UNIÃO - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 (parte 2 de 22)

Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor poderia
obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de 25 anos acrescido
do pedágio. Obs.: Este acréscimo é computado a partir do momento em que o servidor atinge o tempo de
contribuição independentemente de ter completado a idade mínima
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
4ª hipótese – REGRA DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO
PROVENTOS INTEGRAIS
(Caput do art. 8º da EC n° 20/98)
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professor, inclusive para o que não seja de ensino fundamental e médio: Acréscimo de
17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas
funções de magistério.
Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU, se homem: Acréscimo de 17%
no tempo exercido até 16/12/98.
Forma de cálculo: Proventos integrais correspondentes à última remuneração do cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
81
MULHER
Todas as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professora, inclusive para a que não seja de ensino fundamental e médio: Acréscimo de
20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas
funções de magistério.
Forma de cálculo: Proventos integrais correspondentes à última remuneração do cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
82
PARTE IV
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE
TRANSIÇÃO
(Art. 2º da EC 41/03)
1 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ
31/12/2005, INCLUSIVE PROFESSORES QUE NÃO SEJAM DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO.
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER
53/48 24,5% 75,5%
54/49 21% 79%
55/50 17,5% 82,5%
56/51 14% 86%
57/52 10,5% 89,5%
58/53 7% 93%
59/54 3,5% 96,5%
60/55 0% 100%
2 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 APÓS
01/01/2006, INCLUSIVE PROFESSORES QUE NÃO SEJAM DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO.
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5,0% a.a.) % A RECEBER
53/48 35% 65%
54/49 30% 70%
55/50 25% 75%
56/51 20% 80%
57/52 15% 85%
58/53 10% 90%
59/54 5% 95%
60/55 0% 100%
83
3 - PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE
COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005 (*)
IDADE HOMEM/MULHER (**) % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER
53/48 7% 93%
54/49 3,5% 96,5%
55/50 0% 100%
* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição, não será aplicada a redução de
idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do art. 40 da CF, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC
41/2003.
** Para o cálculo do redutor previsto no § 1º do art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução estabelecida no §
5º do art. 40 da CF
4 - PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE
COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 APÓS 01/01/2006 (*)
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5,0% a.a.) % A RECEBER
53/48 10% 90%
54/49 5% 95%
55/50 0% 100%
Valem as mesmas observações do quadro n° 03
84
ANEXO XVI: POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO DF - DEMONSTRATIVOS DAS PROVISÕES
MATEMÁTICAS
1. Considerando a necessidade do reconhecimento, mensuração e evidenciação do
Passivo Atuarial relativo à Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do
Governo do Distrito Federal, conforme determinações do Acórdão n° 2938, adotado pelo
Tribunal de Contas da União em Sessão Extraordinária de 12/12/2018 - Ata n° 50/2018 -
Plenário, Relator Ministro JoséMúcio Monteiro, por meio do qual foi apreciado o processo TC
019.364/2017-2, foi solicitada pela Secretaria do Tesouro Nacional a elaboração dos cálculos
das referidas provisões matemáticas.
2. Dessa forma, em janeiro de 2024, foi elaborada a avaliação atuarial relativa à Polícia
Civil eàPolíciaMilitare Corpode BombeirosMilitaresdoDistritoFederalvinculadosaoFundo
Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com data focal em 31/12/2023.
3. Os quadros seguintes apresentam as estatísticas, elaboradas a partir das bases de
dados recebidas, separadas por sexo e grupo previdenciário, que totalizaram 51.160
segurados, representados por 20.573 servidores/militares (40,2%), 20.061
aposentados/inativos (39,2%) e 10.526 pensionistas (20,6%).
a) GDF - Consolidado:
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
85
b) Polícia Civil do GDF:
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
c) Polícia Militar e Bombeiros do GDF:
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
4. Faz-se necessário registrar que, até 31/12/2020, as avaliações atuariais eram
elaboradas com fundamento na metodologia de financiamento designada Método Ortodoxo,
que considera como custo normal o valor das alíquotas de contribuição instituídas em lei
multiplicadas pelo valor atual da folha de remunerações do ano.
5. Na avaliação de 31/12/2021, referida metodologia foi substituída pelo Método de
Crédito Unitário Projetado PUC-e, que considera como custo normal o quociente entre o valor
atual de benefícios a conceder e o número de anos de atividade laborativa, contados entre a
data de ingresso na União e a data provável de aposentadoria/inatividade, conforme previsto
no art. 4º da Instrução Normativa n° 04/2018, vigente à época, expedida pela Secretaria de
Previdência.
6. Nesta avaliação com data focal de 31/12/2023, utilizou-se o Método de Crédito
Unitário Projetado PUC-a, oqual consideracomo custo normalo quociente entreovaloratual
de benefícios a conceder e o número de anos de atividade laborativa, contados entre a data
de vinculação ao primeiro regime previdenciário oficial e a data provável de
aposentadoria/inatividade.
86
7. Asalteraçõesda metodologia atenderam arecomendaçõesdo Acórdãon°1463/2020-
TCU/Plenário do Tribunal de Contas da União, do Acórdão n° 1464/2022-TCU/Plenário do
Tribunal de Contas da União e às prescrições da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público NBC TSP 15.
Resultados das Avaliações Atuariais Relativas aos Policiais Civis do DF
Balanço Atuarial em 31/12/2021, 31/12/2022 e 31/12/2023
Policiais Civis do DF
Grupo Fechado (Geração Atual) - Juros: 4,77%; 4,61% e 4,78% a.a.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
8. Os procedimentos, critérios e premissas adotados na avaliação atuarial de 2024,
relativa aos benefícios previdenciários dos Policiais Civis do DF, posicionada em 31 de
dezembro de 2023, foram similares aos da avaliação do RPPS dos servidores civis da União de
que trata o presente Relatório. Registre-se que foram consideradas as regras de transição e
transitórias, previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019 e na Lei Complementar n°
51/1985, e as mesmas alíquotas do RPPS da União, consoante previsto na Lei Complementar
n° 970/2020.
87
Resultados das Avaliações Atuariais Relativas aos Policiais e Bombeiros Militares do DF
Balanço Atuarial em 31/12/2021, 31/12/2022 e 31/12/2023
Policiais Militares e Bombeiros do DF
Grupo Fechado (Geração Atual) - Juros: 4,77%; 4,67% e 4,88% a.a.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
9. Os procedimentos, critérios e premissas adotados na avaliação atuarial de 31/12/2023,
relativa às inatividades e pensões por morte de Policiais e Bombeiros Militares do DF, em
grande parte são os mesmos utilizados na avaliação do RPPS dos servidores civis da União, de
que trata o presente Relatório, porém com as seguintes especificidades:
a) com relaçãoà base normativa dosbenefícios, foram consideradas asregras previstas na Lei
n° 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei n° 13.954/2019, inclusive a regra de
transição nela prevista;
b)foi estimadoo percentual de aumento na remuneração de 14,76%, para refletir o aumento
determinado pelo art. 50 da Lei n° 7.289/1984 e pelo art. 99 da Lei n° 7.479/1986, aplicado
apenas aos policiais militares e bombeiros do DF, na data de passagem à inatividade; e
c) foram consideradas as alíquotas de contribuição previstas na Lei n° 13.954/2019, para os
policiais em atividade, inativos e pensionistas.
88
ANEXO XVII: NOTA TÉCNICA ATUARIAL FCDF
NOTA TÉCNICA ATUARIAL (NTA)
Data focal: 31/12/2023
Ente Federativo: União
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Abrangência: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Atuários:
Alan dos Santos de Moura
Benedito Leite Sobrinho
89
Objetivo
1. O objetivo desta nota técnica atuarial é apresentar as bases atuariais, critérios e
demais elementos basilares para a elaboração da avaliação atuarial do plano de benefícios e
custeio aplicado aos segurados (em atividade, aposentados e pensionistas) da Polícia Civil do
Distrito Federal, da Polícia Militar e dos Bombeiros vinculados ao Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF).
