RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO CFA EM EVENTOS DE INTERESSE DO
SISTEMA CFA/CRAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O presente Regulamento estabelece as normas e requisitos para a
participação do Conselho Federal de Administração em eventos promovidos pelos
Conselhos Regionais de Administração, bem como em eventos de terceiros, de
interesse do Sistema CFA/CRAs.
§ 1º Para fins deste Regulamento, as siglas CFA, CRA e Sistema designarão,
respectivamente, o Conselho Federal de Administração, o Conselho Regional de
Administração e o Sistema CFA/CRAs.
§ 2º A participação do CFA em eventos poderá ser efetivada por meio de
apoio financeiro, participação com estande e apoio institucional ou outros meios que
promovam a profissão e o Sistema.
Art. 2º. Para fins do disposto no presente Regulamento é considerado
evento de interesse do Sistema, o que tenha por finalidade:
I - o fomento e valorização da ciência da Administração;
II - a difusão da ciência da Administração na sociedade, clarificando as
prerrogativas e a identidade dos profissionais de Administração em nível local, regional,
nacional e internacional;
III - a realização de estudos, pesquisas e campanhas voltadas ao
aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos profissionais de Administração e;
IV - os encontros e reuniões promovidos pelo CFA ou pelos CRAs, que visam
o bom funcionamento do Sistema.
CAPÍTULO II
Seção I
Dos eventos oficiais do Sistema CFA/CRAs
Art. 3º. Para fins do disposto neste Regulamento serão considerados como
eventos oficiais do Sistema:
I - Encontro sobre Tema Específico da Administração, como, por exemplo:
Tecnólogos em Gestão, Gestão Pública, Administração Seniores, Jovens Profissionais de
Administração, Adm. Mulher, entre outros correlatos, podendo ser realizado
concomitante com outros eventos oficiais do Sistema e no máximo com uma edição
por ano.
II - Encontro Estadual de Profissionais de Administração: Promovido de
acordo com as peculiaridades de cada estado, preferencialmente, com participantes e
palestrantes locais, podendo assumir ou manter características e nomenclaturas
próprias de evento já organizado anualmente pelo CRA e com no máximo uma edição
por ano.
III - Encontro Regional de Profissionais de Administração (ERPA): evento com
periodicidade anual, normatizado por meio de edital específico e conforme calendário
do CFA. Aborda temáticas de acordo com as peculiaridades da região que promoverá
o evento e, preferencialmente, com palestrantes e participantes da respectiva região
(norte, nordeste, centro oeste, sudeste e sul).
IV - Encontro Brasileiro de Administração (ENBRA): evento bienal,
intercalado com o FIA, regulamentado por edital específico e conforme calendário do
CFA. Aborda temáticas nacionais vinculadas à Administração, considerando as
peculiaridades da região que promoverá o evento e, preferencialmente, com
palestrantes e participantes em nível nacional.
V - Fórum Internacional de Administração (FIA): evento bienal, intercalado
com o ENBRA, regulamentado por edital específico e conforme calendário do CFA.
Aborda temáticas internacionais vinculadas à Administração, considerando as
particularidades do país anfitrião e, preferencialmente, com palestrantes e participantes
em nível internacional.
VI - Evento Administrativo do CFA: inerente à gestão do Sistema, que recebe
o repasse de recurso financeiro e orientação para a sua realização, como: curso,
reuniões da Diretoria Executiva, sessões plenárias e reuniões do Fórum de Presidentes
do Sistema.
Art. 4º. Compete ao CFA a organização e realização dos seguintes
eventos:
I. Encontro sobre Tema Específico da Administração;
II. Encontro Regional de Profissionais de Administração (ERPA);
III. Encontro Brasileiro de Administração (ENBRA);
IV. Fórum Internacional de Administração (FIA);
V. Evento Administrativo do CFA.
§ 1º. Os eventos mencionados neste artigo deverão atender aos seguintes
critérios:
I. A propositura poderá ser efetuada em conjunto, por mais de um CRA ou
outra instituição, sendo que um dos proponentes assumirá a responsabilidade como
realizador perante o CFA;
II. O CRA ou outra instituição interessada na realização dos eventos
constantes nos incisos I, II, III e IV deverá encaminhar o respectivo anteprojeto para
ser apreciado e aprovado pelo CFA. Para o evento do inciso V, o CFA encaminhará a
estrutura básica e as orientações para ser atendido pelo CRA;
III. Os anteprojetos dos eventos mencionados nos incisos I, II, III e IV do art.
4º deverão estar devidamente estruturados em conformidade com o Edital de
Convocação que será expedido pelo CFA e serão analisados pela Câmara específica de
eventos do CFA;
IV. A definição da delegação para a realização do Evento Administrativo do
CFA será apreciada pela plenária do CFA, observado o calendário de eventos e os
termos deste regulamento.
§ 2º . O CRA sede do Encontro Regional de Profissionais de Administração
(ERPA), deverá mencionar nos itens de comunicação do evento a marca de todos os
CRAs da região onde acontece o ERPA.
§ 3º . CRAs poderão apoiar financeiramente o Encontro Regional de
Profissionais de Administração (ERPA) na categoria de patrocinadores.
Art. 5º. A organização e a realização dos eventos supramencionados no art.
4º poderão ser delegadas aos CRAs ou a outra instituição de classe da área da
administração, a critério do CFA.
Art. 6º. A delegação da competência para organização e realização dos
eventos mencionados nos incisos I a IV do art. 4º será feita mediante convênio e a
do inciso V do art. 4º mediante termo de compromisso.
Art. 7º Na hipótese de delegação de competência para realização dos
eventos mencionados nos incisos I a IV do art. 4º, observar-se-á o seguinte:
§ 1º O CFA, o CRA, ou outra instituição indicarão profissionais de
Administração especialistas para integrar Grupo de trabalho responsável pela
organização do evento.
§ 2º O grupo de trabalho mencionado no § 1º será constituído por ato do
presidente do CFA, na forma do regimento da autarquia e contará com a participação
de, no mínimo, 1 (um) representante da câmara específica de eventos do CFA.
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por um
Coordenador-Geral, conselheiro federal indicado pelo CFA, e por um Coordenador
Local, indicado pelo CRA ou outra instituição participante.
Seção II
Dos eventos oficiais dos CRAs
Art. 8º. Compete ao CRA a organização e realização do Encontro Estadual
de Profissionais de Administração.
Paragrafo único: Para os eventos oficiais dos CRAs, a Coordenações Geral e
Local, serão do próprio organizador do evento.
CAPÍTULO III
Seção I
Do apoio financeiro do CFA
Art. 9º. O CFA poderá apoiar financeiramente eventos de interesse do
Sistema.
§ 1º O apoio financeiro poderá ser concedido ao CRA ou a outra instituição
que se propuser a realizar os eventos
listados no art.2º (eventos de interesse do Sistema) e no art. 3º (eventos
oficiais do Sistema) desde regulamento.
§ 2º O proponente deverá estar em dia com as seguintes obrigações
perante o CFA:
I. Pagamento das quotas-partes;
II. Apresentação dos balancetes;
III. Prestação de contas do PRODER;
IV. Prestação de contas anuais;
V. Prestação de contas de outros eventos;
VI. Adimplência de eventuais parcelamentos de débitos;
VII. Atendimento às recomendações de relatórios de auditoria;
VIII. Apresentação do relatório de integridade e compliance;
IX. Cumprimento de demais obrigações correlatas.
§ 3º O valor do apoio financeiro será definido por deliberação do Plenário
do CFA.
§ 4º Para subsidiar a decisão do Plenário, a Câmara específica de eventos
do CFA realizará a análise técnica do anteprojeto, incluindo estudos comparativos. Na
emissão do parecer, a Câmara deverá observar o orçamento do CFA e o disposto na
tabela a seguir.
TABELA 1 - Requisitos para apoio a eventos oficiais do Sistema
. .Tipo de Evento .Público Esperado .Valor da verba
(limite máximo)
. .Encontro sobre Tema Específico de
Administração.
.60 .9.000,00
. .Encontro Estadual de Profissionais de
Administração.
.160 .24.000,00
. .Encontro Regional de Profissionais de
Administração (ERPA).
.300 .45.000,00
. .Encontro Brasileiro de Administração
(ENBRA).
