PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 8 de 10)

III) a descrição das características das embarcações que utilizarão a estrutura
flutuante;
IV) o projeto do sistema de amarração dessas embarcações à estrutura
flutuante; e
V) a carga suportada pela estrutura flutuante e de suas interligações com as
estruturas fixas e pontos de terra ; e
VI) o projeto de estabelecimento de sinalização náutica complementar das
estruturas flutuantes, de acordo com os procedimentos contidos nas normas de auxílios
à navegação da DHN.
i) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), dos valores
constantes na tabela descrita no item 1.3 do capítulo 1, referente ao serviço de análise
do processo e emissão de Parecer e/ou realização de inspeção no local da obra em AJB,
caso necessário. Neste caso, a GRU e o referido comprovante de pagamento referente
à inspeção da obra deverão ser entregues pelo interessado à CP/DL/AG, somente quando
confirmada a necessidade da inspeção, para que seja anexada ao processo;
2.18.2. Emissão do Parecer de Interferência Prévia (PIP) - após a análise do
processo, o Requerimento será despachado e devolvido ao interessado, com o Parecer
de Interferência Prévia (PIP), cabendo-lhe cumprir, em caso de Parecer favorável, as
seguintes obrigações, além de outras porventura estabelecidas:
a) informar o início e término dos serviços à CP/DL/AG, para avaliação quanto
à divulgação em Avisos-Rádio Náuticos. Somente as obras sob e sobre águas, localizadas
em áreas cartografadas pela DHN, e com pelo menos uma de suas dimensões horizontais
superiores a vinte metros, serão divulgadas;
b) apresentar na CP/DL/AG a PFS em mídia digital removível, georreferenciada
em relação à carta náutica, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF ou DWG),
conforme as instruções constantes do anexo 1-A, em até sessenta dias do término da
obra. Esta recomendação aplica-se exclusivamente àquelas obras que possuam pelo
menos uma de suas dimensões horizontais superiores a vinte metros;
c) em até sessenta dias após o término da obra, o proprietário da obra
deverá apresentar laudo técnico declarando que a estrutura flutuante instalada
apresenta condições satisfatórias de estabilidade, estanqueidade e flutuabilidade,
devidamente assinado por Engenheiro Naval, com emissão de ART, caso esta seja parte
integrante da estrutura fixa. Devendo ser cumprindo ainda:
I) uma via do laudo técnico deverá ser enviada à CP/DL/AG e outra via deverá
permanecer no local da construção para posterior verificação por equipes de inspeção
naval, caso necessário;
II) este procedimento deverá ser adotado para todas as estruturas flutuantes
já instaladas, caso estas sejam partes integrantes de estruturas fixas, mesmo que
possuam pareceres anteriores do AAM; e
III) este procedimento não se aplica para as estruturas flutuantes destinadas
ao armazenamento de cargas, que deverão seguir os procedimentos previstos na
NORMAM-202/DPC quanto à sua inscrição, certificação e demais procedimentos
previstos.
2.18.3. Estrutura flutuante em condições insegura - caso a CP/DL/AG verifique
que uma estrutura flutuante apresente condições insegura de estabilidade, flutuabilidade
ou estrutural, após sua instalação, o responsável pelo flutuante deverá realizar os
reparos devidos e providenciar a emissão de novo laudo técnico, com emissão de ART.
Neste caso, ficará facultado à CP/DL/AG interditar o local quanto à atracação de
embarcações. Para isso, poderá ser emitida Portaria de interdição do local para
publicação e divulgação às partes interessadas.
2.18.4. Elaboração dos documentos - deverão ser cumpridas as seguintes
obrigações:
a) o requerimento deve ser assinado pelo proprietário da obra ou seu
representante legal, neste caso, anexando cópia da procuração ou contrato social (no
caso de firma);
b) a escala a ser utilizada nas plantas devem ser suficiente para permitir uma
interpretação fácil e clara das informações representadas;
c) a planta de situação, assim como o memorial descritivo, deverão ser
assinados pelo Engenheiro responsável pela obra e constar seu nome completo e registro
no CREA e não poderão apresentar correções que alterem sua originalidade;
d) para as estruturas flutuantes, o projeto deverá ser assinado por um
Engenheiro Naval; e
e) fica facultada à CP/DL/AG a solicitação de informações e documentos
adicionais ao interessado pela obra, que porventura venham a ser identificados como
necessários para a conclusão de seu Parecer, bem como a realização de inspeções no
local da obra.