Modalidade dos Benefícios Assegurados pelo RPPS e Estrutura dos Benefícios. Critérios De
Elegibilidade.
2. Os critérios de elegibilidade, o cálculo do valor, a forma de atualização, dos benefícios
referentes à passagem para inatividade por transferência para reserva remunerada e reforma,
bem como a pensão por morte são disciplinados pela Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984.
Referidos benefícios encontram-se estruturados na modalidade Benefício Definido.
3. Na estrutura dos benefícios definidos, os valores independem de saldos preexistentes
em contas individuais, dado que, de acordo com a Ciência Atuarial que trata de benefícios
pagáveis por sobrevivência, opera-se sob a sistemática denominada mutualismo segundo a
linguagem do seguro. Nessa sistemática pode ou não haver conta coletiva com recursos
previamente constituídos. Na hipótese de existir conta coletiva com recursos vislumbra-se o
regime de financeiro de capitalização, caso contrário, tem-se o regime financeiro de
repartição. Independente do regime financeiro que se opere, em relação aos segurados da
Polícia Militar e Bombeiros do Distrito Federal, objeto desta NTA, cabe ao FCDF a
responsabilidade de integral quitação do total das folhas mensais dos benefícios concedidos.
Bases Técnicas Atuariais. Regime Financeiro, Hipóteses Atuariais e Premissas.
4. Os benefícios de renda vitalícia assegurados aos Policiais e Bombeiros Militares do
Distrito Federal são avaliados em regime financeiro de capitalização, inobstante, na prática,
ainda ser usado o regime financeiro de repartição simples (regime orçamentário) para esses
benefícios de prestação continuada e de longa duração.
5. Em breve síntese, informa-se que a elaboração de uma avaliação atuarial envolve a
combinação de três insumos essenciais, quais sejam, a legislação que prevê os direitos e as
obrigações para o acesso e a manutenção dos benefícios nela previstos, a base de dados
cadastrais dos beneficiários em atividade e dos que já se encontrem em fruição dos benefícios
assegurados e, por derradeiro, as bases técnicas atuariais.
6. As bases técnicas atuariais, disciplinadas pelas normas vigentes, compreendem, dentre
outros, o regime financeiro adotado em relação a cada benefício, as formulações matemáticas
para mensurar os valores dos compromissos decorrentes dos pagamentos dos benefícios
concedidos e a conceder, bem como as premissas e hipóteses atuariais que exprimem os
parâmetros e critérios usados nas fórmulas atuariais.
7. Com o objetivo de suprir a ausência de informações, foram adotadas algumas
hipóteses atuariais e premissas empregadas na elaboração da avaliação atuarial dos
90
servidores civis titulares de cargo efetivo da União, bem como as diretrizes da avaliação
atuarial contidas na Portaria MTP n° 1.467/2022.
8. Registre-se também que os parâmetros, hipóteses atuariais e premissas selecionadas
para a avaliação atuarial que posiciona as obrigações previdenciárias em 31/12/2023, estão
consignadas na Nota SEI nº 2/2024/ATUAR/CGACI/DRPSP/SRPC-MPS, objeto do Processo SEI
n° 10133.102189/2023-17. Segue-se síntese das principais bases técnicas:
Tábuas biométricas
9. Mortalidade Geral e Mortalidadede Inválidos: Tábua específica dos servidores civis da
União, segregada por sexo e por escolaridade do cargo, elaborada pelo IPEA, por
determinação do Tribunal de Contas da União. No cálculo atuarial dos compromissos
previdenciários, a aferição da sobrevivência foi efetuada com base nas seguintes tábuas:
10. Para os servidores em atividade: “Tábua de Servidores da União - Homens - Nível
Superior - IPEA” e “Tábua de Servidores da União - Mulheres - Nível Superior - IPEA.
