PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 153, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
1_MD_17_015
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO
AMBIENTAL CAUSADA POR EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
ADMINISTRAÇÃO - Significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o
navio esteja operando;
AGENTE DA AUTORIDADE MARÍTIMA - agentes da Diretoria de Portos e
Costas, das Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil;
AGENTE DA AUTORIDADE MARÍTIMA - Capitães dos Portos e seus
prepostos;
ÁGUA DE LASTRO - É a água com suas partículas em suspensão levada a
bordo de uma embarcação nos seus tanques de lastro, para o controle do trim, banda,
calado, estabilidade ou tensões da embarcação;
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) - Compreendem as águas
interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau,
sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não-
vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de
controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses
espaços marítimos compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das
linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental
além das 200 milhas marítimas, onde ela ocorrer;
ÁREAS ECOLOGICAMENTE SENSÍVEIS - Regiões das águas marítimas ou
interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da
poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a
proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de
embarcações;
ARQUEAÇÃO BRUTA - parâmetro adimensional determinado de acordo com
a "Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios", 1969, que representa o
volume total ocupado por todos os espaços fechados da embarcação;
AUTORIDADE MARÍTIMA (AM) - autoridade exercida diretamente pelo
Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da
navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição
ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio;
AUTORIDADE PORTUÁRIA - Autoridade responsável pela administração do porto
organizado, à qual compete fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços
se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
AUTORIDADE SANITÁRIA - Autoridade que tem diretamente a seu cargo, em
sua demarcação territorial, a aplicação das medidas sanitárias apropriadas de acordo
com as Leis e Regulamentos vigentes no território nacional e tratados e outros atos
internacionais dos quais o Brasil é signatário;
CERTIFICADO DE ISENÇÃO - Certificado emitido pela Diretoria de Portos e
Costas (DPC), mediante solicitação prévia feita pelo armador ou responsável pela
embarcação, de forma fundamentada, para isentar aquelas embarcações que não
necessitam cumprir as diretrizes estabelecidas nesta NORMAM;
CERTIFICADO INTERNACIONAL - Certificado Internacional de Gerenciamento
de Água de Lastro emitido e aprovado pelo Estado de Bandeira da embarcação,
conforme as prescrições estabelecidas na Convenção;
COMPANHIA - O proprietário da embarcação ou qualquer outra organização
ou pessoa, tais como o operador ou o afretador de embarcação a casco nu, que
assumiu do proprietário a responsabilidade pela operação da embarcação e que, ao
assumi-la, concordou em aceitar todas as obrigações e responsabilidades impostas pelo
Código Internacional de Gestão de Segurança;
CONVENÇÃO - Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento de
Água de Lastro e Sedimentos de Navios, 2004;
DESLASTRO - Descarga de Água de Lastro, utilizada a bordo da embarcação
nos tanques de lastro, para o meio ambiente aquático ou instalações de
recebimento/recepção;
EMBARCAÇÃO - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e,
quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de
se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou
cargas;
EMBARCAÇÃO MIÚDA - para aplicação desta NORMAM são consideradas
embarcações miúdas aquelas:
a) com comprimento inferior ou igual a cinco metros; ou
b) com comprimento superior a cinco metros que apresentem as seguintes
características: convés aberto, convés fechado mas sem cabine habitável e sem propulsão
mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP;
GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO - Compreende os processos mecânicos,
físicos, químicos e biológicos, sejam individualmente ou em combinação, para remover,
tornar inofensiva ou evitar a captação ou descarga de organismos aquáticos nocivos e
agentes patogênicos encontrados na Água de Lastro e Sedimentos nela contidos;
INCRUSTAÇÕES - crescimento e expansão indesejada de organismos
aquáticos que se fixam nas obras-vivas das embarcações;
INSPEÇÃO NAVAL - Atividade de cunho administrativo que consiste na
fiscalização do cumprimento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), das
normas e regulamentos delas decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais
ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana
e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, bem como da
prevenção da poluição marinha por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas
instalações de apoio;
INSTALAÇÕES DE RECEBIMENTO/RECEPÇÃO - instalações em terra para
recebimento dos sedimentos e/ou água de lastro dos tanques de lastro dos navios. Tais
instalações devem ser desenvolvidas de acordo com as diretrizes elaboradas pela
Organização Marítima Internacional (IMO);
MULTA ADMINISTRATIVA FINAL - Cálculo da multa levando em consideração
a Situação Econômica do Infrator. Como o nome sugere, será o valor cobrado ao
infrator ao final do processo de valoração da multa administrativa;
MULTA ADMINISTRATIVA INICIAL - Cálculo da multa sem levar em
consideração a Situação Econômica do Infrator;
NAVIO - Significa uma embarcação de qualquer tipo operando no ambiente
aquático, inclusive submersíveis, engenhos flutuantes, plataformas flutuantes, unidades
estacionárias de armazenagem e transferência (FSU) e unidades estacionárias de
produção, armazenagem e transferência (FPSO). Para os efeitos desta Norma, NAVIOS
NOVOS são aqueles cujo batimento de quilha ocorreu em ou a partir de 08SET2017,
enquanto NAVIOS EXISTENTES são todos os navios cujo batimento de quilha ocorreu
em data anterior a 08SET2017;
ORGANISMOS AQUÁTICOS NOCIVOS E AGENTES PATOGÊNICOS - São
organismos aquáticos ou patogênicos que, se introduzidos no mar, incluindo estuários,
ou cursos de água doce, podem prejudicar o meio ambiente, a saúde pública, as
propriedades ou recursos, prejudicar a diversidade biológica ou interferir em outros
usos legítimos de tais áreas;
ÓRGÃO DE MEIO AMBIENTE - Órgão de proteção e controle ambiental do
poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional de
Meio Ambiente - SISNAMA;
PLATAFORMA - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às
atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e
explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do
mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo;
PLATAFORMA MARÍTIMA FIXA - construção instalada de forma permanente,
destinada às atividades relacionadas à prospecção e extração de petróleo e gás. Não
é considerada uma embarcação;
POLUIÇÃO - degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem
desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
PROCEDÊNCIA DA EMBARCAÇÃO - último porto ou ponto de escala de uma
embarcação, antes da sua chegada ao primeiro porto ou ponto de escala sujeito à Inspeção Naval;
SISTEMA ANTIINCRUSTANTE OU AFS ("ANTIFOULING SYSTEM" EM INGLÊS) -
significa uma camada de tinta, tratamento de superfície ou dispositivo, utilizado em
navio para controlar ou impedir a incrustação de organismos;
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ÁGUA DE LASTRO (BWMS - em inglês:
BALLAST WATER MANAGEMENT SYSTEM) - Compreende o gerenciamento de água de
lastro por meio do tratamento desta água e dos seus sedimentos, obedecendo às
diretrizes estabelecidas pela IMO, mediante processos mecânicos, físicos, químicos ou
biológicos, sejam individualmente ou em combinação, para matar, remover ou tornar
inofensivos os organismos aquáticos nocivos, ou potencialmente nocivos, e agentes
patogênicos existentes na água utilizada como lastro e nos seus sedimentos;
SISTEMAS ANTIINCRUSTANTES DANOSOS - aqueles que contêm compostos
danosos ao ambiente marinho e à saúde humana;
TINTAS ANTIINCRUSTANTES - são tintas de composição especial, aplicadas na
área abaixo da linha d'água dos cascos das embarcações (também chamadas de obras-
vivas), com a finalidade de minimizar as incrustações;
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - espaço territorial e seus
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias
adequadas de proteção;
VALORAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA - Procedimento de cálculo do
valor, em reais, da multa administrativa a ser cobrada como sanção ao infrator por
poluição hídrica por óleo e derivados; e
VISTORIA - ação técnico-administrativa eventual, ou periódica, pela qual é
verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e
internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de
segurança e habitabilidade das embarcações e plataformas.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Esta NORMAM tem como propósito estabelecer:
Os procedimentos administrativos adotados pela Autoridade Marítima em
casos lanamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional, conforme estabelecido pela Lei nº 9.966/2000 e seu regulamento,
o Decreto nº 4.136/2002, assim como os parâmetros utilizados para definição do nível
de impacto ambiental definido pelo Laudo Técnico Ambiental (LTA) e valoração da
respectiva multa administrativa;
Os procedimentos referentes à gestão de água de lastro de embarcações, à
luz da Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e
Sedimentos dos Navios (IMO, 2004), em vigor desde 08 de setembro de 2017, bem
como das diretrizes emanadas pela IMO no que tange à prevenção, minimização e
eliminação dos riscos da introdução de organismos aquáticos nocivos e agentes
patogênicos existentes na água de lastro de embarcações; e
Os procedimentos referentes ao controle do uso de Sistemas
Antiincrustantes danosos ao meio ambiente marinho e/ou à saúde humana, à luz da
Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em
Embarcações (IMO, 2001), em vigor desde 17 de setembro de 2008, e das normas
decorrentes emanadas pela IMO, de caráter obrigatório, para as embarcações
brasileiras cujas obras vivas necessitam ser pintadas com Sistemas Antiincrustantes e
para as embarcações estrangeiras que docarem no Brasil para pintura das obras vivas,
ou que forem afretadas em regime de AIT (Atestado de Inscrição Temporária).
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em três capítulos e seis anexos. O Capítulo 1
apresenta os procedimentos administrativos adotados pela Autoridade Marítima em casos
de lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição
nacional; o Capítulo 2 apresenta os procedimentos referentes à gestão de água de lastro de
embarcações a serem adotados em águas sob jurisdição nacional, assim como o
procedimento administrativo referente à infração pelo seu descumprimento; e o Capítulo 3
apresenta os procedimentos referentes ao controle do uso de Sistemas Antiincrustantes
danosos ao meio ambiente marinho e/ou à saúde humana a serem adotados pelas
embarcações brasileiras cujas obras vivas necessitam ser pintadas com Sistemas
Antiincrustantes e pelas embarcações estrangeiras que docarem no Brasil para pintura das
obras vivas, ou que forem afretadas em regime de AIT.
3. RECOMENDAÇÃO
Esta publicação destina-se prioritariamente aos armadores, proprietários de
embarcações, agências marítimas, operadores e afretadores de embarcações que irão
operar nas águas jurisdicionais brasileiras.
4.PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as principais modificações implementadas, destacam-se:
a) Alteração do nome;
b) Alteração da capa;
c) Inclusão do sumário clicável; e
d) Alterações dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST n° 30-3/2023.
5. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB)
não controlada, ostensiva, normativa e norma.
6. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-20 (3ª Revisão MOD.1).
CAPÍTULO 1
DO LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU
PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL
1.1.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 9.966/2000 E SEU
REGULAMENTO
São aquelas que contrariam as regras sobre prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas
ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, constantes da Lei nº 9.966/2000 e seu
regulamento, o Decreto nº 4.136/2002, além daquelas previstas nos instrumentos
internacionais ratificados pelo Brasil.
1.2. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO
A infração será constatada:
a) no momento em que for praticada;
b) mediante apuração posterior; e
c) mediante inquérito administrativo.
1.3. COMPETÊNCIA
a) compete aos Comandantes de DN, como Representante da Autoridade
Marítima para o Meio Ambiente, ou à quem por ele tenha sido subdelegado:
I) supervisionar as atividades dos Agentes da Autoridade Marítima subordinados;
II) implementar e promover a fiscalização do cumprimento de leis e
regulamentos no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do
Poder Execuivo, federal, estadual ou municipal;
III) autuar e aplicar as sanções aos infratores, nas situações previstas na Lei
nº 9.966/2000 de competência da Autoridade Marítima;
IV) promover a fiscalização das embarcações, plataformas e suas instalações
de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, e determinar a
autuação dos infratores; e
V) determinar a obtenção dos dados e informações e a apuração das
responsabilidades sobre os incidentes com embarcações, plataformas e suas instalações
de apoio que tenham provocado danos ambientais, providenciando seu
encaminhamento à Diretoria de Portos e Costas, para as providências necessárias no
âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
b) caso as competências estabelecidas nas alíneas c a e acima tenham sido
subdelegadas aos Capitães dos Portos e aos seus prepostos, como Agentes da
Autoridade Marítima, os atos relativos à aplicação de penalidades caberão:
I) na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), ao Oficial
designado por ato do Capitão dos Portos sendo, para efeito do contido na subalínea
III, da alínea a, designado como autoridade competente; e
II) nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agências (AG), aos
respectivos Delegados e Agentes sendo, para efeito do contido subalínea III, da alínea
a, designados como autoridade competente.
c) compete ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da
Autoridade Marítima para o Meio Ambiente:
I) coordenar as ações decorrentes da aplicação da legislação ambiental por
parte dos Agentes da Autoridade Marítima;
II) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo as irregularidades
encontradas durante a fiscalização de embarcações, plataformas e atividades de apoio
atinente àquela indústria;
III) encaminhar os dados, informações e resultados de apuração de
responsabilidades ao órgão federal de meio ambiente, para avaliação dos danos
ambientais e início das medidas judiciais cabíveis;
IV) julgar os recursos sobre multas aplicadas por Agentes da Autoridade Marítima
por infração aos regulamentos e leis relativos à poluição ambiental, em última instância;
V) determinar a emissão dos Certificados de Garantia Financeira para os
navios de bandeira brasileira relativos à Convenção Internacional de Responsabilidade
Civil em Danos causados por Poluição por Óleo; e
VI) Estabelecer requisitos e elaborar normas para prevenção da poluição por
parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
1.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1.4.1. Auto de Infração - Lavratura
a) Constatada a infração será lavrado o competente Auto de Infração,
conforme anexo A, sem o qual nenhuma penalidade poderá ser imposta. O Auto de
Infração será lavrado, com cópia para o Infrator, para julgamento pela autoridade
competente, conforme estabelecido no artigo 1.3 deste Capítulo;
b) O Auto de Infração deverá ser assinado pelo Infrator e por testemunhas,
se houver. Caso o Infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo; caso não
saiba assinar, o Auto será assinado a rogo; e
c) Os prazos citados neste Capítulo serão computados sempre em dias
consecutivos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
1.4.2. Defesa e do Julgamento
a) Em primeira instância, a defesa deverá ser apresentada à CP/DL/AG que
lavrou o auto de infração, dentro do prazo de até vinte dias contados da data em que
o autuado tomou ciência da autuação.
b) O auto deverá ser julgado pela autoridade competente dentro do prazo
de até sessenta dias contados da data do recebimento da defesa ou, na hipótese da
defesa não ser apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação.
c) A Superintendência de Meio Ambiente da DPC é a responsável para
elaboração do Laudo Técnico Ambiental (LTA). As CP/DL/AG deverão enviar toda
documentação necessária para elaboração deste documento, que será analisada e
validada por aquela Superintendência.
A DPC elaborará o LTA em até sessenta dias, a contar do término do prazo
para apresentação da defesa prévia, e o remeterá à CP/DL/AG, que dará ciência do seu
conteúdo ao infrator, no prazo máximo de dez dias, sendo-lhe facultado complementar
a sua defesa prévia no prazo de vinte dias, a contar da data que tomou ciência.
d) Na hipótese do infrator, devidamente intimado, não comparecer à CP/DL/AG
para tal, o prazo para apresentação da defesa terá início ao final do prazo estipulado na
intimação. Quando solicitado pelo infrator, a OM poderá fornecer cópia do respectivo laudo.
e) Na situação prevista na alínea c, a autoridade competente disporá de até trinta dias
contados a partir da apresentação da defesa ou de sua complementação para proferir seu
julgamento, ou caso esta defesa não seja apresentada, após decorrido o prazo da sua apresentação.
1.4.3. Recurso
Caso o infrator não concorde com a penalidade imposta, poderá, sem necessidade
do pagamento da multa, recorrer da decisão, através de recurso interposto junto à CP/DL/AG
que o julgou, e dirigido ao Diretor de Portos e Costas (DPC), em última instância.
O referido recurso deverá ser interposto dentro do prazo de até vinte dias,
contados da data em que o infrator tomar ciência do julgamento.
O DPC dentro do prazo de até trinta dias efetuará o julgamento do recurso interposto.
1.5. VALORAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POLUIÇÃO HÍDRICA
Com a publicação da Lei nº 9.966/2000 (Lei de Poluição das Águas), a
Autoridade Marítima manteve a sua competência legal para aplicar multas em
embarcações, plataformas e suas instalações de apoio que provoquem poluição das
águas, estendendo seus limites às Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
O presente Capítulo estabelece o rito do processo administrativo ambiental
(artigo 1.4), garantindo-se os princípios do contraditório e da ampla defesa aos
administrados. Da mesma forma, o Laudo Técnico Ambiental é parte intrínseca do
processo administrativo, conforme previsto no art. 50, da seção III, do Decreto nº
4.136/2002 e deverá subsidiar a autoridade que autuou o infrator, quanto à valoração
da multa a ser aplicada, dentro do princípio da razoabilidade.
1.5.1. Nível de impacto ambiental do LTA
Para classificação do Nível de Impacto Ambiental, componente principal da conclusão
do Laudo Técnico Ambiental (LTA), são levados em consideração os seguintes parâmetros,
intimamente relacionados ao impacto ambiental: Volume Derramado (VD), Sensibilidade
Ambiental (SA), Persistência (P) e Ação de Resposta (AR). Com base nestes parâmetros, o
incidente será graduado quanto ao seu nível de impacto ambiental, da seguinte maneira:
a) Nível 1: impacto ambiental leve;
b) Nível 2: impacto ambiental moderado;
c) Nível 3: impacto ambiental grave;
d) Nível 4: impacto ambiental muito grave; e
e) Nível 5: impacto ambiental gravíssimo.
1.5.2. Valoração da multa administrativa
De acordo com o art. 36 do Decreto nº 4.136/2002, a penalidade por
descarga de óleo e misturas oleosas por embarcações, plataformas e suas instalações
de apoio em casos diferentes dos permitidos pela MARPOL 73/78, será de multa do
Grupo E do referido Decreto, que varia de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
Para o cálculo da multa administrativa são levados em consideração os
seguintes parâmetros, pela Autoridade Marítima:
a) Volume Derramado (VD) - Volume, em litros, de óleo e/ou derivado
derramado no ambiente aquático;
b) Persistência (P) - A capacidade de permanência do óleo na água varia em
função da densidade relativa, volatilidade e ponto de fluidez (temperatura abaixo da qual
o óleo não flui). Porém, de maneira a generalizar e padronizar valores de persistência dos
principais óleos transportados, foram estabelecidos quatro grupos, levando em
consideração a densidade relativa do óleo (ITOPF, 2020/2021). Estes grupos são divididos
da seguinte maneira, quanto à densidade relativa e respectiva persistência (em dias): 1_MD_17_016
c) Sensibilidade Ambiental (SA) - Classificação dos diferentes ambientes dentro
das AJB, de acordo com suas características geomorfológicas, permitindo prever o
resultado da interação com o óleo, quanto à persistência natural e condições de
limpeza/remoção do óleo, conforme as cartas de Sensibilidade Ambiental a
derramamentos de Óleo (SAO), que constam nos respectivos Atlas de Sensibilidade
Ambiental, elaborados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
1.5.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes da multa administrativa
a) Ação de Resposta (AR) - Dependerá da tempestividade e da eficácia das
ações de resposta ao incidente. Para classificar a ação de resposta, são levados em
consideração o tempo de resposta inicial, o tipo e qualidade do material empregado e se
a composição da equipe de resposta (quantidade e competência técnica dos componentes
da equipe) e suas ações foram satisfatórias. Para cada quesito da AR avaliado é gerada
uma pontuação. A soma das pontuações de AR é revertida em um fator, que poderá
diminuir, manter ou aumentar o valor da multa.
b) Reincidência (R) - De acordo com o Decreto nº 4.136/2002, no caso de
infração punida com multa, a reincidência implicará o aumento da penalidade originária ao
triplo do seu valor, se o infrator for reincidente em período inferior a 36 meses.
c) Situação Econômica do Infrator (SEI) - De acordo com o porte econômico do
infrator, a multa inicial pode sofrer redução, ou seja, a multa final leva em consideração
a situação econômica do infrator. A SEI considera os seguintes aspectos:
Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado e entidades privadas sem
fins lucrativos, a situação econômica do infrator será determinada mediante classificação
do enquadramento econômico da empresa, tendo em vista tratar-se de:
I) microempresa e empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006, alterados a partir de 1º de Janeiro de 2012 pela Lei
Complementar nº 139/2011;
II) empresa de médio porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais); e
III) empresa de grande porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
A alteração legislativa que revise os parâmetros estabelecidos de porte
econômico de pessoa jurídica terá incidência automática nos limites de enquadramento
anterior.
Em se tratando de pessoa física, serão adotados os seguintes valores para
enquadramento:
I) Pessoa física isenta da Declaração de Imposto de Renda, com rendimento
anual inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e
setenta centavos); e
II) Pessoa física obrigada a declarar Imposto de Renda, com rendimento anual
superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos).
A alteração legislativa que revise os parâmetros estabelecidos para isenção da
Declaração de Imposto de Renda terá incidência automática nos limites de enquadramento
acima.
1.6. PAGAMENTO DA MULTA
A multa deverá ser paga dentro do prazo de até cinco dias, contados da data
do recebimento da notificação para pagamento. A notificação deverá ser feita por quem
julgou o auto de infração, quando decorrido o prazo para interposição do recurso sem que
o mesmo tenha sido apresentado, ou a partir da ciência do infrator da decisão proferida
no recurso interposto.
1.7. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEPÓSITO DE CAUÇÃO
O proprietário de um navio, conforme definido na Convenção Internacional
sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969 (CLC-69),
independente da multa administrativa que couber, é civilmente responsável pelos danos
causados por poluição por óleo no território nacional, incluindo o mar territorial.
Para gozar dos benefícios do limite de responsabilidade e dos excludentes de
culpabilidade de que tratam, respectivamente, os art. 3o e 4o da CLC-69, o proprietário de
um navio registrado em um Estado contratante, que transporte mais de duas mil
toneladas de óleo a granel como carga, deverá ter a bordo o Certificado de Garantia
Financeira, estabelecido no §2o, do art. 7o, da CLC-69.