PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 158, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 5)

2.21 Mar territorial significa o mar territorial como definido pela Seção 2 da
Parte II da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
2.22 Um acidente marítimo muito grave significa um acidente marítimo
envolvendo a perda total do navio ou uma morte, ou danos graves ao meio ambiente.
Capítulo 3
APLICAÇÃO DOS CAPÍTULOS CONTIDOS NAS PARTES II E III
3.1 A Parte II deste Código contém normas obrigatórias para as investigações
de segurança marítima. Algumas cláusulas só se aplicam em relação a certas categorias de
acidentes marítimos e só são obrigatórias para as investigações de segurança marítima
daqueles acidentes marítimos.
3.2 As cláusulas contidas na Parte III deste Código podem se referir a cláusulas
contidas nesta parte que só se aplicam a certos acidentes marítimos. As cláusulas contidas
na Parte III podem recomendar que essas cláusulas sejam aplicadas nas investigações de
segurança marítima de outros acidentes marítimos, ou de outros incidentes marítimos.
PARTE II NORMAS OBRIGATÓRIAS
Capítulo 4
AUTORIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA MARÍTIMA
4.1 O Governo de cada Estado deverá fornecer à organização informações
detalhadas para contato com a Autoridade, ou Autoridades, de investigação de segurança
marítima que estão realizando investigações de segurança marítima em seu Estado.
Capítulo 5
NOTIFICAÇÃO
5.1 Quando um acidente marítimo ocorre em alto-mar ou uma zona econômica
exclusiva, o Estado da bandeira de um navio, ou de navios envolvidos, deverá notificar
outros Estados substancialmente interessados logo que for razoavelmente possível.
5.2 Quando um acidente marítimo ocorre no território, incluindo o mar
territorial, de um Estado costeiro, o Estado da Bandeira e o Estado Costeiro deverão
notificar um ao outro e juntos notificar outros Estados substancialmente interessados, logo
que for razoavelmente possível.
5.3 A notificação não deverá ser retardada devido à falta de informações
completas.
5.4 Formato e conteúdo: a notificação deverá conter a maior quantidade das
seguintes informações, uma vez que são facilmente disponíveis:
.1 o nome do navio e do seu Estado da Bandeira;
.2 o número IMO de identificação do navio;
.3 a natureza do acidente marítimo;
.4 o local do acidente marítimo;
.5 a hora e a data do acidente marítimo;
.6 o número de quaisquer pessoas gravemente feridas ou mortas;
.7 as consequências do acidente marítimo para pessoas, propriedades e meio
ambiente; e
.8 a identificação de qualquer outro navio envolvido.
Capítulo 6
EXIGÊNCIA DE INVESTIGAR ACIDENTES MARÍTIMOS MUITO GRAVES
6.1 Deve ser realizada uma investigação de segurança marítima na ocorrência
de qualquer acidente marítimo muito grave.
6.2 Sujeito a qualquer Acordo feito em consonância com o Capítulo 7, o Estado
da bandeira de um navio envolvido num acidente marítimo muito grave é responsável por
assegurar que uma investigação de segurança marítima seja realizada e concluída de
acordo com este Código.
Capítulo 7
ACORDO DO ESTADO DA BANDEIRA COM OUTRO ESTADO SUBSTANCIALMENTE
INTERESSADO PARA REALIZAR UMA INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA MARÍTIMA
7.1 Sem restringir o direito dos Estados realizarem separadamente a sua
própria investigação de segurança marítima quando ocorrer um acidente marítimo no
território, incluindo o mar territorial de um Estado ou Estados da Bandeira envolvidos no
acidente marítimo e o Estado Costeiro deverão realizar consultas para buscar um acordo
no qual o Estado ou Estados serão os Estados Investigadores de Segurança Marítima de
acordo com uma exigência, ou com uma recomendação para investigar, feita com base
neste Código.
7.2 Sem restringir o direito dos Estados realizarem separadamente a sua
própria investigação de segurança marítima se ocorrer um acidente marítimo em alto-mar
ou na zona econômica exclusiva de um Estado, e aquele incidente envolver mais de um
Estado da Bandeira, os Estados deverão realizar consultas para buscar um acordo no qual
o Estado ou Estados serão Estados Investigadores de Segurança Marítima de acordo com
uma exigência, ou com uma recomendação para investigar, feita com base neste
Código.
