UNIÃO - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 (parte 5 de 22)

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1. INTRODUÇÃO
A fim de subsidiar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2025, foi
elaborada esta avaliação atuarial, de responsabilidade do Ministério da Defesa (MD), a
qual abrange direitos do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas
(SPSMFA).
Dessaforma,em cumprimento aosAcórdãos nº684/2022,nº1.464/2022 e1.000/2023,
ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), o presente trabalho pretende
dar transparência àsdespesasfuturasde proventosde militares veteranose de pensões
de militares arcados pelo Tesouro Nacional, bem como verificar se os referidos direitos
constituem, ou não, um Risco Fiscal para a União, conforme definição da Secretaria do
Tesouro Nacional1
: “Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes
de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais
estabelecidos como metas e objetivos.”
2. METODOLOGIA
Para a realização deste trabalho, foi utilizada a técnica de projeções atuariais e de cálculo
do valor presente atuarial para a avaliação dos proventos de veteranos e das pensões
de militares a conceder e concedidos.
2.1 Projeções Atuariais
As projeções atuariais foram calculadas conforme preconiza a literatura e as práticas
atuariais.
2.2 Valor Presente Atuarial
Em atendimento à recomendação do item 1.7.2 do Acórdão 1.463/2020/TCU Plenário,
o cálculo do valor presente atuarial de proventos de militares veteranos e pensões de
militares, ambos a conceder e concedidos, considerou a metodologia prevista na Norma
Brasileira de Contabilidade NBCTSP 15. Assim, o cálculo levou em conta a população de
1
Definição constante no Relatório de Riscos Fiscais da União, publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional em outubro de 2023 -
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:48175.
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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militares e pensionistas de massa fechada (sem reposição de militares), utilizando-se o
método de financiamento de Crédito Unitário Projetado.
3. BASEDEDADOS
Os dados históricos e os dados correntes necessários à avaliação atuarial foram
fornecidos pelos Comandos Singulares, por meio de layout de dados padronizado. Os
dados históricos para elaboração dos estudos estatísticos para a definição das tábuas
biométricas abrangeramo período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021.
Os dados correntes utilizados foram de maio de 2023, extrapolados para a posição de
31 de dezembro de 2023. Ressalta-se que a escolha da base de dados do mês de maio
se deu em razão da estabilidade dos dados do referido mês, que, em regra, não são
influenciados pelos períodos de transição em que ocorrem as incorporações e
desincorporações de pessoal militar. Além disso, justificou-se pelo tempo necessário
para a realização de simulações que permitissem a estimação das remunerações e
contribuições anuais de cada militar ativo, inativo e pensionista, para o ano de 2024, de
acordo com os efeitos das mudanças advindas da publicação da Lei no 13.954/2019.
3.1 Estatísticas Descritivas
3.1.1 Quantidades
a) Militares Ativos
Oficiais
Carreira
Oficiais
Temp
Praças
Carreira
Praças
Temp
Praças Esp
Carreira
Praças Esp
Temp
Total
34.992 15.719 107.287 181.005 8.284 8.110 355.397
b) Militares Veteranos
Oficiais Praças Total
70.318 95.851 166.169
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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c) Pensionistas Tronco
Oficiais Praças Total
80.633 55.292 135.925
d) Pensionistas Beneficiários
Beneficiário
de Oficiais
Beneficiário
de Praças
Total
78.452 68.525 146.977
3.1.2 Remunerações Médias
a) Militares Ativos
Oficiais
Carreira
Oficiais Temp
Praças
Carreira
Praças
Temp
Praças Esp
Carreira
Praças Esp
Temp
R$ 19.633,04 R$ 12.427,12 R$ 8.062,53 R$ 2.369,67 R$ 2.336,81 R$ 5.112,59
b) Militares Veteranos
Oficiais Praças
R$ 21.285,14 R$ 8.871,77
c) Pensionistas Tronco
Oficiais Praças
R$ 18.122,28 R$ 6.593,20
d) Pensionistas Beneficiários
Beneficiário
de Oficiais
Beneficiário
de Praças
R$ 11.558,56 R$ 4.560,24
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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4. BASESLEGAIS
Os proventos de militares veteranos e pensões de militares têm natureza compensatória
e fazem parte do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas
(SPSMFA). Destaca-se que os planos atinentes aos proventos de militares são distintos,
conforme os regramentos a seguir descritos:
4.1 Plano de Custeio
4.1.1 Militares Veteranos
Os proventos de militares veteranos são financiados integralmente pelo Tesouro
Nacional, sendo uma despesa Fiscal da União, sem contribuição do militar, sem
contribuição patronal e sem qualquer receita de juros decorrente de capitalização.
Assim, conforme o art. 53A da Lei n° 6.880/1980, cabe ao Tesouro Nacional arcar com
todos os encargos financeiros atinentes aos proventos desses militares, do mesmo
modo que a remuneração dos militares ativos.
4.1.2 Pensão de Militares
A pensão de militares é um sistema de fluxo de caixa mensal, com contribuições dos
militares (ativos e inativos) e pensionistas, sem qualquer tipo de capitalização dessas
contribuições, o que implica a ausência de receitas de juros para seu financiamento.
Conforme o § 2ºAdo art. 71 da Lei nº 6.880/80: as pensões militares são custeadas com
recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus
pensionistas e do Tesouro Nacional, não havendo nenhum tipo de contribuição patronal
ou patrimônio garantidor próprio, haja vista que cabe ao Tesouro Nacional, por Lei, arcar
com a parcela de despesas que excede a capacidade de financiamento das contribuições
dos militares e de seus pensionistas.
4.2 Plano de Benefício
4.2.1 Militares Veteranos
Para o estabelecimento do plano de benefício atinente aos proventos de militares
veteranos,foramconsideradas:aMedidaProvisóriano 2.21510/2001;a Lei no 6.880/80;
e a Lei no 13.954/2019. Dessa forma, as seguintes regras foram observadas para a
realização dos cálculos:
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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a) Critério de Elegibilidade
A regra de elegibilidade, em síntese, é materializada por duas possibilidades: (i) o
atingimento do tempo de serviço militar mínimo de 35 anos para transferência para a
inatividade; e (ii) a reforma, por razões de saúde. Ressalta-se que o item 5.4 detalha o
referido critério.
b) Valor dos Proventos de Inatividade
Para o estabelecimento do valor dos proventos da inatividade, foi considerada a regra
descrita no art. 50 da Lei nº 6.880/80.
4.2.2 Pensões de Militares
Para o estabelecimento do critério de elegibilidade e valor do plano de benefício
atinente à pensão de militares, foram consideradas: a Lei no 3.765/1960; a Medida
Provisória no 2.21510/2001; a Lei no 6.880/80; e a Lei no 13.954/2019. Dessa forma, as
seguintes regras foram observadas para a realização dos cálculos:
a) Critério de Elegibilidade
A regra de elegibilidade da pensão militar é materializada pelo evento de morte do
militar combinado com a existência de beneficiário (vitalício ou temporário) habilitado
ao recebimento do referido direito. Assim, este trabalho levou em conta as
probabilidades de o militar falecer, bem como as probabilidades de, no momento de sua
morte, possuir um beneficiário habilitado ao recebimento da pensão militar.
b) Valor da Pensão Militar
Para o estabelecimento do valor da pensão militar, foi considerada a regra descrita no
art. 15 da Lei no 3.765/60.
5. PREMISSAS
O presente tópico destina-se à descrição de todas as premissas utilizadas nesta
Avaliação Atuarial.
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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5.1 Crescimento das Remunerações, Proventos e Pensões de Militares
5.1.1 Crescimento Estrutural da Remuneração de Militares Ativos
Para o crescimento da remuneração de militares ativos foi considerada a Lei n°
13.954/2019, cujos efeitos financeiros se estendem até o ano de 2024. Adicionalmente
aos efeitos da referida Lei, em vez de ser utilizada uma taxa única de crescimento salarial
por progressão funcional, foi considerada a evolução salarial individual decorrente das
promoções previstas na carreira de cada militar ativo de cada Força, inclusive as de
Oficial General.
Crescimento Estrutural dos Proventos de Militares Veteranos e Pensões de Militares
Para o crescimento da remuneração de militares veteranos foram considerados os
efeitos da Lei n° 13.954/2019, os quais elevam os proventos individuais anuais até o ano
de 2024.
5.1.2 Recomposição das Remunerações, Proventos e Pensões de Militares (somente
nas projeções atuariais)
Para a realização das projeções foram adotados dois cenários de recomposição das
remunerações, proventos e pensões de militares, quais sejam: sem e com reposição
nominal da inflação. Para o cálculo do Valor Presente Atuarial, taishipóteses não foram
levadas em conta, em razão de terem sido usados valores e taxa de desconto reais.
a) Cenário sem reposição nominal, ao longo do tempo, da inflação nas
remunerações, proventos e pensões de militares
A referida hipótese é válida, pois não há, para os militares e seus pensionistas, uma
política de recomposição remuneratória indexada à inflação, muito menos de ganhos
reais ao longo do tempo. Por outro lado, é pouco provável que não ocorra algum tipo
de recomposição remuneratória no futuro, haja vista que, se isso não ocorrer, a
depreciação monetáriaprovocada pela inflação poderá resultar natotal perda do poder
de compra. Dessa forma, esse cenário pode ser considerado o limite hipotético inferior
da estimativa das receitas e despesas futuras de proventos de veteranos e de pensões
de militares.
b) Cenário com reposição nominal, ao longo do tempo, da inflação nas
remunerações, proventos e pensões de militares
O referido cenário, em complemento ao anterior, adotou a hipótese de recomposição
remuneratória pela taxa de inflação do período anterior. Esse cenário pode ser
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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considerado como o limite hipotético superior da estimativa das receitas e despesas
futuras de proventos de veteranos e de pensões de militares.
5.2 Tábuas Biométricas
Os dados históricos e os dados correntes necessários à avaliação atuarial foram
fornecidos pelos Comandos Singulares, por meio de layout de dados padronizado. Os
dados históricos para elaboração dos estudos estatísticos necessários à definição das
tábuas biométricas abrangeram o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro
de 2021. Os dados correntes utilizados foram de maio de 2023, extrapolados para a
posição de 31 de dezembro de 2023.
O teste estatístico Kolmogorov-Smirnov (KS) foi o teste realizado para identificar a
aderência entre as diversas tábuas biométricas disponíveis no mercado e as
probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez da população militar. Assim, dentre
as tábuas identificadaspelo teste, foi elencada como a mais aderente aquela que gerou
o menor Erro QuadráticoMédio.Foram verificadas setenta e quatro tábuasde mercado
para mortalidade e trinta e três tábuas de entrada em invalidez, em que para cada uma
delas foi usado uma faixa de desagravamento e agravamento variando entre 99% a +
99%. Assim, foi possível encontrar, dentre as tábuas cujo teste KS retornou como
aderente, aquela que possuía o menor Erro Quadrático Médio. Ressalta-se que, na
hipótese de rejeição dos resultados dos testes estatísticos aplicados aos dados recebidos
em 2023, foram repetidas as tábuas utilizadas no cálculo do passivo atuarial das pensões
de militaresdoanode 2022.Tal fato ocorreu comas tábuas de mortalidadede inválidos
e entrada em invalidez.
5.2.1 Tábuas de Mortalidade (Ativos, Veteranos e Pensionistas válidos)
Para a mortalidade geral, a tábua mais aderente para os óbitos do sexo masculino foi a
AT49 – MALE suavizada em 47%:
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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Já para a mortalidade do sexo feminino, a tábua mais aderente foi AT 71 desagravada
em 42%:
5.2.2 Tábua de Entrada em Invalidez
A Tábua de Entrada em Invalidez selecionada foi a RGPS 9902 MM 42%:
0
100
200
300
400
500
600
700
1
6
11
16
21
26
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36
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51
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61
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71
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86
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106
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121
126
Tábua de Mortalidade Sexo Masculino
AT-49 MALE (-47%)
Valores Esperados Valores observados
0
200
400
600
800
1
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31
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66
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76
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86
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96
101
106
111
116
121
126
Tábua de Mortalidade Sexo
Feminino
AT-71 (-42%)
Valores Esperados Valores observados
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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5.2.3 Tábua de Mortalidade de Inválidos
Quanto à Tábua de Mortalidade de Inválidos, a selecionada foi a Rentiers Français 9%:
5.2.4 Composição Familiar
A tábua de composição familiar visa descrever as probabilidades de os militares, em uma
determinada idade: deixarem, de maneira vitalícia ou temporária, pensão por morte
decorrente da contribuição normal de 10,5%; e de deixarem pensão por morte por conta
da opção de contribuir com 1,5% para manutenção dos direitos de pensão anteriores à
MP nº 221510/2001.
Considerando que: (i) o estudo técnico sobre composição familiar de militares das Forças
Armadas para a presente estimativa de passivo atuarial das pensões contou com dados das três
0
2
4
6
8
10
12
14
16
20 22 24 26 28 30 32 34 36 38 40 42 44 46 48 50 52 54 56 58 60
Entrada em invalidez
RGPS 9902 MM (- 42%)
Valores Observados Valores esperados
0
10
20
30
40
50
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60
65
70
75
80
85
90
95
100
105
110
115
120
125
Mortalidade de Inválidos
Rentiers Français (-9%)
Valores Observados Valores esperados
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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Forças Singulares no período observacional compreendido entre 2017 a 2021, sendo este estudo
concluído em 2022; (ii) em dois anos não ocorrem alterações da característica de uma
população; e (iii) as práticas atuariais indicam a possibilidade de realização do estudo de
composição familiar em intervalos de três a cinco anos (p. ex: inciso I, do art. 35, da Instrução
Previc nº33, de23 de outubro de 2020); foiconsiderada amesma tábua de composição familiar
utilizada na avaliaçãoatuarial das pensões demilitares do exercício de 2023, conforme a seguir:
a)benefícios de Pensãoa Conceder:foi construídaa Tábua de Composição Familiar dosmilitares
ativos e veteranos vivos. Assim, foi estimada, para cada idade do militar, a probabilidade de
deixar pensão pormorte, vitalícia outemporária;e b) benefíciosdePensõesConcedidas: dentre
os beneficiários da pensão do instituidor, foi escolhido aquele que gera pensão com maior
duração de tempo.
5.2.5 Taxa de Rotatividade
A tábua de rotatividade visa descrever a probabilidade de um militar, em uma
determinada idade, ser desligado do Serviço Ativo das Forças Armadas.
5.2.5.1 Dos dados disponibilizados
No que tange aos dados históricos necessários à elaboração da Tábua de Rotatividade,
foram obtidos os dados históricos das Forças Armadas, do período de 01/01/2017 a
31/12/2021, por meio do preenchimento do layout de dados, pelos Comandos Militares.
5.2.5.2 Metodologia
Considerando o período observacional de 2017 a 2021, os dados históricos foram
organizados de forma a contemplar todos os militares e ex-militares que estiveram no
Serviço Ativo no referido período.
A partir de tal recorte de dados, foi estabelecida, para cada idade, a quantidade de
desligamentos ocorridos em cada ano do período observacional e o total de militares
ativos existentes nos mesmos anos. Dessa forma, a taxa de rotatividade foi obtida pela
razão entre a quantidade de desligamentos ocorridos em cada ano e o total de militares
ativos do mesmo período.
Ressalta-se que, em princípio, não há evidências de que as taxas de mortalidade geral,
de inválidos e de entrada em invalidez venham sofrer alterações significativas em curto
espaço de tempo, restando o teste estatístico supramencionado ainda válido para as
estimativas presentes neste relatório.
Continuação do Anexo A do Of nº 58/2024, do CASNAV.