará as perguntas cabíveis, cujas respostas contribuam para o perfeito
esclarecimento dos fatos, considerando de máxima importância ficarem bem
pormenorizadas as circunstâncias e antecedentes e, na impossibilidade de se levantar
dados na Perícia, procurará obter das testemunhas as informações precisas, relativas ao
estado do material, dos instrumentos de navegação, rumos, cargas e estivação, pontos
marcados na derrota antes do acidente, velocidade etc.
g) acompanhamento de advogado - na tomada de depoimento, é facultado ao
depoente fazer-se acompanhar de um advogado, comprovadamente inscrito na OAB e
legitimamente constituído. Este não tem o direito de interferir na oitiva, podendo atuar
no sentido de orientar seu cliente para apresentar protesto, na eventualidade de seus
direitos estarem sendo preteridos ou de correções não serem consignadas. Caso o
advogado insista em prejudicar o depoimento com interferências diretas, ele será
convidado a se retirar.
h) cópia do depoimento - é facultado ao depoente o recebimento de cópia
daquilo que assinou, por requerimento, diretamente ou por meio de seu advogado.
i) cópia de peças do IAFN - durante o IAFN, é legitimo que as partes
interessadas, definidas como tal pelo Art. 9º da Lei nº 9.784/1999, requeiram e seja-lhes
deferido pedido de cópia dos autos, às suas expensas. Os autos ou peças do IAFN não
poderão ser retirados das dependências da OM.
j) depoimento de estrangeiros - a versão para o português dos depoimentos
de estrangeiros que não dominem o português por Intérprete Comercial é exigência legal,
conforme estabelece o Art. 23 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943,
correndo as despesas por conta do armador, proprietário ou agente. Caso o depoente
saiba falar fluentemente a língua portuguesa, este deverá declarar sua habilitação
inicialmente no depoimento.
k) despacho do Encarregado do Inquérito - restando alguém a ser inquirido, o
Escrivão fará conclusão dos autos ao Encarregado do Inquérito, que, por despacho,
designará novo dia e hora, ordenando as intimações e diligências necessárias.
1.10. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO
A tradução por tradutor público dos documentos escritos é exigência legal,
correndo as despesas por conta do armador, proprietário ou agente, conforme estabelece
o Art. 23 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, sendo obrigatória, também,
a juntada dos documentos originais em língua estrangeira.
1.11.PRAZO PARA CONCLUSÃO E PRORROGAÇÃO
a) O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no
prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o "de
acordo" do Capitão dos Portos ou Delegado.
Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a NOTIFICAÇÃO e
mais um prazo de dez dias para Defesa Prévia.
b) Em não sendo possível incluir tal prazo de notificação e defesa prévia
dentro dos noventa dias ou havendo necessidade de prorrogação por outro motivo
objetivamente fundamentado, o Encarregado do Inquérito deverá solicitá-la ao Capitão
dos Portos. Todas as decisões de prorrogações devem ser participadas ao Distrito Naval
(DN) por mensagem, com informação ao Tribunal Marítimo (TM), Diretoria de Portos e
Costas (DPC) e Procuradoria Especial da Marinha (PEM).
c) Os controles dos prazos dos IAFN e a decisão sobre o pedido de
prorrogação ficarão a cargo do Capitão dos Portos da jurisdição.
d) Em situações especiais e excepcionais, em que o Inquérito não tenha sido
concluído no prazo máximo de um ano, a prorrogação será autorizada somente pelo
Comandante do DN, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá a
respeito.
e) O andamento de um IAFN não será obstado pela falta de depoimento de
pessoas ausentes ou desaparecidas. Nestes casos, o Encarregado do Inquérito prosseguirá
com os atos e procedimentos até a conclusão, fazendo constar tal circunstância do
Relatório.
f) Concluído o inquérito e cumpridas as formalidades legais, o mesmo será
encaminhado ao Tribunal Marítimo, que fará a devida distribuição e autuação, o qual
dará vista à Procuradoria Especial da Marinha para que adote as medidas previstas no art.
42, da Lei nº 2.180/1954.
