PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 153, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

A embarcação de um Estado não contratante da CLC-69 envolvida em um
acidente que resulte em poluição por óleo, para gozar do benefício do limite de
responsabilidade, deverá constituir um fundo ou apresentar uma garantia financeira que
represente, no mínimo, o total previsto no art. 5o da CLC-69. Caso a embarcação não
possua o retrocitado certificado, será retida e somente liberada após o depósito de caução
para o pagamento das despesas decorrentes da poluição.
1.8. CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela DPC.
CAPÍTULO 2
GESTÃO DA ÁGUA DE LASTRO
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1.1. Aplicação
O presente Capítulo se aplica às embarcações, nacionais ou estrangeiras,
dotadas de tanques de Água de Lastro, que navegam em Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB), com exceção das listadas a seguir:
a) qualquer navio de guerra, navio auxiliar da Marinha ou qualquer outra
embarcação de propriedade de um Estado ou operado por ele e utilizado,
temporariamente, apenas em serviço governamental não comercial;
b) embarcações de esporte e recreio usadas somente para
recreação/competição ou aquelas usadas com fins de busca e salvamento, cujo
comprimento total não exceda 50 metros e com capacidade máxima de água de lastro de
oito metros cúbicos; desde que não incluídas nas situações particulares previstas no artigo
2.5 deste Capítulo;
c) embarcações com tanques selados contendo água de lastro permanente não
sujeita à descarga para o meio ambiente aquático, ou navios não projetados ou
construídos para levar água de lastro; e
d) embarcações de bandeira brasileira enquanto operando exclusivamente em
AJB, desde que não incluídas nas situações particulares previstas no artigo 2.5 deste
Capítulo.
2.1.2. Exceções
Exceções são situações emergenciais ou particulares que dispensam a aplicação
do gerenciamento da água de lastro, ou seja, do procedimento de troca/tratamento da
água de lastro (Padrões D-1/D-2, previstos no anexo C) estabelecidas neste Capítulo.
As seguintes situações são consideradas exceções e devem ser comunicadas ao
Agente da Autoridade Marítima com jurisdição sobre o porto de destino:
a) casos de força maior ou de emergência, para resguardar a segurança da vida
humana e/ou da embarcação;
b) quando for necessária a captação ou descarga da água de lastro e
sedimentos nela contidos para garantir a segurança de uma embarcação e das pessoas a
bordo em situações de emergência ou salvamento de vida humana no mar;
c) quando ocorrer descarga acidental da água de lastro e sedimentos nela
contidos resultante de dano à embarcação ou seus equipamentos, desde que todas as
precauções razoáveis tenham sido tomadas, antes e depois da ocorrência ou descoberta
do dano ou descarga, visando prevenir ou minimizar a descarga, e a menos que o
armador, companhia, operador da embarcação ou oficial responsável negligentemente
tenha causado o dano;
d) quando a captação e descarga da água de lastro e sedimentos nela contidos
for realizada com a finalidade de evitar ou minimizar incidentes de poluição causados pela
embarcação;
e) quando a descarga da água de lastro e sedimentos nela contidos realizar-se
no mesmo local onde a totalidade daquela água de lastro e seus sedimentos se originaram
e contanto que nenhuma mistura com água de lastro e sedimentos procedentes de outras
áreas tenha ocorrido; e
f) em situações de contingência, quando o gerenciamento da água de lastro
por meio do tratamento não for possível, tendo em vista alguma situação imprevista, o
Agente da Autoridade Marítima da jurisdição deverá ser participado sobre a utilização da
troca, conforme as diretrizes do inciso 2.3.1 deste capítulo.
2.1.3. Isenções
Toda a embarcação isenta do gerenciamento da água de lastro, ou seja, do
procedimento de troca/tratamento da água de lastro (Padrões D-1/D-2, previstos no anexo
C), deverá operar de modo a evitar ao máximo a contaminação do meio ambiente pelo
deslastro da água de lastro e seus sedimentos.
A isenção do gerenciamento da água de lastro de que trata este artigo não
isenta a embarcação de cumprir o inciso 2.2.1 (Documentação) do artigo 2.2, deste
Capítulo.
Estão isentas do gerenciamento da água de lastro embarcações de bandeira
estrangeira que venham a operar em AJB com AIT, após a devida verificação da
documentação de Água de Lastro, ficando isentas da troca/tratamento enquanto estiverem
em AJB, exceto nas situações particulares previstas no artigo 2.5 deste Capítulo.
2.1.4. Certificado de Isenção
a) Os pedidos de isenção deverão ser encaminhados, via
[email protected], para apreciação, sendo emitido um Certificado que
especificará as situações de isenção; e
b) O Certificado de Isenção será válido por até cinco anos e seguirá o modelo
constante do anexo B.
2.1.5. Diretrizes Específicas para o Caso das Plataformas
a) as plataformas semi-submersíveis e as flutuantes, de perfuração ou de
produção, estão sujeitas aos procedimentos de troca ou tratamento da água de lastro,
quando de sua chegada ao Brasil, oriundas de porto estrangeiro ou de águas estrangeiras
ou internacionais;
b) as plataformas semi-submersíveis e as flutuantes de produção estão isentas
dos procedimentos de troca/tratamento da água de lastro, a partir do momento de sua
instalação no local de operação e durante o período em que permanecer na locação; e
c) as plataformas semi-submersíveis e as flutuantes de perfuração estão isentas
dos procedimentos de troca/tratamento da água de lastro, quando seu deslocamento se
der no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileiras.
2.2. REQUISITOS DE GESTÃO DA ÁGUA DE LASTRO
As embarcações que façam escalas em portos ou terminais brasileiros estão
sujeitas à Inspeção Naval com a finalidade de determinar se a embarcação está em
conformidade com este Capítulo.
2.2.1. Documentação
Todas as embarcações aplicadas ao Capítulo 2 (inciso 2.1.1 Aplicação) devem
possuir a seguinte documentação relacionada à Água de Lastro:
a) Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP) - tem como propósito
garantir procedimentos seguros e eficazes para esse fim. Este Plano deve ser incluído na
documentação operacional da embarcação, devendo, ainda, ser específico para cada
embarcação e conter as seguintes instruções:
I) procedimentos detalhados de segurança para a embarcação e tripulação
associados ao gerenciamento da água de lastro;
II) descrição detalhada das ações a serem empreendidas para implementar o
gerenciamento da água de lastro;
III) detalhar os procedimentos para a destinação de sedimentos oriundos dos
tanques de lastro no mar ou em terra;
IV) indicar os pontos onde a coleta de amostras da água de lastro,
representativas do lastro que a embarcação traz, seja possível;
V) nomear o oficial a bordo responsável por assegurar que o Plano seja
corretamente implementado;
VI) ser escrito no idioma de trabalho da embarcação. Caso o idioma usado não
seja o inglês deverá ser incluída uma tradução para este idioma; e
VII) ser escrito em português nas embarcações brasileiras e/ou com Atestado
de Inscrição Temporária (AIT) que operam somente em AJB. Caso essas embarcações
passem a operar também na navegação de longo curso, o Plano deverá seguir o previsto
na alínea anterior.
b) Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC) -
Embarcações acima de 400 AB (inclusive), cujo Capítulo 2 se aplica (inciso 2.1.1), exceto
plataformas flutuantes, FSUs e FPSOs, devem ter um Certificado Internacional de
Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC ou IBWMC) emitido pela ou em nome da
Bandeira de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção
de Água de Lastro (2004) e do presente Capítulo. O Certificado deve especificar qual
padrão adotado pelo navio (D-1 - Troca oceânica do lastro ou D-2 - Desempenho de Água
de Lastro).
O formato do BWMC deverá obedecer ao modelo previsto na NORMAM-
331/DPC.
Observar o disposto nas subalíneas VI e VII da alínea a, em relação ao idioma
de elaboração do Certificado.
c) Livro Registro de Água de Lastro (BWRB) - deve ser utilizado para o registro
das informações relativas à tomada, circulação ou tratamento da água de lastro. Também
deverão ser registradas as descargas de lastro para o mar, assim como, as descargas de
lastro para instalações de recebimento e outras acidentais e/ou extraordinárias.
I) O Livro Registro poderá ser um sistema de registro eletrônico ou poderá ser
integrado a outro livro ou sistema de registros e deverá conter, pelo menos, as
informações especificadas no modelo previsto na NORMAM-331/DPC;
II) Os lançamentos no BWRB deverão ser mantidos a bordo do navio por um
período mínimo de dois anos depois que o último lançamento tiver sido feito e, depois
disso, no controle do Armador por um período mínimo de três anos; e
III) No caso de qualquer descarga de água de lastro que não seja de outra
forma isenta por este Capítulo, um lançamento deverá ser feito no BWRB descrevendo as
circunstâncias e o motivo da descarga.
d) Envio de Informações Sobre Água de Lastro - As informações relativas à água
de lastro devem constar no Quadro de Informações específico da Declaração Geral de
Entrada (anexo 2-B da NORMAM-204/DPC) ou Aviso de Entrada (anexo 2-H da NORMAM-
204/DPC), conforme o caso.
O Plano e o Certificado de Gerenciamento da Água de Lastro das embarcações
brasileiras e das embarcações afretadas com AIT devem ser aprovados por Sociedade
Classificadora de Navios, com representação no País, que tenha delegação de competência
para atuar em nome da Autoridade Marítima. As embarcações de outras Bandeiras
deverão ter seus planos aprovados pela Administração do país de Bandeira ou organização
por ela reconhecida.
2.3. MÉTODOS DE GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO
2.3.1. Diretrizes Gerais para a Troca de Água de Lastro de Navios (Padrão D-1
da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento de Água de Lastro e
Sedimentos de Navios)
Ao realizar a troca da água de lastro, deve-se ter em mente os aspectos de
segurança da tripulação e da embarcação e estar sob condições meteorológicas favoráveis.
Dentre as medidas adotadas pela embarcação, as seguintes são obrigatórias:
a) as embarcações deverão realizar a troca da água de lastro a pelo menos
duzentas milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos duzentos
metros de profundidade, considerando os procedimentos determinados neste Capítulo.
Será aceita a troca de água de lastro por quaisquer dos métodos recomendados pela IMO
e constantes do anexo C;
b) nos casos em que a embarcação não puder realizar a troca da água de lastro
em conformidade com a alínea a, a troca deverá ser realizada o mais distante possível da
terra mais próxima e, em todos os casos, a pelo menos cinquenta milhas náuticas e em
águas com pelo menos duzentos metros de profundidade;
c) não deverá ser exigido de uma embarcação que se desvie do seu plano de
viagem ou retarde a viagem para cumprimento do disposto nos itens anteriores. Nesse
caso, a embarcação deverá justificar-se de acordo com o disposto no inciso 2.1.2 deste
Capítulo;
d) não deverá ser exigido de uma embarcação que esteja realizando troca da
água de lastro que cumpra as alíneas a e b, se o Comandante decidir de forma razoável
que tal troca ameaçaria a segurança ou estabilidade da embarcação, sua tripulação ou
seus passageiros devido a condições meteorológicas adversas, esforços excessivos da
embarcação, falha em equipamento ou qualquer outra condição extraordinária;
e) quando a embarcação utilizar o método do Fluxo Contínuo ou de Diluição
para a troca da água de lastro deverá bombear, no mínimo, três vezes o volume do
tanque;
f) as embarcações ao realizarem a troca da água de lastro deverão fazê-lo com
uma eficiência de pelo menos 95% de troca volumétrica da água de lastro;
g) somente os tanques/porões que tiverem sua água trocada poderão ser
deslastrados;
h) é proibida a descarga de água de lastro nas Áreas Ecologicamente Sensíveis
e em Unidades de Conservação da Natureza (UC) ou em outras áreas cautelares
estabelecidas pelos órgãos ambientais ou sanitários, nas AJB, quando plotadas em carta
náutica; e
i) quando não for possível, em função da derrota da embarcação, atender ao
disposto nas alíneas a e b, a embarcação não estará isenta de realizar a troca da água de
lastro, devendo executá-la no trecho de maior profundidade da derrota.
2.3.2. Diretrizes Gerais para o Cumprimento da Norma de Desempenho de
Água de Lastro (Padrão D-2 da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento de
Água de Lastro e Sedimentos de Navios)
As embarcações que possuam um Sistema de Tratamento de Água de Lastro
(BWMS) operacional para cumprimento da Regra D-2 (anexo C) com respectivo Certificado
de Tipo-Aprovado e com Certificado Internacional válido, emitido por autoridade
competente (Administração e/ou Sociedade Classificadora atuando em nome da Bandeira
do navio), estarão dispensadas de realizarem a troca de água de lastro como previsto no
inciso 2.3.1.
BWMS instalados a bordo em ou após 28 de outubro de 2020 deverão
necessariamente estar de acordo com as diretrizes revisadas em 2016 ou conforme o
Código para aprovação de Sistemas de Gerenciamento de Água de Lastro (Code for
Approval of Ballast Water Management Systems - BWMS Code).
BWMS instalados a bordo em data anterior a 28 de outubro de 2020 poderão
ter sido aprovados de acordo com as diretrizes adotadas pela Resolução MEPC.174(58).
a) Parâmetros de Auto-Monitoramento dos BWMS - Conforme previsto nas
diretrizes para aprovação dos sistemas de gerenciamento de água de lastro atualizadas em
2016, os sistemas devem prover, caso seja requerido durante a inspeção naval,
informações sobre o funcionamento dos mesmos. Ao menos os seguintes parâmetros de
auto-monitoramento deverão estar disponíveis para inspeção:
I) informações gerais: nome do navio, número IMO, fabricante do BWMS e
designação tipo, número de série do BWMS, data de instalação do BWMS no navio,
capacidade nominal de tratamento do sistema (TRC), tipo do tratamento (in-line/in-
tank);
II) parâmetros operacionais: todos os parâmetros registrados devem ter horário
marcado (time tagged) se aplicável; modos operacionais do BWMS e quaisquer modos de
transição, incluindo operações de contorno (bypass) (por exemplo, captação, descarga,
aquecimento, limpeza e início), bomba de lastro em operação (sim/não), sempre que a
informação estiver disponível no navio, vazão de descarga do sistema, indicação dos
tanques envolvidos na operação da água de lastro, quando praticável;
III) recomenda-se que informações posicionais sobre as operações de lastro
sejam gravadas automaticamente. Caso contrário, devem ser inseridas manualmente no
livro de registro de água de lastro, conforme apropriado. As Administrações são
encorajadas na medida do possível a usar o registro de informações de posição automática
em navios (automatic position information recording) cujos BWMS forem instalados
durante a construção dos mesmos;
IV) alertas e indicações do sistema: todos os sistemas devem ter um regime de
alerta. Cada alarme deve ser registrado. Para auxiliar as inspeções, um resumo com os
registros dos alarmes após cada operação de lastro deve ser registrado automaticamente,
se possível;
V) alarmes gerais incluem: paradas automáticas durante a operação, períodos
de manutenção, condição da válvula de contorno (bypass) e das válvulas do BWMS
representando o modo operacional do sistema conforme apropriado;
VI) alarmes operacionais: sempre que um parâmetro relevante ultrapasse os
valores estabelecidos pela Aministração, o sistema deve fornecer um alarme. Além disso,
um alarme deve ser registrado quando uma combinação de parâmetros relevantes
ultrapasse as especificações do sistema, mesmo se cada parâmetro individual não excede
seu intervalo aprovado. Se um parâmetro de segurança relevante (segurança para a
tripulação, carga e/ou navio) relacionado com o BWMS excede os limites aprovados, um
alerta/alarme se faz obrigatório (por exemplo, nível de hidrogênio em ponto(s) de medição
apropriado(s)); e
VII) a Administração pode exigir alertas adicionais, dependendo do projeto do
sistema e para usos futuros.
b) Análise Indicativa do Padrão D-2 - Uma análise indicativa significa a
verificação de forma rápida do cumprimento pelo navio do padrão de desempenho
biológico estabelecido na Regra D-2 da Convenção de Água de Lastro, por meio,
principalmente, de medições indiretas de parâmetros biológicos, químicos ou físicos em
amostras de água de lastro do navio. São exemplos de métodos indicativos: a medição dos
níveis de oxigênio dissolvido, níveis residuais de cloro, trifosfato de adenosina (ATP), ácido
nucléico, clorofila a e fluorescência variável, dentre outros.
c) Análise Detalhada do Padrão D-2 - Uma análise detalhada significa a
realização de testes mais complexos para verificação direta do cumprimento do padrão de
desempenho biológico previsto na Regra D-2 da Convenção de Água de Lastro. Dessa
forma, uma análise detalhada detecta a concentração por unidade de volume dos
organismos viáveis em amostras de água de lastro diretamente comparáveis aos previstos
no padrão D-2. Tais testes devem oferecer medições precisas da concentração de
organismos de acordo com a classe de tamanho/grupo sendo testado de acordo com o
padrão D-2. Além disso, devem possuir um limite de detecção adequado ao seu
emprego/sua utilização.
As metodologias recomendadas para verificação do comprimento do padrão D-
2 estão relacionadas no anexo D. Novas metodologias que venham a ser recomendadas no
âmbito da IMO, serão consideradas válidas para efeito da presente NORMAM.
d) Entrada em Vigor da Convenção Internacional para Controle e
Gerenciamento de Água de Lastro (IMO, 2004) - Com a entrada em vigor da Convenção
Internacional para Controle e Gerenciamento de Água de Lastro em 08/09/2017, todos os
navios deverão ter a bordo e disponíveis para inspeção: um Plano de Gerenciamento de
Água de Lastro, um Livro Registro de Água de Lastro e um Certificado Internacional de
Gerenciamento de Água de Lastro. No tocante ao sistema de gerenciamento adotado pelo
navio (padrão D-1 ou D-2 da Convenção), conforme descrito no anexo D, o seguinte
calendário deverá ser cumprido:
I) navios novos, com batimento de quilha em ou a partir de 08/09/2017,
deverão cumprir com o padrão D-2 (Norma de Desempenho de Água de Lastro); e
II) navios existentes devem cumprir o padrão D-1 (troca oceânica do lastro),
podendo optar por instalar um Sistema de Gerenciamento de Água de Lastro ou similar
para cumprimento do padrão D-2. Observar, no entanto, que o cumprimento do padrão D-
2 será mandatório de acordo com a data de renovação do Certificado IOPP (Certificado
Internacional de Prevenção da Poluição por Hidrocarbonetos) de acordo com o seguinte
calendário:
- um navio cuja vistoria de renovação do Certificado IOPP ocorrer após
08/09/2019 precisará cumprir o padrão D-2 a partir da data da vistoria de renovação;
- caso a vistoria de renovação do Certificado IOPP tenha ocorrido entre
08/09/2014 e 08/09/2017, o navio deverá cumprir com o padrão D-2 na vistoria de
renovação;
- se a vistoria de renovação do Certificado IOPP ocorreu em data anterior a
08/09/2014, o navio poderá esperar até a segunda vistoria de renovação depois desta;
e
- o navio não enquadrado nas situações anteriores deverá cumprir o padrão D-
2 em data a ser determinada pela Administração, mas nunca após 08/09/2024.
2.4. GERENCIAMENTO DE SEDIMENTOS PARA NAVIOS
O alijamento de sedimentos oriundos dos tanques de água de lastro nas AJB é
proibido.
A destinação dos sedimentos deverá ser realizada em portos e terminais onde
sejam oferecidas instalações adequadas para a recepção dos sedimentos e/ou quando o
navio estiver docado. Tais instalações de recepção deverão, por sua vez, oferecer
destinação adequada para os sedimentos, sem prejuízo ao meio ambiente, à saúde
pública, às propriedades e recursos.
Os procedimentos de remoção e destinação dos sedimentos deverão estar
descritos no Plano de Gerenciamento de Água de Lastro do navio.
2.5. SITUAÇÕES PARTICULARES
2.5.1. Navegação Entre Portos/Terminais Nacionais
Todas as embarcações que naveguem entre portos/terminais fluviais de bacias
hidrográficas distintas deverão gerenciar a água de lastro de acordo com o padrão vigente
(D-1 ou D-2 tendo em vista a data da vistoria de renovação do Certificado IOPP, inciso
2.3.2.4). Navios que não possuam a bordo um BWMS operacional deverão realizar a troca
da água de lastro quando o trânsito entre as bacias se der por mar.
2.6. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização exercida pela inspeção naval é um componente essencial da
Gestão da Água de Lastro e, dessa forma, deve basear-se no regime de gerenciamento
adotado, e ser coerente com a prática internacional.
2.6.1. Controle
a) Procedimento - O controle do sistema de gerenciamento da água de lastro
adotado pelo navio será exercido a partir da verificação do Plano de Gerenciamento da
Água de Lastro e do Quadro de Informações sobre Água de Lastro (constante do anexo 2-
B da NORMAM-204/DPC) ou Aviso de Entrada (anexo 2-H da NORMAM-204/DPC),
conforme o caso. O Livro Registro de Água de Lastro e o Certificado Internacional também
serão inspecionados no que diz respeito aos lançamentos constantes dos mesmos, assim
como no tocante às respectivas datas de validade e endosso.
Os seguintes tópicos podem ser objeto de verificação pelo Agente da
Autoridade Marítima:
I) no Plano de Gerenciamento da Água de Lastro, verificar qual o sistema de
gerenciamento adotado pela embarcação: se troca, qual o método, e, se em uso de um
BWMS, qual sistema em uso e informações constantes do certificado de tipo-aprovado;
II) verificar se o Quadro de Informações sobre Água de Lastro (constante do
anexo 2-B da NORMAM-204/DPC) ou Aviso de Entrada (anexo 2-H da NORMAM-204/DPC),
conforme o caso, foi corretamente preenchido;
III) verificar a validade do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água
de Lastro emitido pela autoridade competente do Estado de Bandeira, ou, quando for o
caso, do Certificado de Isenção;
IV) verificar o Livro Registro de Água de Lastro quanto aos registros
lançados;
V) a critério do Agente da Autoridade Marítima poderão ser coletadas amostras
de água dos tanques de lastro para verificação indicativa da conformidade em função do
sistema de gerenciamento adotado pela embarcação; e
VI) outros documentos disponíveis como, por exemplo, o Diário de Navegação,
o Diário de Máquina e o Livro de Sondagem Diária de Tanques, podem ser requeridos para
coleta de informações complementares.
b) Padronização - Tanto o Certificado Internacional quanto o Livro Registro de
Água de Lastro deverão seguir o padrão previsto nos Apêndices I e II da Convenção
(NORMAM-331/DPC).
2.6.2. Instrumentos de Execução
a) Penalidades e Sanções - É proibida qualquer violação das prescrições deste
Capítulo dentro das AJB, sendo estabelecidas sanções de acordo com as leis nacionais.
Quando isso ocorrer, o Agente da Autoridade Marítima deve instaurar um procedimento
administrativo em conformidade com a legislação, podendo ainda tomar medidas para
advertir, deter ou proibir a entrada da embarcação no porto ou terminal.
A critério do Agente da Autoridade Marítima poderá ser concedida à referida
embarcação permissão para deixar o porto ou terminal com a finalidade de descarregar,
trocar ou tratar a água de lastro, de acordo com os procedimentos previstos neste
Capítulo.
As sanções aplicadas por ocasião do descumprimento dos preceitos emanados
neste Capítulo serão determinadas em função da gravidade da infração coerentes com as
demais penalidades empregadas na navegação internacional e de acordo com os valores
estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008.
b) Inspeção Naval - Os Agentes da Autoridade Marítima deverão verificar o
cumprimento do presente Capítulo durante a emissão do passe/despacho da embarcação
e, também, por meio da realização da Inspeção Naval em embarcações brasileiras e
estrangeiras.-
2.6.3. Infração
Constitui infração toda ação ou omissão que viole as regras estabelecidas neste
Capítulo.
2.6.4. Competência
a) Agentes da Autoridade Marítima - Compete aos Agentes da Autoridade
Marítima (Art. 70, §1º da Lei nº 9.605/1998) lavrar autos de infração ambiental e instaurar
processo administrativo.
b) Diretor de Portos e Costas (DPC) - Compete ao DPC, como Representante da
Autoridade Marítima para o Meio Ambiente, julgar, em última instância, os recursos sobre
multas aplicadas relativas ao descumprimento deste Capítulo.
2.6.5. Normas e Procedimentos Específicos para Instauração de Processo
Administrativo
a) Processo Administrativo - O Processo Administrativo, previsto no art. 70 da
Lei nº 9.605/1998, tem como escopo a apuração de fatos que tenham chegado ao
conhecimento da Autoridade Marítima, para a constatação de possíveis infrações e seus
autores, bem como as infrações constatadas em flagrante e durante as inspeções.
O processo administrativo previsto neste Capítulo será orientado pelos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência,
bem como pelos critérios mencionados no art. 95 do Decreto nº 6.514/2008.
b) Prazos para Apuração da Infração Ambiental (art 71 da Lei nº 9.605/1998)
I) Auto de infração:
- constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado
auto de infração (anexo A), do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se
o contraditório e a ampla defesa;
- o autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da
autuação, oferecer defesa contra o auto de infração;
- a defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos
jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham,
bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor,
devidamente justificadas;
- o autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente
constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração,
podendo requerer o prazo de até dez dias para a sua juntada;
- a defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo; por quem
não seja legitimado; ou perante órgão incompetente;
- ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, podendo a
autoridade julgadora requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção;
- oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias,
julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades;
- a inobservância do prazo para o julgamento não torna nula a decisão da
autoridade julgadora e o processo; e
- julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso
de recebimento ou qualquer outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para
pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para
apresentar recurso.