UNIÃO - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 (parte 1 de 22)

UNIÃO - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019
Resumos Esquematizados dos Critérios de
Concessão, Cálculo e Reajustamento dos Benefícios – Direito Adquirido até a EC n°
103/2019
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PARTE I – REGRAS PERMANENTES
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
(Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC n° 41/2003)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
HOMEM/MULHER
Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de serviço
Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei: proventos integrais
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de
julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os quais
considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
(Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da EC n° 41/2003)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
HOMEM/MULHER
Aposentadoria aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de
julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os quais
considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
(Art. 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, com redação da EC n° 41/2003)
Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir de
01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC41/03 ou do art. 3º da EC47/04
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(Art. 40, § 1º, inciso III, “a” da CF, com redação da EC n° 41/2003)
HOMEM
Professor (*) Demais Servidores
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética
simples das maiores contribuições efetuadas a partir
de julho/1994.
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética
simples das maiores contribuições efetuadas a partir
de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Tetodobenefício:Remuneração do servidor no cargo
efetivo.
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Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste
dos benefícios do RGPS, para preservação do valor
real.
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os
quais considerou-se a última remuneração no cargo
efetivo
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os
quais considerou-se a última remuneração no cargo
efetivo
MULHER
Professora (*) Demais Servidoras
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 50 anos
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética
simples das maiores contribuições efetuadas a partir
de julho/1994.
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética
simples das maiores contribuições efetuadas a partir
de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração da servidora no
cargo efetivo
Teto do benefício: Remuneração da servidora no
cargo efetivo
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste
dos benefícios do RGPS, para preservação do valor
real.
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e
com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os
quais considerou-se a última remuneração no cargo
efetivo
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os
quais considerou-se a última remuneração no cargo
efetivo
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
POR IDADE
(Art. 40 § 1º, inciso III, “b” da CF)
HOMEM
Todos os servidores
Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 65 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de
julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo. Proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os quais
considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
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MULHER
Todas as servidoras
Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de
julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração da servidora no cargo efetivo. Proventos proporcionais ao
tempo de contribuição
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os quais
considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
PARTE II – REGRAS DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
(Art. 2º da EC 41/2003)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação
infantil e do ensino fundamental e médio. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio.
Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% no tempo de
efetivo exercício até 16/12/98. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio.
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de
julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os quais
considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
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MULHER
Todos as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação
infantil e ensino fundamental e médio.
Obs.: calcula-se primeiro o bônus de 20% e depois o pedágio.
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de
julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução.
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.
Obs.: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para os quais
considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS, para preservação do valor real.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
(Art. 6º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suasautarquias e fundações,que tenham ingressadono serviço público até 31/12/2003
HOMEM
Professor (*) Demais servidores
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima; 55 anos.
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração no cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo
efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos
servidores
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MULHER
Professora (*) Demais servidoras
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 50 anos
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração do cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última
remuneração do cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração da servidora no
cargo efetivo
Teto do benefício: Remuneração da servidora no
cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração
dos servidores
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração
dos servidores
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
(Art. 3º da EC 47/05)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até
16/12/1998
TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE
ENSINO
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (25 anos)
Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima conforme tabela abaixo:
Tempo de contribuição Idade mínima Soma
35 60 95
36 59 95
37 58 95
38 57 95
... ... 95
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
Obs.: As pensões derivadas dos proventos dos servidores que se aposentaram de acordo com esta regra,
também serão reajustadas pela paridade.
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TODAS AS SERVIDORAS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORAS DE QUALQUER NÍVEL DE
ENSINO
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos)
Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima conforme tabela abaixo:
Tempo de contribuição Idade mínima Soma
30 55 85
31 54 85
32 53 85
33 52 85
... ... 85
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
Obs.: As pensões derivadas dos proventos das servidoras que se aposentaram de acordo com esta regra,
também serão reajustadas pela paridade.
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PARTE III – DIREITO ADQUIRIDO
1ª hipótese
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
(Art. 3º da EC 41/03)
Regras aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos que preencheram todas as condições de
elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Por idade e Tempo de Contribuição
(Art. 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal na redação dada pela EC n° 20, de 1998)
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
HOMEM
Professor de ensino fundamental e médio (*) Demais servidores inclusive professores que não
sejam do ensino fundamental e médio
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Proventos integrais (última
remuneração do cargo efetivo)
Forma de cálculo: Proventos integrais (última
remuneração do cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo
efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração
dos servidores
MULHER
Professora de educação infantil e do ensino
fundamental e médio ensino fundamental e médio
(*)
Demais servidoras, inclusive professoras que não
sejam de educação infantil e do ensino fundamental
e médio
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 50 anos
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo:1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Proventos integrais
correspondentes à última remuneração do cargo
efetivo
Forma de cálculo: Proventos integrais
correspondentes à última remuneração do cargo
efetivo
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração
dos servidores
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF
Obs.: Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do servidor
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2ª hipótese – REGRA DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
(Art. 40, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal na redação dada pela EC n° 20, de 1998)
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
HOMEM
Todos os servidores
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 65 anos
Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados sobre a última
remuneração no cargo efetivo
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
MULHER
Todas as servidoras
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados sobre a última
remuneração no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
3ª hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO
PROVENTOS PROPORCIONAIS
(Art. 8º, § 1º da EC n° 20/98)
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 10950 (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.
Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor poderia
obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de 30 anos acrescido
do pedágio. Obs.: Este acréscimo é computado a partir do momento em que o servidor atinge o tempo de
contribuição independentemente de ter completado a idade mínima
Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores
80
MULHER
Todas as servidoras
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.