1.12. DA COMPETÊNCIA DO COMANDANTE, DO PRÁTICO E DO GERENTE DE
INSTALAÇÃO OFFSHORE
Compete ao Comandante e ao Prático comunicar à Autoridade Marítima
qualquer alteração ocorrida na sinalização náutica de auxilio à navegação, bem como os
acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação ou de outrem, de
conformidade com o Art. 8º, inciso V, e Art. 12 da Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e NORMAM-
311.
Nas plataformas fixas estacionárias, esta competência caberá ao Gerente de
Instalação Offshore.
CAPÍTULO 2
NORMAS PARA A INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E
INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM)
2.1. PROPÓSITO
Divulgar o "Código de Normas Internacionais e Práticas Recomendadas para
uma Investigação de Segurança de um Acidente Marítimo, ou de um Incidente Marítimo",
também conhecido como "Código de Investigação de Acidentes (CIA)", aprovado pela
Resolução MSC.255(84) da Organização Marítima Internacional (IMO), os procedimentos
da Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) e seu
encaminhamento à Diretoria de Portos e Costas (DPC).
2.2. APLICAÇÃO
Sob as Convenções SOLAS Regulação I/21 e MARPOL artigos 8 e 12, cada
Administração deve conduzir uma investigação quando da ocorrência de um acidente
envolvendo navios de sua bandeira sujeitos a essas convenções, e deverá suprir a
Organização Marítima Internacional (IMO) com as informações concernentes às
conclusões de tais investigações.
O Código de Investigação de Acidentes (CIA), cuja versão em português
constitui o anexo desta Norma, reconhece que de acordo com os instrumentos da IMO,
todo Estado de Bandeira tem o dever de realizar uma investigação de qualquer acidente
que ocorra a qualquer dos seus navios, quando julgar que aquela investigação pode
ajudar a determinar que alterações podem ser desejáveis que sejam feitas nas presentes
regras, ou se aquele acidente produziu um efeito danoso de grandes proporções ao meio
ambiente.
No entanto, o Código reconhece também que quando ocorre um acidente ou
um incidente marítimo no território, incluindo o mar territorial, de um Estado, aquele
Estado tem o direito de investigar a causa daquele acidente ou incidente marítimo, que
possa oferecer um risco à vida humana ou ao meio ambiente, envolver as autoridades de
busca e salvamento do Estado costeiro, ou afetá-lo de outra maneira.
A Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) não
substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da navegação (IAFN). Ao
contrário, sempre que for iniciada a realização de uma ISAIM já deverá ter sido
instaurado, obrigatoriamente, um IAFN.
Assim, na ocorrência de qualquer acidente marítimo muito grave, conforme
definido pelo Código, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, o Agente da
Autoridade Marítima (Capitania dos Portos ou Delegacia) da área de jurisdição
determinará a realização de uma Investigação de Segurança Marítima, de acordo com o
disposto no Código. A realização de uma Investigação de Segurança Marítima de um
acidente ou incidente marítimo muito grave envolvendo embarcações de bandeira
estrangeira, e de acidentes ou incidentes marítimos envolvendo embarcações nacionais
que não sejam classificados como muito grave, ficará a critério da DPC, caso seja
considerado que tal investigação fornecerá informações que possam ser utilizadas para
impedir que no futuro ocorram sinistros semelhantes, ou atenuar a sua gravidade.
2.3.PRAZO PARA INSTAURAÇÃO E CANCELAMENTO DE ISAIM
A ISAIM deve ser iniciada até cinco dias, contados da data em que um dos
Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento da ocorrência de acidente
marítimo muito grave, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, em sua área de
jurisdição. O mesmo prazo será observado quando determinada a instauração de ISAIM
pela DPC por conta da ocorrência de um acidente ou incidente marítimo muito grave
envolvendo embarcações de bandeira estrangeira, e de acidentes ou incidentes marítimos
envolvendo embarcações nacionais que não sejam classificados como muito grave.
Após sua instauração a ISAIM somente poderá ser cancelada com autorização
da DPC.