RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer cooperação financeira e/ou
institucional entre os partícipes para aplicação de recursos destinados à realização do
(NOME DO EVENTO), a ser realizado em (CIDADE DE REALIZAÇÃO), no período de
(DATA DO EVENTO), conforme anteprojeto apresentado pelo CONVENIADO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO DO RECURSO FINANCEIRO
2.1 O CONVENIADO será o gestor dos recursos financeiros concedidos pelo
CONVENENTE através do apoio financeiro, comprometendo-se a:
2.1.1 Utilizar os recursos financeiros recebidos exclusivamente para fazer
frente às despesas contraídas para a realização do evento objeto deste Convênio e em
consonância com o anteprojeto apresentado, analisado e aprovado.
2.1.2 Prestar contas ao CONVENENTE dos gastos envolvendo os recursos
financeiros repassados, detalhando com documentos, contratos e relatórios o valor
consumido, em até 60 (sessenta) dias após a conclusão do evento, com respectivas
notas fiscais ou comprovantes equivalentes que sustentem a quitação das mesmas,
assim como os extratos de movimentação financeira do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES
3.1 São condições para o estabelecimento do presente convênio entre os
partícipes:
3.1.2 Estar quite, o CONVENIADO, com as quotas-partes, balancetes,
prestações de contas do PRODER, prestações de contas e relatórios de outros eventos
realizados com recursos oriundos do CFA, com parcelamento de débito porventura
existente e não ter pendências relacionadas à recomendação de relatórios de
auditoria.
3.1.3 Não haver disputa jurídica envolvendo o CONVENIADO e o
CONVENENTE em qualquer esfera judicial.
3.2 Quando se tratar de instituição que não integra o Sistema
CFA/CRAs:
3.2.1 Estar em dia com a prestação de contas e com a
apresentação do relatório de evento, caso tenha recebido anteriormente
recursos financeiros oriundos do CFA.
3.2.2 Estar em situação regular junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Receita
Estadual e PGFN.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
4.1 É obrigação do CONVENENTE divulgar o evento em seus diversos meios
de comunicação: sítio eletrônico; Redes sociais; Rádio ADM; CFAPlay; Boletim
Informativo; Clipping Eletrônico.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
5.1 São obrigações do CONVENIADO:
5.1.1 Cumprir o Plano de Trabalho a seguir com orçamento bem elaborado
e ajustado à realidade do orçamento disponibilizados pelos parceiros:
5.1.2 Inserir a Logomarca do CFA e do CRA da sede do evento no material
de divulgação do evento (sítio eletrônico, folder, banner, pastas, tela de projeção e
outros).
5.1.3 Incluir representante legal indicado pelo Conselho Federal de
Administração na Cerimônia Oficial de Abertura do evento.
5.1.4 Conceder desconto nas inscrições aos Profissionais de Administração
registrados e adimplentes no Sistema CFA/CRAs e gratuidade aos representantes do
Sistema CFA/CRAs e outros participantes, conforme o caso.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR
6.1 O valor da cooperação financeira é de R$ (VALOR), que será repassado
conforme cronograma de desembolso anexo a este instrumento, condicionada à
assinatura do presente Convênio.
6.2 O aporte financeiro em questão será efetuado por meio de depósito na
Agência nº (número da agência), conta corrente nº (número da conta), Banco (nome do
Banco), por conta da verba consignada no orçamento do CONVENETE, elemento de despesa.
CLÁUSULA SETIMA - DO RETORNO DA COOPERAÇÃO
FINANCEIRA
7.1 Em caso de sobra ou lucro com os recursos financeiros
repassados para a realização do (NOME DO EVENTO), o CONVENIADO
deverá devolver ao CONVENENTE a quantia correspondente ao percentual de sua
participação. A devolução será feita por ocasião da Prestação de Contas do evento.
7.2 Em caso de déficit, o CONVENENTE ficará isento de quaisquer
responsabilidades, cabendo exclusivamente ao CONVENIADO assumir tal déficit e
explicar na Prestação de Contas as razões que levaram a esse gasto não previsto.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DO VALOR
8.1 O CONVENIADO se obriga a devolver ao CONVENENTE o valor recebido
a título de apoio financeiro, no prazo de até 10 (dez) dias do cancelamento ou
suspensão do evento, bem como assumir inteira responsabilidade perante aos
fornecedores, patrocinadores, e quaisquer interessados.
8.1.1 A não devolução dos recursos recebidos, conforme especificado acima,
implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento sobre o valor total a ser
restituído e atualização mensal conforme variação do IGPM.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Ao CONVENENTE assegura-se o direito de rescindir o presente convênio
a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito, na hipótese de inadimplemento do
CONVENIADO com qualquer das obrigações ou condições aqui pactuadas.
9.2 Caso não seja efetuada a Prestação de Contas em até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do evento, o CONVENIADO ficará impedido de realizar outros
eventos apoiados pelo CONVENENTE enquanto não apresentar o relatório da referida
Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS GENERALIDADES
10.1 A Resolução Normativa CFA que aprovou o Regulamento de Eventos
apoiados pelo Conselho Federal de Administração, juntamente com seus anexos, são
parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 Fica eleito o foro de Brasília/DF, com competência exclusiva da Justiça
Federal, para dirimir quaisquer dúvidas e questões acerca do presente convênio.
E, por estarem justos e conveniados, os partícipes assinam o presente
documento, na presença de duas testemunhas.
ANEXO II - PRESTAÇÃO DE CONTAS
. . .RECEITAS .
. .DATA .DISCRIMINAÇÃO .VALOR
. . .PATROCÍNIOS .
. . .EXPOSITORES .
. . .INSCRIÇÕES
Nº de inscrições x valor
unitário
Por categoria
(estudantes,
Administradores, outros
profissionais)
.
. . .OUTROS .
. . .Juros de aplicação
Financeira
.
. . .PARTICIPAÇÃO DO CFA
% sobre o total de
receitas
.
. .TOTAL DE RECEITAS R$ . .
. . .DESPESAS .
. .DATA .DISCRIMINAÇÃO .VALOR
. . .LOCAÇÃO .
. . .EXPOSITORES .
. . .ALIMENTAÇÃO .
. . .HONORÁRIOS .
. . .HOSPEDAGEM .
. . .TRANSPORTE .
. . .PROMOÇÃO DO
EVENTO
.
. . .FOLHETERIA .
. . .SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE
TERCEIROS
.
. . .DIVERSOS .
. .TOTAL DE DESPESAS R$ . .
. .QUADRO RESUMO . .VALOR
. .RECEITAS .(+) .
. .DESPESAS .(-) .
. .SUPERÁVIT .(=) .
. .DEFICIT .(=) .
. .PARCELA A SER DEVOLVIDA AO CFA (%
DO SUPERAVIT)
. .
ANEXO III - Relatório de Atividades do Evento
Ao regulamento para a concessão de apoio Financeiro e apoio institucional
a eventos de interesse do Sistema
CFA/CRAs:
Relatório deverá apresentar os seguintes itens:
a) Apresentação do evento Título do projeto, Tema central, Data, Local
b) Realização
c) Organização
d) Patrocínio
e) Apoio
f) Programação
g) Participantes
h) Objetivos
i) Metas
j) Desenvolvimento Administrativo (planejamento, cronograma)
k) Pré-secretaria e Secretaria Executiva durante o evento (remessa de
recibos, convites, controle de inscrições e cortesias, entrega de certificados)
l) Instalação física (local, equipamentos, serviços utilizados, sinalização e decoração)
m) Organização durante o evento (equipes de trabalho)
n) Tabulação dos Questionários de Avaliação do Evento
o) Divulgação do evento
F̧olheteria
¸ Home Page (página do evento na internet)
¸ Anúncios (jornais, revistas)
¸ Certificados
p) Registro fotográfico
q) Palestrantes