.1000 .200.000,00
. .Fórum Internacional de Administração
(FIA).
.1000 .260.000,00
. .Tipo de Evento .Parcela Inicial
(valor máximo)
.Parcela
Restante
. .Encontro sobre Tema Específico de
Administração.
.4.500,00 .A apurar
. .Encontro Estadual de Profissionais de
Administração.
.12.000,00 .A apurar
. .Encontro Regional de Profissionais de
Administração (ERPA).
.22.500,00 .A apurar
. .Encontro Brasileiro de Administração
(ENBRA).
.100.000,00 .A apurar
. .Fórum Internacional de Administração
(FIA).
.130.000,00 .A apurar
§ 5º O valor será pago conforme critério de desembolso acima, que deverá
estar contido, obrigatoriamente, no anteprojeto (conforme Anexo I) a ser analisado e
aprovado pelo Plenário do CFA.
§ 6º O pagamento da parcela inicial, correspondente a 50% da verba
aprovada pelo CFA, será feito de forma antecipada à realização do evento, no prazo
e condições estabelecidos no termo de convênio.
§ 7º O pagamento da parcela restante será efetuado proporcional ao
público do evento, até o limite do público esperado, e após a prestação de contas
conforme termos avençados no convênio.
Art.10. O CFA poderá conceder apoio financeiro a eventos de terceiros que
versem sobre temas relevantes para a profissão de Administração e para o Sistema
CFA/CRAs.
§ 1º Compreende-se como evento de terceiros, aqueles realizados por
instituição não pertencente ao Sistema.
§ 2º O valor correspondente ao apoio financeiro a eventos de terceiros será definido
e liberado por decisão do Plenário do CFA, após análise do anteprojeto e de estudos comparativos
a serem realizados pela Câmara especifica de eventos do CFA, que emitirá parecer. Deverá ser
observada a previsão no orçamento do CFA e as condições constantes da tabela a seguir:
§ 3º O valor do apoio financeiro a eventos de terceiros será definido por
deliberação do Plenário do CFA.
§ 4º Para subsidiar a decisão do Plenário, a Câmara específica de eventos
do CFA realizará a análise técnica do anteprojeto, incluindo estudos comparativos. Na
emissão do parecer, a Câmara deverá observar o orçamento do CFA e o disposto na
tabela a seguir.
TABELA 2 - Apoio a eventos de terceiros
. .Tipo de Evento .Público Esperado .Valor da verba
(limite máximo)
. .Homenagem .50 .5.000,00
. .Seminário .100 .10.000,00
. .Encontro .200 .20.000,00
. .Congresso .400 .40.000,00
. .Tipo de Evento .Parcela Inicial
(valor máximo)
.Parcela Restante
. .Homenagem .2.500,00 .A apurar
. .Seminário .5.000,00 .A apurar
. .Encontro .10.000,00 .A apurar
. .Congresso .20.000,00 .A apurar
§ 5º O pagamento da parcela inicial, correspondente a 50% da verba aprovada pelo CFA,
será feito de forma antecipada à realização do evento, no prazo e condições estabelecidos no convênio.
§ 6º O pagamento da parcela restante será efetuado proporcional ao público do evento, até
o limite do público esperado, e após a prestação de contas conforme termos avençados no convênio.
Art.11. O CFA dará o suporte financeiro ao CRA que realizar eventos
administrativos do CFA.
§ 1º O valor correspondente ao recurso financeiro do CFA a ser repassado
ao CRA será definido e liberado conforme tabela a seguir:
TABELA 3 - requisitos para apoio a eventos administrativos do CFA
. .Tipo de Evento .Público Esperado .Valor da verba
(limite máximo)
. .Curso .20 .5.000,00
. .DIREX .35 .7.000,00
. .Plenária .60 .19.000,00
. .Fórum de Presidentes .100 .24.000,00
. .Tipo de Evento .Parcela Inicial
(valor máximo)
.Parcela Restante
. .Curso .2.500,00 .A apurar
. .DIREX .3.500,00 .A apurar
. .Plenária .9.500,00 .A apurar
. .Fórum de Presidentes .12.000,00 .A apurar
§ 2º O pagamento da parcela inicial, correspondente a 50% da verba
aprovada pelo CFA, será feito de forma antecipada à realização do evento, no prazo
e condições estabelecidos no convênio.
§ 3º O pagamento da parcela restante será efetuado proporcional ao
público do evento, até o limite do público esperado, e após avaliação do serviço e
prestação de contas conforme termos avençados no convênio.
Seção II
Participação do CFA em estande
Art.12. O CFA poderá participar de eventos que visem à promoção da
profissão por meio de estande.
§ 1º O valor correspondente ao recurso para participação do CFA em
estande será definido por deliberação do Plenário do CFA.
§ 2º Para subsidiar a decisão do Plenário, a Câmara específica de eventos
do CFA realizará a análise técnica do anteprojeto, incluindo estudos comparativos. Na
emissão do parecer, a Câmara deverá observar o disposto na tabela a seguir.
ESTANDE DO CFA EM EVENTOS
. .Tipo do Objeto .Tamanho (m² do
estande)
A
.Valor por m²
(máximo ao dia)
B
. .Estande Completo . .500,00
. .Espaço para estande . .50,00
. .Tipo do Objeto .Quantidade (dias em
exposição)
C
.Público
Inscrito(Ref. do
Evento)
D
. .Estande Completo . .
. .Espaço para estande . .
. .Tipo do Objeto .Valor por Pessoa
(inscritos)
E
.Valor da Verba
CFA
(A*B*C) + (D*E)
. .Estande Completo .13,00 .
. .Espaço para estande .10,00 .
. .Tipo de Evento .Parcela Inicial (limite
Máximo)
50%
.Parcela Restante
À apurar
. .Estande Completo . .
. .Espaço para estande . .
§ 3º O pagamento da parcela inicial, correspondente a 50% da verba
aprovada pelo CFA, será feito de forma antecipada à realização do evento, no prazo
e condições estabelecidos no convênio.
§ 4º O pagamento da parcela restante será efetuado proporcional ao
público inscrito no evento, até o limite do público esperado, a metragem quadrada do
estande/espaço e após avaliação do serviço e prestação de contas conforme termos
avençados no convênio.
§ 5º Considera-se estande completo aquele com a seguinte estrutura
mínima: paredes fundo com arte em adesivo, revestimento em carpete, ponto elétrico
com tomada e extensão, internet, wi-fi (link dedicado 1 gb), 3 bistrôs, 2 TVs 50', 1
notebook, balcão de atendimento e recepção, arranjo de planta, frigobar, 1 sofá, 2
poltronas, 1 toten de recarga, 1 mesa de atendimento, 1 carregador para celular,
lixeira, 5 garrafas de café de 2 litros e plotagem da testeira.
§ 6º Considera-se espaço para estande àquele sem estrutura, mobiliário e
equipamentos.
Art.13. Não será admitida complementação financeira do valor aprovado a
título de apoio e participação financeira do CFA em qualquer das modalidades de
evento e nem a modificação do objeto contratado.
Seção III
Do apoio institucional do CFA
Art.14. O CFA poderá conceder apoio institucional a evento de interesse do
Sistema, próprio do Sistema ou de terceiros, desde que o evento contemple temática
do interesse da profissão.
§ 1º Compreende-se como apoio institucional, a divulgação do evento
promovido pelo Sistema ou por outra instituição, nos meios de comunicação do CFA,
previamente definidos.
§ 2º O pedido de apoio institucional será apreciado pela Câmara especifica
de eventos do CFA, que emitirá parecer sobre o pedido de apoio e submeterá a
aprovação do Plenário do CFA.
Seção IV
Das disposições gerais para apoio do CFA
Art.15. São requisitos para que o pedido de apoio financeiro e institucional
seja analisado:
I. Enviar o requerimento por escrito e conter assinatura eletrônica (avançada
ou qualificada) com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do início do
evento.
II. Anexar o projeto do evento, contendo a justificativa, temática e a sua
pertinência com a ciência da administração.
III. Quando envolver profissional, palestrante ou painelista com formação na
área da ciência da Administração, este deverá estar registrado e adimplente com o CRA
da respectiva jurisdição, cuja comprovação deverá ser feita por meio de certidão.
IV. Se o requerente não pertencer ao Sistema, deverá estar em dia com o
CFA nos requisitos, como: prestação de contas de recursos recebidos e apresentar
Certidão Negativa Única de Débitos de Tributos e Contribuições Federais junto à
Secretaria de Receita Federal do Brasil, bem como à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social e Certidão de Regularidade
relativa ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal.
CAPÍTULO IV
Seção I
Contrapartidas - Das Obrigações dos parceiros
Art.16. Constitui obrigação da parte que receber apoio financeiro ou
institucional do CFA:
I - Inserir logomarca (s) disponibilizada (s) pelo CFA no material de
divulgação e promocional do evento, tais como, sítio eletrônico, folder, banner, posts,
pastas, tela de projeção e outros meios que venham ser usados pelo promotor.
II - Conceder desconto nas inscrições do evento aos "Profissionais de
Administração" registrados e adimplentes no Sistema CFA/CRAs.
III - Conceder gratuidade nas inscrições aos representantes do Sistema
CFA/CRAs, designados pela autarquia.
IV - Divulgar os eventos oficiais do Sistema CFA/CRAs.
Seção II
Do Convênio de Cooperação Financeira e/ou Institucional
Art.17. O proponente do anteprojeto ou proposta aprovado deverá
formalizar Convênio de Cooperação Financeira e/ou Institucional (Anexo I) para a
realização do evento e, ainda, atender às exigências deste Regulamento e do Edital de
Convocação expedido pelo CFA, conforme o caso.
Seção III
Da Prestação de Contas ao CFA
Art.18. O CRA ou a outra instituição responsável pela realização do evento
deverá, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas ao CFA com planilha
demonstrativa das despesas do evento, detalhando com documentos, contratos, notas
fiscais ou comprovantes equivalentes que sustentem a quitação das despesas,
acompanhadas do relatório das atividades desenvolvidas, conforme estabelecido nos
modelo de Prestação de Contas (anexo II) e nos requisitos do Relatório do Evento
(anexo III), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
encerramento do evento.
§ 1º A prestação de contas será encaminhada para análise da Câmara
Específica do CFA, que deverá emitir parecer a ser enviado à Câmara especifica de
eventos, com os seguintes documentos:
I - Planilha demonstrativa das despesas com as cópias dos respectivos
comprovantes de pagamento (apoio financeiro).
II - Cópia dos extratos bancários referentes à vigência do convênio (apoio
financeiro).
III - Relatório das atividades desenvolvidas, conforme estabelecido nos
anexos II (Prestação de Contas) e III (Relatório de atividades) do presente
Regulamento.
§ 2º O não cumprimento dos requisitos elencados acarretará a
impossibilidade de receber outros apoios do CFA.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 19. Serão liminarmente indeferidos os pedidos:
I - encaminhados de forma diversa da estabelecida neste Regulamento;
II - apresentados fora do prazo;
III - que não atendam aos requisitos estabelecidos neste regulamento.
Art. 20. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria Executiva e
apreciados pelo Plenário do CFA.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do CFA
ANEXO I - Convênio de Cooperação
Minuta de convênio de cooperação Financeira e/ou Institucional
(Modelo)
Convenente: CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, Autarquia Federal
criada pela Lei nº 4769, de 9 de setembro de 1965, com sede em Brasília/DF,
localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco ''L'' Ed. Conselho Federal de
Administração - CEP: 70070-932 - Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número
34.061.135/0001-89, representado, neste ato, nos termos de seu regimento, por seu
Presidente, (NOME DO PRESIDENTE), brasileiro, portador da Cédula de Identidade
Profissional Nº (NUMERO DA CARTEIRA PROFISSIONAL) e inscrito no CPF (NÚMERO DO
CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO COMPLETO) , doravante denominado ''
CONVENENTE''
CONVENIADO: (NOME DA INSTITUIÇÃO), com sede em (ENDEREÇO
COMPLETO) inscrito no CNPJ sob o nº (NÚMERO DO CNPJ), representado
neste ato por seu Presidente, (NOME COMPLETO), brasileiro, portador da Carteira de
Identidade Profissional Nº (NÚMERO DA CARTEIRA PROFISSIONAL), CRA - (LOCALIDADE
DO REGISTRO) e do CPF (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO
COMPLETO), doravante denominado ''CONVENIADO''.