COREN/PR Nº 77/2024 que dispõe sobre o pagamento (parte 4 de 5)

XXIII - assinar convênios com entidade de classe, ouvido o Plenário e
atendendo o arcabouço legal aplicável;
XXIV - assinar termos de parceria com entidades públicas e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, além de contratos administrativos
decorrentes de contratação de serviços e aquisição de bens;
XXV - assinar carteiras profissional e de identidade dos profissionais
registrados;
XXVI - expedir correspondência em nome do Crea;
XXVII - disciplinar a organização do registro de profissionais e de pessoas
jurídicas;
XXVIII - determinar o cancelamento do registro de profissional ou de pessoa
jurídica, nos termos da legislação vigente ou no caso de falecimento;
XXIX - assinar termo de posse e designação de inspetores;
XXX - representar o Crea, em juízo ou fora dele, diretamente ou por meio de
mandatário com poderes específicos;
XXXI - propor ao Plenário a abertura de créditos suplementares, a redução ou
transposição de dotações entre as categorias econômicas, ouvida a diretoria;
XXXII - gerir o quadro funcional do Crea, segundo regulamento estabelecido em
ato administrativo da espécie portaria, observando o Princípio da Moralidade
Administrativa, com apoio do 1º diretor administrativo;
XXXIII - manter o Plenário informado sobre ações e atividades dos demais
órgãos que compõem o Sistema Confea/Crea;
XXXIV - determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos
ao Crea;
XXXV - autorizar pagamentos e movimentar contas bancárias, assinando, com o
diretor-financeiro, cheques, balanços e documentos pertinentes às transações bancárias;
XXXVI - dar posse aos diretores da Caixa de Assistência dos Profissionais do
Crea-RJ;
XXXVII - cumprir o Plano de Ações Estratégicas e o Plano Anual e Plurianual de
Trabalho do Crea, aprovado pela diretoria.
XXXVIII - manter contínua troca de informações e promover ações conjuntas
com o Confea e com outros Creas, visando à realização de objetivos comuns;
XXXIX - exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário; e
XL - propor o Plano de Ações Estratégicas e o Plano Anual de Trabalho do Crea,
a ser aprovado pela diretoria.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Diretoria
Art. 93. A diretoria é o órgão executivo da estrutura básica do Crea que tem
por finalidade auxiliar a presidência no desempenho de suas funções e decidir sobre
questões administrativas.
Art. 94. A diretoria é constituída pelo presidente e por conselheiros regionais,
exercendo as seguintes funções, respectivamente.
I - Presidente;
II - 1º Vice-Presidente;
III - 2º Vice-Presidente;
IV - 1º Diretor Financeiro;
V - 2º Diretor Financeiro
VI - 3º Diretor Financeiro
VII - 1º Diretor Administrativo;
VIII - 2º Diretor Administrativo;
IX - 3º Diretor Administrativo;
X - 1º Diretor das Regionais;
XI - 2º Diretor das Regionais.
Art. 95. É vedado a membro da diretoria pertencer à Comissão de Orçamento
e Tomada de Contas, inclusive durante o ano subsequente ao término do exercício de sua
função.
Art. 96. É vedado a membro da diretoria exercer a função de coordenador ou
de coordenador-adjunto de câmara especializada.
Art. 97. A diretoria é eleita na primeira sessão plenária ordinária do ano.
Art. 98. Os membros da diretoria são eleitos pelo Plenário, sendo permitida
uma única recondução.
Seção II
Do Mandato e da Posse dos Diretores
Art. 99. O membro da diretoria toma posse perante o presidente do Crea na
primeira sessão plenária ordinária do período para o qual foi eleito.
Parágrafo único. O termo de posse, lavrado em livro próprio, deve ser assinado
pelo presidente e pelo membro da diretoria.
Art. 100. O período de mandato de membro da diretoria tem duração de um
ano, iniciando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira
sessão plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de
conselheiro regional neste período.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância de função na diretoria, o Plenário do Crea
fará nova eleição para a complementação do mandato.
Art. 101. A substituição do presidente do Crea por membro da diretoria
caracteriza-se como efetivo exercício do mandato de presidente, quando ocorrer em
caráter permanente em período inferior a doze meses correspondentes ao último ano de
mandato.
Parágrafo único. A substituição do presidente do Crea por membro da diretoria
em caráter temporário, não caracteriza efetivo exercício do mandato de presidente.
Seção III
Da Competência da Diretoria
Art. 102. Compete à diretoria:
I - propor alteração do regimento interno e submeter à aprovação da
plenária;
II - aprovar o calendário de reuniões e os planos de trabalho das estruturas
básica e auxiliar;
III - analisar o orçamento do Crea a ser encaminhado ao Plenário para
apreciação;
IV - propor diretrizes administrativas e supervisionar a gestão dos recursos
materiais, humanos e financeiros do Crea;
V - responsabilizar-se perante o Plenário e as câmaras especializadas pelos
serviços de apoio técnico, em suas diversas especialidades, e administrativo necessários ao
funcionamento do Crea, desempenhados pela estrutura auxiliar;
VI - aprovar a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do Crea;
VII - aprovar a organização da estrutura auxiliar, o Plano de Cargos e Salários
e o regulamento de pessoal do Crea.
VIII - supervisionar a execução do Plano de Ações Estratégicas do Crea; e
IX - consolidar os planos de trabalho das estruturas básica e auxiliar,
transformando-os em Plano Anual de Trabalho do Crea, a ser encaminhado ao Plenário
para homologação.
Art. 103. O membro da diretoria pode supervisionar áreas específicas da
estrutura auxiliar ou exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas.
Parágrafo único - A escolha de membro da diretoria para supervisionar áreas
específicas da estrutura auxiliar ou exercer outras competências que lhe venham a ser
determinadas é definida por indicação do presidente do Crea e submetida aos demais
membros para aprovação.
Art. 104. Compete ao 1º vice-presidente:
I - substituir o presidente na sua falta, impedimento, licença ou em caso de
vacância, respeitado o disposto no art. 87 deste Regimento;
II - supervisionar a execução do Plano de Ações Estratégicas do Crea; e
III - supervisionar os trabalhos das comissões permanentes e especiais e grupos
de trabalho;
Art. 105. Compete ao 2º vice-presidente:
IV - substituir o 1º vice-presidente na sua falta, impedimentos ou licença, e da
mesma forma o presidente obedecendo ao disposto no art. 86 deste Regimento; e
V - supervisionar os trabalhos da área de fiscalização.
Art. 106. Compete ao 1º diretor administrativo:
I - substituir o 2° vice-presidente na sua falta, impedimento ou licença, e da
mesma forma o presidente obedecendo ao disposto no art. 86 deste Regimento; e
II - supervisionar os trabalhos da área de infraestrutura, compreendendo
pessoal e área documental e da área de tecnologia do Crea.
Art. 107. Compete ao 2º diretor administrativo:
I - substituir o 1° diretor administrativo na sua falta, impedimento ou licença,
e da mesma forma o presidente obedecendo ao disposto no art. 86 deste Regimento;
e
II - supervisionar os trabalhos das áreas de divulgação, comunicação e
marketing do Crea.
Art. 108. Compete ao 3º diretor administrativo:
I - substituir o 2° diretor administrativo na sua falta, impedimento ou licença,
e da mesma forma o presidente obedecendo ao disposto no art. 87 deste Regimento;
e
II - supervisionar os trabalhos da área de pessoal das coordenadorias
regionais.
Art. 109. Compete ao 1º diretor financeiro:
I - substituir o 3° diretor administrativo na sua falta, impedimento ou
licença;
II - supervisionar o funcionamento da área financeira do Crea;
III - assinar junto com o presidente cheques, balanços e outros documentos
pertinentes à área financeira; e
IV - prover os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades da
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 110. Compete ao 2º diretor financeiro:
I - substituir o 1° diretor financeiro na sua falta, impedimento ou licença; e
II - supervisionar os trabalhos das áreas de licitação e aquisição e da área de
dívida ativa do Crea.
Art. 111. Compete ao 3º diretor financeiro:
I - substituir o 2° diretor financeiro na sua falta, impedimento ou licença; e
II - supervisionar o funcionamento das inspetorias do Crea.
Art. 112. O membro da diretoria, independentemente das atribuições
específicas da função, mantém suas competências de conselheiro regional, incluindo o
relato de processos.
Parágrafo único. O membro da diretoria para cumprir com as funções definidas
nos artigos 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108, deverá realizar reuniões mensais com
os gestores responsáveis pelas respectivas áreas, com o objetivo de conhecer as ações
desenvolvidas, as eventuais dificuldades e recomendar as medidas de ajuste.
Art. 113. A diretoria manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante
ato administrativo da espécie decisão.
Seção IV
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Diretoria
Art. 114. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da diretoria
obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara especializada,
com as devidas adaptações.
Art. 115. Os trabalhos da diretoria são dirigidos pelo presidente do Crea.
Art. 116. O membro da diretoria deve analisar o assunto, a ele distribuído, de
forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação
consubstanciada ou relatório fundamentado.
CAPÍTULO V
DA INSPETORIA
Art. 117. A inspetoria é o órgão executivo da estrutura básica que representa
o Crea-RJ no município ou região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar e
orientar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Art. 118. Cada inspetoria terá sua jurisdição fixada pelo Crea-RJ.
Parágrafo Único - Poderá o Crea-RJ, por proposta do presidente, aprovada pelo
Plenário, alterar as localizações das sedes e das jurisdições das inspetorias.
Art. 119. Cada inspetoria é composta por inspetores em número definido pelo
presidente do Crea, limitado a 3 (três), sendo um deles designado inspetor titular e os
demais inspetores-adjuntos, cabendo a estes substituir o primeiro no impedimento.
§ 1º Nos municípios em que não haja inspetoria, a presidência do Crea poderá
designar 1 (um) representante e suplente.
§ 2º Nas cidades em que haja subprefeituras poderá ser designado profissional
representante do Crea e suplente.
Art. 120. Caberá ao inspetor titular todos os trabalhos da inspetoria e cumprir
as orientações, instruções e determinações do Conselho.
Parágrafo único - Aos demais inspetores compete substituir o inspetor titular
responsável em seus impedimentos e auxiliá-lo nas demandas.
Seção I
Da Competência da Inspetoria
Art. 121. Compete à inspetoria:
I - exercer a fiscalização profissional nos limites das respectivas jurisdições;
II - divulgar a legislação e o Código de Ética Profissional, orientando sobre
exercício e regulamentação profissional, cumprindo as normas e instruções baixadas pelo
Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões
normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos e os atos
administrativos baixados pelo Crea;
IV - receber e encaminhar, devidamente informados, requerimentos ao Crea-
RJ;
V - representar o Crea na região, mediante seus inspetores, nos atos públicos
e solenidades no município ou região;
VI - promover, junto aos poderes públicos e instituições da sociedade civil,
estudos, convênios e encaminhamento de soluções de problemas relacionados às áreas de
atuação das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; e
VII - exercer outras funções determinadas pelo presidente.
Art. 122. Cada inspetoria remeterá à presidência, bimestralmente, o relatório
de suas atividades, que dará ciência deste ao Plenário.
Art. 123. O Crea-RJ fará o controle e a orientação das atividades deferidas às
inspetorias, podendo suspendê-las, temporária ou permanentemente.
Art. 124. A criação de cada inspetoria dependerá da aprovação pelo Plenário
de previsão orçamentária específica, após amplo e elaborado estudo de viabilidade técnica
e econômica.
Art. 125. O exercício da função de inspetor será honorífico e deve ser ocupado
por profissional legalmente habilitado e em dia com as obrigações perante o Sistema
Confea/Crea.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DE SUPORTE
Art. 126. A estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da
estrutura básica nos limites de sua competência específica, sendo composta por órgãos de
caráter permanente, especial ou temporário compreendendo:
I - Comissão Permanente;
II - Comissão Especial; e
III - Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO PERMANENTE
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Comissão Permanente
Art. 127. A comissão permanente é o órgão deliberativo da estrutura de
suporte que tem por finalidade auxiliar o Plenário do Crea no desenvolvimento de
atividades contínuas relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou
administrativo.
Parágrafo único. As comissões serão assistidas tecnicamente por profissional do
Sistema Confea/Crea.
Art. 128. São instituídas, no âmbito do Crea-RJ, as seguintes comissões
permanentes:
I - Comissão de Atos Administrativos Normativos - CAN;
II - Comissão de Educação e Atribuições Profissionais - CEAP;
III - Comissão de Ética Profissional - CEP;
IV - Comissão de Meio Ambiente - CMA;
V - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC;
VI - Comissão de Análise e Prevenção de Acidentes - CAPA; e
VII - Comissão de Renovação do Terço - CRT.
Parágrafo único. O Plenário pode instituir outras comissões permanentes, de
modo a atender às suas necessidades.
Art. 129. A comissão permanente é subordinada ao Plenário, câmaras e
presidente do Crea.
Art. 130. A comissão permanente é eleita na primeira sessão ordinária do ano,
sendo votados os conselheiros que tenham feito inscrição prévia, em formulário próprio
ou através de e-mail, enviados até 24 horas antes do início da sessão.
Art. 131. A comissão permanente é composta por cinco conselheiros regionais,
eleitos pelo Plenário do Crea, e igual número de suplentes escolhidos entre os
conselheiros regionais titulares, sendo permitida uma única reeleição.
§ 1º A Comissão de Ética Profissional será composta por nove conselheiros
regionais, preferencialmente um de cada câmara especializada, e seus respectivos
suplentes, sendo permitida uma única reeleição.
§ 2º A Comissão de Educação e Atribuição Profissional será composta no
mínimo por três membros conselheiros regionais de categorias, modalidades e campos de
atuação profissionais distintos, com representação no Crea, sendo permitida uma única
recondução.
§ 3º A comissão deverá contar com cada um dos grupos profissionais da
Engenharia e Agronomia, contemplando em sua composição a presença de representantes
de modalidades distintas.
Seção II
Da Coordenação da Comissão Permanente
Art. 132. Os trabalhos da comissão permanente são conduzidos por um
coordenador e por um coordenador-adjunto.
Art. 133. O coordenador da comissão permanente é eleito pelo Plenário do
Crea e o coordenador-adjunto é eleito pelos seus integrantes, sendo permitida uma única
recondução.
Art. 134. O mandato de coordenador e de coordenador-adjunto de comissão
permanente tem duração de um ano, iniciando-se na primeira sessão plenária ordinária do
ano e encerrando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o
caso de conclusão de mandato de conselheiro regional neste período.
Art. 135. Compete ao coordenador de comissão permanente:
I - responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do Crea;
II - manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;
III - propor o Plano de Trabalho a ser submetido à apreciação da diretoria,
incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos
financeiros e administrativos necessários;
IV - cumprir e fazer cumprir o Plano de Trabalho da comissão;
V - diligenciar junto à administração superior da estrutura auxiliar para o
atendimento das necessidades da comissão, visando à execução de seus trabalhos;
VI - representar o Crea em eventos relacionados às atividades específicas da
comissão, sempre que for delegado pelo presidente;
VII - convocar e coordenar as reuniões; e
VIII - proferir voto de qualidade, em caso de empate.
Seção III
Das Competências das Comissões Permanentes
Art. 136. Compete à Comissão Permanente:
I - analisar e instruir processo de sua competência, requerendo providência de
órgão da estrutura básica ou auxiliar;
II - analisar processo instruído com relatório fundamentado apresentado pelo
membro da comissão, a ser encaminhado às câmaras especializadas ou ao Plenário para
apreciação;
III - aprofundar a análise, o estudo e a discussão sobre assunto relacionado à
sua atividade específica, encaminhando os resultados às câmaras especializadas, diretoria,
ou ao Plenário, para apreciação conforme o caso;
IV - elaborar sua proposta de Plano de Trabalho a ser apresentada à diretoria,
incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução e previsão de recursos
financeiros e administrativos necessários;
V - prestar contas ao Plenário dos recursos do Crea alocados para o
desenvolvimento de suas atividades, por intermédio da diretoria;
VI - participar de audiências públicas, seminários, conselhos e grupos de
discussão de temática afim;
VII - desenvolver e executar projetos do Plano de Ações Estratégicas do Crea,
de sua iniciativa ou de iniciativa do Plenário, sobre questões relacionadas às suas
atividades específicas; e
VIII - aprovar calendário de reuniões ordinárias mensais da comissão, proposto
pela administração superior da estrutura auxiliar.
Seção IV
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Comissão
Permanente
Art. 137. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão
permanente obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara
especializada, com as devidas adaptações.
Art. 138. A comissão permanente manifesta-se sobre assuntos de sua
competência mediante atos administrativos das espécies relatório e voto, e deliberação,
aprovados pelos membros da comissão.
Seção V
Da Comissão de Atos Administrativos Normativos - CAN
Art. 139. Compete à Comissão de Atos Administrativos Normativos:
I - analisar projetos de resolução ou decisão normativa recebidos do Confea;
II - propor e analisar projeto de ato administrativo normativo do Crea; e
III - propor e analisar projeto de alteração do regimento interno do Crea.
Seção VI
Da Comissão de Educação e Atribuições Profissionais - CEAP
Art. 140. Compete à Comissão de Educação e Atribuições Profissionais:
I - estreitar as relações do Crea-RJ com o sistema educacional de nível
tecnológico e superior;
II - estimular as instituições de ensino a tratarem a questão acadêmica como
um processo que sempre se reG ete na qualificação profissional e, consequentemente, no
nível de vida da comunidade;
III - analisar as características dos cursos ministrados nas instituições de ensino,
para fins de concessão de atividades profissionais;
IV - instruir os processos de cadastramento de instituição de ensino e de seus
cursos regulares, de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em
resolução específica que trata do assunto, determinando a realização de diligências
necessárias;
V - instruir os processos de registro profissional de acordo com os critérios e
os procedimentos estabelecidos em resolução específica que trata do assunto, elaborando
a análise do projeto pedagógico do curso de egresso.
Seção VII
Da Comissão de Ética Profissional - CEP
Art. 141. A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade a apreciação das
infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
§ 1º A Comissão de Ética Profissional é assessorada juridicamente por um
funcionário da estrutura auxiliar.
§ 2º A Comissão de Ética Profissional terá prioridade na sua composição, por
ocasião da primeira sessão plenária do ano.
Art. 142. Compete à Comissão de Ética Profissional:
I - instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo
testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos;
II - emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada
competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo; e
III - sugerir ao Plenário alteração nos dispositivos do Código de Ética
Profissional a ser encaminhada ao Confea.
Seção VIII
Da Comissão de Meio Ambiente - CMA
Art. 143. Compete à Comissão de Meio Ambiente:
I - orientar os profissionais sobre a temática ético ambiental e legislação
pertinente;
II - estudar e propor normas e procedimentos técnico-administrativos relativos
à fiscalização de empreendimentos na área ambiental;
III - analisar e emitir relatórios em processos de denúncias ambientais
recebidos pelo Crea.
Seção IX
Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
Art. 144. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas tem por finalidade
apreciar os assuntos de caráter econômico e financeiro do Crea.
Art. 145. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas:
I - apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual a ser encaminhada
ao Plenário do Crea e após ao Confea para homologação;
II - apreciar e deliberar sobre a prestação de contas anual, a ser encaminhada
ao Plenário do Crea e após ao Confea para aprovação;
III - acompanhar, mensalmente, a execução orçamentária, tanto de receita
como de despesa, indicando eventuais correções, encaminhando ao Plenário, para
apreciação;
IV - apreciar e deliberar sobre necessidades de transposição ou suplementação
de verbas quando entre grupos diferentes de contas orçamentárias.
V - apreciar e deliberar sobre a situação econômica e financeira do Crea,
consubstanciada nos balancetes mensais;
VI - apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e
econômico; e
VII - encaminhar ao Plenário para aprovação a proposta orçamentária anual, a
prestação de contas anual e outros documentos pertinentes.
Seção X
Da Comissão de Análise e Prevenção de Acidentes - CAPA
Art. 146. A Comissão de Análise e Prevenção de Acidentes tem por finalidade
proceder estudos das ações praticadas e das consequências do exercício profissional de
empresas e leigos, visando à proteção da sociedade e o cumprimento do Sistema
Confea/Crea.
Art. 147. Compete à Comissão de Análise e Prevenção de Acidentes:
I - receber demandas de situações de risco ou acidentes ocorridos em ocasiões
de atividades ligadas ao Sistema Confea/Crea para apuração de possíveis causas do
acidente, de forma a emitir relatório recomendando medidas de prevenção e/ou
corretivas, encaminhando-as para a câmara especializada competente, após ao plenário;