7.3 Para um acidente marítimo mencionado no parágrafo 7.1 ou 7.2, pode ser
obtido um acordo pelos Estados pertinentes com outro Estado substancialmente
interessado, para que aquele Estado ou Estados sejam Estados Investigadores de
Segurança Marítima.
7.4 Antes de chegar a um acordo, ou se não se chegar a um acordo em
consonância com o parágrafo 7.1, 7.2 ou 7.3, as obrigações e os direitos existentes dos
Estados, de acordo com este Código e com outras leis internacionais, de realizar uma
investigação de segurança marítima permanecem com as respectivas partes para que
realizem a sua própria investigação.
7.5 Participando plenamente de uma investigação de segurança marítima
realizada por outro Estado substancialmente interessado, o Estado da Bandeira será
considerado como cumprindo as suas obrigações de acordo com este Código, com a Regra
I/21 da SOLAS e com o Artigo 94, seção 7 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito
do Mar.
Capítulo 8
PODERES DE UMA INVESTIGAÇÃO
8.1 Todos os Estados deverão assegurar que as suas leis nacionais
proporcionem ao investigador, ou investigadores, que estão realizando uma investigação
de segurança marítima, a capacidade de entrar a bordo de um navio, entrevistar o
comandante e a tripulação e qualquer outra pessoa envolvida, e obter material relativo a
provas para os efeitos de uma investigação de segurança marítima.
Capítulo 9
INVESTIGAÇÕES PARALELAS
9.1 Quando o Estado ou Estados que estão investigando a segurança marítima
estiverem realizando uma investigação de segurança marítima de acordo com este Código,
nada prejudica o direito de outro Estado substancialmente interessado realizar
separadamente a sua própria investigação de segurança marítima.
9.2 Embora reconhecendo que o Estado ou Estados Investigadores de
Segurança Marítima deverão ser capazes de cumprir as suas obrigações de acordo com
este Código, o Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima e qualquer outro
Estado substancialmente interessado que estiver realizando uma investigação de
segurança marítima deverão procurar coordenar o ritmo das suas investigações para
evitar, quando possível, que haja demandas conflitantes sobre testemunhas e acesso às
provas.
Capítulo 10
COOPERAÇÃO
10.1 Todos os Estados substancialmente interessados deverão cooperar, na
medida do possível, com o Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima. O
Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão proporcionar, na medida
do possível, a participação dos Estados substancialmente interessados.*
* A referência a "na medida do possível" pode ser interpretada como
significando, por exemplo, que a cooperação ou a participação é restrita porque as leis
nacionais tornam impossível cooperar ou participar plenamente.
Capítulo 11
INVESTIGAÇÃO NÃO SUJEITA A UMA DIREÇÃO EXTERNA
11.1 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima devem
assegurar-se de que o investigador ou investigadores que estão realizando uma
investigação de segurança marítima sejam imparciais e objetivos. A investigação de
segurança marítima deverá ser capaz de informar os resultados daquela investigação sem
que haja a direção ou a interferência de quaisquer pessoas ou organizações que possam
ser afetadas pelo seu resultado.
Capítulo 12
OBTENÇÃO DE PROVAS DE MARÍTIMOS
12.1 Quando uma investigação de segurança marítima precisar que um
marítimo forneça a ela uma prova, a prova deverá ser obtida na primeira oportunidade
possível. Deverá ser permitido que o marítimo volte para o seu navio, ou que seja
repatriado na primeira oportunidade possível. Os direitos humanos dos marítimos deverão
ser sempre preservados.
12.2 Todos os marítimos dos quais se pretende obter uma prova deverão ser
informados da natureza e da base da investigação de segurança marítima. Além disto, um
marítimo do qual se pretende obter uma prova deverá ser informado dos seguintes
aspectos, e deverá ser permitido que tenha acesso a uma assessoria jurídica com relação
a esses aspectos:
.1 qualquer possível risco de que possam incriminar-se em quaisquer processos
posteriores à investigação de segurança marítima;
.2 qualquer direito de não se incriminar ou de permanecer em silêncio;
.3 qualquer proteção concedida ao marítimo para impedir que a prova seja
usada contra ele, se fornecer a prova à investigação de segurança marítima.
Capítulo 13
MINUTA DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÕES DE SEGURANÇA MARÍTIMA
13.1 Sujeito ao disposto nos parágrafos 13.2 e 13.3, e quando for solicitado, o
Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão enviar uma minuta do
relatório a um Estado substancialmente interessado, para permitir que aquele Estado faça
comentários sobre a minuta do relatório.
13.2 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima só estão
obrigados a cumprir o parágrafo 13.1 quando o Estado substancialmente interessado que
vai receber o relatório garantir que não o disseminará nem fará com que seja
disseminado, publicado ou que seja dado acesso à minuta do relatório ou de qualquer
parte daquele relatório sem a autorização expressa do Estado ou Estados Investigadores
de Segurança Marítima, ou a menos que aqueles relatórios ou documentos já tenham sido
publicados por aquele Estado ou Estados.
13.3 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima não estão
obrigados a cumprir o parágrafo 13.1 se:
.1 o Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima solicitarem que
o Estado substancialmente interessado que está recebendo o relatório afirme que a prova
contida na minuta do relatório não será admitida em processos cíveis ou criminais contra
uma pessoa que a tiver fornecido; e'
.2 o Estado substancialmente interessado se recusar a fazer aquela
afirmativa.
13.4 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão
solicitar aos Estados substancialmente interessados que apresentem seus comentários
sobre a minuta do relatório dentro de 30 dias, ou dentro de algum período mutuamente
acordado. O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão analisar os
comentários antes de elaborar o relatório final e, quando a aceitação ou a rejeição dos
comentários tiver um impacto direto sobre os interesses do Estado que os apresentou, o
Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão notificar o Estado
substancialmente interessado sobre a maneira pela qual foram tratados os comentários.
Se o Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima não receberem qualquer
comentário após 30 dias, ou após haver expirado o período mutuamente acordado, eles
podem então prosseguir e concluir o relatório.
13.5 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão
procurar verificar pelos meios mais práticos, e até onde for possível, a exatidão da minuta
do relatório e se ela está completa.
Capítulo 14
RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES DE SEGURANÇA MARÍTIMA
14.1 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima deverão
submeter à Organização a versão final de um relatório de investigação de segurança
marítima para cada investigação de segurança marítima realizada para um acidente
marítimo muito grave.
14.2 Quando for realizada uma investigação de segurança marítima de um
acidente marítimo, ou de um incidente marítimo, que não de um acidente marítimo muito
grave, e for elaborado um relatório da investigação de segurança marítima que contenha
informações que possam impedir a ocorrência no futuro de acidentes marítimos, ou de
incidentes marítimos, ou atenuar a sua gravidade, a versão final deverá ser submetida à
Organização.
14.3 O relatório da investigação de segurança marítima mencionado nos
parágrafos 14.1 e 14.2 deverá utilizar todas as informações obtidas durante uma
investigação de segurança marítima, levando em consideração o seu propósito, que sejam
necessárias para assegurar que todas as questões pertinentes sejam incluídas e
compreendidas, de modo que possa ter tomada uma medida de segurança, como for
necessário.
14.4 O relatório final da investigação de segurança marítima deverá ser
disponibilizado ao público e à atividade de navegação marítima pelo Estado ou Estados
Investigadores de Segurança Marítima, ou esse Estado ou Estados deverão se
comprometer a auxiliar o público e a atividade de navegação marítima fornecendo os
detalhes que forem necessários para que tenham acesso ao relatório, quando ele for
publicado por um outro Estado ou pela Organização.
PARTE III PRÁTICAS RECOMENDADAS
Capítulo 15
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
15.1 Os Estados devem assegurar que as Autoridades que estiverem
investigando a segurança marítima tenham à sua disposição material e recursos
financeiros suficientes, bem como pessoal adequadamente qualificado, para permitir que
sejam facilitadas as obrigações do Estado no sentido de realizar investigações de
segurança marítima de acidentes marítimos e de incidentes marítimos de acordo com este
Código.
