PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 9 de 10)

Os cabos submarinos deverão ser limpos e descontaminados com a finalidade
de mitigar os riscos à vida humana, ao meio ambiente e aos demais usuários da área,
respeitando os normativos aplicáveis.
O interessado deverá assegurar o adequado gerenciamento resíduos e
rejeitos gerados, respeitando os normativos aplicáveis;
f) reunião técnica - a CP/DL/AG poderá convocar o interessado para reunião
técnica, durante a análise do projeto;
g) levantamento batimétrico - após a conclusão dos serviços, o responsável
pelo projeto poderá ser instado, caso cabível, a realizar o levantamento hidrográfico de
toda a área abrangida pelas instalações retiradas ou removidas, devendo encaminhar
cópia, no prazo máximo de até seis meses após sua conclusão;
h) Inspeção das atividades - durante a realização das atividades, a Autoridade
Marítima poderá convocar o interessado para realização de inspeções, às custas dos
responsáveis pelo projeto;
i) documentos adicionais - fica facultado à CP/DL/AG a solicitação de
informações ou documentos adicionais ao interessado responsável pelo projeto, que
porventura venham a ser identificados como necessários para a conclusão de seu
parecer;
j) aviso aos navegantes - os responsáveis pelo projeto deverão informar o
início e término dos serviços à CP/DL/AG, para avaliação quanto a divulgação em Avisos-
Rádio Náuticos;
k) plantas do projeto- os seguintes procedimentos deverão se cumpridos
quanto à elaboração das plantas do projeto:
I) plantas de situação - a planta de situação deverá detalhar as linhas dos
cabos submarinos que serão retirados e os que permanecerão instalados. A planta
deverá conter as posições geográficas das extremidades e pontos de inflexão, caso
existente; e
II) planta final de situação - apresentar na CP/DL/AG, após o término da
obra, a PFS em mídia digital georreferenciada, preferencialmente em SIRGAS 2000 ou
WGS-84, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF ou DWG), no prazo de até
sessenta dias após a conclusão dos serviços.
l) trâmite do processo - a CP/DL/AG de origem encaminhará Parecer Técnico
com as suas conclusões ao CHM, via DN, no que diz respeito às implicações que a obra
poderá ou não causar à segurança da navegação e ao ordenamento do espaço
aquaviário, se emitido pela CP. Caso o projeto tenha início na DL/AG, o processo
tramitará ao CHM via CP e DN, para as respectivas avaliações e análises.
O DN deverá consultar, simultaneamente, o ComemCh, DSAM, ComForS,
CHM, com a finalidade de verificar se haverá interferência do empreendimento em
operações de submarinos, por ocasião da retirada de tais dispositivos ou comprometa
a segurança da navegação ou ao ordenamento do espaço aquaviário.
Quando a retirada dos cabos submarinos ocorrer em áreas que envolvam a
jurisdição de mais de um DN, o controle da operação deverá ser do DN em cuja área
se iniciará a retirada dos cabos.
Quando a retirada dos cabos submarinos ocorrer em áreas que envolvam a
jurisdição de mais de um DN, a coordenação do processo deverá ser do DN cuja área
se iniciou a remoção dos cabos (DN Responsável Final). Neste caso, o processo deverá
tramitar por todos os DN envolvidos.
A critério dos DN, os documentos poderão tramitar em meio digital entre as
Organizações Militares envolvidas, com a finalidade de oferecer maior agilidade ao
processo.
Ao final, o processo será respondido pela CP/DL/AG de origem do projeto
com a emissão do Parecer de Obras.
m) elaboração de documentos - as plantas de localização, situação e
memorial descritivo deverão ser assinados por engenheiro competente; e
n) disposições gerais - este procedimento não se aplica para os casos de
descomissionamentos de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás
natural previstos na Resolução no 817, de 24 de abril de 2020, do Ministério de Minas
e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que possui
procedimentos específicos no capítulo 6 desta norma.