2.19. REFORMA E/OU MANUTENÇÃO DE OBRAS REALIZADAS
Qualquer serviço de reforma e/ou manutenção em obras acima
discriminadas, que acarretem em mudanças de traçados/projetos que possam provocar
novas interferências com o tráfego aquaviário ou a segurança da navegação, deverá ser
precedido de comunicação formal à CP/DL/AG responsável pelo Parecer favorável à sua
realização, que avaliará a necessidade da realização de novo processo para apreciação.
Por outro lado, as manutenções podem ser executadas independente de comunicação
formal à CP/DL/AG, desde que não impliquem em alteração na obra que já possua
Parecer favorável.
2.20. REGULARIZAÇÃO DE OBRA
Caso as obras já prontificadas estejam em situação irregular, por não terem
sido submetidas à consulta prévia para emissão de Parecer favorável da AM, o seu
responsável deverá apresentar as documentações previstas neste capítulo à CP/DL/AG
correspondente à sua área de jurisdição, de acordo com o tipo de obra, além de
documentações adicionais que porventura poderão ser solicitadas.
Ao final do trâmite do projeto, de acordo com o tipo de obra constante
neste capítulo, a ser regularizada, deverá ser emitida a Declaração de Regularização de
Obra, conforme modelo constante no anexo 3-A.
São consideradas obras irregulares e passíveis de sanções previstas na
legislação em vigor, aquelas concluídas ou em andamento sem o Parecer da AM.
Caso a obra já tenha sido concluída, a PFS já deverá fazer parte do processo
de regularização, em mídia digital removível, georreferenciada em relação à carta
náutica, em formato compatível com os sistemas CAD (DXF ou DWG), conforme as
instruções constantes do anexo 1-A, exclusivamente para as obras com dimensões
superiores a vinte metros.
CAPÍTULO 3
DRAGAGENS E ATERROS
3.1. AUTORIZAÇÃO PARA DRAGAGEM
A autorização para a execução da atividade de dragagem será concedida pela
Capitania dos Portos, após o cumprimento dos procedimentos preconizados neste
capítulo e pela obtenção da respectiva licença ambiental junto ao órgão ambiental
competente.
3.2. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE
DRAGAGEM
3.2.1. Procedimento inicial para o pedido preliminar de dragagem - antes de
iniciar o processo junto ao órgão ambiental competente para a obtenção da licença
ambiental, o interessado na execução da obra de dragagem deverá encaminhar um
"pedido preliminar de dragagem" por requerimento ao Capitão dos Portos da área de
jurisdição onde será realizada a dragagem, via DL ou AG conforme modelo contido no
anexo 2-B, quando for o caso, acompanhado das seguintes
informações/documentações:
a) tipo de dragagem, conforme definições contidas no Capítulo 1;
b) plotagem com a geometria da área a ser dragada e da área de despejo
de material dragado identificando suas coordenadas geográficas, preferencialmente, em
carta náutica de maior escala editada pela DHN podendo, contudo, ser aceitas cartas do
IBGE e da DSG ou ainda, na indisponibilidade destas, documentos cartográficos
produzidos por órgãos públicos ou privados de reconhecida competência técnica;
c) volume estimado do material a ser dragado;
d) duração estimada da atividade de dragagem, detalhando as datas
previstas de início e término;
e) profundidades da área a ser dragada (real ou estimada) e, quando couber,
da área de despejo do material dragado;
f) profundidade desejada na área a ser dragada;
g) tipo de equipamento a ser utilizado durante os serviços;
h) tipo de sinalização náutica a ser estabelecida durante a dragagem, de
acordo com o previsto nas normas de auxílios à navegação da DHN, em especial aquelas
situadas em locais de intenso tráfego marítimo/fluvial/lacustre, que deverá ser
delimitada por boias luminosas;
i) características dos navios-tipo que irão trafegar na área dragada; e
j) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), nos valores
constantes na tabela de indenizações, referente ao serviço de análise do processo e
emissão de Parecer e/ou realização de inspeção no local da obra em AJB, caso
necessário. Neste caso, a GRU e o referido comprovante de pagamento referente à
inspeção da obra deverão ser entregues pelo interessado à CP/DL/AG, somente quando
confirmada a necessidade da inspeção, para que seja anexada ao processo.
3.2.2. Para obra de derrocamento, com o emprego e detonação de cargas de
explosivos, o interessado deverá tomar as seguintes providências adicionais para
obtenção do pedido preliminar de dragagem:
a) apresentação do plano de fogo à CP/DL/AG e, caso por essas julgado
pertinente, um relatório de fogo;
b) realizar vistorias cautelares nas zonas de risco e adotar todas as
providências necessárias para minimizar o efeito das detonações sobre o meio
ambiente;
c) comunicar à AM os dias e horários em que ocorrerão as explosões;
d) providenciar as medidas necessárias para manter afastadas as
embarcações que trafeguem nas proximidades da área de atividade;
e) cumprir as orientações preconizadas na NORMAM-222/DPC em situações
que envolvam o emprego de mergulhadores; e
f) definir a distância de segurança para a detonação de explosivos em áreas
de portos/terminais para que não haja interferência com navios atracados e seus
sistemas de amarração.
3.2.3. Para a atividade de dragagem por hidrojateamento, sem o
recolhimento do material dragado, deverá ser cumprido o seguinte procedimento
adicional para obtenção do pedido preliminar de dragagem:
a) apresentar estudos elaborados por engenheiro naval ou instituição de
reconhecida capacidade técnica que demonstre o comportamento dos materiais
dragados nos diversos sentidos do fluxo do rio, do lago, da lagoa ou dos mares,
conforme o caso; e
b) em nenhum momento o material dragado deverá causar assoreamento em
áreas circunvizinhas, de forma que comprometa a segurança da navegação ou o
ordenamento do espaço aquaviário. Ao término da dragagem, deverá ser realizado o
levantamento batimétrico da área atingida de forma a comprovar os impactos dos
serviços realizados.
3.2.4. Após verificar as informações constantes no pedido preliminar de
dragagem, a CP/DL/AG avaliará a necessidade de convocar o interessado para a
realização de inspeção no local da dragagem, a fim de fundamentar seu parecer
preliminar. Após essa inspeção, a CP despachará o pedido preliminar de dragagem.
3.2.5. Em dragagens de implantação, que são aquelas destinadas a
implantação, ampliação ou aprofundamento de canais de acesso, canais internos e
bacias de evolução e dos berços e fundeadouros, que impliquem na operação de novos
navios-tipo, deverão ser considerados os critérios de dimensionamento previstos no
Relatório no 121/2014 da PIANC.
3.2.6. Elaboração dos documentos - os seguintes procedimentos deverão ser
observados:
a) o requerimento deve ser assinado pelo proprietário da obra ou seu
representante legal, neste caso, anexando cópia da procuração ou contrato social (no
caso de firma);
b) para as atividades de dragagem de pequeno porte e de interesse público,
em vias/áreas não navegáveis, como dragagens em canais de irrigação ou para alívio de
águas em época de chuvas, ou vias/áreas não hidrografadas, o Capitão dos Portos
poderá, a seu critério, simplificar a documentação exigida anteriormente mencionada,
não dispensando, no entanto, o licenciamento ambiental, que poderá ser simplificado a
critério do órgão ambiental competente.
3.2.7. Autorização para início da atividade de dragagem - após a obtenção do
pedido preliminar de dragagem e da licença ambiental, o interessado solicitará um novo
requerimento ao Capitão dos Portos conforme modelo contido no anexo 2-B, via DL ou
AG, conforme o caso, para autorização do início da atividade de dragagem, informando
as datas previstas para seu início e término, anexando cópia da licença ambiental.
Esta solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias úteis
do início previsto da dragagem.
O Capitão dos Portos, em seu despacho, autorizará o início da dragagem,
caso não haja pendências a serem sanadas.
3.3. PROVIDÊNCIAS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM
Deverão ser tomadas as seguintes providências pelo interessado, durante e
após as atividades de dragagem:
3.3.1. Em vias/áreas navegáveis e hidrografadas:
a) durante a dragagem:
I) quando o período previsto de duração da dragagem for igual ou superior
a 60 (sessenta dias), encaminhar mensalmente à CP, via DL/AG, quando for o caso, um
relatório parcial de acompanhamento dos serviços realizados, constando, dentre outras
informações, a natureza e o volume do material dragado, bem como as dificuldades
encontradas para o transcurso da dragagem; e
II) quando o período previsto for inferior a 60 (sessenta dias), ficará a
critério do Capitão dos Portos, a necessidade de envio desse relatório.
b) após a dragagem:
I) para as dragagens em áreas de tráfego de navios deverá ser realizado um
LH da categoria "A" de "fim de dragagem" tanto da área dragada, como da área de
despejo do material dragado, conforme orientações contidas nas Normas da Autoridade
Marítima para Levantamentos Hidrográficos, que será requisito prévio à proposta de
balizamento para tal via navegável, conforme orientações contidas nas Normas da
Autoridade Marítima para Auxílio à Navegação (normas de auxílios à navegação da
DHN); e
II) nos casos em que a atividade de dragagem seja contínua, onde não seja
possível a definição de seu término ou ainda aquela cuja duração seja superior a 6
(seis) meses, as providências descritas no subitem I desta alínea devem ser executadas,
pelo menos, a cada 6 (seis) meses após o início de suas atividades.
3.3.2. Em vias/áreas não navegáveis ou não hidrografadas:
a) durante a dragagem:
I) quando o período previsto de duração da dragagem for igual ou superior
a 60 (sessenta dias), encaminhar mensalmente à CP, via DL/AG, quando for o caso, um
relatório parcial de acompanhamento dos serviços realizados, constando, dentre outras
informações, a natureza e o volume do material dragado, bem como as dificuldades
encontradas para o transcurso da dragagem; e
II) quando o período previsto for inferior a 60 (sessenta dias), ficará a
critério do Capitão dos Portos a necessidade de envio desse relatório.
b) após a dragagem:
I) após a conclusão da dragagem deverá ser realizado um LH da categoria
"B" de "fim de dragagem" tanto da área dragada, como da área de despejo do material
dragado, conforme orientações contidas nas Normas da Autoridade Marítima para
Levantamentos Hidrográficos (NORMAM-511/DHN); e
II) nos casos em que a atividade de dragagem seja contínua, onde não seja
possível a definição de seu término ou ainda aquelas cuja duração seja superior a 6
(seis) meses, as providências descritas no subitem I desta alínea devem ser executadas,
pelo menos, a cada 6 (seis) meses após o início de suas atividades.
3.4. RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS
A legislação vigente define responsabilidades para as Administrações dos
Portos, sob coordenação da AM, no que diz respeito ao estabelecimento das limitações
operacionais portuárias, ao calado máximo, dimensões e velocidade de evolução dos
navios nos trechos navegáveis, que podem sofrer alterações significativas em função de
dragagens realizadas.
Dessa forma, com o propósito de contribuir para a otimização de resultados,
é recomendado que:
a) o contratante da dragagem mantenha o acompanhamento de sua
execução visando ao restabelecimento/obtenção dos parâmetros de projeto da
geometria da via navegável, em especial das cotas batimétricas dos canais de acesso e
de aproximação, dos fundeadouros, das bacias dos berços; do alinhamento do eixo do
canal; da largura do canal em seu leito, inclusive nas curvas; e da bacia de evolução.
Esta recomendação tem por objetivo prevenir que a prestadora do serviço de dragagem
tenha que voltar ao local para a conclusão dos trabalhos após a avaliação do LH de "fim
de dragagem";
b) a empresa executante do LH de "fim de dragagem" cumpra as Normas da
Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos nas fases de planejamento,
execução e encaminhamento dos dados coletados e documentação produzida, em
especial aos critérios técnicos relativos à LH de Categoria "A" na medida em que
somente os dados oriundos deste LH validados pelo CHM serão considerados pelos
Capitães dos Portos como subsídios na avaliação de estabelecimento/alteração de
parâmetros operacionais dos portos; e
c) a empresa contratada para realizar o projeto de balizamento, observe
fielmente o contido nas Normas da Autoridade Marítima para auxílios à navegação
normas de auxílios à navegação da DHN.
3.5. ATERROS SOBRE ÁGUAS
O aterro em águas da União é uma obra excepcional, executada por ela
própria ou delegada para terceiros, em circunstância especial, quando então fixa as
regras julgadas cabíveis, conforme a legislação vigente.
A autorização para realização de aterros deverá ser considerada como
medida extraordinária concedida aos Estados, aos Municípios e às entidades
educacionais, culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento
econômico de interesse nacional, à pessoa física ou jurídica.
Os aterros em AJB poderão ser resultantes tanto do depósito de material
dragado quanto de material de origem terrestre.
No primeiro caso, ou seja, de material dragado, deverão ser observados os
mesmos procedimentos exigidos para dragagem.
O interessado deverá observar o previsto na legislação federal competente,
referente a aterros sobre águas, inclusive.
O interessado na realização de aterros sobre águas deverá obter autorização
do órgão federal (SPU) competente. O processo terá sua tramitação no órgão
competente, cujo procedimento prevê consulta à MB, que se fará por meio da CP, DL
ou AG da jurisdição.
Deverão ser anexados ao processo de solicitação de autorização os
documentos estabelecidos no artigo 2.18 (OUTRAS OBRAS).
Após a autorização para execução das obras de aterro, deverão ser
informadas as datas previstas para o seu início e término, para divulgação em Aviso aos
Navegantes.
No caso de aterros em áreas hidrografadas, após a conclusão das obras
deverá ser realizado um LH no entorno da área aterrada. Este levantamento deverá
atender aos requisitos de LH de categoria "A", conforme as instruções vigentes
estabelecidas pela Marinha do Brasil. No caso de aterros em áreas não navegáveis ou
não hidrografadas, o LH poderá ser categoria "B".
Dependendo das dimensões do aterro, durante ou após sua conclusão,
poderá provocar alterações sensíveis no regime de água da região, tendo como
resultado um assoreamento de tal monta que poderá prejudicar a navegação local com
alterações de profundidades. Para esses casos, deverá ser exigido, como documento
adicional ao processo, um estudo detalhado e criterioso das alterações que poderão
trazer danos à navegação, propiciando condições seguras à emissão do parecer da MB.
Tal estudo poderá ser obtido pelos interessados junto a órgão de reconhecida
capacidade técnica em engenharia costeira.
Após a análise do processo, o requerimento será despachado e devolvido ao
interessado, com o Parecer de Interferência Prévia (PIP) emitido pela CP, DL ou AG.
CAPÍTULO 4
PESQUISA E LAVRA DE MINERAIS
4.1. PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS, EXTRAÇÃO DE AREIA E GARIMPO
Essas atividades normalmente comprometem a segurança da navegação,
devido ao fundeio de embarcações em áreas de tráfego aquaviário e ao deslocamento
de dispositivo de reboque em rumos divergentes ao do fluxo normal do tráfego. Esses
dispositivos usualmente rebocam equipamentos denominados "enguias", que são cabos
elétricos portando sensores, cujo comprimento se estende por até 2 (duas) milhas
náuticas.
4.1.1. Procedimento inicial - os interessados em realizar pesquisa, lavra de
minerais, extração de areia ou garimpo, após autorizados pelos órgãos ambientais
competentes, deverão prestar, formalmente, às CP, DL ou AG da jurisdição as seguintes
informações:
a) limites da área de pesquisa, lavra de minerais, extração de areia ou
garimpo;
b) datas prováveis de início e término;
c) comprimento do dispositivo de reboque e/ou das embarcações envolvidas
e o tipo da sinalização que será empregada para indicar a extremidade, se houver;
e
d) embarcações ou equipamentos utilizados, bem como suas
características.
4.1.2. O não cumprimento do disposto nesta norma, sujeita o infrator às
sanções legais previstas na legislação em vigor.
4.1.3. Documentos adicionais poderão ser solicitados, a critério da CP/DL e
AG:
4.1.4. As informações descritas acima deverão ser, obrigatoriamente,
protocoladas no GAP das Capitanias, Delegacias ou Agências de jurisdição para
publicação de avisos aos navegantes.
Somente após a manifestação da Capitania, Delegacia ou Agência, os serviços
poderão ser iniciados.
4.1.5. A atividade de extração de areia deverá ser precedida de manifestação
da Autoridade Portuária, caso esteja dentro do Porto Organizado ou de seus canais de
acesso. Também deverá ser precedida da autorização das Capitanias, Delegacias ou
Agência da localidade, porém, para este procedimento, não deverá ser aplicado o
previsto no Capítulo 3 desta norma.
CAPÍTULO 5
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA A RETIRADA DE
CABOS SUBMARINOS
5.1. RETIRADA DE CABOS SUBMARINOS
5.1.1. Procedimento inicial - o interessado em efetuar a retirada de cabos
submarinos em AJB deverá apresentar, à CP/DL/AG de jurisdição do local do projeto,
duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, dos seguintes
documentos:
a) requerimento ao CP/DL/AG informando os motivos para a sua retirada,
incluindo a documentação que comprove o seu vínculo de propriedade com o material
a ser retirado e a declaração de responsabilidade por quaisquer danos causados aos
materiais ou equipamentos de terceiros instalados na área que venham a ser avariados
durante ou após os serviços (conforme modelo contido no anexo 2-B);
b) planta de localização em formato compatível com os sistemas CAD (DXF,
DWG, etc.);
c) planta de situação em formato compatível com os sistemas CAD (DXF,
DWG, etc.);
d) memorial descritivo do projeto da retirada de cabos submarinos, contendo
as atividades referente a retirada, a descontaminação e a limpeza dos materiais e
equipamentos, bem como o cronograma das atividades previstas. As propostas
apresentadas para a retirada de cabos submarinos deverão ser claras, fundamentadas e
justificando os motivos da retirada. O projeto deverá abordar, no mínimo, os critérios
técnico, ambiental e de segurança da navegação;
e) ART, contendo a descrição dos serviços, emitida por engenheiros
responsáveis pelo projeto;
f)documentação fotográfica do local e materiais instalados, caso cabível;
g) plano de análise de risco e medidas de controle do projeto de retirada,
envolvendo embarcações, pessoal, equipamentos e materiais; e
h) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), nos
valores constantes na tabela de indenizações, referente ao serviço de análise do
processo e emissão de Parecer e/ou realização de inspeção no local da obra em AJB,
caso necessário. Neste caso, a GRU e o referido comprovante de pagamento referente
à inspeção da obra deverão ser entregues pelo interessado à CP/DL/AG, somente
quando confirmada a necessidade da inspeção, para que seja anexada ao processo.
5.1.2. Procedimentos e Notas - deverão ser observados os seguintes
procedimentos:
a) Manifestação da Autoridade Marítima - a CP/DL/AG de jurisdição do local
deverá verificar se existem interesses econômicos envolvidos. Caso haja, adotará as
medidas cabíveis para aplicação da Lei no 7.542/1986 combinado com as demais normas
da Autoridade Marítima.
Caso não haja, adotará as medidas necessárias ao pronunciamento do órgão
ambiental competente, da Secretaria do Patrimônio da União e outras partes
interessadas julgadas pertinentes, a fim de que a autorização para a retirada do cabo
possa ser exarada e seja possível a aplicação da Lei no 9.537/1997.
O Parecer da Autoridade Marítima não implica, por si só, em autorização ou
aval à obra pretendida, devendo o requerente cumprir as exigências emanadas de
outros órgãos competentes, nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na
legislação em vigor, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Secretaria do
Patrimônio da União (SPU) e IBAMA/INEA, dentre outros;
b) relatórios - caso autorizado, o responsável pelo projeto deverá encaminhar
à CP/DL/AG relatórios mensais que descrevam todas as atividades realizadas durante o
mês anterior e as atividades previstas no mês seguinte.
O responsável pelo projeto deverá encaminhar à Autoridade Marítima, até
três meses da conclusão dos serviços, o relatório final contendo todas as atividades
realizadas e o destino final dos materiais e equipamentos retirados;
c) parecer - após seguir o trâmite previsto, a CP/DL ou AG emitirá o Parecer
de Interferência Prévia (PIP) com validade de até um ano, podendo ser renovado por
mais igual período pela CP/DL/AG, caso o projeto inicial não tenha sofrido
alterações.
No caso de alteração do projeto, toda a documentação inicial deverá ser
reapresentada na CP/DL/AG. Dessa forma, o processo tramitará para que todas as
autoridades iniciais sejam consultadas novamente.
A solicitação de renovação deverá ser protocolada com antecedência de dois
meses do vencimento.
d) alijamento de material - não será permitido o alijamento ou despejo de
material ou equipamento no mar;
e) remoção de materiais e equipamentos - a critério da AM, a remoção ou
retirada de cabos submarinos poderá ser parcial ou total, desde que atendidos os
requisitos normativos de todos os Órgãos envolvidos e devidamente justificáveis. Neste
caso, o material ou equipamento não deverá causar interferência ou riscos à navegação
ou ao meio ambiente marinho.