15.2 Qualquer investigador que faça parte de uma investigação de segurança
marítima deverá ser designado com base nos conhecimentos apresentados na Resolução
A.996(25) para investigadores.
15.3 O parágrafo 15.2 não impede, entretanto, a designação adequada de
investigadores que possuam os conhecimentos especializados necessários para fazer parte
de uma investigação de segurança marítima numa base temporária, nem impede a
utilização de consultores para fornecer uma assessoria especializada sobre qualquer
aspecto de uma investigação de segurança marítima.
15.4 Qualquer pessoa que seja um investigador numa investigação de
segurança marítima, ou que esteja auxiliando uma investigação de segurança marítima,
deve ser obrigada a trabalhar de acordo com este Código.
Capítulo 16
PRINCÍPIOS DA INVESTIGAÇÃO
16.1 Independência: Uma investigação de segurança marítima não deve ter
opiniões preconcebidas, para assegurar que haja um fluxo livre de informações para
ela.
16.1.1 Para obter o resultado mencionado no parágrafo 16.1, o investigador ou
investigadores que estiverem realizando uma investigação de segurança marítima devem
ter independência funcional:
.1 das partes envolvidas no acidente marítimo, ou no incidente marítimo;
.2 de qualquer pessoa que possa tomar uma decisão de adotar uma medida
administrativa ou disciplinar contra uma pessoa ou organização envolvida num acidente
marítimo, ou num incidente marítimo; e
.3 de processos judiciais.
16.1.2 O investigador ou investigadores que estiverem realizando uma
investigação de segurança marítima devem estar livres de interferência das partes
mencionadas em .1,.2 e .3 do parágrafo 16.1.1, em relação a:
.1 obtenção de todas as informações disponíveis que forem pertinentes ao
acidente marítimo, ou ao incidente marítimo, inclusive os registros de dados da viagem e
os registros dos serviços de tráfego de embarcações;
.2 análise das provas e determinação dos fatores causais;
.3 chegada a conclusões pertinentes aos fatores causais;
.4 distribuição da minuta de um relatório para comentários e elaboração do
relatório final; e
.5 se for adequado, fazer recomendações relativas à segurança.
16.2 Concentrada na segurança: Não é o propósito de uma investigação de
segurança marítima determinar responsabilidades ou atribuir culpa. No entanto, o
investigador, ou investigadores, que estiverem realizando uma investigação de segurança
marítima não devem abster-se de fornecer todas as informações sobre os fatores causais
porque do que for apurado pode ser deduzida culpa ou responsabilidade.
16.3 Cooperação: Quando for possível e compatível com as exigências e as
recomendações deste Código, em especial do Capítulo 10 sobre Cooperação, o Estado, ou
Estados, que estiverem investigando a segurança marítima devem procurar facilitar ao
máximo a cooperação entre Estados substancialmente interessados e outras pessoas ou
organizações que estiverem realizando uma investigação de um acidente marítimo ou de
um incidente marítimo.
16.4 Prioridade: Na medida do possível, deve ser atribuída a uma investigação
de segurança marítima a mesma prioridade que a atribuída a qualquer outra investigação,
inclusive às investigações de um acidente marítimo, ou de um incidente marítimo,
realizadas por um Estado para fins criminais.
16.4.1 De acordo com o parágrafo 16.4, o investigador ou investigadores que
estiverem realizando uma investigação de segurança marítima não devem ser impedidos
de ter acesso a provas em circunstâncias em que outra pessoa, ou organização, estiver
realizando uma investigação separada de um acidente marítimo ou de um incidente
marítimo.
16.4.2 As provas para as quais deve ser proporcionado um pronto acesso
abrangem:
.1 vistorias e outros registros mantidos pelo Estado da Bandeira, pelos
armadores e pelas sociedades classificadoras;
.2 todos os dados registrados, inclusive dos registradores de dados da viagem;
e
.3 provas que possam ser fornecidas por vistoriadores do governo, oficiais da
guarda costeira, operadores do serviço de tráfego de embarcações, práticos ou outro
pessoal marítimo.