CAPÍTULO 6
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER DA AUTORIDADE
MARÍTIMA PARA DESCOMISSIONAMENTO DE PLATAFORMAS, SISTEMAS SUBMARINOS OU
SISTEMAS DESASSOCIADOS SOB, SOBRE OU ÀS MARGENS DAS AJB
6.1. REALIZAÇÃO DE DESCOMISSIONAMENTOS, OBTENÇÃO DE PARECER,
ISENÇÕES E CONSULTA PRÉVIA
A realização de descomissionamentos públicos ou particulares (a partir daqui
denominados de "descomissionamentos") localizados sobre, sob e às margens das AJB,
salvo isenção, dependerá da emissão do Parecer da AM emitido por meio da CP, suas
DL e AG subordinadas (CP/DL/AG) e não eximirá o interessado das demais obrigações
administrativas perante outros Órgãos responsáveis pelo controle da atividade em
questão, quando cabível, sendo da esfera Federal, Estadual ou Municipal.
Estão isentas da obtenção desse Parecer os descomissionamentos a serem
realizados em rios, lagos, lagoas, represas e demais corpos d'água, considerados vias
não navegáveis ou em trechos não navegáveis de vias navegáveis. Nestes casos, os
requerimentos serão despachados pela AM como "Isentos de Parecer".
Em trechos não cartografados também há necessidade de estabelecer placas
de aviso ou balizamento especial pelos responsáveis pelo descomissionamento, de modo
a alertar os condutores de embarcações, que eventualmente utilizem os corpos d'água,
sobre os perigos e obstáculos existentes.
6.2. DESCOMISSIONAMENTO DE PLATAFORMAS E SISTEMAS SUBMARINOS
6.2.1. Procedimento inicial - o interessado na execução do
descomissionamento de Plataformas e sistemas submarinos deverá cumprir os
procedimentos descritos na Resolução no 817, de 24 de abril de 2020 da ANP e
apresentar à CP/DL/AG com jurisdição sobre o local do descomissionamento duas vias
originais em meio físico ou uma via em formato digital, dos seguintes documentos:
a) requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, referenciando
a entrega prévia do PDI conceitual, quando aplicável (conforme modelo contido no
anexo 2-B);
b) planta de localização (PL) em formato compatível com os sistemas CAD
(DXF, DWG etc.) contendo a representação da obra pretendida e sua posição em relação
a uma área mais ampla. Sua escala deverá permitir a análise da obra em relação a
áreas mais afastadas;
c) planta de situação (PS) em formato compatível com os sistemas CAD (DXF,
DWG etc.). A PS deverá conter e detalhar todo o arranjo submarino do sistema de
produção, diferenciando as instalações que irão permanecer de forma temporária ou
permanente das que serão removidas, indicando as posições geográficas das
extremidades e pontos de inflexão, caso existentes. A PS deverá indicar as áreas
temporárias de movimentação de materiais e equipamentos, caso existam;
d) memorial descritivo de permanência temporária e/ou definitiva de todas
as linhas submarinas, descrevendo suas posições, dimensões, riscos e mitigações
envolvidas;
e) programa de descomissionamento da instalação executivo (PDI executivo),
documento apresentado após a aprovação do PDI conceitual pelos órgãos competentes,
cujo conteúdo deve incorporar as informações, os projetos e os estudos necessários ao
planejamento e à execução do descomissionamento de instalações, conforme o Anexo
III - Roteiro do Programa de Descomissionamento de Instalações Marítimas da Resolução
no 817, de 24 de abril de 2020 da ANP. A proposta para o descomissionamento de
instalações marítimas deverá ser clara e devidamente fundamentada, considerando a
comparação de alternativas de descomissionamento, cujas análises devem adotar, no
mínimo, os critérios técnico, ambiental, social, econômico e de segurança, sendo que
nenhum dos critérios, isoladamente, deverá ser considerado decisivo para a definição
das alternativas. Além disso, as instalações parcialmente removidas ou que
permanecerem in situ não deverão causar interferências à navegação, ao ambiente
marinho e aos demais usuários do mar;
f) projeto de sinalização náutica, delimitando a área dos serviços, de acordo
com o previsto na normas de auxílios à navegação da DHN, caso sejam realizadas
operações na superfície ou em profundidades que causem riscos aos navegantes (caso
aplicável);
g) ART dos Engenheiros responsáveis pelo projeto, onde as plantas, os PDIs
e os memoriais descritivos deverão ser assinadas por engenheiros adequadamente
qualificados e habilitados;
h) cópia do seguro P&I da Plataforma, contendo coberturas para remoção de
destroços e responsabilidade civil por danos a terceiros e ao meio ambiente,
proveniente de poluição hídrica;
i) cópia integral das apólices do seguro de casco e máquinas, caso aplicável;
e
j) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), nos valores
constantes na tabela de indenizações, referente ao serviço de análise do processo e
emissão de Parecer e/ou realização de inspeção no local da obra em AJB, caso
necessário. Neste caso, a GRU e o referido comprovante de pagamento referente à
inspeção da obra deverão ser entregues pelo interessado à CP/DL/AG, somente quando
confirmada a necessidade da inspeção, para que seja anexada ao processo.
k) cópias dos Certificados Estatutários emitidos pela Sociedade Classificadora,
bem como os relatórios das respectivas Vistorias e Inspeções, atestando que a
Plataforma possui condições satisfatórias de flutuabilidade, estanqueidade e estabilidade
(Obs. Não é aplicável para Plataformas Fixas); e
l) a critério das CP/DL/AG, poderá ser exigida a apresentação de relatório de
inspeção subaquática, com a finalidade de verificar as condições de estruturas externas
da unidade, sobretudo a respeito das obras vivas.
6.2.2. Procedimentos e Notas:
a) manifestação da Autoridade Marítima (AM) - o Parecer de Obras da AM
não implica em autorização ou aval ao descomissionamento pretendido, por não ser
objeto da competência da MB, nem exime o requerente do cumprimento de exigência
de outros órgãos, nas esferas federal, estadual e municipal, prevista na legislação em
vigor.
b) obrigações do interessado - após a manifestação da AM, o interessado
responsável pelo projeto deverá, junto à CP/DL/AG:
I) encaminhar os Relatórios Parciais a serem apresentados em períodos não
inferiores a 180 dias, que descrevam todas as atividades realizadas e as futuras
atividades previstas no período seguinte após aprovação do PDI executivo por todos
órgãos competentes. Tais relatórios deverão conter a execução e progresso das fases
que compõem o PDI, em especial, quanto ao emprego das embarcações nas diversas
operações e destinação dos materiais retirados, conforme descrito na Resolução no 817,
de 24 de abril de 2020 da ANP;
II) em até seis meses da conclusão dos serviços de descomissionamento,
encaminhar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI), contendo todas as
atividades realizadas e o destino final dos materiais, equipamentos e da Plataforma,
conforme descrito na Resolução no 817, de 24 de abril de 2020 da ANP;
III) proceder com o(s) Projeto(s) de Sinalização Náutica, delimitando a área
dos serviços, de acordo com o previsto na normas de auxílios à navegação da DHN,
caso sejam realizadas operações na superfície ou em profundidades que causem riscos
aos navegantes;
IV) encaminhar a atualização semestral dos Certificados da Sociedade
Classificadora, até a saída da Plataforma de AJB, atestando as condições satisfatórias de
flutuabilidade, estanqueidade e estabilidade da Plataforma (Obs.: Não é aplicável para
Plataformas Fixas);
V) encaminhar o Memorial Descritivo do Sistema de Desancoragem,
descrevendo os procedimentos para a destinação final das amarras, cabos e estacas das
linhas de ancoragem. Este documento deverá conter as etapas da desancoragem e o
cronograma da desconexão do sistema (Obs.: Não é aplicável para Plataformas
Fixas);
VI) encaminhar o Memorial Descritivo do Processo de Remoção e Transporte
de Produtos Químicos, Perigosos e Oleosos da Plataforma, que deverá descrever todos
os materiais ou rejeitos a serem retirados da Plataforma, contendo a identificação dos
resíduos existentes na instalação, os efluentes, origem, localização (por instalação de
produção), massa estimada (t) e composição estimada. Os descartes no mar de produtos
poluentes, sejam eles efluentes sanitários, químicos ou oleosos deverão obedecer as
regras previstas na convenção MARPOL 73/78 e suas emendas e demais legislações
nacionais em vigor;
VII) cumprir os procedimentos descritos na NORMAM-203/DPC e demais
normas da AM para qualquer embarcação estrangeira que participar da operação de
descomissionamento em AJB, incluindo a Plataforma;
VIII) durante sua operação, a Plataforma deverá ser mantida em classe e
com os certificados estatutários dentro da validade, bem como, deverá manter os
equipamentos de segurança e salvatagem operacionais com seus certificados e revisões
atualizados.
IX) após a parada de operação da Plataforma, além do previsto na alínea VIII,
deverá ser apresentado, semestralmente, o laudo emitido pela Sociedade Classificadora
da Plataforma atestando condições satisfatórias de flutuabilidade, estanqueidade e
estabilidade, durante seu período de permanência em AJB. Este laudo deverá garantir
a integridade física do casco (Obs. Não é aplicável para Plataformas Fixas);
X) manter a Plataforma com as luzes e sinais sonoros previstos na normas
de auxílios à navegação da DHN durante todas as fases do descomissionamento;
XI) submeter a Plataforma à perícia técnica anual, com objetivo de verificar
as suas reais condições, antes de sua saída da locação, conforme previsto na NORMAM-
203/DPC. A Plataforma somente poderá seguir para outro Porto após sanar todas as
restrições impeditivas, caso existente;
XII) se, durante o descomissionamento, existir a necessidade de realização de
operações aéreas, o previsto na NORMAM-223/DPC deve ser atendido;
XIII) encaminhar para aprovação do AAM, com antecedência mínima de
quinze dias, o Plano de Reboque e demais documentos necessários, dentre os quais,
encontra-se o plano de singradura, contendo a derrota planejada que deverá evitar
áreas ambientalmente sensíveis. Para o plano de execução da faina, deverão ser
cumpridas, em especial, as orientações contidas nas normas da Autoridade Marítima
para tráfego e permanência de embarcações em AJB, devendo ser elaborado por um
Salvage Master, devidamente cadastrado na CP/DL/AG. Este procedimento visa à
autorização para a desconexão do sistema de ancoragem e destinação final da
Plataforma.
No caso do casco ou equipamentos apresentarem incrustações de espécies
invasoras (coral sol ou outras), a derrota deverá ser aprovada, ainda, pelo(s) Órgão(s)
do Meio Ambiente Competente(s), que avaliará os impactos ao meio ambiente marinho.
Desta forma, o reboque somente terá o início autorizado pelo AAM após a manifestação
desse(s) Órgão(s).
XIV) após o descomissionamento total da Plataforma, encaminhar a Planta
Final de Situação (PFS) dentro de um prazo de 180 dias, em mídia digital
georreferenciada em relação à carta náutica, junto com o RDI, em formato compatível
com os sistemas CAD (DXF ou DWG);
XV) após o descomissionamento total da Plataforma, encaminhar a Planta
Planialtimétrica da área que abrange a locação da Plataforma e suas estruturas, com a
representação das estruturas remanescentes acima da linha d'água (LDA), quando
aplicável. A planta deve estar georreferenciada e deverá conter o datum WGS-84 (ou
SIRGAS2000), conter a representação da projeção UTM ou de Mercator, elaborada na
maior escala possível que permita a visualização de toda a área, bem como a
identificação das estruturas remanescentes. A mídia digital, com as informações
solicitadas, deverá conter os arquivos em formato compatível com sistemas CAD (DXF
ou DWG);
XVI) os responsáveis pelo projeto deverão informar o início e o término dos
serviços à CP/DL/AG, para avaliação quanto à divulgação em Avisos aos Navegantes
e/ou Avisos Rádio-Náuticos; e
XVII) caso haja indícios de materiais bélicos no local, estes não deverão ser
destruídos e nem removidos do leito do mar. Neste caso, a CP/DL/AG deverá ser
devidamente avisada, para que sejam feitas tratativas adequadas, caso a caso, quando
houver necessidade de movimentação por motivo de segurança, no intuito de
descomissionar as instalações submarinas.
c) renovação de parecer - o Parecer de Interferência Prévia (PIP) terá
validade de quatro anos ou até o período previsto para conclusão do PDI, conforme
cronograma apresentado, podendo ser renovado, a pedido do interessado, por mais
quatro anos ou até a conclusão do projeto, caso este não tenha sofrido alterações.
No caso de alteração do projeto, toda a documentação inicial deverá ser
reapresentada na CP/DL/AG. Dessa forma, o processo tramitará para que todas as
autoridades iniciais sejam consultadas novamente.
A solicitação de renovação deverá ser protocolada com antecedência de dois
meses do vencimento.
d) alijamento de material - o alijamento em águas sob jurisdição nacional
deverá obedecer às condições previstas na Convenção sobre Prevenção da Poluição
Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, de 1972, promulgada pelo
Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, e suas alterações.
e) remoção de materiais e equipamentos - a critério da AM, a remoção
parcial ou a permanência definitiva in situ de instalações poderão ser admitidas, desde
que atendidos os requisitos normativos de todos os Órgãos envolvidos e devidamente
justificáveis. Neste caso, o material ou equipamento não deverão causar interferência ou
riscos à navegação ou ao meio ambiente marinho.
As instalações deverão ser limpas e descontaminadas com a finalidade de
mitigar os riscos à vida humana, ao meio ambiente e aos demais usuários da área,
respeitando os normativos aplicáveis.
A empresa responsável pelo projeto deverá assegurar o adequado
gerenciamento de efluentes, resíduos e rejeitos gerados, respeitando os normativos
aplicáveis, devendo, ainda, dispor de plano de gerenciamento adequado para
tratamento e disposição de material radioativo de ocorrência natural (NORM), para a
eventualidade de sua ocorrência na incrustação de dutos e outros equipamentos,
conforme previsto na Resolução no 817, de 24 de abril de 2020 da ANP.
Se algum material for deixado no fundo do mar após o descomissionamento
de estruturas, o responsável deverá cumprir com o disposto na NORMAM-221/DPC, caso
sejam observados, pelas CP/DL/AG, riscos à navegação ou ao meio ambiente
marinho.
f) reunião técnica - a CP/DL/AG poderá convocar os envolvidos no projeto
para reunião técnica, durante a análise do projeto.
g) inspeção das atividades - durante a realização das atividades, a CP/DL/AG
poderá convocar o interessado para realização de inspeções, às custas dos responsáveis
pelo projeto.
h) documentos adicionais - fica facultado à CP/DL/AG a solicitação de
informações ou documentos adicionais ao interessado responsável pelo projeto, que
porventura venham a ser identificados como necessários para a conclusão de seu
parecer.
i) trâmite do Processo - após análise inicial, a CP/DL/AG encaminhará o
processo ao DN, ao qual esteja subordinada.
O DN deverá consultar, simultaneamente, o ComemCh, DSAM, ComForS,
CHM e CAMR, com a finalidade de verificar se haverá interferência do empreendimento
em operações de submarinos, por ocasião da retirada de tais dispositivos ou
comprometa a segurança da navegação ou ao ordenamento do espaço aquaviário.
Quando o descomissionamento do sistema submarino ocorrer em áreas que
envolvam a jurisdição de mais de um DN, o controle da operação deverá ser do DN em
cuja área esteja estabelecida a Unidade de Produção ou se inicie a instalação/retirada
da estrutura submarina.
Após as manifestações das OM envolvidas e análise do processo pelo DN, a
CP/DL/AG de origem emitirá o Parecer de Interferência Prévia (PIP), cabendo ao
interessado cumprir as determinações constantes nos procedimentos e notas descritos
acima, além de outras porventura estabelecidas.
As operações que fazem parte da rotina operacional do sistema de produção,
tais como as atividades de despressurização, limpeza, pull out e inertização, poderão ser
realizadas independentemente da aprovação do PDI executivo.
Em caso de alterações quanto à estrutura, à conceituação técnica ou ao
prazo de execução do PDI aprovado, o interessado deverá comunicá-las
concomitantemente à ANP, ao órgão ambiental licenciador e à CP/DL/AG. As alterações
acima referidas serão avaliadas no prazo de 30 dias para definir a necessidade de
submissão de uma versão atualizada do PDI.
j) Integração de Projetos de Descomissionamento e Instalação de Novas
Estruturas Submarinas ou de Instalação de Plataformas:
Caso o projeto de descomissionamento seja integrado com instalação de
novas estruturas submarinas e/ou de instalação de Plataformas, os itens 2.10 e/ou 2.13
do Capítulo 2 desta norma também deverão ser cumpridos, em complemento ao
previsto no Capítulo 6. Neste caso, poderá tramitar apenas um processo contemplando
todo o projeto.
k) Orientações para descomissionamento de Plataformas que possuem
helideque:
Para o descomissionamento de Plataformas que possuem helideque deverá
ser observado o contido nas normas da Autoridade Marítima para registro de
helideque.
6.3. DESCOMISSIONAMENTO DE SISTEMAS DESASSOCIADOS ÀS
PLATAFORMAS
6.3.1. Procedimentos iniciais - o interessado na execução do
descomissionamento de sistemas desassociados às Plataformas e seus sistemas
submarinos deverá apresentar à CP/DL/AG com jurisdição sobre o local do
descomissionamento, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital,
dos seguintes documentos:
a) requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (conforme
modelo contido no anexo 2-B);
b) planta de Localização (PL) em formato compatível com os sistemas CAD
(DXF, DWG etc.), contendo a representação da obra pretendida e sua posição em
relação a uma área mais ampla. Sua escala deverá permitir a análise da obra em
relação as áreas mais afastadas;
c) planta de Situação (PS) em formato compatível com os sistemas CAD (DXF,
DWG etc.). A PS deverá conter e detalhar todo o arranjo submarino da sistema de
produção, diferenciando as instalações que irão permanecer de forma temporária ou
permanente das que serão removidas e indicando as posições geográficas das
extremidades e pontos de inflexão, caso existentes. A PS deverá indicar as áreas
temporárias de movimentação de materiais e equipamentos, caso existam;
d) memorial Descritivo do Descomissionamento da Instalação, detalhando
todas as atividades, serviços, fases e estudos. Este documento deverá descrever o
projeto de descomissionamento das instalações, contendo as atividades referentes à
retirada, à descontaminação e à limpeza dos materiais e equipamentos, bem como o
cronograma das atividades previstas. A proposta para o descomissionamento de
instalações marítimas deverá ser clara e devidamente fundamentada, considerando a
comparação de alternativas de descomissionamento, cujas análises devem adotar, no
mínimo, os critérios técnico, ambiental, social, econômico e de segurança da
navegação;
e) ART dos Engenheiros responsáveis pelo projeto, onde as plantas, os PDIs
e os memoriais descritivos deverão ser assinadas por engenheiros adequadamente
qualificados e habilitados; e
f) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), nos
valores constantes na tabela de indenizações, referente ao serviço de análise do
processo e emissão de Parecer e/ou realização de inspeção no local da obra em AJB,
caso necessário. Neste caso, a GRU e o referido comprovante de pagamento referente
à inspeção da obra deverão ser entregues pelo interessado à CP/DL/AG, somente
quando confirmada a necessidade da inspeção, para que seja anexada ao processo.
6.3.2. Procedimentos e Notas:
a) manifestação da Autoridade Marítima - o Parecer da AM não implica em
autorização ou aval ao descomissionamento pretendido por não ser objeto da
competência da MB, nem exime o requerente do cumprimento de exigência de outros
órgãos, nas esferas federal, estadual e municipal, prevista na legislação em vigor.
b) obrigações do interessado - após a manifestação da AM, o interessado
responsável pelo projeto deverá junto à CP/DL/AG:
I) cumprir os procedimentos descritos na NORMAM-203/DPC e demais
normas da AM para qualquer embarcação estrangeira que participar da operação de
descomissionamento em AJB;
II) encaminhar o(s) Projeto(s) de Sinalização Náutica, delimitando a área dos
serviços, de acordo com o previsto na normas de auxílios à navegação da DHN, caso
sejam realizadas operações na superfície ou em profundidades que causem riscos aos
navegantes;
III) encaminhar o plano de remoção, detalhando os procedimentos que visam
à retirada de instalações submarinas da sua locação atual para outra locação, quando
aplicável;
IV) após o descomissionamento total da Instalação, encaminhar a Planta Final
de Situação (PFS) dentro de um prazo de 180 dias, em mídia digital georreferenciada
em relação à carta náutica, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF ou
DWG);
V) após o descomissionamento total da instalação submarina, encaminhar a
Planta Planialtimétrica da área que abrange a Instalação e suas estruturas, com a
representação das estruturas remanescentes acima da linha d'água (LDA), quando
aplicável. A planta deve estar georreferenciada e deverá conter o datum WGS-84 (ou
SIRGAS2000), conter a representação da projeção UTM ou de Mercator, elaborada na
maior escala possível que permita a visualização de toda a área, bem como a
identificação das estruturas remanescentes. A mídia digital, com as informações
solicitadas, deverá conter os arquivos em formato compatível com sistemas CAD (DXF
ou DWG);
VI) os responsáveis pelo projeto deverão informar o início e término dos
serviços à CP/DL/AG, para avaliação quanto à divulgação em Avisos aos Navegantes
e/ou Avisos Rádio Náuticos, conforme orientações da NORMAM-501/DHN; e
VII) caso haja indícios de materiais bélicos no local, estes não deverão ser
destruídos e nem removidos do leito do mar. Neste caso, a CP/DL/AG deverá ser
devidamente avisada, para que sejam feitas tratativas adequadas, caso a caso, quando
houver necessidade de movimentação por motivo de segurança, no intuito de
descomissionar as instalações submarinas.
c) renovação de Parecer - o Parecer de Interferência prévia (PIP) terá
validade de quatro anos ou até o período previsto para conclusão do PDI, conforme
cronograma apresentado, podendo ser renovado a pedido do interessado, por mais
quatro anos, caso o projeto inicial não tenha sofrido alterações.
No caso da alteração do projeto, toda a documentação inicial deverá ser
atualizada na CP/DL/AG e tramitará de forma que todas as autoridades iniciais sejam
consultadas.
A solicitação de renovação deverá ser protocolada com antecedência de dois
meses do vencimento.
d) alijamento - o alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá
obedecer às condições previstas na Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha
por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, de 1972, promulgada pelo Decreto nº
87.566, de 16 de setembro de 1982, e suas alterações.