11. Em relação aos aposentados: “Tábua de Servidores da União - Homens - Nível Superior
- IPEA” e “Tábua de Servidores da União - Mulheres - Nível Superior - IPEA.
12. Pensionistas:“TábuadeServidoresdaUnião-Homens-NívelSuperior-IPEA”e“Tábua
de Servidores da União - Mulheres - Nível Superior - IPEA.
13. Entrada em Invalidez: Tábua específica dos servidores civis da União, segregada por
sexo e por escolaridade do cargo, elaborada pelo IPEA.
14. Mortalidade de servidores em atividade (tábua de serviço): para a construção da
função de número de vivos da tábua de serviços foram combinados os eventos de morte e
invalidez, pelo método Hamza, que trata os referidos eventos multidecrementais. A função
biométrica que informa o número de pessoas vivas e válidas dessa tábua de serviço é expressa
por lx
aa = lx - lx
ii, sendo que, na primeira idade da tábua o número de pessoas com invalidez
permanente corresponde a lx
ii = 0 e, nas idades seguintes a quantidade desses inválidos é
obtida por:
Taxa real de juros
15. Ematendimentoaoart.39daPortariaMTPn°1.467/2022foiusadaataxareal dejuros
de 4,78% aoanoparaPolícia Civil e 4,88%para Polícia Militar eBombeiros,que, conforme art.
4º do Anexo VII da Portaria MTP n° 1.467/2022, se refere à taxa de juros parâmetro
correspondente à duração do passivo de 14,3 e 18,00 anos respectivamente.
Taxa real do crescimento da remuneração por mérito
16. Utilizou-se a taxa real de 1% ao ano, que corresponde à taxa mínima prudencial de
crescimento estabelecida pelo art. 38 da Portaria MTP n° 1.467/2022, como representativo
91
do crescimento da remuneração por mérito, em razão da ausência dessa informação na base
de dados usada na avaliação.
Projeção do crescimento da remuneração por produtividade
17. Não foi utilizada a hipótese de crescimento da remuneração por produtividade, devido
à indisponibilidade de informaçõesque possibilitem definir uma taxa a ser aplicada a todos os
servidores.
Projeção dos benefícios de servidores sujeitos à regra da média
18. Em face da indisponibilidade da base de dados das remunerações de julho de 1994 até
a data focal da avaliação, para efeito da projeção dos benefícios com base na média das
remunerações de contribuição, adotou-se o procedimento de projetar, à taxa de 1% ao ano,
por meio de fatores financeiros de acumulação, ano a ano, o valor da remuneração (base para
contribuição) informada na base cadastral, desde a data focal 31/12/2023, até a data provável
da aposentadoria, bem como, projetar, o valor dessa remuneração, da mesma data focal,
retroagindo-se à data de vínculo do segurado ao primeiro regime previdenciário (no máximo
até julho/1994), mediante o uso de fatores financeiros de desconto calculados à taxa de 1%
ao ano. A média procurada é obtida com base em 100% (ou 80% das maiores remunerações
de contribuição, no caso de segurado com direito adquirido) desses valores projetados,
compreendidos entre a data de vínculo do segurado ao primeiro regime previdenciário (no
máximo até julho/1994) e a data provável de aposentadoria.
Projeção do crescimento dos benefícios do plano
19. Não foi utilizada a hipótese de crescimento real dos benefícios, devido à
indisponibilidade de informações para se apurar e projetar o percentual de atualização dos
valores de benefícios concedidos e a conceder sujeitos à regra de paridade de reajuste dos
proventos com os mesmos percentuais aplicados aos vencimentos dos servidores em
atividade. Contudo, como na passagem para a inatividade dos policiais militares e bombeiros
do DF é concedido um posto acima (art. 50 da Lei n° 7.289/1984 e art. 99 da Lei n° 7.479/1986),
foi estimado percentual de aumento no benefício, imediatamente, à passagem à
reserva/reforma em 14,76% para os policiais militares e bombeiros que possuírem em tal
data, no mínimo, 30 anos de serviço. Com exceção da Pensão Por Morte de Ativo, todos os
benefícios foram calculados com o citado aumento.
Fatores de capacidade de benefícios e salários
20. O plano de benefícios e custeio aplicados aos segurados do RPPS da União prevê que
os benefícios disciplinados pelas regras permanentes, depois de concedidos, serão atualizados
anualmente por um índice de inflação acumulado.
21. Assim sendo, os benefícios são concedidos e as prestações mensais permanecem
constantes até a data do próximo reajuste, acumulando nesse período a perda de seu poder
de compra causado pelo efeito corrosivo da inflação.
92
22. Desta forma, as provisões matemáticas previdenciárias podem ser ajustadas pelo fator
de capacidade dos benefícios (F) para refletirem nas obrigações do fundo de previdência essa
defasagem gerada pela inflação.
23. O mesmo raciocínio também é aplicável à perda do poder aquisitivo das remunerações
percebidas entre dissídios, de forma que, o fator de capacidade das remunerações (F) serve,
do mesmo modo, para gravar o efeito da corrosão inflacionária nas projeções dos
compromissos atuariais.
24. O fator de capacidade dos benefícios e o fator de capacidade das remunerações,
ambos representados por (F), calculados pela taxa de inflação projetada para o longo prazo,
são designados, respectivamente, em normas e demonstrativos por: “Fator de determinação
do valor real ao longo do tempo dos benefícios” e “Fator de determinação do valor real ao
longo do tempo dos salários”:
Fator de determinação do valor real ao longo do tempo dos benefícios:
25. Utilizou-se taxa de inflação de longo prazo nula, portanto F = 1 (ou 100%), para efeito
das projeções atuariais dos benefícios.
Fator de determinação do valor real ao longo do tempo dos salários:
26. Utilizou-se taxa de inflação de longo prazo nula, portanto F = 1 (ou 100%), para efeito
das projeções atuariais das remunerações.
Expectativa de reposição de servidores
27. Na avaliação atuarial posicionada em 31/12/2023 avaliou-se, somente, o grupo como
fechado, ou seja, sem reposição de servidores, dado que ainda não foi publicada ato
normativo que complementará as orientações sobre a expectativa de reposição de servidores.
28. Entretanto, com o objetivo de subsidiar as análises das projeções de receitas e despesas
do RPPS da União, foi adotada, em avaliação atuarial à parte, a hipótese de reposição dos
servidores que substituirão os que saírem por aposentadoria programada, para refletir os
fluxos de novos servidores e os respectivos compromissos previdenciários, em consonância
com a continuidade dos serviços públicos decorrente da perenidade do Estado. As projeções
dos compromissos desses futuros servidores, ainda não admitidos, não devem impactar o
resultado atuarial do regime, pois as estimativas desses compromissos de novos entrantes
não representamefetiva obrigaçãonesta data, mas podem servirpara a avaliação do impacto
com base em cenários futuros e dar suporte para a estruturação de eventuais medidas
corretivas para a sustentabilidade do RPPS.
Rotatividade
29. Utilizou-se taxa de rotatividade nula devido a possibilidade de compensação
previdenciária, a pagar e a receber, entre os regimes previdenciários de vinculação
obrigatória.
93
Composição familiar
30. Para estimar os compromissos das pensões a serem pagas por morte de segurados
admitiu-se que 51,8% dos aposentados e servidores deixarão pensões vitalícias para um
cônjuge com diferença etária de 3 e 2 anospara os servidores de sexo masculino e feminino e
seus respectivos cônjuge de sexo oposto. Para os aposentados a diferença etária é de 4 e 2
anos para esses segurados de sexo masculino e feminino, em relação aos seus cônjuges,
respectivamente. Nesse percentual foram consideradas as pensões temporárias reguladas
pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 para os Policiais Civis do DF. As obrigações
decorrentes das pensões já concedidas foram avaliadas pela fórmula geral de um grupo
familiar composto por um pensionista vitalício e outro temporário mais novo entre os
menores de 21 anos.
Idade de vinculação a algum regime previdenciário anterior ao ingresso na União
31. Os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho citado anteriormente apontaram para
a idade de 25 anos, com sendo a idade provável de um servidor da União ter-se vinculado a
algum regime previdenciário antes de ser segurado obrigatório do RPPS.
32. A base de dados recebida dos órgãos federais para elaboração da avaliação atuarial
não tem apresentado para todos os servidores a data real de sua vinculação a algum regime
previdenciário anterior ao ingresso no ente federativo. Contudo, a mesma base de dados
trouxe informações sobre os tempos de serviços já averbados, que são usados na avaliação
atuarial caso sejam considerados consistentes em relação à idade 25 e à idade de ingresso no
serviço público.
Alíquotas de contribuição dos servidores, aposentados, pensionistas e ente
33. As aposentadorias concedidas são integralmente custeadas pelo FCDF, com aportes
mensais correspondentes ao valor total da Folha de Benefícios. Para as pensões considerou-
se o plano de custeio previsto na Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, com as alterações
introduzidas pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme a seguinte tabela:
94
95
Regimes Financeiros por Benefício Desdobrado por Fase de Cobertura e Método de
Financiamento
PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (PMBC)
BENEFÍCIOS COBERTURA REGIME MÉTODO
Aposentadoria de válidos (por Idade, Tempo de
Contribuição e Compulsória)
Fase pós laborativa Capitalização -
Aposentadoria por invalidez Fase pós laborativa Capitalização -
Pensão a conceder devida a dependente de
aposentado válido (reversão)
Fase pós laborativa Capitalização -
Pensão a conceder devida a dependente de
aposentado por invalidez (reversão)
Fase pós laborativa Capitalização -
Pensão concedida por morte Fase pós laborativa Capitalização -
PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS a CONCEDER (PMBaC)
BENEFÍCIOS COBERTURA REGIME MÉTODO
Aposentadoria de válidos (por Idade, Tempo de
Contribuição e Compulsória)
Fase laborativa Capitalização PUC
Pensão a conceder a dependente de futuro
aposentado válido (reversão)
Fase laborativa Capitalização PUC
Aposentadoria por invalidez Fase laborativa Capitalização PUC
Pensão a conceder a dependente de futuro
aposentado por invalidez (reversão)
Fase laborativa Capitalização PUC
Pensão a conceder a dependente em caso de
morte de servidor válido
Fase laborativa Capitalização PUC
96
Formulações Matemáticas
34. As formulações matemáticas utilizadas na avaliação atuarial para o cálculo dos valores
das provisões matemáticas relativas aos compromissos previdenciários do RPPS, do ente
público, dos aposentados, dos pensionistas e dos servidores são as seguintes:
Expressões de cálculo do valor atual dos benefícios futuros (VABF), do valor atual das
contribuições futuras doservidor,aposentado,pensionistaedo ente federativo (VACF), das
provisões matemáticas referentes aos benefícios concedidos (PMBC) e benefícios a
conceder (PMBaC)
1 Benefícios Concedidos:
1.1 Aposentadoria concedida a válidos:
35. Valor Atual dos Benefícios Futuros:
36. Valor Atual das Contribuições Futuras:
37. Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos:
1.2 Pensão a conceder em caso de morte do aposentado válido (Reversão):
38. Valor Atual dos Benefícios Futuros:
39. Valor Atual das Contribuições Futuras
40. Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos:
1.3 Aposentadoria concedida a inválido:
41. Valor Atual dos Benefícios Futuros:
97
42. Valor Atual das Contribuições Futuras: