RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento para a participação do CFA
em eventos de interesse do Sistema CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento.
CONSIDERANDO o art. 6º da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e normatizar os procedimentos
referentes à participação e realização de eventos apoiados pelo Conselho Federal de
Administração;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário, em sua 4ª sessão Plenária
Extraordinária , realizada em 18 de dezembro de 2024, na sede do CFA resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento para participação do Conselho Federal de
Administração - CFA em eventos de interesse do Sistema CFA/CRAs.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 566, de 02 de maio de 2019, publicada no
DOU nº 84, de 03/05/2019, Seção 1, páginas 48 e 49;
II - Resolução Normativa CFA nº 602, de 20 de agosto de 2021, publicada
no DOU nº 160, de 24/08/2021, Seção 1, página 185, e
III - Resolução Normativa CFA nº 603, de 20 de agosto de 2021, publicada
no DOU nº 160, de 24/08/2021, Seção 1, página 185.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho