PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 10 de 10)

e)remoção de Materiais e Equipamentos - a critério da AM a remoção parcial
ou a permanência definitiva in situ de instalações poderão ser admitidas em caráter de
exceção, desde que atendidos os requisitos normativos de todos os Órgãos envolvidos
e devidamente justificáveis. Neste caso, o material ou equipamento não deverão causar
interferência ou riscos injustificáveis à navegação ou meio ambiente marinho.
A empresa responsável pelo projeto deverá assegurar o adequado
gerenciamento de efluentes, resíduos e rejeitos gerados, respeitando os normativos
aplicáveis.
Se algum material for deixado no fundo do mar após o descomissionamento
de estruturas, o responsável deverá cumprir com disposto na NORMAM-221/DPC, no
caso de riscos inaceitáveis à navegação ou ao meio ambiente marinho.
f) reunião Técnica - a CP/DL/AG poderá convocar os envolvidos no projeto
para reunião técnica, durante a análise do projeto.
g) inspeção das Atividades - durante a realização das atividades, a CP/DL/AG
poderá convocar o interessado para realização de inspeções, às custas dos responsáveis
pelo projeto.
h) documentos Adicionais - fica facultado à CP/DL/AG a solicitação de
informações ou documentos adicionais ao interessado responsável pelo projeto, que
porventura venham a ser identificados como necessários para a conclusão de seu
parecer.
i) trâmite do Processo - após análise inicial, a CP/DL/AG encaminhará o
processo ao DN ao qual esteja subordinada.
O DN deverá consultar, simultaneamente, o ComemCh, DSAM, ComForS,
CHM e CAMR, com a finalidade de verificar se haverá interferência do empreendimento
em operações de submarinos, por ocasião da retirada de tais dispositivos ou caso
comprometa a segurança da navegação ou o ordenamento do espaço aquaviário.
Quando o descomissionamento do sistema submarino ocorrer em áreas que
envolvam a jurisdição de mais de um DN, o controle da operação deverá ser do DN em
cuja área esteja estabelecida a Instalação ou se inicie a instalação/retirada da estrutura
submarina.
Após as manifestações das OM envolvidas e análise do processo pelo DN, a
CP/DL/AG de origem emitirá o Parecer de Interferência prévia (PIP), cabendo ao
interessado cumprir, em caso de parecer favorável, as determinações constantes nos
procedimentos e notas descritos acima, além de outras porventura estabelecidas.
Em caso de alterações quanto à estrutura, à conceituação técnica ou ao
prazo de execução, o interessado deverá comunicá-las concomitantemente aos demais
órgãos licenciadores e à CP/DL/AG. As alterações referidas no caput serão avaliadas no
prazo de trinta dias para definir a necessidade de submissão de uma versão atualizada
do PDI.
j) integração de Projetos de Descomissionamento e Instalação de Novas
Estruturas Submarinas ou de Instalação de Plataforma - caso o projeto de
descomissionamento seja integrado com instalação de novas estruturas submarinas, o
item 2.10 do Capítulo 2 desta norma também deverá ser cumprido, em complemento
ao previsto no Capítulo 6. Neste caso, poderá tramitar apenas um processo
contemplando todo o projeto.
ANEXO 1-A
INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PFS DE OBRAS
1. Propósito
As presentes instruções têm o propósito de uniformizar os procedimentos
mínimos necessários para elaboração e envio de PFS a serem apresentadas por ocasião
do término da execução de "obras" sobre, sob ou às margens das AJB.
2. Introdução
O cumprimento destas instruções é de suma importância para uma análise
crítica das PFS recebidas pela Marinha do Brasil e, por conseguinte, para seu
aproveitamento em prol da representação cartográfica das obras realizadas em cartas
náuticas.
Vale ressaltar que a PFS não deve ser uma simples compilação das plantas
utilizadas durante a fase de projeto das obras. Ela deve resultar de levantamentos
topográficos e/ou geodésicos realizados posteriormente à prontificação das obras, tendo
por objetivo retratar de modo acurado a locação final das estruturas construídas e/ou
lançadas.
3. Envio de Documentos e Dados:
3.1. obras de grande porte:
As PFS destas obras devem atender às seguintes especificações:
3.1.1. estar em mídia digital georreferenciada em relação a carta náutica,
como arquivos em formato compatível com sistemas CAD (DXF ou DWG);
3.1.2. conter no mínimo 3 pontos notáveis da estrutura da obra ou de suas
imediações, claramente identificados e suas respectivas coordenadas planimétricas
(latitude/longitude ou N/E). Preferencialmente, estes pontos devem estar distribuídos de
tal forma que facilite o georreferenciamento da Planta em relação à carta náutica.
No caso de cabos/dutos aéreos ou submarinos e de pontes, deverão ser
claramente indicadas as coordenadas dos pontos destas estruturas junto às margens e
dos pontos de inflexão, se for o caso, de modo a caracterizar perfeitamente sua
trajetória sobre ou sob os corpos d'água. Quanto às PFS de pontes, além dos itens aqui
mencionados, faz-se necessário o acréscimo das coordenadas geográficas de todos os
pilares mergulhados n'água;
3.1.3. estar referenciadas, preferencialmente, ao datum WGS-84;
3.1.4. ter representadas e identificadas as quadrículas ou grades de
coordenadas, conforme o sistema de coordenadas adotado (geográficas -
latitude/longitude; ou UTM - N/E);
3.1.5. estar representadas em escala que permita a visualização das obras
como um todo, em uma mesma folha de desenho. Normalmente devem ser
representadas nas escalas entre 1:500 a 1:2.000;
3.1.6. estar acompanhada de relatório sucinto que descreva a metodologia
utilizada para sua elaboração, juntamente com as Fichas de descrição das estações
utilizadas no levantamento.
No caso de uso de estação para a qual não haja ficha da DHN, deve-se
confeccionar uma ficha que contenha, ao menos, a descrição do marco com suas
coordenadas geográficas planialtimétricas, suas incertezas e o Datum, o itinerário para
acesso, as coordenadas e a identificação da(s) estação(ões) de origem, e os seguintes
dados:
a) arquivos de contorno e feições topográficas, na extensão DXF ou DWG, se
for o caso, acompanhadas do relatório de processamento e cálculo do seu Erro-Padrão,
contendo uma relação de coordenadas dos pontos de apoio empregados;
b) arquivos brutos no formato RINEX (extensões ".YYN" e ".YYO, sendo "YY"
os dois últimos dígitos do ano, "N" arquivos de navegação e "O" arquivos de
observações), no caso de realização de rastreamentos por satélite;
c) fichas dos rastreios GNSS realizados, para cada sessão realizada, contendo
informações do tipo e modelos de receptores e antena empregados, altura da antena
(inclinada ou vertical), máscara de elevação utilizada e taxa de gravação de dados; e
d) relação dos ângulos e/ou distâncias medidas, no caso de realização de
poligonais ou outras operações topográficas com instrumentos ópticos e/ou
distanciômetros (ex: teodolitos, estações totais etc.).
3.1.7. conter em seu cabeçalho pelo menos as seguintes informações:
a) Escala;
b) Datum (WGS-84);
c) Sistema de Projeção (UTM, TM, Mercator);
d) Data de elaboração;
e) Identificação da Empresa ou do Profissional responsável; e
f) Identificação da obra
3.2. obras de médio porte:
As PFS destas obras devem atender às seguintes especificações:
3.2.1. estar em mídia digital georreferenciada em relação a carta náutica,
como arquivos em formato compatível com sistemas CAD (DXF ou DWG);
3.2.2. conter no mínimo 2 pontos da estrutura da obra, claramente
identificados e as respectivas coordenadas planimétricas (latitude/longitude ou N/E).
No caso de cabo/dutos aéreos ou submarinos e de pontes, deverão ser
claramente indicadas as coordenadas dos pontos destas estruturas junto às margens e
dos pontos de inflexão, se for o caso, de modo a caracterizar perfeitamente sua
trajetória sobre ou sob os corpos d'água. Quanto às PFS de pontes, além dos itens aqui
mencionados, faz-se necessário o acréscimo das coordenadas geográficas de todos os
pilares mergulhados n'água;
3.2.3. estar referenciadas, preferencialmente, ao datum WGS-84;
3.2.4. ter representadas e identificadas as quadrículas ou grades de
coordenadas, conforme o sistema de coordenadas adotado (geográficas -
latitude/longitude; ou UTM - N/E);
3.2.5. estar acompanhada de relatório sucinto que descreva a metodologia
utilizada para sua elaboração, juntamente com as Fichas de descrição das estações
utilizadas no levantamento;
No caso de uso de estação para a qual não haja ficha da DHN, deve-se
confeccionar uma ficha que contenha, ao menos, a descrição do marco com suas
coordenadas geográficas planialtimétricas, suas incertezas e o Datum, o itinerário para
acesso, as coordenadas e a identificação da(s) estação(ões) de origem; e
3.2.6. estar representadas em escala que permita a visualização das obras
como um todo, em uma mesma folha de desenho. Normalmente, escalas entre 1:100
e 1:500 atenderão a este propósito. A escala adotada deve constar no cabeçalho das
PFS.
a) arquivos de contorno e feições topográficas, na extensão DXF ou DWG, se
for o caso, acompanhadas do relatório de processamento e cálculo do seu Erro-Padrão,
contendo uma relação de coordenadas dos pontos de apoio empregados;
b) arquivos brutos no formato RINEX (extensões ".YYN" e ".YYO, sendo "YY"
os dois últimos dígitos do ano, "N" arquivos de navegação e "O" arquivos de
observações), no caso de realização de rastreamentos por satélite;
c) fichas dos rastreios GNSS realizados, para cada sessão realizada, contendo
informações do tipo e modelos de receptores e antena empregados, altura da antena
(inclinada ou vertical), máscara de elevação utilizada e taxa de gravação de dados; e
d) relação dos ângulos e/ou distâncias medidas, no caso de realização de
poligonais ou outras operações topográficas com instrumentos ópticos e/ou
distanciômetros (ex: teodolitos, estações totais etc.). 1_MD_17_036
1_MD_17_037
1_MD_17_038
1_MD_17_039
1_MD_17_040
1_MD_17_041
1_MD_17_042
1_MD_17_043
1_MD_17_044
1_MD_17_045
1_MD_17_046
1_MD_17_047
1_MD_17_048
1_MD_17_049
1_MD_17_050
1_MD_17_051
1_MD_17_052
1_MD_17_053
1_MD_17_054
1_MD_17_055
1_MD_17_056
1_MD_17_057
1_MD_17_058
1_MD_17_059
1_MD_17_060
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto no 24.643/1934. Decreta o Código de Águas.
BRASIL. Decreto-lei no 9.760/1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da
União.
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução no
218/1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
BRASIL. Lei no 6.421/1977. Fixa as Diretrizes para a Proteção e utilização
dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa
brasileira.
BRASIL. Lei no 6.442/1977. Dispõe sobre áreas de proteção para o
funcionamento das Estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da
Marinha e de rádio monitoragem do Ministério das Comunicações.
BRASIL. Decreto no 84.398, de 16 de outubro de 1980, alterado pelo
Decreto no 86.859, de 10 de janeiro de 1982. Dispõe sobre a ocupação de faixas de
domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias e
etc.
BRASIL. Lei no 6.902/981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas,
Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 7.661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 99.274/1990. Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei no
6.938/81.
BRASIL. Lei no 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
e etc.
BRASIL. Lei no 9.537/1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras
providências.
BRASIL. Lei no 9.636/1998. Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 2.596/1998. Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional.
BRASIL. Lei no 9.985/2000. Regulamenta o art. 225 §1o, incisos I, II, III e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 10.233/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes,
e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades da Natureza -
SNDC, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 10.576/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática de aquicultura.
BRASIL. Decreto no 5.300/2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio
de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe
sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da
orla marítima, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 6.514/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA). Instrução Normativa no 22, de 10 de julho de 2009. Dispõe sobre o licenciamento
ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona Econômica
Exclusiva Brasileira.
Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria SAP/MAPA no 412, de 8 de
outubro de 2021. Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos
espaços físicos em corpos d'água de domínio da união para fins de aquicultura.
BRASIL. Lei no 12.815/2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários.
BRASIL. Decreto no 8.033/2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5
de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos
organizados e de instalações portuárias.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. Report
121/2014 - Harbour Approach Channels Design Guidelines.
BRASIL. Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a
administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para
a constituição de fundos e altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei
nº 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de
fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e revoga dispositivo da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. Report
141/2019 - Design Guidelines For Inland.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
168 ("Single Point Yacht Moorings" - 2020).
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
149 ("Guidelines for Marina Design" - 2016).
BRASIL. Decreto no 10.946/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União,
no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração
de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Praticagem do Brasil. Planejamento Portuário: Recomendações para Acessos
Náuticos. Coordenação Edson Mesquita; Sergio H. Sphaier; Mario Calixto; Marcelo Cajaty.
1a Edição - Rio de Janeiro: Praticagem do Brasil, 2022.