16.5 Propósito de uma investigação de segurança marítima: A identificação
correta dos fatores causais exige uma investigação metódica e feita a tempo, que vá bem
além das provas imediatas e que busque as condições subjacentes, que podem estar longe
do local do acidente marítimo, ou do incidente marítimo, e que podem provocar outros
acidentes marítimos e outros incidentes marítimos. As investigações de segurança
marítima devem ser vistas, portanto, como um meio de identificar não só os fatores
causais imediatos, mas também falhas que possam estar presentes em toda a cadeia de
responsabilidade.
Capítulo 17
INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES MARÍTIMOS
(EXCETO DE ACIDENTES MARÍTIMOS MUITO GRAVES) E DE INCIDENTES
MARÍTIMOS
17.1 Deve ser realizada uma investigação de segurança marítima de acidentes
marítimos (exceto de acidentes marítimos muito graves, que são tratados no Capítulo 6
deste Código) e de incidentes marítimos pelo Estado da bandeira de um navio envolvido,
se for considerado provável que aquela investigação vá fornecer informações que possam
ser utilizadas para impedir que no futuro ocorram acidentes marítimos e incidentes
marítimos.
17.2 O Capítulo 7 contém os requisitos obrigatórios para determinar qual é o
Estado, ou quais são os Estados, que irão realizar a investigação de segurança marítima de
um acidente marítimo. Quando a ocorrência que está sendo investigada de acordo com
este capítulo for um incidente marítimo, o Capítulo 7 deve ser seguido como uma prática
recomendada, como se ele se referisse a incidentes marítimos.
Capítulo 18
FATORES QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO AO PROCURAR OBTER
UM ACORDO COM BASE NO CAPÍTULO 7 DA PARTE II
18.1 Quando o Estado ou Estados da Bandeira, um Estado costeiro (se estiver
envolvido), ou outros Estados substancialmente interessados estiverem procurando chegar
a um acordo, de acordo com o Capítulo 7 da Parte II, pelo qual um Estado ou Estados irão
realizar a investigação de segurança marítima com base neste Código, os seguintes fatores
devem ser levados em consideração:
.1 se o acidente marítimo, ou incidente marítimo, ocorreu no território,
incluindo o mar territorial, de um Estado;
.2 se o navio ou navios envolvidos num acidente marítimo, ou num incidente
marítimo, ocorrido em alto-mar, ou na zona econômica exclusiva, navegaram em seguida
no mar territorial de um Estado;
.3 os recursos e os compromissos exigidos do Estado da Bandeira e de outros
Estados substancialmente interessados;
.4 o possível propósito da investigação de segurança marítima e a capacidade
do Estado da Bandeira, ou de outro Estado substancialmente interessado fazer frente a
aquele propósito;
.5 a necessidade do investigador, ou investigadores, que estiverem realizando
uma investigação de segurança marítima terem acesso a provas e à consideração do
Estado, ou Estados, que estiverem mais bem posicionados no sentido de facilitar o acesso
àquelas provas;
.6 quaisquer efeitos adversos, percebidos ou reais, do acidente marítimo, ou do
incidente marítimo, sobre outros Estados;
.7 a nacionalidade da tripulação, dos passageiros e de outras pessoas afetadas
pelo acidente marítimo, ou pelo incidente marítimo.
Capítulo 19
ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA
19.1 Se durante a realização de uma investigação de segurança marítima
tornar-se conhecido, ou se houver suspeita de que foi cometido um delito com base no
Artigo 3, 3bis, 3ter ou 3quarter da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a
Segurança da Navegação Marítima, 1988, a Autoridade de investigação de segurança
marítima deve procurar imediatamente assegurar-se de que as Autoridades de segurança
marítima do Estado ou dos Estados envolvidos sejam informadas.
Capítulo 20
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS E INÍCIO DE UMA INVESTIGAÇÃO
20.1 Quando tem início uma investigação de segurança marítima de acordo
com este Código, o comandante, o armador e o agente de um navio envolvido no acidente
marítimo, ou no incidente marítimo, que está sendo investigado devem ser informados
logo que possível sobre:
.1 o acidente marítimo, ou o incidente marítimo, sob investigação;
.2 a hora e o local em que terá início a investigação de segurança marítima;
.3 o nome e os detalhes para contato da Autoridade, ou Autoridades, de
investigação de segurança marítima;
.4 os detalhes pertinentes da legislação com base na qual está sendo realizada
a investigação de segurança marítima;
.5 os direitos e as obrigações das partes que estão sendo submetidas à
investigação de segurança marítima; e
.6 os direitos e as obrigações do Estado ou Estados que estão realizando a
investigação de segurança marítima.
20.2 Todo Estado deve elaborar um documento padrão, detalhando as
informações mencionadas no parágrafo 20.1, que possa ser transmitido eletronicamente
ao comandante, ao agente e ao armador do navio.
20.3 Reconhecendo que qualquer navio envolvido num acidente marítimo, ou
num incidente marítimo, pode continuar em serviço, e que um navio não deve ser
retardado mais do que for absolutamente necessário o Estado ou Estados que estiverem
realizando a investigação de segurança marítima devem dar início àquela investigação o
mais cedo que for razoavelmente possível, sem retardar desnecessariamente o navio.
Capítulo 21
COORDENAÇÃO DE UMA INVESTIGAÇÃO
21.1 As recomendações apresentadas neste capítulo devem ser aplicadas de
acordo com os princípios estabelecidos nos Capítulos 10 e 11 deste Código.
21.2 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima devem
assegurar que exista uma estrutura apropriada no Estado para:
.1 a designação de investigadores para a investigação de segurança marítima,
inclusive de um investigador para chefiar a investigação de segurança marítima;
.2 o fornecimento de um nível de apoio razoável aos membros da investigação
de segurança marítima;
.3 a elaboração de uma estratégia para a investigação de segurança marítima
em ligação com outros Estados substancialmente interessados;
.4 assegurar que a metodologia seguida durante a investigação de segurança
marítima seja compatível com a recomendada na Resolução A.884(21), como
emendada;
.5 assegurar que a investigação de segurança marítima leve em consideração
quaisquer recomendações ou instrumentos publicados pela Organização ou pela
Organização Internacional do Trabalho, que sejam pertinentes para a realização de uma
investigação de segurança marítima; e
.6 assegurar que a investigação de segurança marítima leve em consideração
os procedimentos de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador
de um navio, nos termos do Código ISM.
21.3 O Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima devem
permitir que um Estado substancialmente interessado participe, na medida do possível, de
certos aspectos da investigação de segurança marítima que sejam pertinentes a ele.
21.3.1 A participação deve incluir representantes do Estado substancialmente
interessado para:
.1 entrevistar testemunhas;
.2 as possibilidades do meio utilizado para a leitura dos dados;
.3 a oportunidade da leitura dos dados; e
.4 o local em que se encontra o meio a ser utilizado.
Capítulo 22
COLETA DE PROVAS
22.1 Um Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima não devem
deter desnecessariamente um navio para a obtenção de provas, ou para dele retirar
documentos originais ou equipamentos, a menos que isto seja essencial para fins de
realizar a investigação de segurança marítima.
22.2 O investigador ou investigadores que estiverem realizando uma
investigação de segurança marítima devem guardar em um local seguro os registros das
entrevistas e outras provas obtidas durante uma investigação de segurança marítima, de
modo a impedir o acesso a pessoas que não precisem deles para os efeitos da
investigação.
22.3 O investigador ou investigadores que estiverem realizando uma
investigação de segurança marítima devem utilizar de maneira eficaz todos os dados
registrados, inclusive dos registradores de dados de viagem, se houver. Os registradores de
dados da viagem devem ser disponibilizados para que o investigador ou investigadores que
estão realizando uma investigação de segurança marítima, ou um representante
designado, possam baixar os dados necessários.
22.3.1 Caso o Estado ou Estados Investigadores de Segurança Marítima não
possuam meios adequados para ler um registrador de dados da viagem, os Estados que
possuírem esses meios devem oferecer os seus serviços, levando na devida
consideração: