COREN/PR Nº 77/2024 que dispõe sobre o pagamento (parte 3 de 5)

§ 1º O ato de suspensão vigorará até a apreciação das razões da suspensão
na sessão plenária ordinária subsequente;
§ 2º No caso de o Plenário não acolher as razões da suspensão, a decisão
entra em vigor imediatamente.
Art. 34. Da decisão do Plenário do Crea cabe recurso ao Confea pela parte
legitimamente interessada, com efeito suspensivo, no prazo de sessenta dias contados do
recebimento da notificação pela parte interessada.
Parágrafo único. No caso de decisão do Plenário, relativa à cassação de
mandato de presidente ou conselheiro regional, cabe recurso ao Confea pela parte
interessada.
Art. 35. Todo assunto que dependa de decisão do Plenário é analisado e
relatado previamente pela diretoria, por câmara especializada, por comissão ou por
conselheiro relator designado pela presidência.
Parágrafo único. Exceção se faz aos seguintes assuntos que devem ser
encaminhados diretamente ao Plenário:
I - proposta de presidente ou da diretoria;
II - casos de urgência encaminhados pela Presidência; e
III - casos de urgência encaminhados pelas câmaras especializadas, desde que
acertado previamente com a presidência.
Seção V
Do Conselheiro Regional
Art. 36. O conselheiro regional é o profissional habilitado de acordo com a
legislação em vigor, registrado no Crea, representante de entidades de classe ou de
instituições de ensino superior dos grupos profissionais da Engenharia e da Agronomia.
Art. 37. O conselheiro regional tem como atribuição específica apreciar os
assuntos inerentes à verificação, fiscalização, aperfeiçoamento do exercício profissional e
a valorização das profissões das áreas da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da
Geografia e da Meteorologia, objetivando a defesa da sociedade.
Art. 38. O conselheiro regional e seu suplente tomam posse perante o
presidente do Crea, na primeira sessão plenária ordinária do período de mandato para o
qual foram eleitos.
§ 1º Excepcionalmente, o conselheiro regional e seu suplente podem tomar
posse administrativa perante o presidente a partir do primeiro dia do período de
mandato para o qual foram eleitos.
§ 2º O termo de posse, lavrado em livro próprio, deve ser assinado pelo
presidente, pelo conselheiro regional e por seu suplente.
Art. 39. O exercício da função de conselheiro regional é gratuito e
honorífico.
Art. 40. O período de mandato de conselheiro regional tem duração de três
anos, iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e encerrando-se no último dia do
último ano do mandato para o qual foi eleito.
Art. 41. É vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro regional no
Crea por mais de dois períodos sucessivos.
Art. 42. O conselheiro regional pode licenciar-se mediante comunicação
formalizada junto à presidência.
Parágrafo único. A comunicação de convocação e sua resposta deve ser feita
por meio de, de pelo menos, dois meios distintos, (telefone, mensagens eletrônicas e
outras).
Art. 43. O conselheiro regional impedido de atender à convocação para
participar de sessão plenária, de câmara especializada, de comissão, de missão ou de
evento de interesse do Crea ou de reunião, deve comunicar por escrito ou e-mail, o fato
à presidência, à câmara especializada ou à comissão, conforme o caso, 48 horas, no
mínimo, antes da reunião, para que o suplente possa ser convocado.
Parágrafo único. A comunicação de convocação e sua resposta deve ser feita
por meio de, pelo menos, dois meios distintos (telefone, mensagens eletrônicas e
outras).
Art. 44. O conselheiro regional é substituído em sua falta, impedimento,
licença ou renúncia por seu suplente.
§ 1º O suplente de conselheiro deve pertencer à mesma modalidade do
conselheiro regional.
§ 2º O suplente exerce as competências de conselheiro regional, quando em
exercício.
Art. 45. É vedada a convocação, a designação ou a participação de suplente de
conselheiro regional em sessão plenária, em reunião, em missão ou em evento de
interesse do Crea, quando o conselheiro regional estiver no exercício da função, podendo,
no entanto, comparecer às respectivas reuniões na condição de profissional, desde que
convidado pela diretoria, caso da plenária, e pelo coordenador de câmara, no caso de
reuniões de câmaras especializadas.
Parágrafo único. O suplente de conselheiro regional assumirá a vaga do titular
caso informe sua falta em período inferior a 48h, ou atrase mais de 30 (trinta) minutos
do horário da reunião sem que tenha informado do atraso e que está este encaminhado
para a reunião.
Art. 46. O conselheiro regional que durante o período de doze meses faltar
sem apresentar justificativas ou sem licença prévia a seis sessões plenárias ou reuniões
de câmaras especializadas e comissões permanentes, ordinárias ou extraordinárias,
consecutivas ou não, poderá perder seu mandato definitivamente, mediante a abertura
de processo administrativo simplificado.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o período de um ano
compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo conselheiro regional,
contados da data de verificação pelo Crea.
§ 2º As sessões de que trata o caput deste artigo compreendem as sessões
plenárias e de câmaras especializadas, ordinárias e extraordinárias.
§ 3º O conselheiro que chegar para participar de sessão plenária, câmara
especializada ou comissão, com mais de 30 (trinta) minutos após o início da reunião,
deverá apresentar justificativa que deve ser aceita pela respectiva reunião, para que
possa participar e receber ajuda de custo do Crea.
§ 4º Não sendo aceita a justificativa, o conselheiro será considerado faltoso,
participando da reunião apenas como ouvinte, sem direito a voto.
Art. 47. A complementação de mandato de conselheiro regional pelo suplente,
em caráter permanente, é considerada efetivo exercício de mandato.
Art. 48. Em ocorrendo vacância do cargo do conselheiro regional e de seu
suplente, caberá à respectiva entidade de classe ou instituição de ensino proceder a
novas eleições para complementação do mandato.
Art. 49. Ao conselheiro regional e ao seu suplente é vedado acumular cargo
ou função, com ou sem remuneração, no Confea, no Crea, na inspetoria, na Mútua ou
na Caixa de Assistência de Profissionais do Crea-RJ.
Art. 50. Compete ao conselheiro regional:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões
normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos
administrativos baixados pelo Crea e este Regimento;
II - cumprir e fazer cumprir o orçamento do Crea;
III - integrar e participar das atividades do Plenário;
IV - integrar e participar das atividades da câmara especializada
correspondente à sua modalidade profissional;
V - representar os demais grupos profissionais em câmara especializada
quando designado pelo Plenário;
VI - participar da diretoria, de comissão permanente ou especial, de grupo de
trabalho, de representação e de evento de interesse do Crea, quando eleito ou
designado;
VII - manifestar-se e votar em Plenário, em câmara especializada e, quando
membro, na diretoria, em comissão permanente ou especial, e em grupo de trabalho;
VIII - comunicar à presidência seu impedimento em comparecer à sessão
plenária, reunião, missão ou a evento para o qual esteja convocado;
IX - comunicar à presidência seu licenciamento;
X - dar-se por impedido na apreciação ou julgamento de processo, dossiê ou
protocolo em que seja parte direta ou indiretamente interessada;
XI - analisar e relatar processo, dossiê ou protocolo que lhe tenha sido
distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva
e legalmente fundamentada;
XII - pedir e obter vista de processo, dossiê ou protocolo em tramitação no
Crea, nas condições previstas neste Regimento;
XIII - votar e ser votado nas eleições realizadas no âmbito do Plenário do Crea,
e, quando membro, das câmaras especializadas, das comissões e de grupo de
trabalho;
XIV - cumprir o plano de ações estratégicas e o plano anual de trabalho do
Crea;
XV - receber e relatar os processos, a ele encaminhados, para análise,
relatório e voto pela câmara especializada, Plenário ou comissão, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 51. O conselheiro regional que exercer a função por período de tempo
não inferior a dois terços do respectivo mandato fará jus ao Certificado de Serviço
Relevante Prestado à Nação expedido pelo Confea.
§ 1º O Crea-RJ comunicará à instituição ou entidade que é representada pelo
conselheiro, quando de sua ausência, desídia ou falta de compromisso com suas
responsabilidades enquanto conselheiro.
§ 2º Os processos deverão ser distribuídos, pelos servidores responsáveis pelo
apoio, igualitariamente, entre os conselheiros para relato em plenária, em câmaras e em
comissões.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA ESPECIALIZADA
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Câmara Especializada
Art. 52. A câmara especializada é o órgão decisório da estrutura básica do
Crea que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do
exercício profissional e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do
conselho regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua
jurisdição.
Art. 53. O Plenário pode instituir câmaras especializadas de Engenharias e
Agronomia, respeitada a legislação em vigor.
Art. 54. As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária
ordinária do ano de acordo com a proposta de composição com a renovação do terço do
Plenário aprovada pelo Confea.
Art. 55. A câmara especializada é composta por, no mínimo, 3 (três)
conselheiros regionais da mesma modalidade profissional.
Parágrafo único. Em cada câmara especializada haverá um membro eleito pelo
Plenário, representando as demais modalidades profissionais.
Art. 56. Não há suplência para a função do representante do plenário em
câmara especializada, que tem como competência restrita a prestação de informes ao
pleno do Crea, sem direito a voto, relato de processo ou participação na contagem de
quórum no âmbito da câmara.
Parágrafo único. Na vacância ou impedimento deverá ser substituído pelo
plenário na primeira oportunidade.
Seção II
Da Coordenação da Câmara Especializada
Art. 57. Os trabalhos da câmara especializada serão conduzidos por um
coordenador e, em sua ausência, pelo coordenador-adjunto.
Art. 58. O coordenador e o coordenador-adjunto são eleitos, por seus
integrantes, na primeira reunião da câmara especializada, devidamente homologados e
empossados pelo Plenário do Crea, sendo permitida uma única recondução.
Art. 59. O período de mandato de coordenador e de coordenador-adjunto tem
duração de um ano, iniciando-se na reunião de instalação da câmara especializada e
encerrando-se na reunião de instalação da câmara do ano seguinte, ressalvado o caso de
conclusão de mandato de conselheiro regional neste período.
§ 1º Ocorrendo a conclusão de mandatos de conselheiros regionais,
coordenador ou coordenador-adjunto, os trabalhos de instalação da câmara especializada
serão conduzidos pelo conselheiro regional que tiver maior somatório de mandatos.
§ 2º Ocorrendo empate no somatório de mandatos, conduzirá os trabalhos de
instalação da câmara especializada o conselheiro mais idoso membro da câmara.
Art. 60. Compete ao coordenador de câmara especializada:
I - responsabilizar-se pelas atividades da câmara especializada junto ao
Plenário do Crea;
II - manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;
III - propor à apreciação da câmara especializada o Plano de Trabalho a ser
submetido à apreciação da diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de
execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;
IV - cumprir e fazer cumprir o Plano Anual de Trabalho;
V - diligenciar junto à diretoria para o atendimento das necessidades da
câmara especializada, visando à execução de seus trabalhos;
VI - representar o Crea em eventos relacionados às atividades específicas da
câmara especializada, sempre que for delegado pelo presidente;
VII - propor à diretoria a instituição de grupos técnicos para o estudo de
assuntos de competência da câmara especializada;
VIII - convocar e coordenar as reuniões da câmara especializada;
IX - distribuir processo a conselheiro para relato no âmbito da câmara
especializada;
X - resolver casos de urgência, ad referendum da câmara especializada, em
assuntos relativos ao registro de profissionais ou de pessoas jurídicas ou homologações
de cursos ou representações da câmara;
XI - proferir voto de qualidade, em caso de empate;
XII - representar a câmara especializada nas reuniões da coordenadoria de
câmaras especializadas dos Creas; e
XIII - supervisionar o desenvolvimento dos projetos do plano de ações
estratégicas do Crea sob a responsabilidade de sua câmara especializada.
Art. 61. O coordenador é substituído na sua falta, impedimento, licença ou
renúncia pelo coordenador-adjunto.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou de licença do coordenador por
período superior a 4 (quatro) meses, o coordenador-adjunto deve assumir em caráter
definitivo a coordenação da câmara especializada, promovendo, em seguida, a eleição de
um novo coordenador-adjunto.
Art. 62. O coordenador-adjunto é substituído na sua falta, impedimento ou
licença, por período inferior a quatro meses, pelo conselheiro regional mais idoso
membro da câmara especializada.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou de licença do coordenador-adjunto
por período superior a quatro meses, a câmara especializada elege substituto entre seus
membros para exercer a função.
Seção III
Da Competência da Câmara Especial
Art. 63. Compete à câmara especializada:
I - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades
profissionais;
II - elaborar e supervisionar o seu plano de fiscalização;
III - providenciar encaminhamento de pedido de diligência formulado por
conselheiro relator;
IV - julgar as infrações às Leis nºs 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, no âmbito
de sua competência profissional específica,
V - julgar as infrações ao Código de Ética Profissional;
VI - aplicar as penalidades previstas em lei;
VII - apreciar e julgar pedido de registro de profissional, de pessoa jurídica, de
entidade de classe e de instituição de ensino no âmbito do Sistema Confea/Crea;
VIII - apreciar e encaminhar ao Plenário, devidamente relatado, o processo de
registro de profissional graduado em instituição de ensino estrangeira;
IX - apreciar o assunto de interesse comum a duas ou mais modalidades
profissionais a ser encaminhado ao Plenário para decisão;
X - conhecer tabela básica de honorários, elaborada por entidade de classe,
encaminhada ao Crea para fins de registro;
XI - apreciar assunto pertinente à legislação profissional encaminhado por
entidade de classe ou por instituição de ensino;
XII - propor calendário de reuniões ordinárias a ser encaminhado à diretoria
para aprovação;
XIII - propor ao Plenário do Crea a instituição de grupo de trabalho ou de
comissão especial;
XIV - propor assunto de sua competência à coordenadoria de câmaras
especializadas dos Creas;
XV - A câmara poderá sugerir nomes de conselheiros efetivos ao presidente
para representá-la.
Art. 64. A câmara especializada manifesta-se sobre assuntos de sua
competência mediante atos administrativos das espécies Decisão CE/RJ, Deliberação,
conforme modelos aprovados.
Seção IV
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Câmara
Especializada
Art. 65. A câmara especializada desenvolve suas atividades por meio de
reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 66. As reuniões ordinárias são previamente convocadas conforme
calendário aprovado pela diretoria e homologado pelo Plenário do Crea.
Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são
aprovadas pela diretoria.
Art. 67. A convocação e a pauta de reunião ordinária devem ser encaminhadas
aos membros da câmara especializada com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 1º - Ato normativo aprovado pelo plenário normatizará requisitos necessários
para substituição do membro da câmara especializada pelo seu suplente.
§ 2º O membro da câmara especializada impedido de comparecer à reunião
deve comunicar o fato à coordenação com antecedência que viabilize a convocação de seu
suplente, do que será dado conhecimento à Presidência.
Art. 68. A reunião extraordinária é convocada pelo coordenador ou por dois
terços dos membros da câmara especializada, após autorização da Presidência, mediante
justificativa e pauta pré-definida.
Art. 69. A pauta da reunião de câmara especializada é encaminhada aos
membros para conhecimento, juntamente com a convocação;
Art. 70. O quórum para instalação e para funcionamento de reunião de câmara
especializada corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade da
composição da câmara.
Art. 71. A ordem dos trabalhos das reuniões de câmara especializada obedece
à seguinte sequência:
I - verificação do quórum;
II - leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior;
III - apresentação da pauta;
IV - leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;
V - comunicados gerais da coordenação e de conselheiros;
VI - discussão e apreciação dos assuntos pautados; e
VII - apreciação de extrapauta.
Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada em caso de matéria
urgente ou requerimento justificado de membro da Câmara Especializada, acatado pelo
Coordenador, após a verificação do quórum.
Art. 72. Os assuntos apreciados pela câmara especializada são registrados em
súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, é assinada pelo coordenador
e pelos demais membros presentes à reunião.
Art. 73. O conselheiro regional pode apresentar proposta.
Art. 74. O membro da câmara especializada deve relatar o assunto a ele
distribuído de forma clara, concisa, objetiva e fundamentada, emitindo relatório e voto
fundamentado.
Art. 75. Após o relato do assunto, qualquer membro da câmara especializada
pode obter vista do processo, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião ou na
reunião subsequente, acompanhado do relatório e voto fundamentado.
§ 1º No caso de o processo não ser devolvido até a reunião ordinária
subsequente por motivo de diligência, o membro da câmara especializada deve apresentar
as razões por escrito e estas farão parte dos autos.
§ 2º Caso o conselheiro relator não apresente as razões, o coordenador
encaminhará o relato original para apreciação.
Art. 76. Encerrada a discussão, o coordenador apresenta proposta de
encaminhamento do assunto para votação.
§ 1º A câmara especializada decide por maioria simples.
§ 2º Em caso de empate, cabe ao coordenador proferir o voto de
qualidade.
Art. 77. O conselheiro regional que divergir da decisão pode apresentar
declaração de voto por escrito.
Art. 78. As decisões e as deliberações exaradas pela câmara especializada são
encaminhadas ao Plenário do Crea para conhecimento ou apreciação conforme o caso.
Art. 79. Da decisão da câmara especializada cabe recurso ao Plenário do Crea
pela parte legitimamente interessada, no prazo de sessenta dias contados do recebimento
da notificação pela parte interessada.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 80. A presidência é o órgão executivo máximo da estrutura básica que tem
por finalidade dirigir o Crea e cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário, o
Regimento do Crea e as orientações e determinações emanadas do Conselho Federal.
Art. 81. As atividades do Crea são dirigidas pelo presidente que exerce as
funções previstas na Lei n° 5.194/1966, neste Regimento e outras leis que deleguem
atribuições.
Art. 82. O presidente do Crea é eleito pelo voto direto e secreto dos
profissionais registrados e em dia com o Sistema Confea/Crea, de acordo com a Lei nº
8.195, de 26 de junho de 1991, e com Resolução específica do Confea.
Seção I
Do Mandato e da Posse do Presidente
Art. 83. O presidente do Crea toma posse no primeiro dia do período de
mandato para o qual foi eleito e a posse é formalizada perante a plenária de dezembro
do exercício que antecede o início do referido período.
Art. 84. O exercício da função de presidente é gratuito e honorífico.
Art. 85. O período de mandato de presidente tem duração de três anos,
iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e encerrando-se no último dia do último ano
do mandato para o qual foi eleito.
Art. 86. É vedado ao profissional ocupar o cargo eletivo de presidente no Crea
por mais de dois períodos sucessivos.
Parágrafo único. Caracteriza-se como quebra de sucessividade de mandatos o
interstício de 3 (três) anos, equivalente ao período de renovação de mandato do
presidente do Crea.
Art. 87. O presidente do Crea é substituído na sua falta, impedimento, licença
ou renúncia pelos membros da diretoria na seguinte ordem:
I - 1º Vice-Presidente;
II - 2º Vice-Presidente;
III - 1º Diretor Administrativo;
IV - 2º Diretor Administrativo;
V - 1º Diretor das Regionais; e
VI - 2º Diretor das Regionais.
Parágrafo único. É vedado ao diretor financeiro substituir o presidente.
Art. 88. Ocorrendo vacância do cargo de presidente haverá nova eleição, nos
termos da Lei nº 8.195, de 1991, e de resolução específica, se o prazo para término do
mandato for superior a doze meses.
Parágrafo único. Se o prazo para o término do mandato for inferior a doze
meses, o cargo de presidente será preenchido por seu substituto legal, segundo a ordem
de sucessão definida no art. 87 deste regimento.
Seção II
Do Mandato e da Posse do Vice-Presidente
Art. 89. A indicação de conselheiro regional para a função de vice-presidente é
apresentada pelo presidente ao Plenário para homologação, sendo permitida uma única
recondução.
Art. 90. O vice-presidente toma posse perante o presidente do Crea na
primeira sessão plenária ordinária do período de mandato para o qual foi indicado.
Parágrafo único. O termo de posse deve ser assinado pelo presidente e pelo
vice-presidente.
Art. 91. O período de mandato de vice-presidente inicia-se na primeira sessão
plenária ordinária do ano e encerra-se na primeira sessão plenária ordinária do ano
seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro regional neste
período.
Seção III
Da Competência do Presidente
Art. 92. Compete ao presidente do Crea:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões
normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos
administrativos baixados pelo Crea e este Regimento;
II - executar o orçamento do Crea;
III - exercer a direção superior da administração do Crea;
IV - delegar competência, mediante ato administrativo normativo a membro da
diretoria e gestor de unidade da estrutura auxiliar do Crea, respeitando as competências
privativas dos conselheiros;
V - baixar ato administrativo normativo, da espécie portaria e instrução,
necessário à administração das atividades do Crea;
VI - dar posse a conselheiro regional e a seu suplente;
VII - convocar, presidir e dirigir os trabalhos da sessão plenária e da
diretoria;
VIII - interromper sessão plenária quando necessário;
IX - suspender sessão plenária em caso de perturbação dos trabalhos;
X - presidir reuniões e solenidades do Crea;
XI - proferir voto de qualidade em caso de empate na votação em Plenário e
na diretoria;
XII - informar o licenciamento de conselheiro regional ao Plenário e à entidade
de classe ou à instituição de ensino que representa;
XIII - propor ao Plenário do Crea a criação de inspetorias;
XIV - indicar inspetor;
XV - informar o licenciamento de inspetor ao Plenário;
XVI - distribuir processos aos conselheiros para relato no âmbito do
Plenário;
XVII - submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou à diretoria;
XVIII - resolver casos de urgência, ad referendum do Plenário e da diretoria;
XIX - resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos
competentes;
XX - assinar decisão do Plenário e da diretoria;
XXI - suspender decisão plenária, desde que justificada;
XXII - assinar atestados, diplomas e certificados conferidos pelo Crea, atos
normativos, atos administrativos e correspondência expedida;